O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça apresentou um pedido de vista (mais tempo para análise) durante o julgamento sobre a prescrição da pena do ex-ministro José Dirceu (PT) por corrupção passiva ao mediar contratos fraudulentos entre a Petrobras e a empresa Apolo Tubulars. A votação estava em curso nesta terça-feira, 22, na Segunda Turma da Corte.

Mendonça exigiu mais tempo para estudar o caso por causa da repercussão que o seu voto teria em outros casos similares. Segundo o ministro, o precedente apresentado pela defesa pode ecoar em outras matérias do mesmo tema. O julgamento foi interrompido com empate de um a um.

O ex-ministro da Casa Civil durante o primeiro governo Lula recorreu ao Supremo da condenação na 13ª Vara Federal de Curitiba por recebimento de vantagens indevidas em contratos fraudulentos envolvendo a Petrobras. Conforme consta nos autos do processo, Dirceu teria se beneficiado de R$ 1,4 milhão de reais repassados por meio da utilização de duas aeronaves do empresário Júlio Gerin de Almeida Camargo - envolvido nas fraudes - em 113 viagens.

A defesa de Dirceu pediu ao Supremo o reconhecimento de expiração da pretensão de punir, pois, entre o cometimento do crime, em 2009, e o recebimento da denúncia, em 2016, teria transcorrido o prazo prescricional previsto em lei para o crime de corrupção passiva. Em 2017, Dirceu completou 70 anos, o que lhe garantiu o direito de redução pela metade do tempo de prescrição, que, neste caso, correspondia exatamente aos seis anos registrados entre o fato e a denúncia.

Antes de a sessão ser suspensa, o relator da ação, Edson Fachin, votou contra o pedido da defesa pela prescrição. Para o ministro, a alegação dos advogados não se sustenta porque ficou considerado em decisão anterior que Dirceu teria se beneficiado das práticas de corrupção entre novembro de 2011 e abril de 2012, o que em sua avaliação impediria a prescrição. "A situação parece-me permanecer inalterada, pois não haveria o transcurso do lapso de tempo necessário entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia", afirmou.

O ministro Ricardo Lewandowski divergiu do relator ao defender que o prazo prescricional expirou depois que Dirceu completou 70 anos, fazendo com que o tempo de prescrição caísse de 12 anos para 6 anos. Para o ministro, é necessário contabilizar o período para a punição prescrever a partir da data da consumação do delito

"Neste contexto, entre a consumação do crime corrupção passiva, em 16 de outubro de 2009, e o recebimento de da denúncia, em 29 de junho de 2016, transcorreram mais de 6 anos de maneira que se operou a prescrição quanto ao delito", afirmou.

Condenado por corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, o ex-ministro José Dirceu está muito perto da prisão da Lava Jato, onde já estão antigos companheiros seus do PT, o ex-ministro Antônio Palocci (Fazenda e Casa Civil) e Lula. A avaliação é de juristas, criminalistas e constitucionalistas, que analisaram a situação de Dirceu.

Na última quinta-feira, 19, ele sofreu duro revés, quando o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) rejeitou o recurso de embargos infringentes.

A Corte também manteve a pena de prisão em 30 anos, 9 meses e 11 dias e determinou a execução provisória da pena, quando esgotados os recursos de competência do TRF-4, questão de dias.

Dirceu ainda aguarda em liberdade por decisão do Supremo Tribunal Federal o julgamento de todos os recursos na segunda instância.

Advogados com bastante experiência nessa área avaliam, porém, que a volta de Zé Dirceu para a prisão da Lava Jato é cada vez mais certa. Ele foi preso em regime preventivo no dia 3 de agosto de 2015. Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal o libertou.

"Em termos práticos, ainda resta a interposição de embargos de declaração questionando a decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4.ª Região) nos embargos infringentes", considera o advogado Marcellus Ferreira Pinto. "Ocorre que esses embargos não possuem ‘efeitos infringentes’, ou seja, não modificam o julgamento em segunda instância", acrescenta Ferreira Pinto, do Nelson Wilians e Advogados Associados.

"Por fim, ainda está pendente na segunda turma o julgamento de um pedido da defesa para que ele não seja preso mesmo após esgotado o julgamento em segunda instância, entretanto, o posicionamento majoritário do STF já é mais do que conhecido, ou seja, assim como no caso do ex-presidente Lula no processo do triplex, a prisão é mera questão de tempo", destaca.

O constitucionalista e criminalista Adib Abdouni concorda com Marcellus Ferreira Pinto. "A rejeição dos embargos infringentes opostos por José Dirceu revela a iminência do decreto de seu encarceramento. Por ora, isso pode ser evitado pela oposição do recurso de embargos de declaração, cujo julgamento oportuno sem efeito modificativo sobre o que decidido resultará no esgotamento dos recursos na segunda instância", creva Abdouni.

Assim como Lula, Zé Dirceu pode ser beneficiado no eventual julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) no Supremo. "A execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da decisão penal condenatória, cuja flagrante inconstitucionalidade, poderá ser reconhecida quando do julgamento das ADCs sobre o tema", emenda Adib Abdouni.

João Paulo Martinelli, professor do curso de pós-graduação em Direito Penal da Faculdade de Direito do IDP-SP, lembra que Dirceu pode tentar ainda os embargos de declaração dos embargos de declaração, como fez Lula.

"No entanto, dificilmente esses embargos seriam recebidos pelo TRF-4. Assim como Lula, Dirceu pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF para tentar sua absolvição ou, pelo menos, tentar nos tribunais superiores sua liberdade para aguardar em liberdade o julgamento desses recursos. Outra opção é tentar um habeas corpus para aguardar em liberdade o julgamento das duas ADCs que devem entrar na pauta do STF na próxima semana."

Para Gustavo Henrique D. Paniza, advogado do departamento de Direito Penal Empresarial do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados, a prisão de Dirceu está mesmo prestes a acontecer.

"Segundo o entendimento consolidado pelo STF, acerca da possibilidade do início de cumprimento da pena, após condenação em segunda instância, o réu José Dirceu poderá ser preso e iniciar o cumprimento de pena, logo após o julgamento dos mencionados embargos de declaração, pelo TRF 4", analisa Paniza.

O ex-ministro José Dirceu conseguiu, neste sábado (22), atingir arrecadação de mais de R$ 1 milhão para pagar multa imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo informação divulgada no site criado para obter as doações.

Dez dias após ser lançada, a campanha de ajuda ao ex-ministro conseguiu levantar R$ 1.083.694,38, valor que supera o da multa - de R$ 971.128,92. O anúncio foi feito na página por meio de uma carta assinada pelos "amigos do Zé".

"Temos uma dívida imensurável com todos vocês que nos apoiaram - contribuindo, divulgando a campanha ou ainda na linha de frente contra as mentiras e perseguições de que esta campanha foi alvo", escreveram os criadores do site.

"O sucesso da campanha só demonstra que Dirceu não está e nunca esteve só. Confirma também que há uma parcela significativa da sociedade consciente das graves violações feitas durante o julgamento da AP 470".

Dirceu foi o terceiro petista condenado no mensalão a lançar uma campanha de doações para o pagamento da multa imposta pelo Supremo. Antes dele, o ex-deputado José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares já tinham criado seus próprios sites e conseguiram quitar suas multas, de R$ 667,5 mil e R$ 466 mil, respectivamente, com o dinheiro arrecadado.

Condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha a 10 anos e 10 meses de prisão em regime fechado, o ex-ministro cumpre pena de 7 anos e 11 meses em regime semiaberto na Penitenciária da Papuda. Isso porque um recurso contra a condenação de 2 anos e 11 meses de prisão por formação de quadrilha ainda será analisada pelo Supremo.