A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. A matéria agora segue para a apreciação do Plenário. Para ser aprovada, ela precisa de 3/5 dos votos senadores, em dois turnos. 

A PEC abrange os crimes de estupro (art. 213) e estupro de vulnerável (art. 217-A) do Código Penal. Para ambos os casos, a pena pode chegar a 30 anos, se o crime resultar em morte da vítima.

De autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), a justificativa da proposta destaca estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo o qual o número de estupros tentados ou consumados por ano no Brasil fica em torno de 527 mil; todavia, segundo o levantamento, apenas 10% são informados à polícia.

“É preciso observar que a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos. Diante desse quadro, propomos a imprescritibilidade. Essa medida, por um lado, permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie; por outro lado, contribuirá para que o estuprador não fique impune”, afirmou o petista.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que relatou a matéria no colegiado, concordou com o autor. Segundo ela, por onde quer que se analise o crime de estupro, a questão do lapso temporal está sempre presente em relação à denúncia e à punição.

“É esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro um crime imprescritível”, argumentou a peemedebista, ponderando que nunca é possível prever a duração do tempo que pode transcorrer entre a violência sofrida e a denúncia, pois isso vai depender da capacidade de reação de cada vítima. “Essa não será nunca uma decisão fácil, pois implicará sempre na exposição pública da sua dor”, emendou. 

Voto contrário

De acordo com a Agência Senado, apenas o senador Roberto Requião (PMDB) votou contra a aprovação da PEC. Segundo ele, “tornar um crime imprescritível significaria a impossibilidade do perdão ao criminoso”. Para ele, uma imprescritibilidade por 20 anos resolveria o problema.

A postura do peemedebista gerou polêmicas na CCJ. Jorge Viana discordou da argumentação de Requião e disse que a prescrição pode abrir brechas para outros crimes como este. 

“Eu tenho uma admiração tremenda pelo senador Requião, mas há uma diferença enorme entre esse crime e qualquer um outro. E eu não dizendo que não pode ter um arrependimento tardio, um entendimento posterior entre até quem causou, quem dera que a pessoa possa se recompor, mas uma lei como essa, as normativas que temos, tipificando crimes, estabelecendo acertos entre quem cometeu crimes e a sociedade, com penas, é um sinal também que mandamos antes que o crime ocorra”, declarou.