O presidente Jair Bolsonaro se reuniu no final da tarde desta sexta-feira (dia 1º) com o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, no Palácio da Alvorada.
Mais cedo, Bolsonaro recebeu o ministro da Saúde, Nelson Teich.
##RECOMENDA##O advogado-geral da União, André Mendonça, defende enfaticamente os acordos de leniência. Segundo ele, "a empresa entra confessando pecados e sai como parceiro institucional, uma vez que tem o seu programa de integridade monitorado".
"Essas empresas que fizeram acordos têm menor probabilidade de terem problemas, pois assumiram compromisso de integridade efetivos", declarou Mendonça.
##RECOMENDA##Ele observou que a AGU tem a possibilidade de a cada seis meses "acompanhar a implementação do programa e fazer ajustes e recomendações".
"A empresa se torna parceira no sentido de promover a integridade e a ética corporativa nesse país", afirmou, na quarta (6) durante o painel "Acordos de Leniência - O que há de mais relevante a discutir?", realizado no Brasil Risk Summit, evento sobre Compliance e Risco em São Paulo.
Segundo André Mendonça, "diferentemente de cem anos atrás, onde se via o direito sancionatório tendo uma finalidade repressiva, vemos o direito sancionatório desde uma perspectiva preventiva".
De acordo com o AGU, os acordos de leniência estão inseridos em uma mudança cultural.
"Nos acordos hoje não recuperamos menos que 70%", informou. "Alguns casos, 80%, 90% e 95%. Fazendo acordo, abrindo mão de sanções, abrindo mão de uma ação judicial."
O ministro enfatizou. "O setor privado não é inimigo do público. Nós não estamos aqui para somar, mas para multiplicar. É momento de ter esperança no nosso país, de depositar credibilidade nas instituições, que são imperfeitas e estão em um processo de transição. Estamos nesse momento de transição. E é um privilégio poder ser um agente de construção desse país."
Para Mendonça, a perspectiva utilizada atualmente não tem objetivo meramente de punir condutas ilícitas, mas principalmente prevenir que condutas similares voltem a acontecer.
"Todos ganham. Ganha o Estado, ganha a pessoa envolvida, ganha a sociedade como um todo", pontuou.
André Mendonça fez um balanço da atuação da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União desde que a Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846 - começou a ser aplicada, em 2013.
O ministro não citou nomes, mas fez alusão à Operação Lava Jato, que desmantelou esquema de corrupção e cartel instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014.
"Nós fomos desafiados a implantar (a Lei Anticorrupção) no maior caso de corrupção do mundo. Desde lá, já realizamos nove acordos, recuperamos R$ 11 bilhões. Queremos realizar, talvez ainda esse ano, mais dois. E queremos em mais um ano e pouco, que esses R$ 11 bilhões se transformem em R$ 25 bilhões. A nossa perspectiva é muito positiva", assinalou.
Segundo ele, atualmente outros 23 casos estão em negociação.
Apesar dos avanços, no entanto, Mendonça acredita que o Brasil ainda pode melhorar. "Hoje estamos bem melhores do que ontem, mas ainda percorrendo um caminho onde queremos chegar com mais segurança jurídica para todos", afirmou.
No painel, o secretário de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União, João Carlos Figueiredo, disse. "Hoje vemos que insistir no modelo convencional de sanção, nos métodos e políticas anteriores, até mesmo nas próprias ferramentas de persecução e sanção que tínhamos antes da Lei Anticorrupção, é que vai contra o interesse público."
Para Figueiredo, "é uma falácia achar que apenas com aquele modelo tradicional via processo, administrativo ou judicial, conseguiríamos esses patamares de recuperação ativos".
A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, e o advogado-geral da União, André Mendonça, disseram nesta quinta-feira (5) ter chegado a um acordo junto ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que R$ 1 bilhão oriundo da Petrobras seja destinado a ações de preservação do meio ambiente, sobretudo na região da Floresta Amazônica.
Os dois se reuniram com Moraes na manhã desta quinta-feira (5). Segundo ambos relataram, o ministro deverá anunciar em breve a decisão que selará a destinação dos recursos. Também participaram do encontro o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e a ministra da Agricultura, Tereza Cristina.
##RECOMENDA##Desses R$ 1 bilhão, ao menos R$ 400 milhões devem ser repassados aos estados da região amazônica. “Haverá da parte do governo federal uma transferência dessa ordem”, afirmou Raquel Dodge.
“A defesa da Amazônia, que é patrimônio brasileiro, é muito importante e ela agora conta com recursos que irão para a área da agricultura, para assistência técnica, para regularização fundiária, para prevenção de queimadas e também para a regeneração da floresta”, acrescentou a PGR.
Fundo
Moraes é o relator de uma ação que trata da destinação de mais de R$ 2,5 bilhões que a Petrobras se comprometeu a repassar às autoridades brasileiras após um acordo com o governo dos Estados Unidos. A quantia é referente a punições por prejuízos causados a investidores estrangeiros em decorrência dos casos de corrupção investigados na Lava Jato.
O valor se encontra bloqueado, em uma conta na Caixa Econômica Federal, por força de uma liminar (decisão provisória) do ministro Alexandre de Moraes, proferida em março a pedido da própria PGR.
A princípio, os recursos seriam destinados a uma fundação ligada à força tarefa da Lava Jato no Paraná, conforme acordo firmado entre a operação e o governo dos Estados Unidos, mas Moraes considerou que tal destinação seria ilegal, após ter sido acionado pela PGR.
Amazônia
De início, a PGR defendia que toda a quantia fosse destinada à União, para ser aplicada nas áreas de educação e ciência, mas após a repercussão do aumento das queimadas na Amazônia neste ano, ela solicitou que parte do dinheiro fosse destinado ao meio ambiente. Dias antes, a mesa diretora da Câmara, por iniciativa do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia feito solicitação semelhante.
Antes de decidir sobre a destinação dos recursos, Moraes realizou ao menos duas reuniões com representantes do governo, do Legislativo e do Ministério Público Federal para tentar chegar a um consenso sobre para onde, sob quais condições e de que forma o dinheiro será repassado. O ministro pode decidir de modo monocrático (individual) na ação de descumprimento de preceito fundamental que trata do assunto, mas há a possibilidade de que matéria seja enviada para deliberação em plenário.
O advogado-geral da União, André Mendonça, disse nesta quinta-feira (15), em Lima, no Peru, que o Brasil recuperou cerca de R$ 700 milhões aos cofres públicos neste ano. Durante todo o ano de 2018, foram R$ 500 milhões recuperados pelo órgão. Segundo Mendonça, a experiência brasileira na utilização de acordos de leniência com empresas investigadas na Operação Lava Jato teve retorno maior que ações judiciais para recuperação dos ativos.
André Mendonça participou da Assembleia Geral da Associação Latinoamericana de Advocacias e Procuradorias de Estado (Alap). Assim como o Brasil, o Peru também registrou casos de corrupção envolvendo a empreiteira Odebrecht e desvios de recursos públicos.
##RECOMENDA##“No caso da Odebrecht, a empresa delatou cerca de 170 outras companhias e 150 agentes públicos que receberam propina. Entre pagamento de multas, dos lucros e devolução integral da propina paga, tivemos nessa situação indicadores superiores a 70% de recuperação de ativos”, afirmou.
Segundo o ministro, instrumentos administrativos, como acordo de leniência, são mais eficientes para combater a corrupção e impedir novos desvios.
“Eu penso que não é na esfera criminal o melhor caminho para obter o dinheiro desviado. Se um processo judicial civil leva dez anos no Brasil, muito mais tempo leva um criminal, e com muito mais restrições à persecução das sanções em função dos direitos e garantias dos acusados. Um processo de responsabilização administrativa no Brasil, de uma companhia ou de um caso dessa natureza, leva de seis meses a um ano”, disse.
Nove países fazem parte da Alap. Além do Brasil, estão no grupo a Colômbia, Chile, Guatemala, Equador, Panamá, Honduras, Peru, Paraguai e Bolívia.
O advogado-geral da União, André Mendonça, disse nesta quinta-feira (13) que o governo trabalha com a possibilidade de manter cerca de 100 entre as centenas de conselhos ligados à administração pública federal que preveem a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas.
A informação foi dada por Mendonça na saída do Supremo Tribunal Federal (STF), após julgamento em que o plenário da Corte vetou a extinção de conselhos e outros tipos de colegiados cuja existência conste em lei, mas permitiu a extinção pelo governo de todos os colegiados criados por decreto e não mencionados em lei.
##RECOMENDA##“O que nós temos de informação é que há mais de uma centena de conselhos que foram instituídos por decretos e serão mantidos. Está em uma análise ainda, ainda há uma definição se é uma manutenção plena, se é uma questão de fusão entre um e outro, conforme a situação”, disse Mendonça.
Segundo o AGU, o número exato dos conselhos que devem ser mantidos será fixado pela Casa Civil, onde estão sendo analisados os pedidos pela manutenção dos órgãos. De acordo com informação dada por Mendonça durante o julgamento, ao todo, os ministérios encaminharam 303 solicitações pela manutenção de colegiados que consideram essenciais.
A partir dos pedidos feitos pelos ministérios, a Casa Civil fará “uma análise técnica a respeito da necessidade e da oportunidade, alguns conselhos permanecerão como estão, outros podem ser redimensionados, alguns fundidos”, disse Mendonça.
Ainda não há uma lista ou um número exato de conselhos, comitês, comissões, grupos e outros tipos de colegiados ligados à administração pública federal que devem ser desfeitos. Segundo Mendonça, em torno de 90% desses colegiados não constam em lei e podem ser extintos.
Ainda segundo informações dadas pelo advogado da União durante o julgamento, existem hoje 2.593 conselhos consultivos ligados à administração pública no geral, de acordo com levantamento da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
O deputado federal Marcelo Freixo anunciou, nesta quarta-feira (29), que a bancada do PSOL pediu a convocação na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados do advogado-geral da União, André Mendonça. A intenção é que Mendonça preste esclarecimentos sobre o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam autorizadas operações policiais em universidades públicas e privadas.
A solicitação assinada pelo advogado-geral, na ótica de Marcelo Freixo é “um ato típico de ditaduras e não vamos admiti-lo”. Não há uma previsão de quando o pedido feito na Comissão de Educação será votado. Se aprovada a convocação, André Mendonça é obrigado a ir para a sabatina com os deputados federais.
##RECOMENDA##O pedido da AGU foi feito para apurar irregularidades eleitorais. Em entrevista ao site G1, André Mendonça disse que a solicitação foi por uma posição “técnica” e que visava coibir "viés ideológico" de professores em ambientes públicos.
"Professores precisam ter um comportamento imparcial, tem assunto polêmico, é natural que se debata. Agora, o que não pode haver é uso de professor sendo tendencioso. Seja professor de direita ou de esquerda, que não atue como militante, sem carga ideológica", argumentou o ministro, que negou violar liberdades ou praticar a censura com a medida.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o contingenciamento promovido pelo governo de 30% das verbas discricionárias (não obrigatórias) das universidades e de outras instituições de ensino federais.
O bloqueio foi questionado no Supremo, em diferentes ações, por ao menos cinco partidos que fazem oposição ao governo: PDT, Rede, PSB, PCdoB e PV. Entre outros argumentos, as siglas alegam que o Decreto 9.741, que permitiu o contingenciamento, compromete o direito constitucional à educação e fere o princípio de “vedação ao retrocesso”, além de violar a autonomia universitária.
##RECOMENDA##Ao relator dos processos, ministro Celso de Mello, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que, ao contrário do alegado pelos partidos, o bloqueio não compromete de imediato os serviços prestados pelas instituições de ensino, pois o dinheiro pode ser liberado no futuro, antes que os recursos já disponíveis se esgotem.
“É importante deixar claro que o percentual bloqueado de 30% é da dotação discricionária das universidades. Ou seja, dos 100% que elas teriam para todo o ano de 2019, 30% foram bloqueados neste momento. Tendo em vista que não há possibilidade de as universidades e os institutos executarem 100% de suas despesas no primeiro semestre do ano, esse bloqueio não afetará de imediato nenhuma política ou pagamento dessas unidades”, escreveu o advogado-geral da União.
Sendo assim, “o contingenciamento orçamentário em análise obedece fielmente à legislação de regência e à finalidade pública para a qual está autorizado, sem interferência na autonomia universitária”, acrescentou Mendonça.
O AGU argumentou ainda que o direito à educação deve ser ponderado com outros princípios, como o da eficiência na administração pública e da aplicação responsável do dinheiro disponível, “diante do cenário de escassez de recursos públicos ora vivenciado pelo Estado brasileiro”.
Mendonça também negou que tenha havido discriminação de instituições específicas. “No presente caso concreto, o ‘bloqueio orçamentário’ ou a ‘contenção de despesa’ foi realizada de forma linear, no mesmo percentual, para todas as instituições, o que afasta qualquer alegação de uso com fins persecutórios ou punitivos”, escreveu o AGU.
O ministro Celso de Mello adotou rito abreviado para julgar as ações sobre o caso, que deve assim ser levado diretamente a julgamento pelo plenário do Supremo. Ainda não há data prevista para a análise.
