O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou, no XI Fórum Jurídico de Lisboa, nessa quarta-feira (28), que espera que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja "justo" e não tenha uma "perseguição para um lado". O ex-chefe do Executivo é julgado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação públicos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e pode ficar inelegível por oito anos.

Nesta terça-feira (27), o relator da ação, ministro Benedito Gonçalves, votou favoravelmente para a inelegibilidade do presidente, que pode ficar impedido de concorrer nas próximas eleições. A audiência será retomada na manhã desta quinta-feira (29), quando os outros seis ministros vão se posicionar sobre o caso.

"Eu não acompanhei o julgamento, vi rapidamente na imprensa um voto em uma direção prejudicial ao ex-presidente. O que eu espero é um julgamento justo, assim como nós não queremos uma perseguição para um lado, assim como se critica perseguição a certos atores políticos", afirmou o ministro em coletiva de imprensa em Lisboa. Ele não integra o TSE.

Mendonça também reforçou que o julgamento da Corte eleitoral não pode aplicar em Bolsonaro em uma sentença política devido ao seu perfil ideológico. "Não podemos, por conveniência, ou por circunstância, compactuarmos com atitudes que não garantam os mesmos direitos de defesa e a mesma justiça para quem não pensa ideologicamente como nós", disse.

Indicado por Bolsonaro

André Mendonça foi indicado ao STF pelo ex-presidente Bolsonaro em 2021, anunciado como um jurista "terrivelmente evangélico". Em setembro do ano passado, quando Bolsonaro ainda estava na Presidência, o ministro foi o responsável por impedir a investigação da família do ex-chefe do Executivo pela compra de imóveis por dinheiro vivo.

Outro ministro do STF indicado por Bolsonaro é Kassio Nunes Marques, que integra o TSE e é um dos seis magistrados que ainda vão analisar o destino político do ex-presidente no TSE. Aliados de Bolsonaro esperam que Nunes Marques peça vista do processo para adiar o julgamento por até 90 dias.

O ministro Benedito Gonçalves, relator da ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira, 27, pela condenação do ex-mandatário por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Gonçalves decidiu pela inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos. A decisão do ministro, no entanto, não acarreta na perda ou na suspensão dos direitos políticos, como direito ao voto e de participação na organização partidária, do ex-presidente.

A inelegibilidade e a suspensão dos direitos políticos são punições eleitorais diferentes. Enquanto a primeira proíbe o condenado de ser candidato a qualquer cargo político pelo período de oito anos, a outra cassa o direito ao voto, à filiação e participação partidária e, consequentemente, a elegibilidade do alvo do processo.

Caso os outros seis ministros que analisam o caso de Bolsonaro acompanhem o relator, o ex-presidente ficará inelegível, mas manterá os direitos políticos, como explica o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral.

"A inelegibilidade é uma sanção que está prevista na Lei da Ficha Limpa, usada como um dos argumentos jurídicos no voto do ministro Gonçalves. A punição acarreta na perda da capacidade eleitoral passiva, isto é, somente ser votado. Não pode ser candidato. É menos abrangente que a suspensão e a perda dos direitos políticos", explicou Rollo.

Segundo o advogado, em casos de suspensão ou perda dos direitos políticos, a possibilidade de se candidatar é apenas um dos direitos cassados em casos de condenações com base no artigo 15 da Constituição.

A Constituição prevê a perda ou suspensão dos direitos políticos em casos de cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta (em casos de menores de 16 anos ou portadores de doenças mentais graves, por exemplo), condenação criminal transitada em julgado, recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta (como o serviço militar obrigatório) e condenações por improbidade administrativa.

Na prática, a perda definitiva dos direitos políticos só é possível em duas hipóteses: com o cancelamento da naturalização e a perda da nacionalidade brasileira.

"A suspensão de direitos políticos é mais abrangente. Prevê a perda da capacidade eleitoral ativa e passiva. Ou seja, a suspensão é temporária e fica vigente no período em que as condenações estiverem em vigor. Já a perda é definitiva. Um exemplo são as pessoas que se naturalizaram brasileiros e depois perderam a naturalização por irregularidades no processo", afirmou Alberto Rollo.

Especialista em Direito Eleitoral, o advogado Fernando Neisser explica que um brasileiro nato, que nasceu no País, não pode perder os direitos políticos definitivamente.

"A diferença fundamental entre a suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade é que a suspensão é mais e a inelegibilidade é menos. O conjunto de direitos políticos inclui votar e ser votado, ajuizar ação popular, assinar apoiamento para criação de novos partidos, se filiar a partido político, assinar apoiamento de projeto de lei popular, ser mesário. A inelegibilidade, de todos esses direitos, só limita o de ser eleito", disse.

Cabo eleitoral

De acordo com Acácio Miranda, doutor em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, o ex-presidente ainda terá o direito de votar nas eleições de 2024 e 2026. Segundo Miranda, Bolsonaro ainda poderá ser utilizado como um cabo eleitoral de outras formas.

"Hoje, no Brasil, o cabo eleitoral, ele faz de forma gratuita, a rigor, e parte de uma liberdade de expressão. Uma vez que, eu estou externando a minha opinião política", explicou.

Defesa rejeita inelegibilidade

Na quinta-feira passada, dia 22, o advogado Tarcísio Vieira, ex-ministro do TSE que atua na defesa do ex-presidente Bolsonaro, tentou convencer os magistrados que os ataques golpistas em Brasília, no dia 8 de janeiro, nada têm a ver com o processo em curso na Corte nem foram incitados por Bolsonaro. "A defesa entende que só pode ser apreciado o que constou no processo até o despacho saneador em 8 de dezembro", afirmou o advogado do ex-presidente.

A jornalistas, Vieira disse ainda que não havia motivo para pressa para a conclusão do julgamento. "Não tem eleição neste ano. Tem no final do ano que vem. O presidente não tem mandato. Ele vai ficar inelegível em relação ao quê? A uma eleição que ocorra no ano que vem, daqui a três anos? Não há necessidade de aceleração desse julgamento", afirmou.

Ao votar pela inelegibilidade por oito anos de Jair Bolsonaro (PL), o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sugere a ampliação do cerco sobre as condutas do ex-presidente. O relator determinou o envio imediato ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) do voto lido na noite desta terça-feira (27).

Bolsonaro é acusado de abuso de poder político ao buscar vantagem eleitoral em uma reunião com diplomatas estrangeiros, realizada no dia 18 de julho de 2022. A iniciativa de Gonçalves, mesmo que não seja seguida pelos demais integrantes da Corte - ao todo, são sete magistrados no TSE -, abre caminho para uma eventual cobrança de multa pelo TCU, uma nova investigação em esfera criminal sobre o encontro e a ampliação do escopo de inquéritos em andamento no Supremo.

O julgamento será retomado na manhã desta quinta-feira (29), quando os ministros vão dizer se acompanham ou não o voto de Gonçalves e suas recomendações. Nesse primeiro processo de Bolsonaro em análise no TSE, o ex-presidente é acusado, além de abuso de poder político, de uso indevido dos meios de comunicação pelo fato de a TV Brasil ter transmitido a reunião com os embaixadores no Palácio do Planalto. Na ocasião, ele atacou, sem provas, o sistema de votação brasileiro e a Justiça Eleitoral.

No voto, Gonçalves solicitou, por exemplo, que o TCU abra um processo e avalie se Bolsonaro deve ressarcir os cofres públicos e sofrer outras punições administrativas. A medida se justifica, segundo ele, em razão do "comprovado emprego de bens e recursos públicos na preparação de evento em que se consumou o desvio de finalidade eleitoreira". A reunião com os diplomatas estrangeiros foi realizada na residência oficial da Presidência da República.

Além disso, Gonçalves sugere que a PGR analise se as ações de Bolsonaro naquele encontro, assim como seu contexto e suas consequências, devem motivar um processo. O ministro recomenda a "análise de eventuais providências na esfera penal". Na prática, o gesto impõe que a PGR faça uma nova análise do papel do ex-presidente no encontro com os embaixadores, uma vez que a subprocuradora-geral Lindôra Araújo já havia solicitado ao STF que fosse arquivada uma investigação criminal sobre o evento.

Essa ação no Supremo foi ajuizada por partidos de oposição no dia seguinte à reunião. Em 19 de julho do ano passado, as legendas pediram a abertura de uma investigação contra Bolsonaro por crime contra o estado democrático de direito. O caso, para o qual Lindôra defendeu o arquivamento, está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Gonçalves determina o envio de seu posicionamento ao magistrado do STF.

Além disso, entre as últimas providências do voto do ministro do TSE está uma outra medida que pode impactar a situação do ex-presidente no Supremo. Gonçalves determina o envio do voto a Alexandre de Moraes, que presidente a Corte eleitoral e integra o STF. No Supremo, Moraes, que já foi alvo de ataques do ex-presidente, conduz dois inquéritos para apurar as investidas antidemocráticas de 7 de setembro de 2021, além dos referentes aos ataques de 8 de janeiro deste ano.

'Mentiras atrozes'

Gonçalves, por ser o relator do caso, foi o primeiro ministro a votar no julgamento do TSE, que avalia se houve abuso de poder político e vantagem eleitoral ilegal nos ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral perante diplomatas estrangeiros. O caso começou analisado na quinta-feira passada, 22, com as sustentações de advogados e do Ministério Público Eleitoral, além da leitura do relatório.

No voto desta terça, Gonçalves defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro porque considerou que houve ganho eleitoral indevido no fato de ele ter convocado a reunião, como presidente da República, para alegar que não seriam confiáveis os resultados da eleição, em caso de sua derrota. O ministro destacou ainda que o encontro com os diplomatas foi parte de uma escalada de ataques à democracia e à Justiça Eleitoral.

"Os ilícitos perpetrados pessoalmente pelo primeiro investigado, na condição de presidente da República, chefe de Estado e candidato à reeleição em 2022, esgarçaram a normalidade democrática e a isonomia", afirmou o ministro, em seu voto. O relator também ainda que Bolsonaro espalhou "mentiras atrozes" sobre o TSE, fez "ameaças veladas" e instrumentalizou as Forças Armadas para investir contra a Corte: "Flerte nada discreto com o golpismo".

Defesa rejeita inelegibilidade

Na quinta passada, o advogado Tarcísio Vieira, ex-ministro do TSE, tentou convencer os magistrados que os ataques golpistas em Brasília, no dia 8 de janeiro, nada têm a ver com o processo em curso na Corte nem foram incitados por Bolsonaro. "A defesa entende que só pode ser apreciado o que constou no processo até o despacho saneador em 8 de dezembro", afirmou o advogado do ex-presidente.

A jornalistas, Vieira disse ainda que não havia motivo para pressa para a conclusão do julgamento. "Não tem eleição neste ano. Tem no final do ano que vem. O presidente não tem mandato. Ele vai ficar inelegível em relação ao quê? A uma eleição que ocorra no ano que vem, daqui a três anos? Não há necessidade de aceleração desse julgamento", afirmou.

Já antecipando o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos, querem tentar anistiá-lo. O deputado Sanderson (PL-RS) irá apresentar um projeto de lei para todos os políticos que cometeram crimes eleitorais em 2022.

Neste cenário, todos os políticos que cometeram tais delitos, com exceção daqueles que não podem ser anistiados - terrorismo, tortura, racismo e crimes hediondos - teriam a punição anulada.

Deltan Dallagnol (Podemos-PR), que teve o mandato de deputado federal cassado pelo TSE, seria também beneficiado pelo projeto, caso ele avance.

Sanderson é presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa. Ele sustenta que essa deve ser uma decisão soberana do Congresso. Se prosperar, a própria Casa poderia ter força para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se a proposta for à sanção.

"Crimes eleitorais não se enquadram nas vedações da anistia", diz o deputado. Ou seja, Bolsonaro é alvo de ação na esfera eleitoral e, portanto, pode ser beneficiado.

Para ele, o julgamento do TSE se trata de uma perseguição ao ex-presidente e a políticos de direita. "Não fosse Jair Bolsonaro a figurar como réu, daria no máximo uma multa. Mas como é ele, querem decepá-lo politicamente. É uma pena capital: ele tem 70 anos, se eliminarem ele por oito anos, está fora da política. Se for condenado, é uma heresia jurídica", disse Sanderson.

A Comissão de Segurança da Câmara é dominada por bolsonaristas. Alguns integrantes da comissão já admitiam a derrota no julgamento do TSE. "Fica nossa torcida para que haja justiça. Se houver a inelegibilidade, vão criar mais ainda um mártir. Em 2026 vamos reverter essa situação", afirmou Gilvan da Federal (PL-ES).

O TSE retoma às 19h desta terça-feira, 27, o julgamento que pode deixar Bolsonaro inelegível. O ministro Benedito Gonçalves é o relator da ação e será o primeiro a ler o voto, que tem centenas de páginas.

O pano de fundo do julgamento é a reunião convocada por Bolsonaro, então presidente, com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, para atacar o sistema de votação brasileiro e as urnas eletrônicas. As falas do presidente foram transmitidas pela TV Brasil.

O julgamento começou na quinta-feira, passada, 22. A Corte ainda reservou a sessão de quinta-feira, 29, para a conclusão do julgamento.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse na manhã desta sexta-feira, 23, que acredita na possibilidade de o ministro Raul Araújo Filho, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pedir vista no processo que pode torná-lo inelegível por oito anos. Bolsonaro afirmou que o magistrado é conhecido por ter "apego à lei". Por outro lado, o ex-mandatário voltou a colocar sob suspeição a atuação dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, atual presidente da Corte eleitoral. O julgamento começou nesta quinta-feira, 22, e continuará na terça, 27.

"O primeiro ministro a votar depois do relator, o ministro Benedito, é o ministro Raul. Ele é conhecido por ser um jurista com bastante apego à lei. Apesar de estar em um tribunal político eleitoral, há uma possibilidade de ele pedir vista. Isso é bom porque ajuda a gente a ir clareando os fatos", afirmou em entrevista à Rádio Gaúcha.

Araújo Filho será o segundo ministro a votar no julgamento de Bolsonaro no TSE. O ministro Benedito Gonçalves, relator da ação, será o primeiro, seguido por Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e os membros do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Na entrevista, Bolsonaro voltou a afirmar que não atacou o sistema eleitoral em reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado. No encontro, o então presidente repetiu aos diplomatas sua tese nunca comprovada de que o sistema eleitoral brasileiro é passível de fraudes.

"Estão me acusando de uma reunião com embaixadores. Eu só fiz a reunião com os embaixadores, em julho do ano passado, depois que, dois meses antes, o ministro Fachin, que é do TSE também, fez uma reunião com os embaixadores e falou sobre o sistema eleitoral. Eu convidei os embaixadores a ir na minha casa, apesar de ser uma casa pública, uma obra pública, é a minha casa. Conversei sobre o sistema eleitoral. Não ataquei. Eu mostrei a verdade sobre o sistema eleitoral", afirmou.

Bolsonaro lançou dúvidas sobre a postura de Fachin em uma reunião do ministro com embaixadores em maio. Na encontro, Fachin teria pedido para que os chefes de Estado reconhecessem o resultado rapidamente, uma prática comum da diplomacia mundial. Com uma série de perguntas retóricas, o ex-chefe do Executivo disse que os presidentes estrangeiros não deveriam agir rápido.

"Ora, pra quê isso? Será que ele agiu corretamente? Por que reconhecer imediatamente? Será que ele sabia algum resultado? Estou botando uma dúvida aqui. A Justiça eleitoral, pelo que estou vendo, porque quem presidente o TSE é o senhor Alexandre de Moraes, tenta me culpar pelo que aconteceu no 8 de janeiro. É muito ruim quando se aparelha o Judiciário para atingir fins políticos", afirmou.

Ministro proibiu manifestação política no Lollapalooza à pedido do PL

Ministro efetivo do TSE desde setembro passado, Raul Araújo integra a classe de juízes vindos do segundo Tribunal mais importante do país, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde está desde 2010. Foi indicado ao cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), então no segundo mandato.

No início do ano passado, Araújo acolheu um pedido do PL, partido de Bolsonaro, e proibiu manifestações políticas no festival de música Lollapalooza. Decisão considerada por especialistas em direito eleitoral ouvidos à época pelo Estadão como contrária à jurisprudência da Corte.

A decisão do ministro gerou uma série de críticas de artistas, políticos e juristas. Após a decisão se tornar pública, a banda Fresno exibiu um telão com a frase "Fora Bolsonaro" no palco principal do festival. Durante participação no show, cantando Toda Forma de Amor, Lulu Santos subiu ao palco e afirmou: "Censura nunca mais!".

No dia seguinte à decisão de proibir manifestações políticas no Lollapalooza, o TSE condecorou o ministro Raul Araújo com o "Grau Grande Oficial".

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) insinuou, nesta quinta-feira (22), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem ligação com uma facção criminosa, sem apresentar provas, para rebater as acusações das quais é alvo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte começou a julgar a ação que pode torná-lo inelegível por oito anos por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação. O ministro da Justiça, Flávio Dino, reagiu.

"Não estou aqui atacando o TSE, longe disso. Mas a fundamentação é uma coisa inacreditável: reuniu-se com embaixadores. O outro cara, no ano passado, se reuniu com a nata do PCC (Primeiro Comando da Capital) no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. E vai se reunir, agora, com a nata do Foro de São Paulo também. Não há comparação entre nós", disse o ex-presidente, em Porto Alegre, sem citar o nome de Lula.

Bolsonaro já se referiu ao petista em outras ocasiões como "o cara". Em outubro de 2022, durante culto evangélico na Igreja Mundial do Poder de Deus, em São Paulo, na campanha eleitoral, ele citou o adversário como "aquele cara de 9 dedos".

Nesta quinta, o ex-presidente questionava a ação em julgamento na Corte Eleitoral, que trata da reunião que ele fez com cerca de 70 embaixadores, em junho de 2022. O então chefe do Executivo apresentou uma tese nunca comprovada de que o sistema eleitoral brasileiro é falho. O tribunal analisa se houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação no encontro.

Em outubro do ano passado, durante a campanha eleitoral, Lula visitou influenciadores e representantes de movimentos sociais do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Um boné que Lula utilizou no evento com as siglas "CPX" - que significa "complexo" - se transformou em "cupinxa" nas retóricas divulgadas pelos bolsonaristas. O termo não está ligado ao tráfico.

Dino contesta declaração

Em uma coletiva realizada no Ministério da Justiça, Dino confrontou as acusações de Bolsonaro, afirmando que o ex-mandatário tenta relacionar o governo do presidente Lula com organizações criminosas como estratégia de escapar de punições jurídicas.

"Nós achamos que o ex-presidente da República deve manter a serenidade, deve manter a decência possível e prestar contas à polícia e ao Poder Judiciário. Mas não tente, mais uma vez, recorrer a esse ardil baixo e vil de vincular o governo do presidente Lula ao PCC, ao Comando Vermelho e a qualquer outra quadrilha", disse Dino.

O ministro Flávio Dino também foi alvo de desinformações semelhantes por parte dos apoiadores do ex-presidente. Em março deste ano, quando o ministro estava no Complexo da Maré, também no Rio, para participar do lançamento de um boletim sobre dados de segurança, o titular da Justiça foi relacionado a teorias da conspiração de bolsonaristas que tentam relacioná-lo com o crime organizado.

Na época, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) questionou, em suas redes sociais, que Dino conseguia entrar na comunidade "com apenas dois carros e sem trocar tiros". Na postagem, o parlamentar sugeriu o envolvimento de Dino e Lula "com o crime organizado carioca".

O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho teve 30 minutos para falar em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro no julgamento histórico que pode deixá-lo inelegível. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu o julgamento de ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos. A sessão será retomada na próxima terça-feira, dia 27, às 19h, quando os votos começarão a ser proferidos.

Diante dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na manhã desta quarta-feira, 22, Carvalho tentou "despolitizar" o julgamento. "Não está em julgamento, como quer se fazer crer, o bolsonarismo. Não se está a arbitrar uma disputa sangrenta entre a civilização e a barbárie", iniciou.

O advogado acusou o PDT, autor do pedido para suspender os direitos políticos do ex-presidente, de tentar instrumentalizar a Justiça Eleitoral. Ele chamou a ação de "impostora" e defendeu que o processo não pode ser usado para "varrer do mapa político um projeto de direita para o Brasil".

"É totalmente inverossímil essa narrativa de golpe de estado. O que houve foi sim um debate, lá na reunião de julho, legítimo, salutar, em torno da necessidade de aprimoramentos constantes do sistema eletrônico de votação. Talvez com verve imprópria, sim, mas substancialmente é isso que ocorreu", afirmou.

O pano de fundo da ação é a reunião convocada por Bolsonaro, então presidente, com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022. No encontro, sem apresentar provas, o então presidente atacou o sistema de votação brasileiro, as urnas eletrônicas e levantou suspeitas sobre o processo eleitoral. As falas foram transmitidas pela TV Brasil.

O advogado defendeu que Bolsonaro pode ter usado um "tom inadequado, ácido, excesivamente contundente" no discurso, mas que o debate sobre o sistema de votação é "legítimo".

"A questão do voto impresso não pode ser tabu, foi objeto de uma proposta de emenda, que alcançou maioria simples", argumentou. "O discurso de Bolsonaro vai de encontro com o que pensam milhões de brasileiros que, certos ou errados, não tem nada de golpistas. E mesmo entre os que não gostam do discurso, há brasileiros leais que dizem que o discurso pode evoluir."

A defesa também tenta salvar o vice, general Walter Braga Netto, ao defender que uma eventual punição no caso só pode ser "personalíssima" e não poderia passar de multa.

Em manifestação escrita enviada ao TSE antes do julgamento, a defesa de Bolsonaro já havia afirmado que a reunião não teve cunho eleitoral, porque foi organizada na condição de chefe do Poder Executivo federal e se inseriu no contexto de "diálogo institucional". Os advogados argumentam ainda que as declarações fizeram parte de um "debate de ideias" para aprimorar o sistema de votação e foram pautadas pela "convicção pessoal" do ex-presidente.

O argumento foi retomado na tribuna. Tarcísio Vieira de Carvalho alegou que o encontro teve "caráter diplomático" e não passou de uma reunião "franciscana".

"Numa nova narrativa, muito inventiva, falaciosa, a simples reunião passou a ser tida como o acender de um rastilho de pólvora que lamentou na explosão lamentável dos atos do 8 de janeiro", rebateu.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu o julgamento de ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos. A sessão será retomada na próxima terça-feira (27), às 19h, quando os votos começarão a ser proferidos.

A maior parte da sessão desta quinta-feira foi ocupada pela leitura do relatório do corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves. Ele será o primeiro a votar quando a sessão for retomada.

A sessão também teve as sustentações orais das partes e leitura do parecer do vice-procurador geral eleitoral, Paulo Gonet, que reforçou a defesa da inelegibilidade de Bolsonaro e da absolvição de Braga Netto, que foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

O advogado Tarcísio Vieira Carvalho, que defende o ex-presidente Jair Bolsonaro em ação contra ele no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a reunião com embaixadores em que o ex-mandatário desferiu ataques ao sistema eletrônico de votação foi "franciscana" e não tinha objetivo eleitoral ou golpista.

Carvalho buscou dissociar o evento de julho de 2022 com os atos golpistas de 8 de janeiro. "A reunião, nem de longe, ostenta caráter eleitoral, ostenta caráter diplomático", sustentou.

"O ato foi eminentemente de Estado, foi realizado não na presença de eleitores, não na presença de candidatos, não na presença de atores eleitorais no plano geral das eleições de 2022. Foi publicizado, foram encaminhados convites ao TSE, ao Supremo, ao TSE, ao TCU. O ministro Fachin chegou à época a responder, dizendo que não iria", afirmou Carvalho.

O advogado admitiu que Bolsonaro usou "tom inadequado" na reunião com embaixadores, mas defendeu a mera aplicação de multa ao invés da imposição de inelegibilidade. "Se o presidente queimou largada em matéria de propaganda, aplique multa", defendeu.

Carvalho chamou a ação ajuizada pelo PDT de "fantasiosa", "impostora" e "eivada de falsidade ideológica" e acusou o partido de entrar no TSE para "catapultar candidatura cambaleante". Ele ressaltou, ainda, que o que está em julgamento não é o bolsonarismo. "Não se está a arbitrar disputa sangrenta entre civilização e barbárie", afirmou, em resposta à sustentação oral do PDT. "O TSE é um tribunal, não é um parlamento, é um colégio eleitoral".

O TSE julga uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pelo PDT que pode tornar Bolsonaro inelegível devido a uma reunião com embaixadores realizada no Palácio do Alvorada em julho de 2022, em que ele levantou, sem provas, suspeitas sobre o sistema eleitoral. O evento foi transmitido pela TV Brasil e pelas redes sociais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), onde alcançou quase 600 mil visualizações.