A Justiça do Trabalho condenou a Petrobras a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos por "prática de condutas antissindicais e violação ao direito de greve", por sua conduta durante uma paralisação na refinaria de Duque de Caxias (RJ), em 2009.

A decisão, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), foi unânime e valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Petrobras foi multada por reter trabalhadores dentro da Reduc, de forma a manter a unidade em funcionamento durante a greve. Os funcionários retidos haviam iniciado turno um dia antes de a greve ser deflagrada.

A retenção foi constatada durante inspeção no local feita por procuradores do Trabalho.

Segundo o relator do acórdão, juiz convocado Leonardo Dias Borges, funcionários tiveram frustrado "o exercício de sua liberdade de ir e vir, laborando até a exaustão, sem locais apropriados para descanso".

Além da indenização,a decisão determina que a Petrobras se abstenha de praticar atos que impeçam ou dificultem o exercício do direito de greve. Para cada obrigação descumprida, a multa aplicada será de R$ 100 mil, segundo informou o TRT/RJ.

Estão abertas, até as 18h do dia 17 de dezembro, as inscrições preliminares para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT - 2ª Região). O certame oferece 134 vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Do total de vagas, 5% é reservado para pessoas com deficiência. A jurisdição do TRT - 2ª Região é na Grande São Paulo. 

Interessados em participar da seleção podem se inscrever através do site.  A taxa cobrada é de R$ 200. A inscrição definitiva será requerida apenas pelos candidatos aprovados na segunda prova escrita.

A seleção é composta de duas fases. A primeira se constitui de prova objetiva com 3 blocos de questões e a segunda de duas provas escritas. A prática jurídica é pré-requisito para ser elegível no concurso. O candidato precisa comprovar, no mínimo, três anos de atividade jurídica. A remuneração oferecida é de R$ 21.766,15 

O concurso terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. Mais informações podem ser obtidas no edital de abertura. 

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região condenou a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) por terceirização ilícita. Além de perda salarial e jornada exaustiva, a prática tem acarretado a elevação dos índices de acidente de trabalho graves e até mesmo fatais, motivo pelo qual o TRT imputou multa de R$ 2 milhões por dano moral coletivo.

De acordo com a decisão, a Celpe terá que registrar todos os empregados ilicitamente contratados por meio de empresas interpostas, com data retroativa ao início de suas atividades na empresa; além de pagar as diferenças salariais e recolher Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição previdenciária decorrentes do registro.

A empresa terá também, que regularizar o meio ambiente de trabalho, não substituindo eletricista por ajudante de eletricista, fornecer equipamento de proteção individual (EPI) adequados e respeitar a jornada máxima permitida por lei. A ação do MPT foi amparada por um relatório enviado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

O documento afirmava que após a privatização da empresa foi acentuado o processo de contratação de trabalhadores, inclusive eletricistas, por empresas terceirizadas para realizarem serviços essenciais e permanentes da Celpe. A quantidade de “terceirizados” foi quase triplicada entre 2000 e 2010, passando de 1.900 para 5.498.

Entre os que trabalham diretamente no sistema de distribuição de energia elétrica, exercendo a função de eletricista (1.994), ou ajudante de eletricista (513), apenas 385 são diretamente contratados pela CELPE como empregados, representando cerca de 15% do total.

Ficou comprovado que a Celpe estabelece meta de produtividade até mesmo para os eletricistas, que desenvolvem atividade perigosa, e essas metas são difíceis de serem atingidas – o que aumenta a pressão em cima dos trabalhadores. A análise dos registros eletrônicos do banco de dados da concessionária demonstrou os excessos de jornadas.

Ainda foi constatada a substituição ilegal de eletricista por ajudante de eletricista, a ausência de treinamento para vários trabalhadores e a existência de eletricista até mesmo analfabeto – o que é proibido por norma regulamentadora do MT.

Com informações da assessoria

Em um intervalo da audiência que ocorre nesta noite no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o LeiaJá ouviu Juscelino Pereira Macedo, presidente da Oposição dos Rodoviários - grupo dissidente do sindicato da categoria - sobre a decisão dos desembargadores. Segundo Macedo, tudo indica que a greve vai continuar.

Segundo Macedo, que nesta tarde disse ao LeiaJá que todos os ônibus seriam recolhidos antes das 17h, e liderou as primeiras paralisações mesmo com a negativa do Sindicato, os motoristas e cobradores agora irão protestar por dois motivos: remunerações baixas e a decisão do TRT. Em tom de ameaça, Macedo disse que "Agora o TRT vai ver o que é greve abusiva".

A mobilização da Oposição dos Rodoviários funcionou nas primeiras paralisações, mas a decisão desta tarde no TRT permite aos donos de empresas multar e até demitir os funcionários.

Com informações de Moriael Bandeira

MACEIÓ (AL) - A maioria dos municípios alagoanos está com seus precatórios quitados. Durante reunião da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), realizada na manhã desta segunda-feira (10), foi entregue pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), mais de 70 certidões negativas para municípios que estão adimplentes com o órgão. A meta, de acordo com o presidente da AMA, Marcelo Beltrão, é chegar a 100%.

Ao todo foram 72 certidões entregues, deixando apenas 38 municípios inadimplentes. Dentre os adimplentes se encontram os municípios de Maravilha, Boca da Mata, Arapiraca, Barra de São Miguel e Barra de Santo Antônio.

Segundo Joel Machado, diretor dos Serviços de Precatórios do TRT, a ação é a concretização dos trabalhos realizados pelo órgão. “Para o TRT esse é o cumprimento da sentença para esses municípios que estão inadimplentes. Essas dívidas pagas são recursos injetados na economia pública, mas o fato de municípios ainda estarem em dívida com o TRT não quer dizer que eles não estão procurando quita-la. Muitos deles já repassam o seu Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ficar em dia, mas até o momento ainda não conseguiram atingir o valor em débito”, explicou.

De acordo com a assessoria da AMA, alguns municípios de Alagoas já disponibilizavam recursos financeiros, por meio de bloqueio de seu FPM, mesmo antes da publicação da Emenda Constituição 62/2009, para pagamento de seus precatórios e, sem prejuízo da opção pelo regime especial, a maioria continuou quitando as dívidas. A Associação tem feito várias parcerias para que os débitos com todos os órgãos públicos sejam pagos, como é o caso do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TSE/AL), que firmará um convênio com a AMA para que seja implantado um portal de transparências nos municípios.

Os demais municípios que ainda estão inadimplentes poderão marcar reuniões no TRT para fazer a conciliação dos seus precatórios. De acordo com a juíza do TRT, Ana Cristina, o trabalho que está sendo feito pelo órgão é algo pioneiro no país. “ Tenho dúvidas que outro estado tenha essa porcentagem de municípios adimplentes”, afirmou.

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) negou pedido para incluir o nome do senador José Sarney (PMDB-AP) na fachada do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-16). A Quinta Turma do TRF-1 rejeitou por unanimidade recurso da União contra a decisão de primeira instância que, em agosto de 2006, determinou a retirada do nome de Sarney após processo movido pelo Ministério Público Federal. Atualmente, o letreiro não consta do prédio.

Durante a sessão desta quinta-feira, os integrantes da Turma seguiram o voto da desembargadora Selene Maria de Almeida. O MP havia alegado na ação civil pública que há uma proibição legal para o uso do nome de pessoas vivas em prédios públicos. Para o procurador da República Marco Aurélio Adão, autor da ação, a homenagem a Sarney seria um "direto desrespeito ao princípio constitucional".

No recurso de apelação, a União levantou questões processuais para derrubar a decisão de primeira instância. Uma delas, a de que não caberia a cobrança de multa em desfavor de prédios públicos. Em outro ponto, a decisão de primeira instância seria nula porque o juiz rejeitou liminarmente um pedido para decidir a causa antes do julgamento final do mérito - a chamada antecipação de tutela.

Em parecer enviado ao TRF-1, o procurador Regional da República Renato Brill de Góes disse que "não pairam dúvidas (...) quanto à ilegalidade presente no caso, vez se estar diante da denominação de prédio público com o nome de pessoa viva, qual seja, José Sarney, em flagrante ofensa ao interesse social e ao princípio da impessoalidade".

Foi julgada como ilegal a greve dos trabalhadores da Refinaria Abreu e Lima da Petroquímica de Suape, no Litoral Sul de Pernambuco. A audiência foi realizada nesta terça-feira (13) na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região. A determinação é de que os operários retomem as atividades na manhã desta quarta-feira (14). Caso não retornem, estarão sujeitos a pena de multa diária de R$ 5 mil. 

O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem no Estado de Pernambuco (Sintepav-PE) promete realizar uma nova assembleia, amanhã, para decidir se permanecerão de braços cruzados. 

Os mais de 50 mil trabalhadores lutam pela equiparação salarial. Segundo o Sintepav-PE, operários que exercem a mesma função ganham salários diferentes, com variações de até 30%, o que tem provocado revolta em boa parte da categoria. Desde o último mês, eles comparecem à Refinaria e à Petroquímica, batem o ponto, mas não trabalham. 

Um abalo na estrutura do prédio da Universidade Paulista (Unip), em Brasília, causou tumulto hoje durante a realização de provas para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Segundo o tenente Agnaldo Silva, do Corpo de Bombeiros do DF, os candidatos se assustaram quando a cerâmica do piso do primeiro andar cedeu. Houve pânico e alguns candidatos se jogaram da janela do primeiro andar. Eles foram levados para o Hospital de Base do DF.

De acordo com o Corpo de bombeiros, não há registro de casos graves. O exame foi cancelado.

Depois de 12 anos de investigações e processos, a Justiça suíça devolverá aos cofres públicos brasileiros parte da fortuna do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto que estava no paraíso fiscal há duas décadas.

O Tribunal Federal suíço rejeitou ontem, terça-feira, o terceiro recurso apresentado pelo ex-juiz e decidiu que seus ativos deverão ser repatriados para o Brasil. Desta vez, não cabe recurso e os US$ 6,8 milhões que estavam congelados em Genebra devem ser transferidos nas próximas semanas.

O caso surgiu em 2000, quando o então procurador de Genebra, Bernard Bertossa, passou a suspeitar de uma movimentação milionária na sucursal do banco Santander de Genebra, não condizente com o salário do ex-juiz. O procurador informou as autoridades brasileiras, que já haviam iniciado a investigação sobre o desvio de verbas nas obras do TRT de São Paulo.

As investigações mostraram que, entre 1991 e 1994, 18 transações levaram para a Suíça US$ 6,8 milhões para contas do ex-juiz e de sua esposa. A movimentação seria apenas parte de um esquema que levou para fora do Brasil milhões de dólares, inclusive para os Estados Unidos.

Recurso

Em 2005, Lalau seria condenado no Brasil por lavagem de dinheiro e desvio de fundos públicos. Mas isso seria apenas parte do processo em busca do dinheiro desviado. A União abriu um processo em Genebra para reaver o dinheiro desviado que já estava bloqueado na Suíça.

O ex-juiz usou de todos os mecanismos legais para impedir a repatriação do dinheiro. Apresentou três recursos em diversas instâncias na suíça. Agora, a corte máxima do país confirmou que o dinheiro deve ser devolvido ao Brasil.

No último recurso, o ex-juiz e sua esposa alegaram que não tiveram o direito de serem ouvidos pelo tribunal. A corte rejeitou essa tese e alegou que o recurso não poderia ser considerado.

Yves Klein, um dos advogados em Genebra que atuou à pedido do governo brasileiro, explicou à reportagem que o dinheiro será colocado à disposição do governo de Genebra para então ser transferido para o Brasil. Segundo ele, a Justiça reconheceu que o dinheiro vinha dos fundos desviados da construção do TRT em São Paulo.

"Os milhões confiscados serão transferidos para o Brasil nas próximas semanas", confirmou o advogado. O dinheiro irá para a União, já que o dinheiro para as obras do TRT vinha de Brasília. O volume repatriado ainda não faria parte do acordo que o ex-juiz teria fechado com a AGU. Lalau cumpre atualmente prisão domiciliar. Procurado, o advogado do juiz Nicolau dos Santos Neto, Celmo de Assis Pereira, não se pronunciou. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.