O Ministério Público do Rio (MP-RJ) define, nesta sexta-feira (11), os três candidatos mais votados para ser o novo procurador-geral de Justiça. Responsável direto pela investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), já denunciado pela Promotoria, o novo chefe será escolhido em janeiro pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), que é próximo à família do presidente Jair Bolsonaro.

Diferente do que ocorre no caso da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Constituição Estadual do Rio obriga o governador a optar por um dos três nomes selecionados pelos 907 integrantes do MP aptos a votar na eleição interna. Há, entre os cinco candidatos, um bolsonarista assumido: Marcelo Rocha Monteiro, que tem fotos com camiseta do presidente da República nas redes sociais. No entanto, ele dificilmente estará na lista tríplice, segundo estimativas internas.

Três nomes são associados ao grupo do atual comandante do órgão, Eduardo Gussem: seu chefe de gabinete, Virgílio Stavridis, o promotor Luciano Mattos e o procurador Ertulei Laureano Matos. Completa a lista de candidatos a procuradora Leila Costa. A votação ocorre entre 10h e 17h, de modo eletrônico.

Além de herdar o caso de Flávio, denunciado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no processo das "rachadinhas", o novo chefe do MP terá de lidar com outras investigações sensíveis. Uma delas, sob a alçada do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc), também envolve a família presidencial: apura supostas irregularidades no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos).

Até aqui, a investigação jogou luz sobre possível desvio de dinheiro público na Câmara Municipal por meio de funcionários "fantasmas". Mas, assim como ocorreu com Flávio, é possível que a Promotoria se debruce sobre possíveis atos de lavagem de dinheiro.

Em setembro, o Estadão mostrou que Carlos pagou R$ 150 mil em dinheiro vivo por um imóvel na zona norte do Rio em 2003, quando tinha 20 anos. A prática é semelhante a transações imobiliárias apontadas na denúncia contra Flávio.

Outra investigação complexa é a que busca desvendar o assassinato da vereadora Marielle Franco, ocorrido em 14 de março de 2018. Desde setembro daquele ano, a apuração está a cargo do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

O grupo também investiga as milícias no Rio. Partiu do Gaeco a denúncia contra Adriano Magalhães da Nóbrega, o capitão Adriano, apontado como chefe do Escritório do Crime. Morto em fevereiro, ele é citado nas investigações contra Flávio por ter a mãe e a ex-mulher empregadas no antigo gabinete dele na Assembleia Legislativa.

Cláudio Castro, que assumiu o governo após o afastamento de Wilson Witzel (PSC), também tem seus problemas com o MP. Um vídeo em que o então vice-governador se encontra com um empresário foi usado pelo delator Bruno Campos Selem para alegar que ele estava recebendo propina de R$ 100 mil no âmbito de contratos da Fundação Leão XIII, voltada para assistência social no Estado. O governador nega.

Perfil

Apesar de ter perfil discreto, Gussem comandou o MP num período em que o órgão teve protagonismo no Estado. A Promotoria costumava ser criticada pela suposta omissão nos anos de governo de Sérgio Cabral (MDB), hoje preso e condenado a mais de 300 anos de prisão por investigações do Ministério Público Federal (MPF).

Um ex-procurador-geral nos tempos de Cabral, Cláudio Lopes, chegou a ser preso acusado de receber mesada de R$ 150 mil nos esquemas do ex-governador. Lopes nega.

Em carta encaminhada aos membros do Ministério Público do Rio, o procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, defendeu a investigação do MP sobre o caso Marielle Franco. No documento, ele também defendeu a promotora Carmen Eliza Carvalho, uma das responsáveis pelo inquérito. Carmen pediu afastamento depois que foram divulgadas fotos em que vestia camiseta de apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Ela também aparece em imagens abraçada ao deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL). Ele destruiu uma placa em homenagem a Marielle na campanha eleitoral.

"A busca da verdade real não se submete a preferências ideológicas ou partidárias, decorrendo, isto sim, do inarredável compromisso institucional com a defesa da ordem jurídica e o combate à criminalidade", assinala Gussem na carta. "Após a apresentação à sociedade da comprovação do vínculo existente entre Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, executores dos homicídios que vitimaram Marielle Franco e Anderson Gomes, foi a instituição gravemente atacada, tendo como principais alvos o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado e a promotora de Justiça Carmen Eliza Carvalho."

Segundo reportagem que foi ao ar no Jornal Nacional do último dia 29, um porteiro do condomínio Vivendas da Barra, onde vivia o acusado Ronnie Lessa, contou à Polícia Civil que Élcio Queiroz recebeu autorização da casa 58 (do então deputado federal Jair Bolsonaro) para entrar no local no dia do crime, 14 de março de 2018, às 17h10.

No dia seguinte, 30, à tarde, o MP-RJ convocou uma entrevista coletiva, na qual informou que o porteiro havia mentido. Promotoras do Gaeco afirmaram também estar de posse de áudios de comunicação interna do condomínio que comprovavam que a entrada de Élcio tinha sido autorizada por Ronnie Lessa, da casa 65/66, e não por Bolsonaro. No dia em que Elcio esteve no Vivendas, segundo a Globo, Bolsonaro estava em Brasília.

No mesmo dia, entidades de peritos criminais questionaram a validade dos áudios apresentados pelo MP como provas porque não tinham sido devidamente periciados. Peritos chamaram a atenção para o fato de que somente os áudios de comunicação entre a portaria e a casa de Ronnie Lessa foram analisados. O MP justificou a decisão explicando que, o mais importante naquele momento era estabelecer que Élcio e Ronnie tinham estado juntos no dia do crime.

"Desde que foram presos, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz omitiram, peremptoriamente, que estiveram juntos no dia 14/03/2018, minutos antes da prática do crime. Portanto, a comprovação do vínculo entre eles, atestada pelo ingresso de Élcio no condomínio Vivendas da Barra, poucas horas antes do duplo homicídio, é fato de extrema relevância para o processo", escreveu Gussen.

Segundo o inquérito, os áudios da portaria tinham sido enviados pelo síndico do condomínio às promotoras no dia 15 de outubro. O pedido de análise técnica dos áudios, no entanto, só foi pedido por volta das 13h do dia 30, menos de duas horas e meia antes da coletiva.

Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, por sua vez, prestaram depoimento às promotoras por meio de videoconferência (eles estão presos em Porto Velho, Rondônia), em 04 de outubro. Neste depoimento, os dois confirmaram que estiveram juntos no dia do crime na casa de Ronnie e, mais tarde, em um bar na Barra da Tijuca, na zona oeste.

Um dia depois da entrevista do MP, vieram a público fotos e postagens da promotora Carmen Eliza. Elas revelavam que ela havia apoiado Bolsonaro na eleição presidencial. Outra postagem mostrava a promotora abraçada a Amorim. A lei proíbe a atuação partidária de integrantes do Ministério Público. Em documento, o PSOL pediu o afastamento da promotora do caso.

"A promotora (...), por sua vez, foi colocada no centro das críticas e atingida com ataques absolutamente desarrazoados, que ignoraram seus 25 anos de carreira, marcados pelo zelo, seriedade e técnica, bem como pela eficiência e resolutividade do seu trabalho", escreveu Gussem. "Os ataques à reputação da promotora configuram não só um desrespeito às liberdades expressas no artigo 5º da Constituição Federal, mas também - e sobretudo - um irresponsável gesto de defesa dos criminosos."

Gussem encerra a carta afirmando:

"Todos que se preocupam em macular o trabalho do MPRJ, insinuando parcialidade, devem se despir dos interesses políticos imediatos e se curvar à verdade dos fatos e ao trabalho técnico que vem sendo realizado, pois cada ofensiva representa, na verdade, um ataque à ordem jurídica e aos interesses da sociedade, especialmente no que diz respeito ao tão necessário quanto urgente combate ao crime."

Os termos do acordo de delação premiada entre o Ministério Público Federal e os irmãos Joesley e Wesley Batista dividem os candidatos à procurador-geral da República. Na disputa pela cadeira de Rodrigo Janot, o jornal "O Estado de S. Paulo" questionou os subprocuradores que pleiteiam o posto. O trabalho na área penal e a defesa da Lava Jato são pontos em comum dos candidatos.

O novo procurador-geral da República, que assumirá em setembro, quando vence o mandato de Janot, será indicado pelo presidente da República - que, atualmente, é investigado pela instituição. Oito subprocuradores se inscreveram para concorrer na eleição interna organizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). No fim do mês, uma eleição entre membros do Ministério Público Federal determina a lista tríplice que será entregue ao presidente com os nomes escolhidos pela carreira.

Dentre os oito candidatos à chefia do Ministério Público Federal que se inscreveram nas eleições, metade é considerada de oposição a Janot: Carlos Frederico Santos, Raquel Dodge, Eitel Santiago e Sandra Cureau. A outra metade tem o aliado do atual procurador-geral, Nicolao Dino, e candidatos que apresentam críticas moderadas à gestão: Mario Bonsaglia, Ela Wiecko e Franklin da Costa.

Posições

Atacado pela classe política, o acordo de delação do grupo J&F - atrelado à concessão de imunidade aos irmãos Batista - deve ser um tema importante na disputa. Caso as tentativas de desconstrução do acordo tenham sucesso, o discurso dos adversários do grupo de Janot ficará fortalecido. Entretanto, dos candidatos questionados pelo Estado, apenas Eitel Santiago assumiu abertamente a possibilidade de pedir "retratação" do acordo. "Não merece perdão quem, depois de abocanhar, de modo irregular, bilhões de reais no BNDES e nos fundos pensão dos trabalhadores, aplica o dinheiro irregularmente obtido para abrir fábricas no exterior."

Sandra Cureau criticou a concessão de imunidade penal a determinados investigados. "Pessoas que confessam crimes de grande magnitude devem ser punidas." Carlos Frederico reconheceu que o perdão é previsto em lei, mas que não concorda que o "perdão seja condescendente com a permanência de um enriquecimento fundado na sangria dos cofres públicos". Os outros candidatos citaram a possibilidade de acordos serem revistos, mas deixaram claro que a Procuradoria é só uma parte do acordo e a homologação passa pelo Poder Judiciário. Franklin da Costa rechaçou uma possível rescisão do acordo. "Se o fizéssemos, o instituto da colaboração cairia em descrédito", afirmou.

Principal trunfo das gestões Janot e, portanto, bandeira do aliado Nicolao Dino, a condução da Lava Jato perante o Supremo Tribunal Federal é alvo de ataque direto apenas do candidato Carlos Frederico. Para o subprocurador, a atuação da Procuradoria-Geral da República "não tem se demonstrado eficaz" e será necessário, caso ele assuma o cargo, uma "mudança na forma de agir, visando a resultados concretos", uma vez que "divulgar listas não significa condenação dos investigados".

Relevância

Dino não negou que a "hora presente exige esforços no campo penal", mas disse que outras agendas também têm "relevância" e que é necessária a interação do procurador-geral com os vices-procuradores-gerais e subprocuradores-gerais da República.

Sobre o destaque na área criminal, em especial no combate à corrupção, os candidatos ponderaram sobre a necessidade de empenhar esforços em outros setores. Para Ela Wiecko, "há questões muito importantes que dizem respeito ao patrimônio público, ambiental e social, que está sendo dilapidado".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O procurador-geral de Teerã ordenou, neste sábado, condições mais estritas para a organização de shows na capital iraniana, um tema que causa polêmica no país há várias semanas.

"A procuradoria de Teerã propõe que o governo garanta a segurança dos shows, que o Ministério da Cultura aprove o conteúdo e que a polícia grave" os acontecimentos, declarou Abas Jafari Dolatabai, citado pela Mizanonline, a agência de notícias do poder judiciário.

O Irã possui uma rica cultura de poesia e música e os líderes religiosos têm um enfoque em ocasiões mais flexível a respeito de eventos, como shows, do que em outros países muçulmanos.

Contudo, o Ministério da Cultura deve dar sua autorização para a letra e a música de todos os discos antes que estes entrem no mercado, assim como para a organização de shows. Também é proibido dançar durante estas apresentações.

Nas últimas semanas, devido à pressão de religiosos ultraconservadores, vários shows, que haviam recebido as autorizações necessárias, foram anulados em algumas cidades por autoridades locais.

Na cidade santa de Machhad (nordeste), onde não é organizado nenhum concerto há 11 anos, o ministro da Cultura, Ali Janati, queria autorizar alguns shows, o que provocou a ira dos religiosos.

Em meados de agosto, ele teve que renunciar "pela presença do mausoléu sagrado do imã Reza [oitavo sucessor do profeta, segundo os muçulmanos xiitas] e a oposição de algumas pessoas, principalmente o imã da cidade", o aiatolá Ahmad Alam Ol Hoda, informaram meios iranianos.

"Macchad é uma cidade religiosa [...]. Todo mundo deve saber que os fiéis não deixarão que se transforme em um centro de libertinagem", declarou o aiatolá Ahmad Alam Ol Hoda. "Os que quiserem shows, que vão a outras cidades".

Na semana passada, o presidente iraniano, Hassan Rouhani, defensor de uma maior liberdade política e cultural que seu predecessor e que se apresentará a um segundo mandato em abril de 2017, criticou publicamente seu ministro da Cultura.

"Nenhum ministro deve ceder às pressões - que são grandes - e retroceder", declarou. "A República Islâmica é um Estado de Direito [...] Se a lei não for respeitada, isto é o caos", acrescentou.

Esta declaração, contudo, não mudou a opinião do ministro da Cultura.

Cerca de 5.000 músicos assinaram uma carta aberta para o presidente Rouhani solicitando "que fizesse respeitar seus direitos" e "a lei", informou neste sábado o jornal reformador Etemad.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, "não é possível, com base no denominado direito ao esquecimento, limitar o direito fundamental à liberdade de expressão por censura ou exigência de autorização prévia". Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot se manifestou contra o Recurso Extraordinário de familiares da jovem Aída Jacob Curi, estuprada e assassinada brutalmente aos 18 anos de idade em julho de 1958, no Rio de Janeiro.

Janot destaca que "esse direito ainda não foi reconhecido ou demarcado no âmbito civil por norma alguma do ordenamento jurídico brasileiro". Para o procurador, também não existe direito subjetivo a indenização pela lembrança de fatos pretéritos.

O recurso foi ajuizado no STF contra a transmissão da TV Globo sobre a morte de Aída Curi - irmã dos autores da ação - no programa Linha Direta - Justiça, exibido em 2004. Com o recurso, os parentes da vítima buscam indenização por danos materiais e morais. A tentativa de indenização da família já havia sido negada nas instâncias anteriores da Justiça.

Para os familiares de Aída, ao transmitir imagens não autorizadas das circunstâncias da morte da irmã, a emissora ofendeu o chamado "direito ao esquecimento". De acordo com a ação dos parentes da jovem, a observância desse direito, que deriva dos direitos constitucionais à dignidade, à honra, à imagem e à vida privada, impediria a emissora de publicar acontecimentos ocorridos há décadas, sem autorização prévia e em prejuízo deles.

Censura

Segundo Janot, a Constituição "proíbe toda espécie de censura ou licença prévia nos meios de comunicação, inclusive no rádio e na televisão". De acordo com o procurador, a Constituição já estabelece limites ao exercício das liberdades fundamentais, cabendo às emissoras de rádio e televisão a observância dos princípios que norteiam o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos cidadãos. Em caso de descumprimento, há a previsão de condenação dos responsáveis e reparação de danos materiais e morais, além do direito de resposta proporcional ao dano.

"Não há respaldo constitucional para impedir ou restringir previamente a veiculação de programas de rádio e de televisão", diz Janot. O procurador-geral argumenta que "a atuação de órgãos no sentido de impedir ou de limitar programas radiofônicos ou televisivos antes da publicação caracterizaria censura prévia, expressamente vedada pela Constituição".

Janot assinala que "somente a posteriori, ou seja, após divulgação do conteúdo produzido pela emissora, cabe verificar se, excedidos os limites das liberdades comunicativas, houve violação a direito fundamental e averiguar dano apto a ensejar indenização ou a direito de resposta, proporcional ao agravo".

O procurador-geral afirma que, em alguns casos, o direito a esquecimento significa impedir o direito à memória e à verdade por vítimas de crime, inclusive de graves violações de direitos humanos perpetradas por agentes estatais. "É arriscado para a sociedade aplicar de forma excessivamente ampla a noção de direito a esquecimento." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O procurador-geral da República Rodrigo Janot chamou o senador Delcídio Amaral (PT/MS) de 'agente criminoso'. Em manifestação enviada na semana passada ao Supremo Tribunal Federal, na qual pediu a permanência na prisão do ex-líder do Governo no Senado, o chefe do Ministério Público Federal sustentou que Delcídio 'se trata de agente que não mede as consequências de suas ações para atingir seus fins espúrios e ilícitos'. Os argumentos de Janot foram acolhidos no último dia 17 pelo ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no STF, que manteve de pé o decreto de prisão preventiva do senador.

Delcídio Amaral foi preso dia 25 de novembro pela Polícia Federal sob suspeita de tramar contra a Lava Jato. O senador planejou a fuga - que não ocorreu - de Nestor Cerveró com medo da delação premiada que o ex-diretor da área Internacional da Petrobras estava para fechar com a Procuradoria - o acordo foi assinado no dia 18 de novembro. Segundo os investigadores, aliado ao banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, Delcídio pretendia financiar as despesas de Cerveró e de sua família. O ex-diretor foi preso em janeiro por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro no esquema instalado na estatal petrolífera entre 2004 e 2014.

A manifestação de Rodrigo Janot foi dada nos autos do requerimento da defesa de Delcídio que pedia a revogação da prisão cautelar do senador. "Há se compreender que este tipo de agente criminoso, violando de forma grave as funções relevantíssimas que lhe foram confiadas pelo voto popular, não media esforços para atingir os fins ilícitos."

Para o procurador-geral da República, em liberdade Delcídio continuará na linha do crime. "Certamente assim continuará, já deixou bem claro seu modo de atuação."

Janot alertou para a 'ganância (de Delcídio) em ter recursos desviados dos cofres públicos para interesses exclusivamente privados'.

O procurador apontou, ainda, para a 'influência direta' de Delcídio na Petrobras. "Os documentos apreendidos em seu poder comprovam que ele tinha ingerência nos quadros respectivos. Foram encontradas diversas anotações referentes a pessoas que deveriam ou não deveriam ocupar cargos na estatal, além de diversos documentos relativos à sua reestruturação"

Ao indeferir o requerimento de revogação da prisão provisória de Delcídio, em decisão do dia 17, o ministro Teori Zavascki ressaltou. "Nesse contexto não há motivo suficiente a alterar os fundamentos do decreto prisional ou apto a justificar a revogação da prisão decretada em 24 de novembro de 2015. Ao contrário, foram encontradas na posse do chefe de gabinete do senador Delcídio do Amaral anotações que corroboram os indícios probatórios já existentes, assim como estavam em seu poder cópias das colaborações premiadas de Fernando Falcão Soares e Nestor Cerveró, cobertas por sigilo legal."

A homofobia deve ser enquadrada como crime de racismo, na avaliação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na falta de uma lei específica sobre o tema, Janot enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável para aplicar as penas de racismo nos casos de homofobia e transfobia. A pena para quem pratica, induz ou incita a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião ou procedência nacional, pela lei, é de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

O procurador considerou que a alternativa seria aplicar as sanções previstas no Projeto de Lei 122, de 2006, que criminaliza a homofobia; ou o Projeto de Código Penal que tramita no Senado, até que o Congresso Nacional edite legislação específica. No parecer, Janot afirma que existe "clara ausência" de norma que regulamente a questão, o que torna inviável o exercício da liberdade de orientação sexual e identidade de gênero.

Prazo

A avaliação do procurador é de que a legislação atual não dá conta da discriminação em razão de orientação sexual. Para Janot, que considera "patente" a duração excessiva no Legislativo da proposta sobre o tema, é importante que o Supremo se manifeste para acelerar a produção normativa que criminaliza a homofobia.

Por isso, afirma no parecer que cabe a fixação de prazo razoável para que o processo legislativo se encerre. A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) sugere que o prazo seja de um ano. A associação entrou no STF com a ação pedindo a criminalização.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A presidente Dilma Rousseff cancelou a agenda de trabalho da tarde desta sexta-feira, 16, para descansar. Isso foi necessário em decorrência da recaída de uma gripe que havia atingido a presidente nas últimas semanas. Dilma pegou muito frio em Assunção, onde foi participar da cerimônia de posse do presidente do Paraguai, Horácio Cartes, nesta quinta-feira, 15. Por causa disso, Dilma adiou também a escolha do novo Procurador-Geral da República, nome que pretendia, a princípio, anunciar nesta sexta.

Pela manhã, no Palácio da Alvorada, Dilma fez uma espécie de reunião de coordenação com os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel; da Educação, Aloizio Mercadante; da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; além do ex-ministro da Comunicação do governo Lula, Franklin Martins.

À tarde, Dilma planejava receber, no Palácio do Planalto, o embaixador da República Popular da China no Brasil, Li Jinzhang e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Mas os dois encontros foram adiados. Dilma passará o fim de semana em Brasília. Na segunda-feira, 19, cumpre agenda em São Bernardo do Campo, em São Paulo.

Com mal-estar e o corpo dolorido, a presidente Dilma preferiu cancelar os demais compromissos da tarde desta sexta-feira. Também liberou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que viajou para São Paulo, adiando uma nova reunião que deveria levar à decisão sobre a escolha do procurador-geral da República, nome que pretendia decidir nesta sexta.

Está nas mãos da presidente a lista tríplice encaminhada pela associação dos procuradores, que apresenta como os preferidos pela categoria, após votação, os nomes de Rodrigo Janot, Ela Wiecko e Deborah Duprat, nesta ordem. Dilma ainda não teria batido o martelo sobre um deles. Mas a expectativa é que a definição saia no início da semana que vem.