Em audiência reservada com parlamentares, em 6 de agosto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, atribuiu a elaboração de relatórios sobre 579 policiais e professores de oposição ao governo à "atuação proativa da própria Diretoria de Inteligência" do ministério. Em reunião virtual da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso, o ministro revelou desconhecimento sobre as atividades de Inteligência até que o tema viesse à imprensa. Os áudios do encontro foram obtidos pelo Estadão.

A elaboração de dossiês na Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira, por ampla maioria de votos (9 a 1), em julgamento repleto de críticas ao monitoramento de opositores pelo governo Jair Bolsonaro.

Em seu relato, quando explicava a produção do relatório sobre "antifascistas", revelado pelo UOL no fim de julho, Mendonça disse que "havia manifestações de imprensa que geravam preocupação na área de segurança pública e havia uma atuação proativa da própria Diretoria de Inteligência sobre o assunto".

"Esse relatório de Inteligência, foi a primeira vez que eu me deparei. É uma atividade muito específica, muito técnica, que eu entendo, até por um princípio, que é o da segregação da informação, que não caberia a um dirigente, principalmente a um ministro de Estado, ficar perguntando ou querendo saber o que a atividade de inteligência está fazendo", disse.

No cargo desde abril, o ministro afirmou ainda que, após a divulgação na imprensa, perguntou internamente o "porquê da produção deste relatório". "Alguns elementos que me foram trazidos: em primeiro lugar, algumas notícias de imprensa, em função já de manifestações que tinham ocorrido tanto em São Paulo como em Curitiba relativo ao grupo Antifas", disse. Mendonça então leu a parlamentares trechos de reportagens.

Em uma das citadas, publicada pela Zero Hora, no dia 4 de junho, um delegado comparava antifascistas a black blocs. "O repórter pergunta: 'Qual é a relação dos Antifas com black blocs?' O delegado responde: 'Total, os black blocs não são um grupo rígido, eles são muito mais vinculados a uma tática, uma forma de atuação, e comungam muito com a Antifas, por vezes trocam de nome'", disse Mendonça. "Estou falando aqui sem fazer juízo de valor, são dados objetivos apresentados como justificativa", acrescentou.

O ministro disse também que é "histórica" a produção de relatórios, pela área de Inteligência do ministério, sobre "movimentos que têm uma bandeira e querem ir para a rua se manifestar". "Eu pedi a eles para colherem procedimentos de relatórios de Inteligência, por exemplo, nas manifestações que tivemos em 2013, nos movimentos pró-impeachment em 2015 e 2016, e eles: 'De fato, olha, é uma atividade de rotina na área de segurança pública'", relatou Mendonça.

'Desvio'

A maioria do Supremo Tribunal Federal, no entanto, entendeu que houve "desvio de finalidade" e "devassa" indevida na coleta de informações sobre 579 servidores. Os ministros do STF, no entanto, não atenderam ao pedido do partido Rede Sustentabilidade - autor da ação - de abrir um inquérito para apurar o episódio.

Na audiência virtual, apesar de críticas da oposição, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) defendeu Mendonça. "Vão tentar empurrar a narrativa de que Jair Bolsonaro pedia informações sigilosas a (Sérgio) Moro, Moro negava com base na lei, e agora Vossa Excelência estaria passando informações que não deveria ao presidente."

Falta de controle

A fala do ministro André Mendonça, de que houve "atuação proativa" de servidores na elaboração de relatórios sobre opositores e que ele não conhecia essa atividade, indica descontrole da área de Inteligência no Ministério da Justiça, na avaliação de especialistas.

"A declaração revela, no mínimo, falta de controle, conhecimento e supervisão sobre as prioridades, métodos e alvos dos órgãos de Inteligência subordinados ao ministério", disse ao Estadão Marco Cepik, professor titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), autor de livros sobre a atividade de Inteligência, como Espionagem e Democracia, de 2003.

O sociólogo Renato Sérgio Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, disse que a leitura da frase do ministro é a de que os agentes da área de Inteligência, na Secretaria de Operações Integradas (Seopi), têm autonomia total para decidir o que e quando monitorar, sem controle, e isso traz riscos. "O mais grave é o ministro reconhecer que ele não tinha controle sobre um 'monstro' que vai ganhando tentáculos e pernas e decidindo sobre o que pode e o que não pode ser objeto de espionagem. O monstro está criado e continua sendo alimentado", disse Lima.

Após assumir a pasta, no fim de abril, Mendonça trocou 9 dos 14 nomes em cargos de chefia na Seopi, incluindo a diretoria e a coordenação da área de Inteligência.

Para Lima, é problemático que, mesmo com a troca de gestão, a secretaria tenha continuado a monitorar policiais antifascistas sem conhecimento do ministro. "Se o ministro não sabia, não foi competente. Se sabia, foi conivente. Então, querendo ou não, o ministro é o responsável político em última instância", disse.

Por 9 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou nesta quinta-feira (20) a produção de dossiês sobre integrantes de movimentos "antifascistas", proibindo o Ministério da Justiça de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas políticas e práticas cívicas de opositores de Jair Bolsonaro. No julgamento, o ministro Edson Fachin afirmou que a produção do relatório sigiloso contra 579 servidores ligados a grupos contrários ao governo começou em 24 de abril, mesma data em que Sérgio Moro pediu demissão do cargo.

Naquele dia, a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), órgão ligado ao ministério, requisitou à Secretaria de Segurança Público do Rio de Janeiro informações sobre o envolvimento de policiais com o movimento antifascista. Segundo o Estadão apurou, foi pedido detalhes como o nível de adesão por categoria, as pautas reivindicatórias e as vinculações políticas dos agentes de segurança associados ao movimento.

Não está claro de quem partiu a ordem para o pedido ser feito. No mesmo dia, Moro convocou a imprensa para comunicar que estava deixando o governo. Na ocasião, acusou Bolsonaro de tentar interferir na Polícia Federal e de cobrar acesso a relatórios de inteligência da corporação, o que levou à abertura de um inquérito no STF.

Moro disse, por meio de sua assessoria, desconhecer o pedido feito pela Seopi no dia 24 de abril e que "causa estranheza" a requisição de relatório justo no dia da sua saída. "O trabalho do ex-ministro sempre foi pautado pela legalidade, ética e respeito à Constituição", disse.

No dia 27 de abril, houve mais uma solicitação de dados sobre agentes de segurança do Rio Grande do Norte. Até aquele momento, portanto, eram pedidos de informação, não relatórios concluídos.

O atual ministro da Justiça, André Mendonça, assumiu o cargo no dia 27 de abril. Já na sua gestão, a Seopi elaborou em junho o dossiê sobre servidores antifascistas, revelado pelo UOL no fim de julho. Foram produzidos dois relatórios sobre o grupo, que também incluiu professores e ativistas de direitos humanos. Um deles foi dirigido ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), composto por 42 órgãos. O outro foi enviado às secretarias estaduais de segurança pública.

Na gestão de Moro, a Seopi era comandada por Rosalvo Franco, ex-superintendente da corporação no Paraná durante boa parte da Lava Jato. Ele só deixaria a secretaria no dia 15 de maio. Após assumir a pasta, Mendonça reformulou o órgão e trocou 9 dos 14 nomes em cargos de chefia, como mostrou o Estadão.

Recados

Apesar de proibir a produção de dossiês, os ministros não atenderam ao pedido da Rede - autora da ação - de abrir um inquérito para apurar o episódio, o que foi interpretado nos bastidores como uma forma de poupar a gestão Mendonça. Marco Aurélio Mello foi o único que votou contra suspender os dossiês.

Último a se manifestar ontem, o presidente do STF, Dias Toffoli, elogiou Mendonça, que entregou ao tribunal cópia dos dossiês. Mesmo sem citar Moro, Toffoli fez críticas à atuação do ex-ministro. "Há muitas pessoas que, às vezes, aparecem na imprensa bem na foto, mas são péssimas na vida pública e nas vidas que elas têm, criando fundos para administrarem, criando inimigos políticos para depois serem candidatos, e afastando as pessoas da vida pública e querendo galgar depois eleições futuras. Para bom entendedor, meia palavra basta", disse.

Um dos principais pontos contestados no documento foi o fato de o dossiê listar, Estado por Estado, a relação de policiais opositores ao governo, conforme apontado pelo ministro Alexandre de Moraes. "Começa-se a se tachar pessoas, não é isso que a legislação autoriza. Não é possível que qualquer órgão público possa atuar fora dos limites da legalidade. Isso é grave. Estava mais para fofocaiada do que pra relatório de segurança", disse Moraes.

Para o ministro Luiz Fux, que assume a presidência da Corte no mês que vem, é preciso garantir o direito à "liberdade de expressão" de opositores. "Quando se insinuam esses relatórios que podem voltar nossa memória a um período bastante nebuloso, tem reflexos internacionais. Esse relatório é a cultura do medo baseada em um nada político, em um nada jurídico."

Procurados, ex-servidores da Seopi na gestão de Moro não quiseram se manifestar ou não responderam. O Ministério da Justiça também não informou de quem partiu a ordem para produzir o relatório. Em nota, Mendonça disse que a decisão do STF "reconhece a importância do regular exercício da atividade de inteligência como essencial para o estado democrático de direito e a segurança dos cidadãos". O ministro é cotado para substituir o decano, Celso de Mello, que se aposenta em novembro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Foto: Marcelo Camargo/EBC/FotosPúblicas/Arquivo

O ministro da Justiça, André Mendonça, cumpriu nessa terça-feira (18) determinação da ministra Cármen Lúcia e enviou aos 11 magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) cópia do dossiê elaborado pela pasta sobre 579 servidores federais e estaduais identificados como "antifascistas". A elaboração do relatório será discutida nesta quarta-feira (19) no plenário da Corte. Mesmo sem ser requisitado, Mendonça incluiu no documentos encaminhados aos ministros relatórios produzidos em gestões anteriores, inclusive durante o período em que Sérgio Moro chefiou a pasta.

O gabinete de Cármen recebeu, na segunda-feira, uma cópia do documento das mãos do chefe de gabinete de Mendonça. Na ocasião, ela também não havia requisitado o envio. Em seguida, Cármen colocou o documento sob sigilo e só então determinou que o governo enviasse "imediatamente" o material para os demais ministros da Corte.

Procurado, Moro disse não ver problema em dividir com os ministros do STF o material produzido na sua gestão. "Quando estive à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) produziu relatórios de inteligência para orientar o combate à pedofilia, ao crime organizado, ao crime cibernético e a crimes violentos", disse.

Cármen é a relatora da ação que vai ser analisada hoje pelo tribunal. A Rede Sustentabilidade pede ao Supremo a abertura de inquérito para verificar eventual crime cometido por Mendonça e seus subordinados ao monitorar opositores ao governo de Jair Bolsonaro. O partido também quer que a pasta informe o conteúdo de inteligência produzido em 2019 e 2020, e se abstenha de produzir relatórios sobre integrantes do movimento antifascismo.

Em uma prévia, o STF impôs, na quinta-feira passada, limites à atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em um julgamento marcado por duros recados ao governo Bolsonaro. Cármen, também relatora desse caso, disse que o agente que adota "prática de solicitação de dados específicos sobre quem quer que seja fora dos limites da legalidade comete crime". A ministra criticou o que chamou de "arapongagem".

Cármen se reuniu ontem por videoconferência com Mendonça e o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Levi. Antes, conversou com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com o ex-secretário nacional de direitos humanos Paulo Sérgio Pinheiro, com o cientista político Luiz Eduardo Soares e com o delegado Orlando Zaccone,. Os três últimos foram mencionados no dossiê, revelado pelo site UOL em julho.

Versão

Mendonça passou os últimos dias em contato com os integrantes da Corte para dar sua versão dos fatos. Segundo relatos, nas conversas reservadas, por telefone, o ministro da Justiça se colocou à disposição para esclarecer os fatos à Corte e se comprometeu a apurar internamente se houve irregularidades na atuação da pasta. Além de abrir uma sindicância, Mendonça demitiu o diretor de inteligência da Seopi, coronel Gilson Libório de Oliveira Mendes. A iniciativa de Mendonça - apontado como um dos favoritos para a vaga de Celso de Mello, que se aposenta em novembro - foi bem recebida por integrantes da Corte, apurou o Estadão.

Em outra sinalização ao Supremo, Mendonça também criou um grupo de trabalho para elaborar uma política nacional e estratégia de inteligência de segurança pública.

O grupo terá um prazo de 60 dias para concluir as atividades. De acordo com o Ministério da Justiça, com a portaria, Mendonça "reitera seu compromisso com o aperfeiçoamento contínuo da atividade de inteligência como instrumento de proteção e defesa da sociedade e do Estado".

A medida mostra uma mudança de tom de Mendonça em relação à primeira resposta enviada ao STF, que alvo de críticas de integrantes da Corte. No início do mês, o Ministério da Justiça chegou a pedir "parcimônia" e "sensibilidade" do STF, para que deixasse o Congresso analisar o tema, evitando "invadir esfera de competência do Poder Legislativo".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, afirmou, nesta segunda-feira (17), que nenhum cidadão brasileiro foi prejudicado pelo dossiê produzido pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça. Em entrevista à Rádio Eldorado, Trad classificou ainda o relatório de "inútil".

"Até onde a gente apurou, e a gente conseguiu apurar muita coisa, não houve nenhuma consequência para qualquer cidadão brasileiro, no sentido de ter alguma reação por parte do governo ou de qualquer instituição em função da posição que esse ou aquele possa vir a ter. Está totalmente garantido, por tudo que nós apuramos, a livre liberdade de expressão das pessoas e da sociedade brasileira", afirmou o senador.

A comissão presidida por Trad é a frente no Legislativo que analisa a produção de um dossiê sobre opositores do governo pelo Ministério da Justiça, já sob a gestão de André Mendonça.

Desde que a denúncia sobre a produção de relatório sobre policiais e professores de grupos chamados de antifascistas, em julho, o ministro tem feito declarações contraditórias, tendo negado a existência do documento em determinado momento.

Apesar disso, o senador elogiou a disponibilidade de Mendonça em esclarecer dúvidas sobre o relatório à comissão, destacando sua participação em uma das reuniões, e pontuou que houve total transparência do ministério com a comissão, tendo informado até mesmo sobre outros relatórios.

No entanto, Trad criticou a "perda de tempo" com a produção do dossiê. "Foi de uma inutilidade tamanha. Não vai levar nada a lugar nenhum. Isso eu disse lá atrás. No Brasil, a gente vive em uma sociedade que tem o DNA marcado, que é o DNA pacífico. Nós não temos no Brasil terroristas, grupos que venham a fazer ações para poder explodir isso ou aquilo, para desenvolver uma guerra civil, nada nesse sentido", disse Trad.

E completou: "Eu continuo achando que isso é uma perda de tempo. Tanta coisa mais importante para a gente poder fazer e foram se debruçar sobre essa questão."

Na semana passada, o senador recebeu uma cópia do dossiê, sob a condição de assinar um termo de confidencialidade, por se tratar de documento de inteligência. Uma reunião virtual da comissão mista está marcada para a tarde desta terça-feira, 18. Os parlamentares receberão uma cópia, caso aceitem assinar o mesmo termo.

A comparação feita pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, de relatórios de inteligência envolvendo grandes eventos com o monitoramento de opositores é contestada por ex-ministros da pasta e especialistas na área. Na semana passada, Mendonça citou documentos relacionados à Copa do Mundo e à Olimpíada para exemplificar que o levantamento de informações sobre 579 servidores públicos ligados a grupos antifascistas é algo rotineiro na pasta.

Os exemplos foram citados por Mendonça na reunião sigiloso com parlamentares em que admitiu a produção do documento pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi). A existência do "dossiê", focado em policiais e professores, foi revelada no fim do mês passado pelo portal UOL.

Para o ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, que chefiou a pasta no governo Michel Temer, é preciso esclarecer qual é a fundamentação do monitoramento dos antifascistas, o objetivo, o método utilizado para obter informações e para quem foi enviado.

"Não era monitoramento para segurança. Você tinha uma atividade de inteligência focada em adversários políticos, em tese, do governo. Para quê? Para informar-se e manter informado ou para retaliação? Evidentemente que configura infração", disse Jungmann.

Outro ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo afirmou desconhecer a informação citada por Mendonça na audiência com parlamentares de que a pasta produziu relatório de inteligência sobre o Movimento Brasil Livre (MBL) durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff. Na ocasião, um dos alvos, segundo Mendonça, foi Kim Kataguiri (DEM-SP), um dos líderes do grupo e hoje deputado federal.

"Se estou fazendo acompanhamento de pessoas para segurança pública, eu não vejo problema. Se são informações para evitar colocar em risco a operação, não tem problema. Agora, se eu pego policiais e pessoas ligadas à área de segurança pública, só porque não pensam igual ao governo, o que é isso? Me parece que está se usando pretexto para confundir", disse Cardozo.

Para especialistas, mesmo que haja relatórios produzidos em governos anteriores, isso não justifica eventual monitoramento de adversários políticos da gestão atual.

"Imaginando que tenha acontecido, naquele caso, você estava lidando com possível incitação à violência, enquanto agora você está atrás de gente que não está incitando violência, pedindo queda do regime, mas simplesmente fazendo oposição ao governo", afirmou o cientista político e analista criminal Guaracy Mingardi.

Para o professor da UFRGS Marco Cepik, especializado na área de inteligência, há a possibilidade de a ação da Seopi ser enquadrada como crime de responsabilidade ou até abuso de autoridade, pois são "alvos ilegítimos" por "motivos fúteis, as suas opiniões".

Mendonça nega perseguição de opositores e abriu uma sindicância para verificar se houve alguma irregularidade. Em seu primeiro ato após dar início ao processo interno, demitiu o responsável pela área de Inteligência, o coronel Gilson Libório. A medida, segundo o ministro, foi uma forma de dar garantir a "imparcialidade na apuração dos fatos". 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta quinta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) não investigar opositores do governo, mas disse que não pode compartilhar informações de inteligência produzidas pela sua Secretaria de Operações Integradas (Seopi). Segundo a pasta, "não seria menos catastrófico abrir-se o acesso ao Poder Judiciário a relatórios de inteligência".

A manifestação, aprovada pelo ministro da Justiça, André Mendonça, foi endereçada à ministra Cármen Lúcia, do STF, que cobrou esclarecimentos sobre o monitoramento de servidores públicos antifascistas, revelado pelo site UOL. O prazo de 48 horas fixado pela ministra se esgotou hoje.

"A atividade de Inteligência dedica-se a produzir conhecimentos para assessorar o processo decisório das autoridades públicas. Assim, é dever dizer que não há qualquer procedimento investigativo instaurado contra qualquer pessoa específica no âmbito da Seopi, muito menos com caráter penal ou policial. Noutras palavras, não compete à Seopi produzir 'dossiê' contra nenhum cidadão e nem mesmo instaurar procedimentos de cunho inquisitorial", informou o Ministério da Justiça.

O ministério disse que a produção de relatórios em secretarias da pasta é "atividade essencial para a segurança do Estado e dos cidadãos". A pasta afirmou que a Seopi "não se coloca à serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeito às conjunturas político-partidárias".

"Não se pode deixar de consignar que o vazamento de informações de inteligência é fato grave e que coloca em risco tanto atividades essenciais do Estado Brasileiro como pessoas eventualmente citadas nos relatórios, ainda que por simples pertinência temática com o assunto a ser abordado", observou a pasta.

Ao considerar "catastrófico" abrir o acesso de relatórios internos ao Poder Judiciário, o Ministério da Justiça sustenta que os sistemas de inteligência sofreriam com "crescentes instabilidade e insegurança" se as informações fossem divulgadas.

Entre os riscos apontados pelo governo estão o aumento do risco de exposição dos métodos e procedimentos dos órgãos, a inibição da atuação de agentes e intimidação de eventuais fontes de informações e o "colapso do sistema". "Relegaria a segunda plano o órgão legalmente vocacionado para promover o controle externo - Congresso Nacional - e, em última análise, permitiria, ainda que de forma transversa e em tese, que milhares de magistrados pudessem acessar relatórios de inteligência", diz a manifestação enviada pelo Ministério da Justiça.

A documentação do governo foi enviada ao Supremo depois de Cármen Lúcia cobrar explicações sobre um dossiê elaborado pela Seopi contra 579 servidores federais e estaduais identificados como integrantes do "movimento antifascismo".

A decisão de Cármen foi tomada em ação da Rede Sustentabilidade, que pediu ao STF a abertura de inquérito na Polícia Federal sobre o caso. "A gravidade do quadro descrito - a se comprovar verdadeiro - escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do estado de direito e põe em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição da República", escreveu a ministra.

O ministério defende o arquivamento da ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, sob argumento que o partido político não conseguiu demonstrar a existência dos atos que descreveu.

Em um trecho da manifestação, o ministério pede "parcimônia e sensibilidade do Supremo Tribunal Federal", para que deixe a Comissão de Controle Externo da Atividade de Inteligência do Congresso Nacional fazer a análise sobre o tema, evitando "invadir esfera de competência do Poder Legislativo".

Demissão - Mendonça anunciou nesta semana a demissão do diretor de Inteligência da Seopi, coronel reformado Gilson Libório. O coronel - e praticamente toda a cúpula da Seopi - foi nomeada pelo próprio Mendonça, que assumiu a pasta no lugar de Sérgio Moro, em abril.

A Seopi foi criada por Moro para agrupar operações policiais contra o crime organizado, mas, sob Mendonça, mudou de diretores, nomeando pessoas próximas e ele, e de foco. Levantamento do Estadão mostrou que o atual ministro da Justiça trocou nove de um total de 14 pessoas indicadas pelo antecessor para compor a chefia da Seopi. O trabalho da secretaria virou alvo do Ministério Público após a revelação do UOL de que o órgão produziu relatório contra opositores do governo Jair Bolsonaro. Domingo, Mendonça anunciou uma sindicância interna.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (4) cobrar explicações do Ministério da Justiça sobre um dossiê elaborado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) contra 579 servidores federais e estaduais identificados como "antifascistas". A ministra determinou que os esclarecimentos sejam enviados ao Supremo dentro de um prazo de 48 horas.

"A gravidade do quadro descrito, que - a se comprovar verdadeiro - escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do Estado de Direito e que põem em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição da República e, ainda, a plausibilidade dos argumentos expostos, pelos quais se demonstra a insegurança criada para os diretamente interessados e indiretamente para toda a sociedade brasileira impõem o prosseguimento da presente arguição de descumprimento, com tramitação preferencial e urgente", escreveu a ministra.

A decisão de Cármen foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que pediu ao Supremo a abertura de inquérito na Polícia Federal para investigar o caso. A pasta é comandada por André Mendonça, que deixou a Advocacia-Geral da União (AGU) para substituir o ex-ministro Sérgio Moro.

Mendonça anunciou nesta segunda-feira, 3, a demissão do diretor de Inteligência da Seopi, Gilson Libório. A substituição foi anunciada logo após o Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrar que toda a cúpula da secretaria foi trocada por Mendonça após a saída do ex-ministro Sérgio Moro. A exoneração de Libório foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

A Secretaria de Operações Integradas foi criada por Moro com o objetivo de agrupar operações policiais contra o crime organizado, mas não apenas mudou de mãos como também de foco com a posse do novo ministro.

Levantamento do Estadão/Broadcast mostra que Mendonça trocou nove pessoas indicadas por Moro para compor a Seopi. O trabalho da secretaria virou alvo do Ministério Público após o UOL revelar que o órgão produziu um relatório contra adversários do governo Jair Bolsonaro. Apesar de ter nomeado toda a nova diretoria, o ministro tem alegado desconhecer esse dossiê. No domingo (2), nove dias após o caso vir à tona, Mendonça anunciou uma sindicância interna para investigar o fato.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, afirmou no domingo (2) que criou uma comissão para investigar a produção de dossiês sigilosos contra opositores do presidente Jair Bolsonaro pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) da pasta. A declaração foi feita pelo ministro durante uma entrevista ao canal GloboNews.

"Determinei a abertura de uma sindicância para apurar os fatos, no âmbito do Ministério da Justiça, relacionados à produção de relatórios. Até para trazer o máximo de imparcialidade nesse processo, eu pedi ao ministro da CGU, Wagner Rosário, e ao ministro da AGU, doutor Levi, que eles indicassem servidores - um auditor e um membro da AGU - para compor essa comissão numa tríade. Então seria um membro do MJ, um da CGU e um da AGU, justamente para ter o máximo de imparcialidade possível na apuração de eventuais faltas ou fatos relacionados a produção de qualquer relatório", disse Mendonça.

A denúncia sobre a organização de um dossiê sobre manifestantes antifascistas pela Seopi, secretaria criada na gestão do ex-juiz Sérgio Moro com a missão de integrar operações policiais contra o crime organizado, foi feita no dia 24 de julho, inicialmente publicada pelo Blog do Rubens Valente, do portal UOL.

A existência do documento foi confirmada pelo jornal O Estado de S. Paulo, e inclui investigações sobre profissionais de segurança e de docência de todas as regiões do País.

Na entrevista, porém, Mendonça afirmou que não pode nem confirmar e nem negar a existência de relatórios de inteligência por determinação legal. No entanto, o citou uma conversa que manteve com representantes da secretaria após a denúncia.

"Então, eu chamo a Secretaria e pergunto: 'Foi elaborado algum dossiê'? E eles me respondem, e isso está na nota [do MJ]: 'Nós não elaboramos dossiê'. 'Até porque, se nós quiséssemos ou pudéssemos elaborar um dossiê com aquela conotação de prejudicar determinado grupo de forma parcial, persecutória, nós não elaboraríamos um relatório'. Se é que esse relatório, e eu tenho que falar sempre em tese, foi produzido", disse o ministro.

Mendonça ainda disse trabalhar dentro de princípios republicanos e que vai esperar as apurações devidas. "Se for verificado que há qualquer atuação persecutória, ilegítima, essa pessoa não tem condições de continuar trabalhando comigo", afirmou.

Desde a revelação da existência do dossiê, grupos se manifestaram pela abertura de investigação e repudiaram a atuação da Seopi.

O Movimento Policiais Antifascismo divulgou nota acusando o governo Bolsonaro de promover ações similares às utilizadas para perseguição política na ditadura militar e cobrou investigação e responsabilização dos envolvidos na criação do documento.

A Rede Sustentabilidade pediu, no dia 26 de julho, que o Supremo Tribunal Federal determinasse a abertura de inquérito sobre o caso na Polícia Federal.

Enquanto isso, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas oficiou, no dia 28, a secretaria do Ministério da Justiça para, em até dez dias, prestar informações sobre a ação do órgão de investigar e produzir relatórios sigilosos a respeito de opositores políticos do presidente.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas oficiou a Secretaria de Operações Integradas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que, em até dez dias, preste informações sobre a ação do órgão de investigar e produzir relatórios sigilosos a respeito de opositores políticos do presidente Jair Bolsonaro - entre eles um dossiê contra 579 servidores federais e estaduais da área de segurança e professores identificados como integrantes do 'movimento antifascismo'.

O relatório de inteligência sigiloso foi revelado pelo jornalista Rubens Valente, do UOL. Na lista de investigados, cuja existência foi confirmada pelo Estadão, constam servidores da área da segurança, como policiais, e da docência de todas as regiões do País.

O pedido de informações foi feito após o procurador instaurar notícia de fato para buscar informações preliminares sobre ação da Seopi, que foi criada na gestão do ex-juiz Sérgio Moro com a missão de integrar operações policiais contra o crime organizado, redes de pedofilia, homicidas e crimes cibernéticos.

No entanto, como mostrou o repórter Patrik Camporez, as atribuições do órgão passaram por mudanças após a nomeação de André Mendonça como ministro da Justiça, no dia 28 de abril deste ano.

Depois de tomar posse, o ex-AGU nomeou um delegado da Polícia Civil do Distrito Federal para comandar a secretaria e, cerca de um mês depois, teria solicitado uma investigação completa de movimentos que poderiam colocar em risco a 'estabilidade política do atual governo'.

Em nota, a Procuradoria indicou que o procedimento busca verificar 'a existência de elementos que indiquem uma atuação estatal de eventual cerceamento ou limitação da livre expressão do pensamento de cidadãos e profissionais', por meio do dossiê elaborado pelo Seopi.

No ofício enviado ao órgão, o procurador pede informações sobre o monitoramento dos opositores do Bolsonaro: sua base legal; o objeto do relatório de inteligência e motivação de sua instauração; fato originador do relatório de inteligência; informação sobre a sua difusão; indicação de órgãos; autoridades e pessoas que tiveram acesso ao relatório de inteligência; e decretação de sigilo do referido relatório.

A Rede Sustentabilidade levou o dossiê contra os servidores identificados como integrantes do 'movimento antifascismo' ao Supremo Tribunal Federal. A legenda pediu que a Corte determine a abertura de inquérito na Polícia Federal para investigação do caso.

"O que se vê é um aparelhamento estatal em prol de perseguições políticas e ideológicas a partir de uma bússula cujo norte é o governante de plantão: quem dele discorda merece ser secretamente investigado e ter sua imagem exposta em dossiês 'da vergonha' perante suas instituições laborais", apontou o partido no pedido ao Supremo.

Objetivo da inteligência é evitar ameaças, diz ministério

O Ministério da Justiça informou ao Estadão que a atividade de Inteligência de Segurança Pública é realizada por meio do exercício "permanente e sistemático de ações especializadas". Segundo a assessoria do ministério, o objetivo das ações é "identificar, avaliar e acompanhar ameaças potenciais ou reais".

"O objetivo é subsidiar decisões que visem a ações de prevenção, neutralização e repressão de atos criminosos de qualquer natureza que atentem contra a ordem pública, a incolumidade das pessoas e o patrimônio", diz, em nota, o Ministério da Justiça.