Por quatro 4 a 2, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta sexta-feira, 17, o parecer que determina a suspensão da prisão do presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), e dos deputados Paulo Melo (PMDB) e Edson Albertassi (PMDB), e pela retomada imediata dos cargos parlamentares.

O deputado Rafael Picciani (PMDB), filho de Jorge Picciani e integrante da CCJ, absteve-se. Os deputados Carlos Minc (sem partido) e Luiz Paulo Corrêa (PSDB) votaram pela manutenção das prisões. A votação do parecer da CCJ foi reservada. Antes de a análise começar, os jornalistas foram convidados a se retirar.

"Não se trata de uma acusação qualquer; estamos falando de corrupção, desvio de verba e formação de quadrilha", enumerou o deputado Marcelo Freixo (PSOL), logo após a divulgação do resultado. "A Assembleia pode e deve fazer um debate, mas anular a decisão da Justiça é um equivoco muito grande."

Na manifestação ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2), que originou a Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, o Ministério Público Federal afirma que o ‘principal propósito’ da empresa Agrobilara, controlada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB) e sua família, é a lavagem de dinheiro. A Agrobilara tem sede em Uberaba (MG), cidade onde a Polícia Federal prendeu Felipe Picciani, filho de Jorge, na manhã desta terça-feira, 14. O presidente da Assembleia fluminense foi levado para depor.

A Procuradoria cita, no documento, o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) e a empreiteira Carioca Engenharia. Em delação, uma executiva da empresa disse que ‘comprou vacas superfaturadas’ da Agrobilara.

"Os negócios no ramo de gado de Jorge Picciani servem para lavagem do produto de crimes antecedentes de corrupção praticados por ele, mas também, em demonstração de grande sofisticação, praticados por terceiros (Carioca Engenharia), para pagamento de propina em espécie a Cabral e para lavagem do produto do crime de corrupção de outros funcionários públicos", afirma o Ministério Público Federal.

Controlam a Agrobilara os peemedebistas Leonardo Picciani, ministro dos Esportes (Governo Michel Temer), Jorge Picciani, presidente da Assembleia Legislativa do Rio, e Rafael Picciani, deputado estadual.

"Sem dúvida o deputado Jorge Picciani conta com a colaboração indispensável de seu filho Felipe Picciani, que no site do Grupo Monte Verde (Agrobilara) é apresentado como zootecnista que se dedica integralmente à Monte Verde. Aliás, a dedicação à Agrobilara, além da submissão às diretrizes de seu pai na condução dos negócios fica patente nos e-mails trocados entre eles, o que significa dizer que Felipe age em consonância com o principal propósito da empresa, ou seja, lavagem de ativos dos crimes praticados por seu pai e por outras pessoas da esfera de conhecimento do seu pai (empresários e funcionários públicos)", diz a Procuradoria.

Jorge e Felipe Picciani foram citados também na delação premiada do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior. O delator relatou que ajustou com Picciani pai ‘o subfaturamento da operação de compra do gado’.

"Procurou, então, Felipe Picciani para lhe auxiliar; que chegou a ir a Fazenda de uma agropecuária da família Picciani em Uberaba/MG (Agrobilara), por meio de avião particular, jato, que saiu do aeroporto Santos Dummont", narrou. "Nessa oportunidade, estava acompanhado do deputado estadual Jorge Picciani e seu filho Felipe Picciani, ambos sócios da referida agropecuária."

Segundo o delator, na ocasião, ele ‘comprou 100 novilhas Girolando, ao custo de R$ 600 mil’. Jonas Lopes Júnior declarou ter ajustado com pai e filho ‘a emissão de notas fiscais referentes ao gado em valores inferiores da quantia real do preço ajustado’.

"O valor correspondente às notas fiscais foi quitado mediante pagamento em 24 parcelas de R$ 50 mil cada; que Felipe comparecia ao Gabinete da Presidência do TCE/RJ para recolher o dinheiro ou na residência do colaborador (Jonas Lopes Júnior); que os recursos utilizados no pagamento em espécie do gado eram provenientes dos ativos auferidos ilicitamente em razão do cargo de Conselheiro do TCE/RJ", relatou.

Jonas Lopes Júnior disse na delação premiada que o velho cacique Jorge tinha conhecimento ‘da origem ilícita dos recursos porque sabia especificamente que o colaborador ajustava o recebimento de vantagens indevidas’ para o Tribunal de Contas.

O ex-conselheiro narrou ainda uma segunda compra junto a família Picciani. Desta vez, afirmou, Felipe o procurou e disse que ‘outra empresa de sua propriedade, de nome Agrocopa, iria vender seu plantel’.

Notas

De acordo com Jonas Lopes Júnior, foi usado o mesmo modus operandi da primeira compra. O ex-presidente da Corte de Contas fluminense relatou que os recursos usados ‘para aquisição do gado da Agrocopa também tinham origem ilícita’.

"Não sabe afirmar se foram pagos pelo gado R$ 450 mil ou R$ 500 mil", afirmou. "As notas fiscais eram emitidas em valor inferior ao de fato devido; que registra que alguns animais foram adquiridos de forma correta, com registro na nota fiscal do valor efetivamente pago; que a diferença paga em espécie foi entregue a Felipe Picciani e André Monteiro, sócios da Agrocopa; que os pagamentos se deram no Gabinete da Presidência do TCE/RJ e também na residência do colaborador."

Para os investigadores da Cadeia Velha, ‘a segunda compra é marcada pela iniciativa de Felipe, evidenciando que esse tipo de negócio faz parte da sua rotina, tanto é que sem qualquer pudor recolhia o dinheiro no próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio’.

"As circunstâncias não dão margens a dúvidas acerca da vontade de Felipe e Jorge Picciani colaborarem em operação de lavagem de recursos procedentes de corrupção por parte do conselheiro do TCE/RJ. Afinal, ambos concordaram em emitir nota fiscal abaixo do preço devido das mercadorias, bem como receber a diferença em espécie, além de Jorge Picciani estar a par do caráter venal do funcionário público com quem negociou, até porque participou de negociatas com ele em mais de uma oportunidade", afirma a Procuradoria da República na 2ª Região.

Os procuradores destacam que o ‘sucesso’ de Jorge Picciani nos negócios está ligado à sua posição política. "O poder político aparece como o caminho para o enriquecimento pessoal, na medida em que quanto mais poder mais negócios", anota o Ministério Público Federal.

"Não por acaso foi escolhido pelo político um ramo de negócio propício a manipulações e acertos entre as partes, que se beneficia da tributação favorável dada ao setor agropecuário e, sobretudo, com pouco controle e fiscalização do Estado, tudo a dificultar o controle de lavagem de ativos por esse setor da economia, apesar das normas implementadas em 2012, para coibir tal prática em negócios com gado."

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, minimizou hoje (14) o impacto da Operação Cadeia Velha na base de seu governo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e disse ter certeza de os deputados que são alvos da operação "saberão se explicar".

"Nossa base é muito forte. Tenho certeza que os deputados vão saber se explicar. Já ocorreu outras vezes e eles se explicaram. Tem que se dar o direito de defesa a essas pessoas", disse o governador.

Na manhã de hoje, a Polícia Federal cumpriu mandados de condução coercitiva contra três parlamentares do PMDB na Alerj e prendeu donos de empresas de ônibus do Rio de Janeiro. Foram conduzidos à superintendência da PF o presidente da assembleia, Jorge Picciani, o ex-presidente da Alerj e ex-secretário de Pezão Paulo Melo, e Edson Albertassi, que foi indicado pelo governador para uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Felipe Picciani, filho do presidente da Alerj, foi preso preventivamente.

As investigações apuram o uso da presidência e outros postos da Alerj para a prática de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A organização criminosa descrita nas investigações teria começado no governo de Sérgio Cabral.

Ao falar sobre a operação deflagrada hoje, Pezão disse ainda que é preciso ter calma e esperar o julgamento sobre Albertassi para dizer se retira sua indicação ao tribunal de contas.

"Eu indiquei o deputado Albertassi e não tinha nada que o desabonasse. Vamos esperar. Investigação não quer dizer que ele esteja condenado", disse.

Em 2014, o PMDB nacional apoiou a reeleição da presidente Dilma Rousseff, mas sua seção fluminense, que lançara Luiz Fernando Pezão ao governo, sustentou a candidatura de Aécio Neves (PSDB). Nenhum cacique da legenda questionou publicamente esse movimento. O motivo era seu líder: o presidente do PMDB do Rio, Jorge Picciani.

Veterano da política fluminense, ele era um aliado que, mesmo temporariamente sem mandato, dominava a legenda no Estado e se mantinha forte na Assembleia Legislativa. Foi uma trajetória iniciada nos anos 1990, quando soldou uma aliança com Sérgio Cabral (PMDB), atualmente preso em Bangu, e viu sua carreira decolar. Com ele, dividiu e depois assumiu o controle da Casa, que mantém até hoje, em sintonia com o Executivo.

Com infância modesta no subúrbio, nascido em Mariópolis e ex-aluno do Colégio Pedro II, Picciani tem 62 anos. Formou-se em contabilidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e em estatística pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas. Entrou para a política em 1985, quando se filiou ao PSB e fez campanha para Marcelo Cerqueira para a prefeitura do Rio.

Cerqueira não foi eleito, mas o novato gostou da coisa. Tanto que se elegeu seis vezes deputado estadual, a partir de 1990, e se tornou um dos principais chefes da elite política do Rio. Sem nitidez ideológica, passou pelo PDT no segundo governo Leonel Brizola (1991-1994). Depois foi para o PMDB. Hoje, é uma espécie de primeiro-ministro do Estado.

Cabral

A construção dessa trajetória foi trabalho paciente. Na Alerj desde 1991, Picciani se uniu a Cabral que, de 1995 a 2002, presidiu a Casa. O hoje presidente era primeiro-secretário, uma espécie de administrador político do Legislativo.

A dupla tocou a Assembleia até que Cabral se elegeu senador, em 2002. Picciani então virou presidente, de 2003 a 2010. Foi quando, ao tentar ele mesmo o Senado, perdeu a eleição. Voltou à Casa em 2014, destronou o ex-aliado Paulo Melo da Presidência da Alerj e ficou até hoje.

Nos quase 30 anos após sua primeira eleição, Picciani construiu, além da carreira, um clã com pelo menos dois sucessores políticos. Seu filho mais velho, Leonardo, é ministro do Esporte. Outro, Rafael, é deputado estadual. Um terceiro, Felipe, cuida dos negócios.

Curiosamente, o patriarca alinhou-se com a gestão petista. Ele criticou o processo por abuso de poder econômico movido pelo PSDB contra a chapa Dilma-Temer na Justiça Eleitoral, quando foi iniciado. "Quando a eleição acaba, o resultado tem de ser respeitado", disse.

Riqueza

Picciani também construiu um vistoso patrimônio. Transformou uma pequena fazenda em Rio das Flores (RJ) em um conglomerado pecuário. De 2011 em diante, ampliou seus negócios para a mineração. Os três políticos da família somavam, em 2014, patrimônio de R$ 27,4 milhões, segundo a Justiça Eleitoral. A maior parte refere-se à holding Agrobilara, conhecida como Grupo Monte Verde, do qual Jorge Picciani é presidente.

Em 2003, enfrentou acusações de explorar trabalho escravo na fazenda Agrovas, em Mato Grosso. Negou irregularidades.

A força do presidente da Alerj o transformou em interlocutor dos governos Lula, Dilma e Temer. Durante a gestão Lula, era comum que o então ministro da Casa Civil, José Dirceu, se deslocasse secretamente ao Rio para conversar com ele. No governo Rosinha Garotinho (2003-2006) e no primeiro governo Cabral (2007-2010), Picciani foi um aliado fundamental no Legislativo.

Tem mostrado claramente, no entanto, que sua fidelidade tem um limite: a sobrevivência dele e de seus aliados na política, agora ameaçada pela ação em que foi levado coercitivamente para depor pela Polícia Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Procuradores da República e agentes da Polícia Federal revistaram nesta quarta-feira (29) as salas ocupadas pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (PMDB). Eles chegaram por volta das 6h ao Palácio Tiradentes, com ordem judicial de busca e apreensão, e se dirigiram ao gabinete da presidência. O andar foi interditado enquanto os agentes reviraram o local.

Depois, foram para o prédio anexo, onde funciona o gabinete parlamentar de Picciani, assim como os dos outros 69 deputados. Dali, levaram um malote preto com material apreendido.

Conduzido coercitivamente, Picciani depôs por três horas na Superintendência da Polícia Federal. Ele chegou ao local ao meio-dia, em um carro descaracterizado da Polícia Federal, de cabeça baixa. Chegou a sorrir para os agentes. Usava um terno azul e uma gravata da mesma cor. Saiu da PF às 15h, em seu carro, um Corolla prata, mas cancelou sua participação na sessão da Alerj - que manteve os trabalhos -, marcada para o mesmo horário. Os conselheiros presos, depois de depor, seriam levados para exame de corpo de delito no Instituto Médico-Legal. De lá, iriam para a prisão.

Durante a movimentação na Alerj, parlamentares da base e da oposição se reuniam no local, em diferentes salas, para avaliar a situação. "Vim aqui prestar solidariedade. A condução coercitiva, que era exceção, virou regra", afirmou o secretário de Cultura, André Lazaroni.

Bolo

Um pequeno grupo de servidores públicos estaduais comemorou nesta quarta-feira, na frente da Alerj, a prisão dos cinco conselheiros do TCE e a condução coercitiva de Jorge Picciani. Eles estouraram fogos de artifício e levaram um bolo.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) funcionou normalmente nesta quarta. Segundo funcionários, os policiais agiram discretamente. Chegaram em carros descaracterizados, usavam roupas civis e não exibiram armas. Muitos servidores só souberam do que acontecia depois. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) não aprovou o Projeto de Lei (PL) que reajusta os salários de jornalistas em 8%. O aumento tem impacto sobre 170 categorias de trabalhadores, já que o Rio de Janeiro não adota o mínimo nacional. A emenda que pretendia nivelar os salários dos jornalistas com categorias como contadores, psicólogos, fisioterapeutas, sociólogos, assistentes sociais, biólogos, nutricionistas, bibliotecários e enfermeiros, foi rejeitada pelos parlamentares, por estar prevista no reajuste do governo federal.

“O piso regional só deve ser criado para categorias que não fazem parte de acordos coletivos”, declarou o deputado Paulo Melo (PMDB). Paulo Ramos (PSOL), deputado que criou a emenda, defendeu sua posição dizendo que os profissionais de imprensa precisam dessa “liberdade” para exercer sua profissão. De acordo com o sindicato da categoria, a “decisão de rejeitar a emenda mostra que os jornalistas estão sendo submetidos aos interesses das empresas jornalísticas”.

As centrais sindicais estão negociando aumento para a categoria desde novembro do ano passado, com a realização de assembleias e reuniões para definir o piso da categoria. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) foi o único que conseguiu reajuste para profissionais de algumas empresas da capital e do interior do estado.

Servidores públicos que protestam em frente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e policiais militares responsáveis pela segurança do prédio acabam de entrar em confronto, após mais de cinco horas de manifestação pacífica.

Os manifestantes soltaram fogos de artifício, ao que os policiais responderam com bombas de gás lacrimogêneo imediatamente, dando início a uma correria que já se estende pelas ruas próximas à Alerj, como a São José e Assembleia, vias de grande circulação de pessoas e veículos no centro da cidade.

Os servidores têm como principal bandeira o afastamento do governo Luiz Fernando Pezão (PMDB), que ontem teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O governador, no entanto, ainda poderá recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os manifestantes ainda são contrários à venda da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), como previsto no termo de compromisso firmado pelos governos do Estado e federal. A privatização está sendo analisada hoje pelos deputados fluminenses.

Enquanto o Rio de Janeiro tenta fechar os detalhes do acordo com a União que viabilizará um regime especial de recuperação fiscal para o Estado, o governador Luiz Fernando Pezão trabalha para apaziguar o clima com sua base aliada na Assembleia Legislativa (Alerj) e garantir apoio às medidas de ajuste que devem ser aprovadas como contrapartida.

Na terça-feira (10), o governador fez um gesto de interlocução com o Legislativo e recebeu o presidente da Alerj, Jorge Picciani, no Palácio Guanabara, para demonstrar a importância das iniciativas. Depois de adotar uma postura crítica e devolver alguns projetos encaminhados pelo Executivo, Picciani sinalizou que tentará reconstruir a base e ter o apoio necessário.

"Para melhorar o ambiente na Assembleia, eu disse ao governador que é preciso voltar a pagar os salários em dia e (que) os serviços voltem a funcionar. Se for isso, eu estaria dentro de um esforço máximo para ajudar", disse Picciani.

Segundo o presidente da Alerj, até agora a União tem mantido o prazo de 120 dias para que as medidas de ajuste sejam aprovadas e o Estado tenha o direito de usufruir dos benefícios do acordo por até três anos - embora Pezão desejasse um prazo maior, de seis meses.

Uma das contrapartidas previstas ao acordo emergencial é a elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% e do Estado para 28%. Hoje, a contribuição patronal é de 22% no caso do Executivo e de 21% para os demais Poderes.

Segundo Picciani, este é o único ponto do acordo que já tem projeto tramitando na Assembleia. No entanto, o texto apresentado no ano passado enfrentou forte resistência de deputados e servidores, que organizaram uma série de protestos, e a discussão acabou sendo adiada para 2017.

Agora, Picciani admite trabalhar pela medida, colocando o Rio no mesmo caminho de outros Estados que já aprovaram o aumento da alíquota, como Goiás e Santa Catarina. "Eu disse ao governador que, se esse acordo permitir colocar os salários em dia, aumenta muito a possibilidade de ele recuperar a maioria para aprovar a medida. Os deputados vão entender, os próprios servidores vão entender, que é melhor pagar 3% a mais e ter seu salário em dia do que continuar com o salário atrasado", afirmou. Desde novembro de 2015, servidores do Rio estão tendo seus salários parcelados.

Interlocutores de Pezão dizem que o governador fez uma boa avaliação da reunião com Picciani, reconhecendo a disposição do presidente da Assembleia em atuar a favor das medidas. "É tudo ou nada", disse uma fonte do governo do Rio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Apesar do adiamento das votações do pacote anticrise do governo pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), servidores do Estado seguem em vigília na frente do prédio - e na chuva. Um grupo de 12 pessoas está se revezando em barracas e afirma que só vai embora na semana que vem, quando devem terminar as votações. Diante do atraso salarial, servidores do sistema penitenciário estudam greve a partir do fim de semana.

Hoje seria o "dia D" para o funcionalismo estadual. Para esta tarde estava marcada a apreciação do projeto que aumenta a contribuição previdenciária dos ativos, inativos e pensionistas de 11% para 14%, e do que congela salários até 2020. Mas o presidente da casa, Jorge Picciani (PMDB), transferiu ambos para a próxima terça-feira, 20, alegando necessidade de negociação por mais tempo.

"Para nós, é armação, o jogo sujo deles. Eles sabem que a Alerj está dividida. Essas mudanças causam esvaziamento no movimento, desmobilização", disse Paulo Ferreira, diretor do Sindicato do Sistema Penitenciário. Na sexta-feira, haverá assembleia da categoria para decidir se haverá greve. Neste caso, os profissionais irão permanecer nos presídios. Proverão alimentação aos presos e providenciarão atendimentos médicos de emergência; ficarão canceladas visitas, banhos de sol e consultas com advogados.

Hoje é o décimo dia útil do mês, prazo que o governo havia dado para o depósito do pagamento de novembro, daí a ideia da greve. O governo ofereceu tratamento diferenciado à área de segurança (policiais, bombeiros, agentes penitenciários), com previsão do pagamento do 13º até 20 de janeiro, mas a proposta não está sendo aceita. "É uma proposta indecente, imoral. Eles oferecem aquilo que já nos devem. E não dá para acreditar que terão o dinheiro em janeiro se não têm agora", argumentou Paulo Ferreira.

No acampamento na porta na Alerj desde a tarde de segunda-feira, 12, o inspetor de alunos Marcos Antônio de Jesus disse não ter pressa para ir embora. "Eles querem nos ganhar no cansaço, mas não vão conseguir." Estão se revezando servidores da educação, saúde, segurança, entre outras áreas. Desde que as barracas foram montadas começou a chover na cidade. O revés não desanima os servidores. "Somos de luta", resumiu o inspetor de alunos.