Após ouvir críticas contundentes dos colegas nas sessões plenárias sobre a soltura do narcotraficante André do Rap, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, defendeu, nesta sexta-feira (16), que, em um futuro próximo, a Corte tome apenas decisões colegiadas.

"O Supremo do futuro é um Supremo que sobreviverá sempre realizando apenas sessões plenárias. Será uma Corte em que a sua voz será unívoca", afirmou o atual presidente do Tribunal em seminário organizado pela TV Conjur. "Em breve, nós 'desmonocratizaremos' o Supremo Tribunal Federal para que as suas decisões sejam sempre colegiadas em uma voz uníssona daquilo que a Corte entende sobre as razões e os valores constitucionais", completou.

Como pano de fundo do julgamento do caso André do Rap, que se estendeu pelos últimos dois dias, o colegiado analisou a possibilidade de o presidente do STF derrubar decisões monocráticas de outros ministros. Isso porque a liminar concedida pelo decano Marco Aurélio Mello para soltar o chefão do PCC foi anulada por Fux em movimento que abriu uma crise no Supremo. Ao Estadão, Marco Aurélio atribuiu ao presidente da Corte 'autofagia'. Em seu voto, chegou a chamar Fux de 'autoritário'.

Embora tenham referendado a decisão de Fux, os ministros rechaçaram a tese de que existe uma hierarquia no Tribunal e alertaram sobre o perigo de abrir precedente para que os dirigentes 'cassem' liminares dos colegas - à exceção de situações 'excepcionais'.

Entre os votos mais críticos sobre a tese, estiveram os proferidos por Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. A ministra usou termos como 'desconforto', 'perplexidade' e 'preocupação' para se referir à possibilidade de suspensão, pelo presidente do Supremo, de liminar concedida em matéria penal. Na visão da ministra, a medida não é cabível.

Na mesma linha, Lewandowski afirmou que o presidente não pode cassar uma liminar deferida por um integrante da STF, sob risco de se tornar um 'superministro', e destacou que apenas funções administrativas diferenciam dirigente e demais ministros do Tribunal.

Penúltimo a votar, Gilmar Mendes também demonstrou preocupação com a hipótese de o presidente do Supremo derrubar de decisões monocráticas.

"É absolutamente estranha ao sistema de contracautela a ideia de se dotar a presidência de um tribunal com a atribuição para conhecer de pedido de suspensão em face de decisão proferida por qualquer órgão do seu próprio tribunal, seja ele sessão, turma ou relator", alertou.

A decisão tomada ontem pelo plenário do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) serviu não apenas para definir, por 9 votos a 1, que o narcotraficante André do Rap deve retornar à prisão, mas também para fixar o entendimento da Corte de que nenhum criminoso poderá voltar às ruas de forma "automática", vencido o prazo de 90 dias da prisão preventiva.

A sessão, apesar da quase unanimidade dos votos, foi tensa em vários momentos. Derrotado em sua decisão de liberar o traficante, líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), agora foragido, o ministro Marco Aurélio Mello desferiu duras palavras contra o ministro Luiz Fux, que cassou sua decisão no dia seguinte, ressaltando que o presidente deve ser "algodão entre cristais e não pode atuar de forma trepidante". "Não pode ser em relação a seus iguais um censor, levando ao descrédito o próprio Judiciário."

Em uma declaração ainda mais dura, o decano acrescentou que, pela primeira vez, o tribunal está admitindo esse "superpoder" pelo presidente, realçando que Fux foi "autoritário no que cassou a decisão de um colega". O magistrado acrescentou que continua convencido do "acerto da liminar" que soltou o traficante André do Rap. "Se alguém falhou não fui eu. Não posso ser colocado aí como bode expiatório, considerada uma falta de diligência, como disse o ministro Gilmar Mendes, do juiz de origem, do Ministério Público e na falta de diligência da representação da própria polícia", disse.

Em resposta a Marco Aurélio, Fux disse que "Vossa Excelência não tem razões para me categorizar como totalitário nem para presumir que outros casos como esse ocorrerão". O ministro afirmou, também, que a exceção que motivou a decisão foi a alta periculosidade do preso e o risco de fuga. "Peço a Vossa Excelência, em nome da nossa amizade antiga, que tenhamos respeito um ao outro e também aos nossos conceitos. Com a devida vênia para mim no caso específico representaria autofagia não defender a imagem da corte e do Supremo Tribunal."

Fux não saiu imune às críticas de outros ministros, como Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Os dois afirmaram que presidentes do Supremo não têm permissão para suspender liminares de outros colegas em nenhum caso. O presidente ressaltou, por sua vez, que o STF exerce "função pedagógica perante 20 mil juízes para coibir as centenas de habeas corpus na lista de espera".

O julgamento tem a importância histórica de definir como deve ser interpretada uma modificação na legislação processual brasileira trazida com a aprovação do Pacote Anticrime, em dezembro. A nova regra legal prevê que as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 dias para evitar que presos fiquem presos ilegalmente. Pela tese definida no plenário do Supremo, mesmo que esse prazo não seja respeitado, não deve haver a revogação automática da prisão, mas, sim, o juiz deve ser obrigado a reavaliar a legalidade e atualidade dos fundamentos da prisão.

Bolsonaro

À noite, o presidente Jair Bolsonaro falou sobre o assunto em live. "Quando saiu a decisão de um ministro, eu apanhei. Sou o culpado de tudo o que ocorre no Brasil. Agora, nove ministros falaram que ele deveria estar preso. Quem está certo, quem está errado? Eu jamais colocaria em liberdade uma pessoa como essa", afirmou. "Não vou ser injusto com ninguém. Sérgio Moro (ex-ministro) foi brilhante quando estava na Justiça e resolvemos isolar lideranças do crime organizado. Foi um sucesso retirar o comando do crime organizado de presídios para levá-los a locais onde não controlariam o crime."

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta, 14, para referendar a decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, que derrubou liminar do novo decano, Marco Aurélio Mello, e determinou a volta "imediata" à prisão do nacrotraficante André do Rap, apontado como líder do PCC. Cinco ministros que já se pronunciaram sobre o caso - Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli - acompanharam o entendimento de Fux no sentido de que o artigo 316 do Código de Processo Penal não implica a revogação imediata de prisões preventivas.

O julgamento foi suspenso e seja retomado na tarde desta quinta, 15, com o voto da ministra Cármen Lúcia. A discussão do caso na Corte não envolve somente a prisão do suposto chefe do PCC - que é considerado foragido e já terIa deixado o País, segundo investigadores -, mas também o dispositivo do Código de Processo Penal usado como fundamento para libertar o narcotraficante e ainda a possibilidade de o presidente do Supremo Tribunal Federal derrubar liminares dadas por outros ministros da Corte.

O primeiro a se manifestar na sessão plenária desta quarta, 14, foi o ministro Luiz Fux que derrubou a liminar de Marco Aurélio por entender que a Corte ficou exposta quanto à "seriedade da jurisdição constitucional". Como destacado pelo ministro Alexandre de Moraes em seu voto, foi a primeira vez que uma suspensão de liminar foi submetida à análise do Plenário do STF.

Em seu voto, Fux disse que sua decisão que passou por cima de um colega foi "excepcionalíssima" e firmou o entendimento de que o artigo 316 do Código de Processo Penal - fundamento usado por Marco Aurélio para soltar André do Rap - não se qualifica como causa automática da revogação da prisão. Fux citou diversos precedentes do Supremo nos quais as preventivas analisadas não foram revogadas.

Além disso, o presidente do STF apontou que o narcotraficante apontado como homem forte do PCC usou a decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello que determinou sua soltura para "evadir-se imediatamente". "Agora o pior: usou a decisão ora impugnada para evadir-se imediatamente. Cometendo fraude processual ao indicar endereço falso. Debochou da Justiça!", afirmou Fux, exaltado.

A polêmica sobre a soltura de um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC) levou ministros das cortes superiores a defenderem que o tema seja analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é uniformizar o entendimento sobre a lei que possibilitou a saída da prisão de André do Rap. O ministro Marco Aurélio Mello usou a regra, aprovada em 2019, como critério para soltar o traficante - medida revogada dias depois pelo presidente do STF, Luiz Fux. André do Rap já havia deixado a cadeia e agora está foragido. O assunto pode chegar ao plenário caso Fux decida levar para análise dos colegas o processo do traficante.

Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro, a nova regra sobre prisão preventiva mudou o Código de Processo Penal. O novo trecho diz que a prisão preventiva deve ser reavaliada pelo juiz a cada 90 dias, sob pena de se tornar ilegal.

Esse item do pacote anticrime não estava na versão original enviada pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro e foi incluída pelos parlamentares. Moro disse ter posição contrária ao trecho. O Planalto não se manifestou.

Segundo a defesa de André do Rap apresentada ao STF, esse prazo já havia estourado, o que abriu caminho para que Mello liberasse o acusado, preso desde setembro por tráfico de drogas. Especialistas temem que o caso abra precedentes.

Nesta segunda-feira, a defesa do também traficante Gilcimar de Abreu, o Poocker, usou o caso de André como exemplo para pedir liberdade. Poocker foi condenado na mesma ação que André e sentenciado a oito anos e dois meses em regime inicial fechado.

Na avaliação de ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ouvidos reservadamente pela reportagem, o item do pacote anticrime deixa pontas soltas que precisam ser esclarecidas pelo plenário do Supremo e, assim, impedir que a controvérsia se repita.

Uma das linhas que devem ser defendidas caso o tema seja analisado pelo colegiado é que a soltura não é automática caso a prisão não seja reavaliada em 90 dias. Um magistrado pontuou que cada caso deve depender de avaliação individual e de pedidos de manifestação por parte do Ministério Público e do juiz responsável pelo processo. Para este ministro, a lei é importante para combater a cultura de prazos demasiados em prisões preventivas, mas não pode ser aplicada sem parâmetros.

Lacunas na lei também criam dúvidas entre magistrados que precisam aplicar a regra no dia a dia, apontou outro ministro. Uma delas é quem deve fazer a reavaliação trimestral quando o processo não estiver mais na 1.ª instância. A lei define que o responsável por decretar a preventiva é quem deve reavaliar, mas em certo ponto o processo pode nem estar mais com o juiz que mandou prender o investigado. Um terceiro ministro ainda observou que a regra é de difícil aplicação num País em que o número de processos é alto.

Divergências

Também já existem decisões nas cortes superiores que divergem da posição de Mello - o que tornaria essencial a posição do plenário do STF. O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo, negou em maio soltar um investigado que recorreu ao tribunal com o mesmo argumento de André do Rap.

Para Fachin, a ausência de reavaliação não retira do juiz o poder de averiguar a presença dos requisitos da prisão. Portanto, o ministro só determinou que o magistrado responsável analisasse o caso. Foi o mesmo entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ. "Eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade", escreveu em decisão de junho.

Mello rejeitou a avaliação de que o tema precisa ser analisado pelo plenário. Para ele, a "onde a norma é clara e precisa, não cabe interpretação". "O que precisamos é nos acostumar a cumprir a lei", disse ao Broadcast/Estadão. "Cada cabeça, uma sentença", respondeu ao ser indagado sobre as posições dos colegas. "Qualquer pessoa letrada em Direito vai concluir que não cabe interpretação. Fora isso é a babel, é o critério de plantão."

MP nega erro; criminalistas defendem regra

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) criticaram ontem a tese de que o Ministério Público contribuiu para a soltura de André do Rap. As entidades negaram omissão do MP e afirmam que a obrigação de revisar a manutenção da prisão, a cada 90 dias, é imposta só ao juízo de 1.º grau ou ao tribunal que impôs a medida cautelar.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), atribuiu responsabilidade ao MP. "Se o procurador tivesse no prazo de 90 dias respeitado a lei, certamente o ministro Marco Aurélio não teria liberado o traficante", disse anteontem.

As entidades também criticaram o ministro do STF. Segundo a nota, em "posição até agora isolada", ele vem compreendendo que, configurado o excesso de prazo da prisão, deve ser determinada a soltura. "Quando do julgamento do mérito desses casos, a 1.ª Turma do STF tem refutado o argumento e vem cassando as liminares deferidas. No caso André do Rap, a soltura foi determinada, inclusive, antes de qualquer ouvida do MP", acrescenta.

Apesar das críticas de parte dos parlamentares e de especialistas em segurança sobre essa exigência da lei, criminalistas dizem que o item evita excessos na prisão preventiva e garante o direito de defesa em todas as instâncias, não apenas para quem tem à sua disposição um grande aparato de advogados. "Ele vem justamente para proteger o réu comum, que tem a prisão preventiva muitas vezes desde o início do caso e não tinha dispositivo legal que obrigasse a magistratura a revisar a necessidade disso", diz a advogada criminalista Dora Cavalcanti, sócia do Cavalcanti Sion Salles Advogados. "Temos um problema crônico. Não é nada para se orgulhar termos um índice de mais de 40% de presos provisórios no sistema."

Os advogados também criticam a atuação do presidente do STF, Luiz Fux, que revogou a soltura. "Ele (Fux) olhou para o alvo e não para as provas dos autos", avalia Adib Abdouni, advogado criminalista e constitucionalista. Para ele, o ministro teria um "modo de enxergar pela opinião popular", ao passo que Mello analisou os casos "sob a luz da Constituição" e de forma "mais garantista".

Deputados reagem

Deputados que articularam o projeto anticrime na Câmara rebateram críticas de que o Congresso foi responsável pela soltura de André do Rap ao limitar a prisão preventiva. Esse grupo resiste à tentativa de mudar a lei para evitar casos similares e apontam "erro" do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, no caso.

Coordenadora do grupo de trabalho que apresentou o relatório do projeto na Câmara, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) argumentou que o problema não é da lei, mas da Justiça. "É uma grande injustiça jogar a culpa no colo da legislação", afirmou ao Broadcast/Político, do sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Para ela, a lei traz outros elementos que justificam manter um preso perigoso na cadeia. "Ao reavaliar, o senhor ministro não considerou vida pregressa e ficha corrida do traficante, tanto é que no dia seguinte ele saiu pela porta da frente assobiando e fugiu. Ninguém na situação dele recomendaria soltura." Ela admite a possibilidade de alterar a lei para retirar o prazo, mas pondera que não vê viabilidade de isso avançar no Congresso.

Após a repercussão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), conversou com membros da Casa sobre o projeto. A avaliação foi de que não cabe ao Congresso mudar a lei de novo.

O deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), relator do projeto anticrime, afirmou que o Congresso deixou clara uma situação que estava sem regra anteriormente. 

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu, nessa segunda-feira (12), que o Congresso Nacional mantenha os vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à Lei Anticrime.

Em entrevista à GloboNews, Moro afirmou que a ideia do projeto, redigido quando ocupou a pasta, era um 'endurecimento racional' no combate à criminalidade, mas que foram colocados 'empecilhos' pelos parlamentares durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

"O Projeto de Lei Anticrime foi enviado para endurecer. Nada ali tinha de inconstitucional, de proposta extremamente rigorosa. Nós sabemos que temos que respeitar o direito dos acusados. Mas, durante a tramitação na Câmara, com todo respeito, houve a inserção da alguns dispositivos que geraram mais dificuldades para o combate ao crime do que o contrário", afirmou.

O ex-ministro também chegou a dizer que o presidente, com quem rompeu ao deixar o governo, devia usar o poder e a popularidade para retomar a agenda anticorrupção e anticrime 'para além do partidarismo político'. Uma das bandeiras mencionadas foi a necessidade de retomada da execução criminal após condenação em segunda instância, barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento apertado no final do passado, mas que, segundo Moro, pode ser revista com a nova formação da Corte em razão da aposentadoria do decano Celso de Mello.

"É o momento de discutir a revisão dessa parte da lei pelo Congresso ou pelos tribunais. Nós temos ainda vetos presidenciais a serem analisados pelo Congresso. O presidente não vetou tudo o que eu acho que deveria vetado, inclusive esse dispositivos. Mas os vetos que estão lá são importantes e seria importante manter todos os vetos", defendeu.

A discussão sobre o pacote anticrime foi reacendida depois que o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, mandou para soltar André Oliveira Macedo, o André do Rap, apontado como homem forte do Primeiro Comando da Capital (PCC). No centro do debate estão os critérios para manutenção de prisões preventivas - aquelas determinadas sem prazo definido -, reformados com a aprovação da Lei Anticrime pelo Congresso no final do ano passado. O dispositivo prevê, no artigo 316 do Código de Processo Penal, a reavaliação da medida cautelar por um juiz a cada 90 dias.

Ao autorizar André do Rap a deixar o sistema prisional, o argumento usado por Marco Aurélio foi justamente o de que o prazo para manutenção da prisão preventiva foi esgotado e que a continuidade da medida cautelar era ilegal uma vez que não houve decisão judicial decretando sua renovação nos últimos três meses.

Ao Estadão, o ministro defendeu os fundamentos que o levaram a determinar a soltura. "Atuo segundo o direito posto pelo Congresso Nacional e nada mais. Evidentemente não poderia olhar a capa do processo e aí adotar um critério estranho", afirmou. "Está claríssimo no preceito (lei anticrime) que hoje a prisão dura por 90 dias podendo pelo juiz da causa ser renovada em ato fundamentado. E o próprio preceito culmina para o caso de não ser renovada a ilegalidade. Cansei de decidir dessa forma", completou o ministro.

Segundo Sérgio Moro, o dispositivo não estava previsto no projeto original e, no entendimento do ex-ministro, é incompatível com a realidade da magistratura.

"Em um mundo ideal, em que um juiz tem poucos processos e todo o tempo do mundo para examinar todos os casos, não teria problema nenhum. Agora, em um sistema como o nosso, que o juiz e os tribunais recusais estão assoberbados de processos, é muito comum você ficar premido pelo dia-a-dia dos novos processos e sem muita possibilidade de ficar revendo cada decisão que foi tomada anteriormente. Quando se decreta uma prisão preventiva, que é uma prisão antes do julgamento, se houver uma discordância ou uma mudança do tempo, o que deveria acontecer: a defesa vem e requer ao juiz que revise. O juiz vai sentar, vai examinar, vai ouvir o Ministério Público e vai decidir", defendeu.

"O grande problema que colocaram nesse dispositivo é que essa revisão deve ser feita de ofício. Isso tem um propósito positivo: evitar que prisões se alonguem, porque o acusado está mal defendido e acaba ficando esquecido dentro das cadeias. Mas gera esse efeito colateral negativo", completou o ex-ministro.

Sem criticar abertamente Marco Aurélio, Moro defendeu ainda que integrantes de Cortes superiores se abstenham de decidir sobre a revisão de prisões preventivas decretadas em primeira instância.

"Me parece que a melhor solução, e eu não quero entrar em nenhuma controvérsia envolvendo o Supremo Tribunal Federal, seja o entendimento de que isso tem que ser provocado, que isso tem que ser decidido pelo juiz emissor da decisão, o juiz de primeira instância normalmente. Se a questão for levada diretamente a uma corte recursal, que a corte recursal emita uma decisão pedido que o juiz revise, que o juiz decida, e não simplesmente entender que isso se torna ilegal pelo mero decurso do tempo, porque pode isso gerar esses casos que acabam expondo a sociedade a um risco", alegou.

Perguntado sobre as prisões preventivas decretadas no âmbito da Lava Jato, o ex-juiz da operação negou abuso nas ordens de detenção cautelares.

"Quase todas elas foram mantidas pelas instâncias recursais ou superiores e não se alongavam muito tempo antes do julgamento", rebateu. "Às vezes tem uma ideia pejorativa de que nós abusávamos da prisão preventiva, mas nós estávamos basicamente cumprindo a lei. É claro que, talvez por uma noção equivocada, eventualmente parte da classe política tenha visto isso como uma possibilidade de evitar que situações assim se repetissem, vezes alguns deles investigados por corrupção que pudessem ser, de alguma maneira, presos preventivamente", disse.