O ministro da Economia, Paulo Guedes, comemorou nesta quinta-feira a aprovação neste dia 2 de dezembro pelo Senado da PEC dos Precatórios e garantiu que os gastos púbicos continuam sobre controle. "Tem toda uma conversa fiada de que o Brasil perdeu o controle fiscal. É uma conversa fiada, uma narrativa política, fake news. As verdades fiscais estão lá registradas", afirmou, em palestra no evento de dez anos de concessões aeroportuárias no Brasil.

Guedes lembrou que o atual governo pegou o País com um déficit primário de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) e reduziu para 1% do PIB no logo no primeiro ano de mandato.

"Os economistas estão errando previsões sistematicamente. Previram que a dívida/PIB ia chegar a 100% e está em 80%. É um erro de colossal de 20% do PIB. Tem que cobrar desses economistas. Está cheio de gente fazendo atividade política disfarçado de economista, de previsor", reclamou o ministro.

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em primeiro turno por 64 votos a 13. Ainda haverá a votação de um destaque apresentado pelo PT e um segundo turno de votação.

A mudança abre caminho para o governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400 a partir de dezembro.

Após a conclusão da tramitação, a Câmara terá que votar mais uma vez para se posicionar sobre as mudanças. Ainda nesta quinta-feira, 2, o Senado deve dar aval à medida provisória que institui o programa.

A proposta é estratégica para o Executivo por abrir margem para novos gastos em ano eleitoral. O texto foi alvo de críticas por adiar o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a partir do próximo ano e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do País. Após alterações, no entanto, o governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição.

A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022. Senadores temem uma "farra eleitoral" no ano que vem, quando o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição. Por isso, o Senado alterou a redação para "carimbar" a destinação dos recursos ao Auxílio Brasil e despesas com saúde, previdência e assistência social.

De acordo com especialistas, a vinculação não garante esse limite, pois as despesas podem ser manejadas no Orçamento, mas os senadores críticos à PEC acreditam que haverá um compromisso maior com programas essenciais.

A tramitação no Senado ocorreu em meio a resistências com a articulação do Palácio do Planalto e da equipe econômica. Foram seis versões do parecer apresentado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), desde a discussão do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De última hora, o relator incluiu um dispositivo que, de acordo com técnicos do Congresso, dispensava o Executivo de cumprir todo o teto de gastos em 2022. Bezerra classificou a interpretação como "maluquice", mas retirou o dispositivo após o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) revelar o impasse e integrantes da equipe econômica reagirem.

O relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou um novo parecer após uma negociação para votar a proposta ainda nesta quinta-feira (2) no plenário do Senado. O acordo ainda depende de uma nova redação para blindar a medida de ser fatiada com alterações rejeitadas pela Câmara.

O novo relatório limita o pagamento de precatórios da União até 2026, e não mais até 2036, como anteriormente.

De acordo com o relator, a mudança ocorre "dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária".

Além disso, o parecer vincula o espaço fiscal aberto com o limite no pagamento dos precatórios em 2022 - uma folga de R$ 43,8 bilhões - às despesas com o novo programa social e gastos relacionados à seguridade social.

Esse dispositivo, no entanto, ficou separado do artigo do subteto dos precatórios. Por isso, há brecha para fatiamento ou rejeição da alteração na Câmara, garantindo uma folga sem vinculação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou com a possibilidade de votar a PEC dos Precatórios ainda nesta terça-feira, 30, no plenário. Nos bastidores, o governo diz ter os 49 votos necessários para aprovar a proposta, mas quer garantir uma margem maior para iniciar a votação.

Em entrevista coletiva no Senado, Pacheco afirmou que a sugestão para vincular todo o espaço fiscal da PEC ao Auxílio Brasil e outras despesas obrigatórias foi bem-vinda e facilita o ambiente para aprovação. "Pode ser até muito interessante para garantir o bom emprego dos recursos relativos ao orçamento público", disse o senador.

Esse carimbo, no entanto, não é suficiente para evitar uma "farra fiscal" em 2022, conforme especialistas. Isso porque o espaço para novas despesas dependerá do que for definido no Orçamento pelos congressistas, independentemente da vinculação. Há temor de uso da folga para turbinar as emendas do orçamento secreto. Na coletiva de imprensa, Pacheco negou essa relação.

"O importante é dar solução à questão dos precatórios, ter o espaço fiscal e ao mesmo tempo, diante disso tudo, ter essa responsabilidade fiscal, que é o respeito ao teto de gastos públicos", afirmou o presidente do Senado.

Ele avalia votar a PEC em dois turnos ainda hoje, mas ressaltou que a conclusão dependerá de uma negociação entre o relator e senadores. Também citou a possibilidade de promulgar uma parte da medida de forma fatiada. Uma aprovação rápida das alterações na Câmara, no entanto, pode viabilizar uma promulgação única.

O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse ter votos para aprovar a proposta no plenário ainda nesta terça-feira, 30, mas ressaltou que ainda é preciso construir um "entendimento mais amplo" e negociar mudanças.

O relator avalia duas novas alterações antes da votação no plenário: vincular todo o espaço fiscal da PEC ao Auxílio Brasil e despesas obrigatórias, e não apenas parte da folga, e alterar a redação que garante o caráter permanente para o programa social. O conteúdo é alvo de questionamento entre parlamentares.

De última hora, o relator alterou o parecer e retirou o pagamento de precatórios do antigo Fundef do teto de gastos. De acordo com ele, o impacto da medida no espaço fiscal ainda terá de ser calculado. "Vamos fazer conta", disse o relator após a aprovação do texto na CCJ.

De acordo com especialistas, a medida pode não alterar o espaço fiscal, pois o limite seria consumido com outros precatórios, entre eles os de natureza alimentícia, que foram priorizados na última versão do parecer.

O líder do governo e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse estar confiante na aprovação da medida com 14 ou 15 votos favoráveis no colegiado. O cálculo representa um placar apertado.

Se todos os 27 titulares votarem, por exemplo, são necessários no mínimo 14 votos a favor.

"São pequenos ajustes. O governo está confiante de que aprova o relatório na sessão logo mais com aproximadamente 14, 15 votos, e vamos pedir ao presidente Rodrigo Pacheco que paute a votação em plenário se possível ainda à tarde", disse Bezerra, para quem o avanço das negociações pode antecipar o prazo citado na segunda-feira (29), por Pacheco, de votar a PEC no plenário apenas na quinta-feira (2).

O governo federal espera que a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 23/2021) seja votada na próxima terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o governo, a proposta criará espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil por meio da mudança no cálculo do teto de gastos e de um novo regime para o pagamento de precatórios. Mas uma das principais causas da resistência enfrentada pelo texto no Senado é a ausência de especificação do destino do valor restante após o pagamento do auxílio.

A PEC foi enviado pelo Executivo em agosto e aprovada no último dia 9 pela Câmara dos Deputados.

O relator da proposta no Senado é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. Ele afirmou que ainda há "pontos que encontram resistências", sobretudo a dúvida dos senadores em relação ao tamanho do espaço fiscal a ser aberto pela PEC, e como poderia ser utilizado um eventual excesso. Apesar disso, ele se disse otimista em relação à aprovação da proposta pela comissão na terça-feira.

"O relatório que foi lido na última reunião da CCJ já avançou, no sentido de fazer a vinculação do espaço fiscal com as despesas na área de assistência social", declarou.

Segundo Bezerra, o Auxílio Brasil chegará a 17 milhões de famílias, em vez das 14,6 milhões atuais, o que permitiria ao governo "zerar" a fila de candidatos ao auxílio inscritos no Cadastro Único — seriam 50 milhões de pessoas beneficiadas com um piso de R$ 400. Hoje o benefício médio é de R$ 224,41, contra os R$ 186,68 do Bolsa Família.

O líder do governo analisou analisou 40 emendas apresentadas por senadores, acolhendo 13. Em seu relatório, ele argumenta que a PEC “amenizará as agruras financeiras atuais de contingente expressivo da população, impactando positivamente na redução da desigualdade de renda, que é um problema observado no país há longo tempo”.

Impacto

Bezerra avalia que o texto traz regras fiscais que não impactam significativamente o endividamento da União. Ele cita cálculos do governo segundo os quais as dívidas, hoje estimadas em 80,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2021 (em 2020 o PIB foi de R$ 7,4 trilhões), chegariam a 81%. Segundo ele, isso representa um aumento muito pequeno, o que preservaria a confiança dos mercados de que a dívida pública não irá disparar. Essa confiança, ressaltou o senador, é fundamental para que não se perca o controle da inflação, o que poria a perder o aumento dos benefícios.

Por outro lado, o governo federal estima que, sem a PEC, a despesa com precatórios seria de R$ 89,1 bilhões em 2022, ou 0,95% do PIB projetado para o ano que vem, um aumento de 78,7% em relação ao total pago em 2020 (R$ 49,9 bilhões) e de 60,2% sobre o valor de 2021 (R$ 55,6 bilhões). Em 2010 foram pagos R$ 14,3 bilhões com o cumprimento de sentenças judiciais, ou 0,35% do PIB daquele ano. Por essa razão, argumenta Bezerra, é preciso impor um limite a esses gastos, sob pena de comprometer as políticas sociais.

Teto de gastos

Uma das mais polêmicas alterações da PEC dos Precatórios é a mudança do cálculo do limite das despesas primárias da União, o chamado teto de gastos, criado em 2016 e previsto para terminar em 2036, como parte da legislação conhecida como Novo Regime Fiscal.

A despesa primária é o total das despesas menos os juros da dívida pública. São os gastos com saúde, educação, segurança pública, aposentadorias, assistência social, obras, servidores e outros para custear a máquina pública. Atualmente a Constituição manda calcular o limite de gastos do Orçamento corrigindo o teto do ano anterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de julho a junho. A proposta aprovada pela Câmara define que a correção deva ser feita usando o IPCA acumulado de janeiro a dezembro. Como a lei orçamentária é elaborada normalmente antes do fim do ano, pela PEC o cálculo levaria em conta a inflação efetivamente apurada de janeiro a junho e a estimada para os meses de julho a dezembro pelo Executivo.

Em função das novas previsões para a inflação, em 22 de novembro o Ministério da Economia revisou o cálculo do teto de gastos para 2022 pelo novo método, concluindo que, com a PEC dos Precatórios, o governo poderá gastar no ano que vem R$ 106,1 bilhões a mais do que poderia com a legislação atual, incluindo R$ 43,8 bilhões obtidos com a redução do pagamento dos precatórios. Quando enviou o texto, o Executivo estimava, respectivamente, R$ 91,6 bilhões e R$ 44,6 bilhões para esses dois valores.

Bezerra defende que o cálculo do teto deva ser feito da mesma forma que o cálculo do reajuste do salário mínimo. Hoje, aponta ele, o teto é fixado antes de se conhecer com exatidão o valor das despesas vinculadas ao mínimo (aposentadorias, abono salarial e benefícios assistenciais). O novo cálculo do teto de gastos deve valer inclusive para 2021, desde que o aumento do limite seja de até R$ 15 bilhões e destinado à vacinação contra a covid-19 e a ações sociais emergenciais e temporárias. Os R$ 15 bilhões deverão vir de créditos extraordinários baseados em novos empréstimos, que não estarão sujeitos à chamada “regra de ouro”. Essa norma impede que a União faça novas dívidas para pagar despesas de custeio. Hoje a Constituição só permite a abertura de crédito extraordinário para pagar despesas imprevisíveis e urgentes, como as de uma guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Correções

Com o novo método, a PEC prevê que o Executivo informe mensalmente à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso a estimativa da correção do teto de gastos de acordo com as projeções para o IPCA, além de comunicar ao Judiciário e ao Legislativo a diferença entre as estimativas e as taxas de inflação efetivamente apuradas.

Em seu relatório, Bezerra excluiu item da PEC que determinava que só seriam admitidas emendas ao Orçamento anual, para a correção de erros ou omissões em despesas obrigatórias, se essas emendas visassem incorporar o impacto da variação entre a estimativa e a taxa de inflação efetivamente apurada, ou uma nova legislação sobre essas despesas. Ele considerou que esse item feria a competência do Congresso para propor emendas ao Orçamento.

A PEC também prevê a revogação do artigo da Constituição que permite fazer por lei complementar, a partir do décimo ano do Novo Regime Fiscal, a alteração do cálculo do limite das despesas. Portanto, uma nova norma teria necessariamente de ser feita por meio de emenda à Constituição.

Destino do dinheiro

Uma das principais causas da resistência enfrentada pela PEC no Senado é a ausência de especificação do destino do valor restante após o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 mensais em 2022. Bezerra pretende resolver o impasse com uma emenda determinando que o dinheiro seja gasto apenas em programas sociais, principalmente o Auxílio Brasil, nas áreas da saúde e previdência, e com repasses aos demais poderes.

O relator propõe ainda transformar o Auxílio Brasil em um programa permanente, dentro da Constituição, sem, no entanto, definir como ele será financiado a partir de 2023. Além disso, foi explicitado no texto da PEC que a política de assistência social deve ter como objetivo reduzir a pobreza. Para atender a esse objetivo, o senador incluiu na proposta um item obrigando o Congresso a criar, até 31 de dezembro de 2022, uma lei definindo limites, condições e normas de acesso ao benefício. Essa lei estaria dispensada dos limites para aumento das despesas obrigatórias previstos na legislação atual.

Limite para precatórios

Outra novidade bastante controversa do texto é que, até o fim do Novo Regime Fiscal, em 2036, haverá um limite para os recursos que poderão ser usados para pagar precatórios e requisições de pequeno valor. Esse limite será o valor pago em 2016 corrigido anualmente pelo IPCA, da mesma forma como seria feito o novo cálculo do teto de gastos. Enquanto precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal — os entes federativos — determinadas por sentença judicial definitiva, as requisições de pequeno valor são dívidas de até 60 salários mínimos também decorrentes de sentenças judiciais e têm preferência sobre os precatórios na ordem de pagamento.

De acordo com a Consultoria de Orçamentos do Senado, o limite e o adiamento do pagamento dos precatórios propostos pelo Executivo poderão gerar pendências da ordem de R$ 1,2 trilhão, em 2036, se as expectativas do mercado para a inflação (monitoradas pelo Boletim Focus do Banco Central) se confirmarem. Mesmo no cenário mais otimista, em números atuais, esse estoque de precatórios não pagos pode chegar a R$ 348,4 bilhões.

Os gastos com o pagamento das parcelas seguintes dos precatórios considerados "altos", de valor igual ou superior a 15% de todo o gasto do ano com esse tipo de dívida, estão fora desse limite. Pelas regras atuais, os credores desses precatórios recebem 15% do valor no primeiro ano e o restante nos cinco anos seguintes em parcelas iguais. Foram excluídos ainda do limite a atualização monetária dos precatórios e requisições de pequeno valor a serem pagos durante o ano, mas essa atualização continua dentro do teto geral de gastos.

O uso de precatórios na compra de imóveis públicos do ente devedor e na compensação de dívidas com a União também fica fora do limite e do teto de gastos.

Em outra alteração que fez no texto da PEC, Bezerra estabeleceu 2 de abril como data para inclusão dos precatórios no Orçamento da União. Hoje são incluídos aqueles apresentados pelo Judiciário até 1º de julho. Ele argumenta que, dessa forma, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA), que deve ser enviado pelo Executivo até 15 de abril, já poderia incluir uma previsão do risco fiscal e do valor a ser pago.

Essas alterações no regime de pagamento valeriam para todos os precatórios já expedidos e incluídos nos Orçamentos de 2022 em diante.

Empréstimos

A Emenda Constitucional 109, de 2021, obrigou estados e municípios que em 25 de março de 2015 estavam em atraso com o pagamento de seus precatórios a quitá-los até 31 de dezembro de 2029, tanto os vencidos em 2015 quanto os que vencessem nesse período, atualizados pelo IPCA. A norma permitiu aos entes federativos contratar empréstimos para pagar essas despesas. O texto da PEC permite que esses empréstimos sejam destinados, por ato do Poder Executivo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

Fundef

A PEC ainda define que o pagamento dos precatórios que a União deve a estados e municípios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), as maiores dívidas a serem liquidadas em 2022, tem prioridade sobre o dos demais precatórios, excetuadas as prioridades já existentes. Um dos objetivos é não prejudicar o pagamento de abonos salariais a professores, que depende desses recursos.

Compensação

Outro item polêmico da PEC obriga o credor privado a depositar em juízo o valor de todos os débitos inscritos em dívida ativa que possua com o ente federativo que lhe deve o precatório. Caberá ao tribunal decidir, havendo sentença definitiva em favor do credor, se será feita a compensação entre o débito depositado em juízo e o crédito ganho na Justiça.

A dívida ativa é uma base de dados que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e empresas que devem impostos, taxas, multas e contas de água e luz, entre outros.

Bezerra argumenta que a compensação de débitos e créditos reduz o pagamento de despesa com sentenças judiciais, aumentando o espaço fiscal para outras despesas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, já julgou inconstitucional a compensação entre os débitos da dívida ativa e os créditos dos precatórios, argumentando que isso fere os direitos do credor na ação judicial. Os críticos da PEC argumentam que o dispositivo seria, portanto, inconstitucional.

Pacto federativo

A PEC também autoriza acordos para um encontro de contas entre os débitos dos entes federativos com a União e os repasses de valores de precatórios que esta deva fazer aos Fundos de Participação de Estados e Municípios. A Constituição hoje não prevê essa imposição, proibindo a União de condicionar o pagamento de precatórios a estados, municípios e Distrito Federal, exceto para compensar com seus próprios precatórios contra o ente federativo.

A proposta autoriza ainda os entes federativos a usarem os precatórios devidos a outro ente para amortizar suas dívidas com o mesmo ente nos contratos de refinanciamento de dívidas não tributárias; de prestação de garantia; nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais; e nas dívidas decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos. Essa possibilidade não existe nas normas atuais.

Cessão

Pela PEC, o credor de precatórios poderá oferecê-los para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor; comprar imóveis públicos do mesmo ente; pagar outorga de serviços públicos; comprar ações de empresas públicas; e também para pagar pela cessão de direitos feita pelo poder público. Pela legislação atual, o credor só pode usar os precatórios para comprar imóveis do governo.

Auditoria

Uma das novidades do relatório de Fernando Bezerra, para atender a pedidos de senadores, é a previsão de que o Congresso crie uma comissão mista para avaliar tanto as causas dos processos judiciais que deram origem aos precatórios quanto a a atuação do governo nesses casos. O colegiado deverá atuar em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo requisitar informações e documentos de qualquer órgão público. Depois de concluídos os trabalhos, os resultados deverão ser encaminhados aos órgãos competentes.

Débitos previdenciários

A PEC ainda permite excepcionalmente o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios com os sistemas de previdência exclusivos dos seus servidores que tenham vencido até 31 de outubro de 2021, inclusive os que já sofreram parcelamento. Os valores deverão ser pagos em até 240 meses, desde que autorizados por uma lei municipal específica.

Para usufruírem do benefício, a proposta determina que os municípios terão de comprovar que as regras dos seus sistemas de previdência são semelhantes às do regime próprio de previdência social da União. Será necessário adotar regras iguais às que valem para os servidores da União para o acesso a aposentadorias e pensões, o cálculo e reajuste dos benefícios.

Bezerra cita cálculo da Confederação Nacional dos Municípios, segundo o qual a dívida previdenciária dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cairia de R$ 104 bilhões para R$ 67,7 bilhões com o perdão de juros e multas, aliviando o caixa desses municípios.

O texto autoriza também o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios com o RGPS vencidos até 31 de outubro, mesmo aqueles em fase de execução fiscal e os parcelados anteriormente, também no prazo máximo de 240 meses.

Secutirização

O texto da PEC aprovado na Câmara permite que os entes federativos emitam títulos lastreados nos valores a receber com a arrecadação de impostos atrasados. É a chamada "securitização de recebíveis".

Esses títulos, no entanto, estariam restritos aos débitos de impostos inscritos na dívida ativa em data anterior à da securitização e classificados pelo respectivo órgão de cobrança como "de difícil recuperação".

Alguns especialistas apontam que, na prática, a receita de impostos vinculados (ou seja, com destinação específica prevista na Constituição, como saúde e educação) proveniente de devedores inscritos na dívida ativa acabaria indo diretamente para o pagamento desses títulos, sem passar pelo Orçamento, deixando, assim, de ser aplicada na sua destinação constitucional (como saúde e educação).

*Da Agência Senado

Em meio às resistências à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não garantiu que a medida será votada na próxima semana.

O governo quer votar a PEC na terça-feira, 30, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário, mas ainda há pressão por mudanças. O PSD, partido de Pacheco e que tem a segunda maior bancada da Casa, age para adiar a votação e ameaça dar votos contra se não houver alterações.

"Não posso garantir (aprovar na próxima semana). Na verdade, ela tem que cumprir a etapa da Comissão de Constituição e Justiça. Finalizada na comissão, vai a plenário e, assim que chegar, eu vou ter o senso de urgência em relação à PEC por que ela precisa ser apreciada", disse Pacheco em coletiva de imprensa.

Pacheco afirmou que a PEC tem prioridade na Casa, mas citou que o plenário também terá prioridade para avaliar as indicações de autoridades que dependem de aprovação dos senadores, entre elas a do ex-ministro André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF).

O impasse em torno da proposta dos precatórios começou a atrasar o cronograma do Orçamento de 2022, aumentando o risco de o projeto orçamentário não ser votado pelo Congresso neste ano. "Nós vamos tentar justamente evitar isso. Por isso, é uma luta contra o tempo", afirmou o presidente do Senado.

Em um discurso duro, o vice-líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM), disse,( nesta quarta-feira (24), não ver condições para votação da PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana que vem, após um pedido coletivo de vista do relatório apresentado hoje pelo líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). "Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer", comentou Aziz.

O senador ressaltou que apoia o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 à população - medida que será possível após o espaço fiscal aberto pela PEC -, mas deseja saber se o valor será permanente ou "politiqueiro". "Não iremos açodadamente votar absolutamente nada", afirmou o senador.

Ele recebeu o apoio do líder do PDT no Senado, Weverton Rocha (MA), que defendeu a votação na comissão na semana de 7 de dezembro.

Nesta quarta, os senadores acertaram um pedido coletivo de vistas, o que postergaria a votação do relatório da PEC na CCJ para terça-feira, 30. Aziz, no entanto, questionou o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pois a previsão era de que a semana que vem fosse dedicada à apreciação de indicações a órgãos como Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

"Há tempo até 15 de dezembro", afirmou Aziz. "Não creio que em uma semana é possível chegar em consenso entre senadores para votar uma matéria como essa", acrescentou.

O vice-líder do PSD criticou o que chamou de "atropelo" na economia.

A bancada do PSD no Senado é uma das que manifestam insatisfação com o governo na discussão da PEC dos Precatórios e vai agir para adiar a votação. O partido tem a segunda maior bancada na Casa, com 12 integrantes.

Após uma reunião entre os senadores do partido e especialistas, o líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS), afirmou que o grupo concorda em tornar o Auxílio Brasil permanente e abrir espaço para a prorrogação da desoneração da folha salarial, mas que há divergência entre os parlamentares da legenda sobre outros pontos da PEC.