Dois projetos voltados para a profissão de jornalista devem ser votados neste ano no Congresso Nacional. Um deles é a Proposta de Emenda à Constituição 33/2009, que torna obrigatório o diploma de graduação em comunicação social para exercício da profissão de jornalista. A PEC dos Jornalistas, como ficou conhecida, será votada em segundo turno no Plenário do Senado, agora em fevereiro, conforme acordo dos líderes partidários feito na última sessão do ano passado, em 22 de dezembro.

A proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), acrescenta um novo artigo à Constituição, o 220-A, que estabelece que o exercício da profissão de jornalista é "privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação".

A votação em primeiro turno foi realizada de no final de novembro e no dia 9 de dezembro a matéria teve sua primeira sessão de discussão em segundo turno. A proposta tenta neutralizar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2009 que revogou a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Na ocasião, os ministros entenderam que obrigatoriedade feria a liberdade de expressão e comunicação. A interpretação do Supremo foi de que a exigência do diploma seria um resquício da ditadura militar, cujo objetivo à época foi afastar dos meios de comunicação intelectuais, políticos e artistas que se opunham ao regime.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revelam que cerca de 40% dos registros emitidos nos últimos dois anos foram para profissionais sem diploma na área. De 1º julho de 2010 a 29 de junho de 2011, foram concedidos 11.877 registros, sendo 7.113 entregues mediante a apresentação do diploma e 4.764 com base na decisão do STF.

PISO SALARIAL
Já a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2960/11, que fixa em R$ R$ 3.270 o piso salarial nacional dos jornalistas, com jornada de trabalho de 30 horas semanais.

De autoria do deputado Andre Moura (PSC-SE), a proposta estabelece que os proventos serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). De acordo com o autor, a proposta se aproxima da reivindicação histórica da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) de um piso de seis salários mínimos (R$ 3.732, atualmente).

De acordo com o deputado, a importância do projeto é evitar a diferença de piso entre estados. “Pesquisas da Fenaj apontam que o piso dos jornalistas alagoanos (R$ 2.114) é o maior do País, seguido pelos dos jornalistas do Paraná (R$ 2.049,11) e de São Paulo (R$ 2.075,78)”, afirma Moura. “Os menores pisos da categoria são os do Rio Grande do Norte (R$ 850) e de Sergipe (R$ 954,80)”, complementa. O deputado acrescenta ainda que estados como Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco e os municípios de Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro não têm definidos os salários-base para jornalistas, conforme divulgado pela Fenaj.

* Com informações das agências Senado e Câmara.

Instituições federais de ensino superior podem passar a adotar critérios uniformes para a isenção total ou parcial do pagamento de taxas de inscrição em exame vestibular para seus cursos. Em relatório a projeto que se encontra pronto para exame na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) inclui entre os requisitos o candidato comprovar que é membro de família inscrita no Cadastro Único para os programas sociais do governo federal.

O projeto (PLC 62/2011), da Câmara dos Deputados, chegou ao Senado já prevendo dois outros critérios cumulativos: o candidato comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e, ainda, que cursou o ensino médio completo em escola da rede pública ou com bolsa integral em estabelecimento privado. A referência ao Cadastro Único é uma inovação que se originou de emenda apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Outra sugestão de Lúcia Vânia (PSDB-GO) incorporada ao texto foi a previsão de dispensa da taxa para estudante membro de família que receba o Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Esse benefício é concedido para idosos de 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência integrante de família de baixa renda.

Na análise, Aloysio Nunes salienta que a Constituição federal impõe ao Estado o dever de garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino. Porém, diz que a taxa de inscrição representa um obstáculo à realização desse direito. Por isso, entende que o projeto é uma contribuição para remover parte da barreira imposta aos menos favorecidos.

As instituições federais de ensino superior normalmente incluem nos editais de seus exames vestibulares regras e prazos para que os candidatos solicitem isenção ou redução da taxa de inscrição, mas sem uniformidade de critérios. Projeto de lei do Executivo, (PL 7.200/06 na Câmara), que trata da reforma universitária, estabelece apenas que será gratuita a inscrição de todos os candidatos de baixa renda.

Depois da votação na CE, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa, ou seja, o assunto não precosará ir para a votação no Senado.

Projeto de lei que propõe que a população negra possa incluir sobrenomes africanos além dos de família após completar 18 anos fará parte dos debates da Câmara dos Deputados no retorno dos trabalhos legislativos. Aprovado no fim do ano passado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa, o projeto foi encaminhado para decisão conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do ex-ministro da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial deputado Edson Santos (PT-RJ) e do deputado Nelson Pelegrino (PT-BA), a proposta institui o direito dos afrodescendentes de adotar os sobrenomes africanos mesmo que não tenham origem familiar. Atualmente, a lei permite apenas que o cidadão “após ter atingido a maioridade civil poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família”.

O que os dois deputados querem é acrescentar um parágrafo na lei para permitir que os afrodescendentes possam ter sobrenomes africanos. Na justificativa do projeto, os dois deputados alegam que, ao longo dos anos, esses nomes foram sendo substituídos por outros de origem não africana. Com a mudança na lei, eles esperam resgatar o passado dos negros no Brasil.

“Desse modo, não só a cultura, mas, também, a própria identidade desses afrodescendentes tem sido apagada, ao longo da história. Torna-se necessário adotar mecanismos que permitam o resgate dessa identidade. Um dos aspectos mais importantes, para atingir esse fim, diz respeito à possibilidade de adoção do sobrenome original”, alegam os deputados.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), com substitutivo. O texto original previa apenas a possibilidade de alteração do sobrenome, e o relator optou por permitir o acréscimo. Desse modo, Marinho pretende preservar os sobrenomes familiares de quem optar pela mudança.

“Entendo que trocar a palavra modificar por acrescentar melhora o texto da lei, deixando mais clara a sua finalidade, até mesmo porque, segundo se depreende do contexto do projeto, a modificação a ser feita não pode prejudicar os apelidos de família”, explicou o relator em seu parecer.

Aprovado na Comissão de Direitos Humanos no fim dos trabalhos legislativos, em dezembro do ano passado, a proposta já foi enviada para a CCJ, última instância pela qual deverá passar. Caberá à comissão analisar se a proposta é constitucional, não incluindo mais nenhuma mudança de mérito no texto. Se for considerado constitucional, o projeto seguirá para o Senado.

Há cinco anos, entrou em vigor a Lei Complementar 123, que estabelece o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Também conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a norma foi um marco para o crescimento e consolidação do segmento em todo o Brasil. Além de propor a simplificação do processo de abertura e funcionamento dos empreendimentos, diminuindo os custos e tempo para a legalização, o código abriu portas para a expansão dos negócios, acesso à inovação e competitividade diante das firmas de médio e grande porte.

Para avaliar os primeiros cinco anos da Lei, o Portal LeiaJá lança hoje o especial De Portas Abertas, que traz uma visão geral da legislação para essas empresas, dicas para abrir e manter um pequeno negócio, orientações para aproveitar os benefícios, além dos desafios vivenciados pelos empresários e histórias de sucesso. Confira aqui o especial De Portas Abertas. 

Brasília - O Diário Oficial da União publica hoje (9) decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pelo ministro interino do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto, que altera a legislação referente ao repouso semanal e ao pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

A alteração é referente ao valor da multa devida pelas infrações à lei. O valor, que ainda estava colocado em cruzeiros - entre cem e 5 mil cruzeiros - varia agora entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou. No caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, o valor será cobrado em dobro.

Pela legislação vigente, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Entre os empregados a que se refere a lei, incluem-se os trabalhadores rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação ou forma semelhante de participação na produção.

O regime dessa lei é extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de sindicato, caixa portuária ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um sexto calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e pago juntamente com os mesmos.

É devido o repouso semanal remunerado, nos termos da lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais ou sob administração da União, dos estados e dos municípios ou incorporadas aos seus patrimônios, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público.