A pauta do Plenário da semana começa trancada pela medida provisória que altera as normas para investimento das empresas de tecnologia da informação e da comunicação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) como contrapartida para recebimento de isenções tributárias (MP 810/2017).

A MP tem que ser votada pelo Senado até 20 de maio, quando encerra-se o seu prazo de vigência. Durante a tramitação da medida provisória na Câmara dos Deputados, foi incluído um item para condicionar a concessão dos benefícios fiscais à comprovação, por parte das empresas, de regularidade das contribuições para a seguridade social.

O texto original foi editado pelo Poder Executivo com o objetivo de dinamizar e fortalecer as atividades de P&D no setor de tecnologia da informação e da comunicação. Para isso, foram alteradas a Lei 8.248/1991, que trata da capacitação e da competitividade do setor de informática e automação, e a Lei 8.387/19991. Essas normas já exigem que empresas apresentem contrapartida para recebimento de incentivos fiscais em P&D e a MP acrescentou como possibilidade o investimento em inovação.

Ride

Também consta da pauta do Plenário o projeto que inclui 13 municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF). Pelo texto (PLC 102/2015 – Complementar), passam a fazer parte da região 11 municípios goianos (Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São Gabriel, São João d’Aliança, Simolândia e Vila Propício) e ainda dois municípios mineiros (Arinos e Cabeceira Grande).

Criada pela Lei Complementar 94/1998, a Ride-DF é composta por 22 municípios. O projeto, de iniciativa do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), visa ampliar a área de abrangência da Ride, com base no argumento de que existe um conjunto de municípios limítrofes a essa região que apresentam uma forte ligação socioeconômica com o Distrito Federal.

*Da Agência Senado

A poucas semanas do recesso parlamentar que, oficialmente, começa no dia 23 de dezembro, o Senado deve fazer um esforço concentrado em torno de projetos relacionados à segurança pública. A ideia do presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), é dedicar uma semana no plenário somente a esse tema.

Muitas dessas propostas estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A expectativa é de que próxima quarta-feira (6) elas sejam votadas no colegiado e possam ser liberadas para votação por todos os senadores em plenário.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), por exemplo, é relatora de quatro propostas - uma delas restringe o chamado saidão temporário de presidiários das cadeias (PLC 146/2017). Hoje, o juiz pode conceder até sete dias de saída temporária, até cinco vezes ao ano, para cada preso. Se o projeto for aprovado, só poderão ser concedidos até quatro dias, no máximo, duas vezes por ano. O voto de Simone Tebet é favorável à proposta que também agrava a pena para detentos que cometerem novos crimes no tempo em que estiverem fora da prisão.

Também estão sob a relatoria da senadora o projeto de lei do Senado (PLS) 285/2016, do senador Wilder Morais (PP-GO), que determina que as armas apreendidas, quando não mais interessarem ao processo penal, sejam doadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União e dos estados.

Outras propostas

A lista de propostas na área de segurança na pauta da CCJ desta quarta-feira é extensa. Entre outras matérias, os senadores podem analisar o texto que disciplina o uso de drones pelos órgãos de segurança pública. Também pode ser votado o projeto que altera o Código Penal para penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Há ainda um projeto que altera o Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes na prática de crimes. Outro item convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. Também está na pauta a proposta que prevê o cumprimento integral da pena, em regime fechado, no caso de lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte praticadas contra agentes de segurança pública. Esse mesmo texto aumenta o tempo para a conquista do direito de progressão de regime em todos os crimes hediondos e equiparados.