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Preso desde março de 2019 e prestes a ir a julgamento pelas mortes da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, o ex-policial militar Elcio Vieira de Queiroz foi condenado a 5 anos de prisão e pagamento de multa pelo porte de munição e pela posse de armas de fogo, munições e carregadores, no dia em que foi preso, em 2019. Essa pena será cumprida em regime aberto - portanto, se não estivesse preso preventivamente em razão dos homicídios, Queiroz seria libertado da penitenciária federal de Porto Velho, onde está detido. A sentença foi emitida em 11 de setembro pelo juiz André Felipe Veras de Oliveira, da 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

Segundo a polícia, Queiroz era o motorista do carro que seguiu Marielle e Anderson na noite de 14 de março de 2018 pelo centro do Rio, e estava acompanhado por Ronnie Lessa, acusado de atirar contra as duas vítimas quando os veículos trafegavam pelo bairro do Estácio.

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Em 12 de março de 2019, policiais civis e dois promotores de Justiça foram à casa de Queiroz para cumprir uma ordem de prisão (pela suspeita de envolvimento na morte da vereadora e de seu motorista) e outra de busca e apreensão, para recolher possíveis provas do crime. Queiroz foi abordado ao sair de casa de carro, e dentro de seu Renault Logan foram encontradas oito munições de fuzil de calibre 5,56 mm, que estavam embaixo do banco do carona, embaladas em um saco plástico. Ao revistar a casa, os policiais encontraram dentro do guarda-roupas do quarto de Queiroz uma pistola Glock calibre ponto 380, com cinco carregadores e 46 munições, e uma pistola Taurus calibre ponto 40, com três carregadores e 72 munições. Queiroz, que já seria detido pela morte de Marielle e Gomes, acabou preso também pelo porte das munições encontradas no carro e pela posse das armas de fogo, carregadores e munições encontradas na casa dele.

O juiz condenou o ex-PM a um ano e três meses de prisão e pagamento de 12 dias-multa pela posse das armas, carregadores e munições, e a três anos e nove meses de prisão e pagamento de 12 dias-multa pela posse de munição. No total, então, são cinco anos de prisão e pagamento de 24 dias-multa. Cabe recurso dessa decisão.

A reportagem tentou contato com a defesa de Queiroz, mas não havia obtido resposta até a publicação desta reportagem.

O projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas é o destaque da pauta do Plenário para esta semana. A partir desta terça-feira (15), os deputados podem votar ainda duas medidas provisórias se lidos os ofícios para começarem a tramitar na Casa.

O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

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Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei e o interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma. Ficam dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

Em audiência organizada pela Comissão de Segurança Pública no último dia 9, a pedido da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o relator reconheceu que essa regularização é um dos pontos polêmicos que podem ser destacados para votação em separado no Plenário.

Leite disse que hoje à tarde o Colégio de Líderes deve se reunir para tratar exclusivamente dos pontos do projeto.

Ministérios

Com vigência até esta quarta-feira (16), a Medida Provisória 886/19 reformula novamente alguns pontos da estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870/19 (Lei 13.844/19).

Um dos pontos mais polêmicos do texto, a subordinação do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi retirado do texto pelo relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pois o assunto passou a ser disciplinado pela MP 893/19, que alocou o órgão no Banco Central com nova denominação (Unidade de Inteligência Financeira – UIF). O órgão é responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro.

Entretanto, o relator incluiu na medida provisória a reformulação das atribuições da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi), aproveitando o texto do projeto de lei de conversão da MP 882/19, que perdeu vigência e tratava do tema. A unidade passará da Secretaria de Governo da Presidência da República para a Casa Civil.

Mais Médicos

Outra medida provisória que pode ser analisada é a que reformula o programa Mais Médicos (MP 890/19). O projeto de lei de conversão do senador Confúcio Moura (MDB-RO) inclui os quilombolas no grupo de comunidades vulneráveis e as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde entre os pontos a serem atendidos pelo programa.

A principal mudança feita por Moura é a reincorporação ao Mais Médicos dos cubanos por mais dois anos. Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no País após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil.

Imposto municipal

Também pode ir a voto o projeto que viabiliza o direito à arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para a cidade do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.

A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.

O texto cria ainda uma transição ao longo de quatro anos para não impactar a arrecadação de municípios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao fim desse período, toda a arrecadação ficará com o município onde mora o tomador do serviço.

Venda de créditos

Em pauta consta ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que viabiliza a cessão de créditos tributários ou não; de titularidade da União, dos estados e dos municípios.

Segundo o texto vindo do Senado, do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de Previdência social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O primeiro relator da proposta em Plenário, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa e impunham regras para o leilão.

Um novo parecer deve ser apresentado ao Plenário após negociações em andamento. Governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica a leis estaduais sobre o tema.

Suicídio

Uma das novidades da pauta do Plenário é o Projeto de Lei 8833/17, do Senado, que tipifica como crime induzir qualquer pessoa a cometer automutilação ou suicídio.

Segundo o texto da relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputada Caroline de Toni (PSL-SC), a pena será de reclusão de seis meses a dois anos.

Se houver lesão corporal grave ou gravíssima resultante da automutilação ou da tentativa de suicídio a pena será de reclusão de um a três anos. E se o suicídio se consumar ou se a pessoa morrer como consequência da automutilação, a pena vai para dois a seis anos de reclusão.

*Da Agência Câmara

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) retirou o pedido de urgência que acelerava a votação do projeto de lei que altera regras para o registro, porte, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A urgência foi retirada após um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo. 

A retirada do regime de urgência, que é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14). 

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Com a medida, qualquer proposta começa a tramitar dispensando algumas etapas regimentais e passa a trancar a pauta após 45 dias sem que ela seja votada no plenário da Casa. A proposta do governo sobre o porte de armas passou a trancar a pauta da Câmara nesta semana.

O projeto em questão foi encaminhado pelo governo Bolsonaro em junho, após a revogação de parte do decreto que flexibilizava o armamento no país. O texto propõe alterações no Estatuto do Desarmamento. 

O deputado estadual Joel da Harpa (PP) saiu em defesa do decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), e rebateu argumentos da deputada estadual eleita Gleide Ângelo (PSB) que criticou a medida, ponderando que “cidadãos de bem” não estão preparados para “reagir” diante de criminosos utilizando armas de fogo. Em nota encaminhada à imprensa, Joel destacou que a população “tem o direito da legítima defesa”.

“O povo brasileiro não aguenta mais ver o cidadão de bem à mercê da criminalidade, que está muito bem armada. Sou completamente a favor da liberação de armas pois a população tem o direito da legítima defesa, especialmente se vive em área isoladas ou exerce atividades de risco”, declarou o parlamentar.

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Joel, que é policial militar e integrante da bancada evangélica, acredita que “usar uma arma para legítima defesa nem é crime, nem é pecado”. O deputado é autor de projeto que defende a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de armas de fogo por agentes de segurança pública. E propôs também que guardas municipais e agentes de trânsito utilizem armamento em serviço.

Postura antagônica

Nesta semana, Gleide Ângelo, que é delegada, argumentou que a solução contra a violência é investimento em segurança pública e não flexibilização da posse de arma.

"O que soluciona o problema de violência é ter uma segurança pública que dê proteção ao cidadão. É estruturar as polícias, com policiais bem capacitados e quantidade grande de policiamento. A gente vê policiais mortos reagindo ao assalto com arma na mão. O que me preocupa é o cidadão de bem. Ele está preparado para reagir?", indagou a deputada eleita, em entrevista à Rádio Folha.

A flexibilização tem dado o que falar entre os parlamentares pernambucanos, Gleide não foi a única a se posicionar contra. Os deputados federais eleitos João Campos (PSB) e Túlio Gadêlha (PDT) também se manifestaram críticos ao decreto. O pedetista chegou a criticar o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o pessebista argumentou que “faltou bom senso” do presidente.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no país, uma das principais promessas de campanha do presidente da República.

“Como o povo soberanamente decidiu, para lhes resguardar o direito à legítima defesa, vou agora, como presidente, usar esta arma”, afirmou Bolsonaro, mostrando a caneta como se fosse sua arma.

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“Estou restaurando o que o povo quis em 2005”, acrescentou Bolsonaro mencionando o referendo realizado há 14 anos.

O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.

A assinatura do decreto ocorreu logo depois da reunião ministerial coordenada por Bolsonaro todas as terças-feiras, no Planalto, desde que assumiu o poder em 1º de janeiro.

Em menos de duas semanas após a posse do novo governo, decisões tomadas por Jair Bolsonaro, por integrantes de seu primeiro escalão ou por seu partido, o PSL, foram vistas com desconfianças na base mais fiel de seguidores do presidente da República, a chamada rede bolsonarista na internet.

O acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a indicação do filho do vice-presidente, Hamilton Mourão, para cargo mais alto no Banco do Brasil e até mudanças na legislação armamentista, uma das bandeiras de Bolsonaro, geraram discórdia nas redes sociais entre apoiadores e influenciadores digitais da 'nova direita'.

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As primeiras críticas de apoiadores de Bolsonaro surgiram no dia seguinte à posse, dia 2, quando o PSL anunciou que referendaria a reeleição de Rodrigo Maia (DEM) à Câmara. Seguidores do presidente associaram a aliança à "velha política" e ao "toma lá da cá", práticas que o próprio presidente diz combater.

Bolsonaro, então, já como presidente empossado, retuitou uma publicação do perfil 'Coluna de Direita', no Twitter, que dizia que "algumas pessoas têm de entender como se joga xadrez" - depois, a publicação foi apagada do perfil do presidente. Os 52 deputados eleitos pelo PSL, partido do presidente, devem votar em Maia em troca presidência de comissões importantes como a Constituição e Justiça.

Nomeação

As divergências na rede bolsonarista aumentaram após a nomeação do filho do vice-presidente, Hamilton Mourão, como assessor especial da presidência da Banco do Brasil. O salário de Antônio Hamilton Rossel Mourão, funcionário de carreira da instituição, foi triplicado depois da posse do pai - de R$ 12 mil para R$ 36 mil.

Mourão disse que o filho "tem mérito" e que foi "perseguido anteriormente". A justificativa não agradou a todos. Para o perfil Senso Incomum, que tem pouco mais de 100 mil seguidores no Twitter e apoia o presidente, o general Mourão começou "errando terrivelmente".

Outro influenciador digital na rede bolsonarista que criticou a promoção do filho de Mourão foi o jornalista e apresentador Allan dos Santos, para quem a nomeação não tinha "odor de nova política". "O VP (vice-presidente) errou feio e ninguém que o critique pode ser tratado como inimigo", escreveu no Twitter.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, Santos disse que a crítica que fez e a repercussão que ela teve são exemplos de que, segundo ele, a "direita não pensa em bloco." "A publicação foi criticada e isso é bom, pois mostra que as pessoas da direita não pensam em bloco, como ocorria na era PT - onde as divergências eram camufladas. A mídia quer me entrevistar sobre esta publicação, mas jamais mostrou a discordância entre Rui Costa Pimenta do PCO e Jean Wyllys do PSOL", disse.

Para ele, os comentários representam a liberdade de "expor nosso ponto de vista ao problema em questão e o confronto de ideias, fundamental para a uma vida social sadia". "Como jornalista, não escondo de ninguém o meu apoio ao presidente. O que não significa deixar de expor opiniões divergentes. É o próprio presidente que me dá essa segurança, uma vez que ele é aberto ao diálogo".

Armas

Tema caro aos bolsonaristas, a posse e o porte de arma geraram intenso debate nas redes após o SBT divulgar a minuta do decreto elaborado pelo Ministério da Justiça - a proposta pode restringir a posse de armas de seis para duas por pessoa e também exigir a presença de um cofre para armazenar armas de cano curto em casas com crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental.

Um dos maiores defensores da legalização do porte e posse de armas no País, Bene Barbosa, presidente da ONG Movimento Viva Brasil e autor do livro Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento, criticou a proposta do presidente.

Também ativo nas redes sociais, um dos filhos de Bolsonaro, Eduardo, rebateu e disse que estão "criticando o decreto sem o conhecerem". Menos de dez minutos depois, Bene foi às redes e cobrou a publicação da minuta do decreto das armas. A cobrança levou à reação de outro filho do presidente, Carlos, responsável pela estratégia do presidente nas redes sociais durante as eleições. "Falar menos do que não sabe dos fatos".

Bene reagiu: "São 30 anos trabalhando e abrindo mão de muita coisa. Isso me dá um pouquinho de direito de comentar o que eu bem entender. Não se trata de antecipação, mas de cuidado. Entendeu o porquê?" O bate-boca virtual levou o músico Roger, do Ultraje a Rigor, a entrar na discussão pedindo para que a discussão ocorresse no privado para "não darem munição à oposição".

Ao jornal, Bene disse que não se trata de um descontentamento com o presidente, e sim de uma preocupação compartilhada no meio de atiradores e colecionadores, onde Bene é influente. "Essa decisão (do decreto) está a cargo do ministro Sérgio Moro, e a gente não tem conhecimento nem dados para saber qual o posicionamento dele", disse. "As críticas, em última análise, são ao ministro, que é de onde está vindo essa minuta. O que não significa que, na hora de assinar, o documento também seja completamente diferente", ponderou.

Bene deseja que a lei não gere mais restrições do que há hoje. "Não adianta flexibilizar de um lado e engessar do outro. Ter a arma para defesa trancada no cofre é inútil, não serve para nada. Além disso, hoje, são seis armas. Reduzir é criar mais restrição".

Para o cientista político Luiz Bueno, professor da Faap, críticas a ações do governo são naturais. Para ele, o que pode acelerar o processo é o "desencontro de informações" como ocorreram nos últimos dias como o possível aumento do IOF.

Bueno diz ainda que, após a campanha, a realidade se impõe. "Às vezes, as pessoas esperam mais do que é possível em termos de negociações e concessões que o governo terá de fazer", diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Diante da eminente flexibilização do porte de armas no Brasil, o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), afirmou que a prefeitura não vai armar a Guarda Municipal. Na ótica do pessebista, a guarda deve cuidar da cidadania e o papel de polícia é das instituições credenciadas para isso.

“A prefeitura não vai comprar duas mil pistolas para distribuir com os guardas  municipais. A Guarda Municipal tem um papel fundamental para cuidar dos equipamentos públicos, para fazer ações de cidadania, também dentro do Compas. Também há o cuidado da patrulha Maria da Penha que atende às mulheres vítimas de violência doméstica”, cravou, em entrevista à Rádio Jornal nesta quinta-feira (3).

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“A Polícia Federal tem um papel, a Civil tem um papel e a municipal, junto com a prefeitura, tem um papel com a cidadania. Eu acredito nisso”, acrescentou o prefeito da capital pernambucana.

A postura de Geraldo foi exposta dias depois do presidente Jair Bolsonaro anunciar que pretende, por decreto, liberar o posse de armas para o cidadão sem antecedentes criminais.

O cantor Hudson, de 40 anos, da dupla sertaneja Edson & Hudson, foi preso novamente na tarde da quarta-feira (20). Segundo a Secretaria de Segurança Pública, a polícia recebeu uma denúncia anônima e, com um mandado de busca, foi até a casa do músico em Limeira, onde encontrou uma carabina calibre 38 e uma pistola calibre 22. Além do mais, a polícia apreendeu no local diversas munições, entre elas algumas de uso restrito do exército.

Na madrugada do mesmo dia, o cantor sertanejo já havia sido detido por ter sido surpreendido pela Polícia Militar em seu veículo com uma pistola 380 e revólver calibre 38. De acordo com o delegado José Henrique Ventura, da delegacia seccional de Limeira, embora elas fossem registradas, o cantor não tem porte de armas. Ele pagou fiança de R$ 6 mil para ser liberado.

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Após ser preso novamente, o músico foi levado para a carceragem da delegacia seccional de Limeira e aguarda liberação da Justiça para o pagamento da fiança, segundo a secretaria. Caso contrário, Hudson será encaminhado para um Centro de Detenção Provisória, informou a pasta.

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