O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs um importante revés ao conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), Robson Marinho, ao decidir que são legítimas as provas enviadas pela Suíça que confirmam a existência de US$ 3,059 milhões em contas dele em Genebra - dinheiro que Marinho teria recebido em propinas da multinacional francesa Alstom.

Robson Marinho foi afastado do TCE em agosto de 2014, por decisão da 13.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que acolheu ação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público do Estado que investiga corrupção e improbidade.

Chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB), entre 1995 e 1997, Marinho chegou ao TCE por indicação do tucano, seu padrinho político. A Promotoria sustenta que ele favoreceu a Alstom no âmbito do aditivo X do projeto Gisel, empreendimento da Eletropaulo, antiga estatal de energia, para expansão do Metrô.

A Promotoria acusa Marinho de enriquecimento ilícito, sustenta que ele lavou dinheiro no exterior e afirma que participou de um "esquema de ladroagem de dinheiro público". Robson Marinho nega ter recebido propinas da Alstom.

O ponto central da investigação são extratos bancários enviados pelo Ministério Público da Confederação Helvética que revelam o caminho da propina que o conselheiro teria recebido, via offshore constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, e da qual é detentor dos direitos econômicos.

No STJ, Robson Marinho é alvo de inquérito criminal. No Fórum da Fazenda Pública de São Paulo, a Promotoria entrou com ação civil por improbidade, em que pede a condenação do conselheiro à perda definitiva do cargo, pagamento de multa e devolução de valores ao Tesouro.

Por seus defensores, Robson Marinho recorreu ao STJ alegando que as provas enviadas pela Suíça não têm validade, uma vez que obtidas no âmbito de outra investigação naquele País contra o banqueiro Oskar Rollemberg - esta investigação foi declarada ilegal pela Justiça suíça porque um agente foi infiltrado na organização sem autorização judicial.

Sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha, o STJ considerou que é sede imprópria para discussão sobre questão de ordem relativa à licitude da prova. De outro lado, reconheceu a licitude da transmissão das informações e destacou que a legalidade das provas (inclusive as que citam Robson Marinho) foi reconhecida na Suíça - dois tribunais do País europeu endossaram a tese de legalidade das provas oriundas da investigação sobre o banqueiro Oskar Rollemberg.

"Questão de ordem é incidente que visa resolver pendência de direito em outro processo que impede, prejudica ou desvia a marcha processual. Não há questão prejudicial ou "preliminar" a ser resolvida, nos termos dos arts. 92 e 93 do Código de Processo Penal, tampouco se conhece da medida para discutir acervo probatório", diz o acórdão do STJ.

A Corte superior defendeu enfaticamente o poder de investigação do Ministério Público. "Eventual nulidade de prova obtida em fase de inquérito não pode tolher o poder investigatório do Estado de modo genérico. O Ministério Público não está inibido, inclusive, de reunir outras provas de modo independente."

Em outro trecho, o acórdão do STJ é taxativo. "É legal a transmissão de informações - sem remessa de provas - do Ministério Público suíço e do Judiciário francês em cumprimento a acordo internacional de cooperação, relatando pagamento de propinas em aditivo contratual nas obras de expansão do metrô de São Paulo. Posterior remessa de provas e sequestro de conta aberta na Suíça por empresa offshore pertencente ao agente público brasileiro em decorrência do acordo de cooperação e no bojo de inquéritos lá abertos para esse fim. Ilegalidade da remessa e sequestro questionada pela empresa de fachada e rejeitada na Suíça."

Os ministros consideram 'indevida' a pretensão da defesa de vincular o Superior Tribunal de Justiça à sentença estrangeira. "Impossibilidade de homologação oblíqua. Ofensa à soberania da jurisdição local, conforme o direito brasileiro e internacional público. Não é o Superior Tribunal de Justiça instância revisora ou confirmadora de decisões tomadas em outras jurisdições", advertem os ministros. "Há diferenças acentuadas nas legislações suíça e brasileira quanto ao emprego de agentes infiltrados enquanto meio de prova. Diversidade de parâmetros que torna descabida a apreciação dos fundamentos do acórdão lá exarado."

O STJ entende que a defesa de Robson Marinho "pretende estender decisão estrangeira de ilicitude de provas tomada em ação penal que não serviu de base para as transmissões espontâneas às autoridades brasileiras. Os inquéritos abertos contra cidadãos franceses e outro contra brasileiro não sofreram censura alguma quanto às provas obtidas. Impossibilidade de se averiguar, nesta sede, a legalidade na abertura dos inquéritos na Suíça que originaram as transmissões e de se estender a decisão tomada na ação penal."

Defesa

O criminalista Celso Vilardi, que defende Robson Marinho, disse que não aceita a decisão do STJ. "Vamos recorrer", declarou Vilardi.

A multinacional francesa Alstom fechou um acordo com o Departamento de Justiça americano (DOJ) para pôr um fim na investigação sobre supostas violações à Lei Contra Práticas Corruptas Estrangeiras (FCPA) nos Estados Unidos. Após vários anos de negociação e discussões com as autoridades locais, duas subsidiárias americanas, Alstom Power Inc. e Alstom Grid Inc. (antiga Alstom T&D Inc.), concordaram em firmar acordos de adiamento de execução com o DOJ, em relação às acusações.

A Alstom protagoniza atualmente dois escândalos no Brasil ­- por suposto envolvimento com o cartel dos trens e por fraudes no setor de energia em São Paulo. Há duas semanas, a Justiça Federal bloqueou R$ 148,17 milhões das contas de investimentos da Alstom, mas a empresa conseguiu derrubar o confisco por meio de recurso a um tribunal.

Caso as duas subsidiárias americanas cumpram com os termos dos acordos de adiamento de execução, todas as acusações criminais contra elas serão retiradas ao final de três anos.

Uma subsidiária da Alstom, a Alstom Network Schweiz AG (antiga Alstom Prom AG), concordou em confessar a culpa nas acusações antissuborno da FCPA. Em relação a essas acusações, a Alstom S.A. concordou em confessar a culpa por violação dos livros e registros e provisões de controles internos da FCPA e pagar uma multa de aproximadamente US$ 772 milhões. O Departamento de Justiça americano também estipulou que nenhuma parte da multa pode ser repassada à General Electric como parte da venda projetada dos negócios de energia da Alstom.

"Houve inúmeros problemas no passado, e nós lamentamos isso profundamente," afirmou o CEO da Alstom, Patrick Kron. "Contudo, essa resolução com o DOJ permite que a Alstom deixe esse assunto para trás e continue em seus esforços para garantir que os negócios sejam conduzidos de forma responsável e consistente com os mais altos padrões éticos." Em nota divulgada em âmbito global, a Alstom informou que tem feito progressos significativos na área de compliance nos últimos anos. A conduta mencionada no acordo foi decorrente principalmente do uso de Consultores de Vendas externos baseados em taxas de sucesso e contratados pela Alstom para apoiar suas equipes comerciais. "A fim de garantir que a Alstom lute pelos melhores procedimentos de conformidade, a empresa descontinuou a contratação de tais Consultores de Vendas. Além disso, de acordo com um acordo de resolução negociado com o Banco Mundial, a Alstom se comprometeu, em fevereiro de 2012, a continuar melhorando seu programa de compliance interno, incluindo ter um monitor para supervisionar seus esforços nesse sentido."

Segundo a empresa, "até o momento, o trabalho do monitor confirma que a Alstom implementou um Programa de Compliance Corporativo que reflete os princípios contidos nas Diretrizes de Compliance de Integridade do Banco Mundial". A nota da Alstom destaca que"conforme indicado na recente assembleia de acionistas na qual a transação com a General Electric sobre o negócio de energia da Alstom foi aprovada, a combinação dos ajustes positivos decorrentes de discussões comerciais com a General Electric em vários pontos do acordo e da resolução da investigação com o DOJ não terão impacto material sobre a economia geral da transação."

O Escritório de Fraudes Graves (Serious Fraud Office, SFO), em Londres, abriu processo criminal contra uma companhia da Alstom no Reino Unido. A Alstom Network UK Ltd, anteriormente chamada Alstom International Ltd, uma subsidiária britânica da multinacional francesa Alstom, é acusada de três crimes de corrupção.

As alegadas infrações, atribuídas a executivos da Alstom Network, teriam sido praticadas no âmbito de grandes projetos de transporte na Índia, na Polônia e na Tunísia, entre 1.º de Junho de 2000 e 30 novembro de 2006, informou o Escritório de Fraudes Graves.

A ação, aberta no último dia 24, é parte de uma investigação em curso na Inglaterra. A primeira audiência do caso está marcada para o dia 9 de setembro, no Tribunal de Magistrados de Westminster.

Serious Fraud Office é um departamento governamental independente, que atua sob a superintendência do Procurador-Geral. Sua finalidade é investigar e processar autores de fraudes graves ou complexas, suborno e corrupção.

A unidade da Alstom teria infringido o artigo 1.º da Lei de Prevenção da Corrupção e cometido três crimes de conspiração para a corrupção contrários à seção 1 da Lei de Direito Penal de 1977.

A abertura do processo no Reino Unido é importante para as autoridades brasileiras, que investigam a multinacional francesa em duas frentes, uma por corrupção na área de energia e outra por suposta participação no cartel metroferroviário.

A Alstom teria sido favorecida em contratos do governo de São Paulo no período entre 1998 e 2008, nas gestões Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB. A Alstom já é acusada formalmente pelo Ministério Público Estadual em ação de improbidade na qual é pedida sua dissolução.

Em novembro 2013 a força-tarefa do Ministério Público Estadual, Procuradoria da República e Polícia Federal que investiga o caso Alstom pediu cooperação da Inglaterra para repasse de informações e documentos relacionados a eventuais pagamentos de propinas no Brasil pela multinacional francesa.

O pedido foi enviado a Londres em novembro, com base na Convenção da ONU contra a Corrupção - acordo de assistência legal mútua entre Estados Partes para combate a esse tipo de crime.

Os investigadores ingleses suspeitam que funcionários da multi francesa seriam responsáveis por organizar o pagamento de propinas para agentes públicos no Brasil. Teriam sido pagos mais de US$ 120 milhões em propinas para garantir contratos públicos em todo o mundo.

Parte do valor teria vindo para o Brasil. As suspeitas são de que a rota das propinas passava por Paris, Londres e chegava a servidores públicos brasileiros.

Os promotores brasileiros foram informados pelo Ministério Público da Suíça sobre investigação de promotores ingleses que miram a Alstom . Em 2010, três diretores da Alstom foram presos na Inglaterra.

Defesa

Em nota, a Alstom no Brasil afirmou. "O Serious Fraud Office (SFO) indicou que iniciou um processo contra uma filial britânica da Alstom SA. A empresa está em permanente comunicação com o SFO sobre a investigação e vai continuar a trabalhar com o órgão para buscar uma resolução justa e adequada. A Alstom não tem comentários adicionais."

Sobre as investigações a que é submetida no Brasil, a Alstom tem destacado que "não pode comentar sobre estas alegações, que predominantemente parecem referir-se a questões que ocorreram no início dos anos 2000 ou anteriormente, porque as investigações ainda estão em andamento".

"A Alstom está, obviamente, levando essas alegações muito a sério. A empresa gostaria de ressaltar que tem implementado, em toda a sua organização, regras estritas de conformidade e ética que devem ser aderidas por todos os funcionários."

A General Electric Co. revisou sua oferta pelo negócio de energia da Alstom, oferecendo novas garantias de controle francês, enquanto tenta atenuar preocupações políticas e afastar as ofertas das rivais Siemens AG e Mitsubishi Heavy Industries Ltd.

A nova oferta da GE propõe a criação de três novas joint ventures, a serem detidas de maneira igualitária com a Alstom, para manter os negócios de redes elétricas, de energia eólica e hidrelétricas, e a unidade de turbinas nucleares, que tem sido a preocupação das autoridades francesas.

A oferta melhorada foi revelada no mesmo dia em que o diretor presidente da GE, Jeff Immelt, encontra autoridades francesas em uma pressão final para completar a compra da maior parte dos negócios de energia da Alstom. A GE havia dado prazo de segunda-feira para o conselho de administração da Alstom aprovar a proposta, que não foi alterado.

A GE também ofereceu seu negócio de sinalização ferroviária para a Alstom, o que fortaleceria o negócio de transporte da empresa francesa, fabricante do trem de alta velocidade francês TGV. As duas empresas assinaram um memorando de entendimento para formar uma "aliança global" em transporte, informou a GE.

A nova proposta "irá criar uma aliança entre nossas empresas, tanto em espírito quanto na prática", disse Immelt, acrescentando que a proposta permanece um bom negócio para os acionistas da GE, a quem prometeu uma mudança no negócio industrial, que seria reforçado pelo acordo Alstom.

Immelt também informou que o preço da proposta, inicialmente de US$ 17 bilhões, será ajustado, para refletir a venda das operações de sinalização ferroviária e as joint ventures, mas não revelou qual seria o novo valor. Segundo ele, com a proposta de alianças, o valor em dinheiro será reduzido, mas Immelt salientou que o valor da Alstom na oferta permanece em 12,35 bilhões euros. Segundo ele, a avaliação das alianças propostas "ainda estão sendo finalizadas".

A pedido do governo francês, Siemens e Mitsubishi Heavy também apresentaram proposta pelos mesmos ativos da Alstom no início desta semana. Fonte: Dow Jones Newswires

A companhia francesa Alstom informou neste domingo que está revisando as opções estratégicas para seu futuro e fará um anúncio até quarta-feira (30). O grupo se manifestou por meio de comunicado, depois de receber propostas da norte-americana General Electric Co. e da alemã Siemens AG, interessadas em comprar os seus ativos de energia.

A Alstom, cuja ações não foram negociadas na última sexta-feira na Bolsa de Paris a pedido do órgão regulador do mercado acionário, pediu que a medida seja mantida até segunda ordem.

O anúncio foi feito pela empresa francesa após três dias de intensas conversas sobre o futuro da divisão de equipamentos de energia, que enfrenta um déficit de caixa devido à redução da demanda por turbinas nos últimos trimestres.

O governo da França interveio neste domingo nas negociações da Alstom com a GE, dizendo que não aceitará qualquer acordo apressado sobre os ativos considerados estratégicos e atualmente considera uma proposta alternativa feita pela Siemens.

Fonte: Dow Jones Newswires.

O Ministério Público Federal divulgou nesta sexta feira, 21, que até agora foram bloqueados R$ 9,8 milhões de 5 dos 11 réus do caso Alstom - suposto esquema de pagamento de propinas na área de energia do Estado de São Paulo, entre 1998 e 2003, durante os governos Mário Covas e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB.

Os valores foram congelados exclusivamente em aplicações financeiras dos acusados, por decreto da Justiça Federal. A ordem de sequestro alcança um total de R$ 32,48 milhões dos cinco denunciados para garantia de reparação de danos por prejuízos ao Tesouro.

No entanto, várias contas bancárias dos alvos da ordem de sequestro apresentavam saldo insuficiente ou nulo, o que impossibilitou o cumprimento integral da decisão.

A maior quantia pertence ao lobista Romeu Pinto Junior, apontado pela Procuradoria da República como pagador de propinas a funcionários públicos do governo paulista naquele período no âmbito do décimo aditivo do contrato Gisel, firmado entre a antiga Eletropaulo e a multinacional francesa Alstom.

De Romeu Pinto Junior o bloqueio pegou R$ 7,94 milhões. O sequestro de bens alcançou Jorge Fagali Neto (R$ 1,3 milhão), José Geraldo Villas Boas (R$ 470,3 mil), Sabino Indelicato (R$ 70,5 mil) e Jean Pierre Charles Antoine Courtadon (R$ 53,29 mil).

A Justiça Federal ordenou o sequestro de valores amparada na Lei de Lavagem de Dinheiro e no Código de Processo Penal, que autoriza a medida.

De Romeu Pinto Junior, a Justiça mandou bloquear R$ 26,34 milhões. De Villas Boas, R$ 2,65 milhões. De Sabino Indelicato, R$ 2,47 milhões. De Jorge Fagali Neto, R$ 557,4 mil. E de Jean Pierre Courtadon, R$ 460,2 mil. Os cinco foram denunciados pela Procuradoria da República por crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Sabino Indelicato, também apontado como pagador de propinas, repassou US$ 953,69 mil para a conta secreta na Suíça do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Robson Marinho, ex-chefe da Casa Civil no governo Mário Covas.

Na última terça-feira, 18, a Justiça Federal recebeu a denúncia oferecida pela Procuradoria da República em São Paulo e definiu a abertura de processo contra 11 acusados de envolvimento no caso. Além dos 5 que sofreram bloqueio de valores são réus Jonio Kaham Foigel, Thierry Charles Lopez, Daniel Maurice Elie Huet, Cláudio Luiz Petrechen Mendes, Celso Sebastião Cerchiari e José Sidnei Colombo Martini.

Segundo a denúncia, a propina foi paga para que entrasse em vigor o décimo aditivo do contrato do projeto Gisel II (Grupo Industrial para o Sistema da Eletropaulo), referente à ampliação e criação de subestações de energia.

A assinatura do aditivo ocorreu no dia 15 de julho de 1990 entre a Eletropaulo e a Cegelec, empresa do grupo Alstom.

Para que o aditivo firmado pudesse entrar em vigor, as vantagens indevidas oferecidas a servidores públicos chegaram a 15% do valor do termo contratual, estimado em R$ 181 milhões atualizados. A propina foi paga de outubro de 1998 a dezembro de 2002.

O Ministério Público Federal denunciou 12 envolvidos. Um deles, Marie Marcel Jackie Lanne-Longue, foi excluído do processo. A Justiça Federal considerou que o crime pelo qual ele foi acusado estava prescrito.

A Justiça Federal em São Paulo autorizou a abertura de um inquérito policial específico para investigar o vereador Andrea Matarazzo (PSDB) por suposto envolvimento com o esquema de pagamento de propinas pela Alstom no setor de energia do governo paulista no final dos anos 1990. Matarazzo foi secretário de Energia em 1998. Nos quatro anos anteriores, foi presidente da Companhia Energética de São Paulo (Cesp).

A decisão do juiz Marcelo Costenaro Cavali atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que disse não haver, por enquanto, elementos para denunciá-los junto com os outros 12 denunciados em janeiro, mas que a existência de indícios contra Matarazzo e a falta de todos os documentos enviados por autoridades suíças que investigam o caso ensejavam a abertura de um inquérito policial específico.

Matarazzo foi secretário de Energia em 1998, ano em que se autorizou o décimo aditivo do contrato Gisel, no âmbito do qual a Alstom é acusada pelo MPF de ter pagado R$ 23,3 milhões a dois ex-diretores da extinta Empresa Paulista de Transmissão de Energia (EPTE), José Sidnei Colombo Martini e Celso Sebastião Cerchiari. Martini e Cerchiari estavam subordinados hierarquicamente ao tucano.

"No que diz respeito especificamente a Angelo Andrea Matarazzo, pessoas submetidas à sua esfera de comando hierárquico foram tidas como beneficiárias de propinas. Além disso, há ao menos indício de que o próprio partido político ao qual é filiado e a própria Secretaria de Energia dirigida por ele - conquanto em curto espaço de tempo - tenham sido beneficiários de valores indevidos", escreveu Cavali em sua decisão.

O juiz rejeitou argumentação da defesa de que o fato a ser apurado é indeterminado, e de que Matarazzo se vê "ilegitimamente submetido a alto grau de constrangimento", em época de proximidade das eleições.]

"Um dos ônus do exercício de funções públicas é justamente a sujeição à permanente vigilância da sociedade, em geral, e, eventualmente, de investigações criminais pelos órgãos de persecução penal", escreveu Cavali. "Quanto ao abalo sofrido pelo investigado em plena época eleitoral, tenho para mim que eleitores bem informados sabem diferenciar a colossal diferença entre estar submetido a uma investigação, e não chegar sequer a ser denunciado, e ser condenado criminalmente. Se os eleitores, em geral, não são bem informados, esse é um grave problema social brasileiro e uma constatação acessória que, evidentemente, não tem, por si só, peso suficiente para impedir a continuidade das investigações"

Por decisão do juiz, também serão investigados nesse mesmo inquérito Eduardo José Bernini, ex-presidente da Eletropaulo, e os executivos franceses da Alstom Michel Louis Charles Mignot, Yves Jaques Marie Barbier de La Serra e Patrick Paul Ernest Morancy.

Denúncia.

No mesmo dia em que decidiu instaurar um inquérito para apurar a atuação de Matarazzo no episódio, o juiz Cavali aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e decidiu abrir processo contra 11 acusados de envolvimento no esquema de pagamento de propinas da Alstom a agentes públicos de estatais de energia do governo paulista.

Dirigentes da Alstom e lobistas são acusados pela Promotoria de pagar R$ 23,3 milhões de propina, em valores atualizados, para conseguir aditivar um contrato (Gisel) para fornecimento de equipamentos para três subestações de energias do Estado.

Dentre os réus estão: os lobistas Sabino Indelicato, Cláudio Luiz Petrechen Mendes e Jorge Fagali Neto; e os donos de consultoria Jean Pierre Courtadon, Romeu Pinto Junior, José Geraldo Villas Boas.

O advogado criminal Pedro Iokoi, que defende o ex-presidente da EPTE José Sidnei Colombo Martini e o ex-diretor técnico da estatal Celso Sebastião Cerchiari, disse que não iria se manifestar sobre o depoimento de Gerson Kozma porque o ex-diretor administrativo da EPTE não citou os nomes dos dirigentes que seriam destinatários da propina. Iokoi nega taxativamente que José Sidnei e Cerchiari tenham recebido vantagens ilícitas.

O advogado confirmou que seus clientes viajaram para um congresso do setor de energia com despesas de passagens e hospedagens pagas por uma empresa, mas disse não saber se essa empresa foi a Alstom. "Era um encontro bianual do setor elétrico. Foram aproximadamente 15 brasileiros de diversas companhias do setor e a viagem foi devidamente aprovada pela Casa Civil nas formas da legislação. Era uma comitiva grande, não eram apenas os dois, mas diversas pessoas do setor energético que iam ver novidades para aprimorar o sistema", afirmou Pedro Iokoi.

Em nota, a Alstom disse que "está atualmente enfrentando acusações no Brasil relativas à não-conformidade com leis e regras de competição, que são referentes a temas do começo dos anos 2000 ou anteriores". "A Alstom gostaria de ressaltar que a empresa tem implementado, em toda a sua organização, regras estritas de conformidade e ética que devem ser seguidas por todos os funcionários", continua o texto.

O criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que defende o ex-secretário de Energia Andrea Matarazzo, disse que vai se pronunciar posteriormente sobre o inquérito específico com relação ao atual vereador tucano, requisitado pela Procuradoria à Polícia Federal. "Não há nenhuma razão apontada para tanto, a não ser uma genérica manifestação sobre cooperação internacional sem que se afirme no que irá consistir tal cooperação." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-diretor comercial da Alstom na França André Botto afirmou, em depoimento à Justiça do país europeu, que a direção da empresa autorizou o pagamento de propina de 15% sobre um contrato de US$ 45,7 milhões para fechar um negócio com uma estatal paulista no ano de 1998. Na ocasião, o Estado era governado por Mario Covas (PSDB).

O depoimento, constante de um rol de documento enviados por autoridades francesas a investigadores do esquema de prática de cartel no Brasil, foi revelado nesta quarta-feira (22), pelo jornal Folha de S.Paulo. Ele contradiz as afirmações reiteradas da Alstom Brasil de que nunca pagou propina.

O contrato em questão foi fechado com a Empresa Paulista de Transmissão de Energia (EPTE), estatal ligada à Secretaria de Energia. À época, o titular da pasta era Andrea Matarazzo, hoje vereador do PSDB em São Paulo.

A Alstom queria aditar um contrato que firmara em 1983 para a venda de equipamentos para três subestações de energia. Contudo, havia dúvidas sobre a validade do aditivo, pois a lei de licitações estabelecia limite de cinco anos para aquele tipo de negócio.

A propina paga pela Alstom serviria para evitar que a EPTE criasse entraves para a renovação de um contrato sobre o qual pairavam questionamentos. Se a empresa pública optasse por licitação, a multinacional francesa corria o risco de perder o negócio ou de ter que diminuir expressivamente suas margens de lucro. " Tivemos de pagar comissões elevadas, da ordem de 15% do contrato", afirmou Botto ao juiz Renaud Van Ruymbeke, em 2008.

O contrato, conhecido como Gisel (Grupo Industrial para o Sistema da Eletropaulo) acabou de fato sendo aditivado. Botto é um personagem conhecido do escândalo do cartel desde 2008. Naquele ano veio a público um comunicado interno da Alstom, de 21 de outubro de 1997, em que ele já falava em propinas pagas no Brasil.

Em nota, a Alstom manifestou "veemente repúdio quanto a insinuações de que possui política institucionalizada de pagamentos irregulares para obtenção de contratos". A empresa disse lamentar que "o conteúdo de investigações sobre supostas condutas ocorridas há quase 20 anos, que por obrigação legal deveriam ser tratadas de forma sigilosa, venham a ser utilizado de forma reiterada e desproporcional nos dias de hoje com o intuito de denegrir a imagem de uma empresa que cumpre com todas as suas obrigações legais". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.