A partir desta segunda-feira (13) Pernambuco passa a disponibilizar aos cidadãos a possibilidades de solicitar certidões eletrônicas de nascimento, casamento e óbito no cartório mais próximo de sua casa. A novidade permitirá ao usuário realizar pedidos de documentos sem a necessidade de se deslocar até o cartório onde se encontra o registro original ou pagar por serviços de despachantes para obter estes documentos. Este se torna o primeiro Estado do Nordeste a oferecer esse tipo de serviço. 

A nova possibilidade implica, por exemplo, que uma pessoa que tenha sido registrada em Petrolina e hoje more em Recife possa se deslocar até o cartório mais próximo de sua residência e solicitar uma segunda via do registro que foi feito no cartório de Petrolina. Além disso, Pernambuco interliga-se com outros seis Estados da Federação (São Paulo, Acre, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina), possibilitando a transmissão interestadual de documentos entre cidades destes Estados.

O sistema passará a operar imediatamente em 171 dos 281 Cartórios de Registro Civil do Estado, excetuando-se apenas aqueles que ainda não dispõe de mecanismos adequados de conexão a internet e que deverão integrar-se ao sistema até o final do mês. Além disso, a previsão é que até setembro deste ano todos os Estados brasileiros estejam interligados.

Certidões Digitais - A CRC Nacional também disponibilizará à população de Pernambuco, além das transmissões eletrônicas em cartórios, a possibilidade de solicitação de certidões digitais de nascimento, casamento e óbito. Por meio do site www.registrocivil.org.br será possível ao cidadão localizar e solicitar o documento diretamente de seu computador, recebendo a certidão digital por e-mail criptografado. 

Com o código em mãos o usuário baixa a certidão em seu computador podendo enviá-la a órgãos do Poder Público e Judiciário que já estejam adaptadas ao processo eletrônico, como Receita Federal e as petições eletrônicas para advogados.

A plataforma eletrônica de certidões permitirá ainda ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo o fácil acesso à pesquisa de óbitos, visando à extinção de processos ou mesmo de benefícios irregulares pagos pela Previdência Social, além da rápida solicitação de documentos para a continuidade de processos em andamento.

Com informações da assessoria.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/14, em análise na Câmara dos Deputados, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios. Atualmente, compete à União apenas o estabelecimento de normas gerais em relação a essas taxas (Lei 10.169/00) e cabe aos estados fixar as tabelas de preços.

“Entendemos que o atual modelo é altamente prejudicial aos usuários dos serviços, principalmente pela discrepância dos valores cobrados em cada estado”, analisou o autor da proposta, deputado Roberto Dorner (PSD).

De acordo com o pedetista, ainda em agosto de 2011, o reconhecimento de firma no Distrito Federal custava R$ 2,52, enquanto na cidade de São Paulo o valor cobrado era de R$ 5,50. “Os valores cobrados são muito diferentes apesar de os atos serem praticamente iguais”, disse. 

Com informações da assessoria.

Ação judicial que teve como autor o Ministério Público de Pernambuco acusa o titular do Cartório da Comarca de São José da Coroa Grande, zona da mata sul do estado, de inserir declaração falsa em documento público. O afastamento do notário, Wilson Luiz da Silva, foi anunciado nesta quarta-feira (10), através da decisão do Juiz da Cidade, Sander Correia.

Wilson Luiz foi acusado de registrar em uma escritura de compra e venda de imóvel, uma data falsa no documento. De acordo com informações contidas no processo, o senhor Thomaz Barros Cavalcanti Neto outorgou uma procuração pública para que seu irmão, José Antonio de Barros Cavalcanti Júnior, efetuasse a venda de quatro terrenos em Petrolina. 

A procuração teria validade de seis meses, a contar do dia 25 de janeiro de 2005. Entretanto, em 2008, Thomaz Barros tomou conhecimento de que os terrenos haviam sido vendidos pelo seu irmão, com a colaboração do notário Wilson Luz da Silva, que introduziu data inverídica (21 de abril de 2005) numa escritura de venda de imóvel.

O ato ilícito foi comprovado através do livro de registros do cartório (Livro 054, folhas 108 e 109), no qual nota-se que, em 21 de abril de 2005, foi utilizada uma série de selos de autenticidade que foram emitidos apenas em 17 de julho de 2006. A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE) não deixou o fato passar despercebido e instaurou processo disciplinar contra o notário. 

Na sua decisão, o juiz Sander Correia também aponta outros elementos que comprovam o ato ilícito do ex-tabelião. “Outros elementos dos autos levam a crer, também, na falsidade, como a data utilizada de 21 de abril de 2005, um feriado nacional (Dia de Tiradentes), provavelmente por descuido do tabelião, que se preocupou em colocar uma data que estivesse dentro dos seis meses de validade da procuração outorgada, mas não se ateve ao fato de ser um feriado nacional”, afirma o magistrado. 

Para evitar que Wilson Luz venha a praticar novas infrações penais, e considerando a existência de processo administrativo disciplinar em que a comissão da CGJ-PE opinou pela perda da delegação - o que foi acolhido pelo corregedor geral do TJPE, desembargador Frederico Neves -, o juiz Sander Correia acolheu o pedido do MPPE. 

Assim, suspendeu Wilson Luz da Silva do exercício da função de tabelião do Cartório Único de Notas, Títulos, Documentos e Registro de Imóveis e Pessoas Jurídicas de São José da Coroa Grande, devendo ser designado outro notário aprovado em concurso público para substituí-lo, com a maior brevidade possível.

Com informações da assessoria

O Programa Minha Certidão já está sendo realizado em maternidades de mais seis municípios pernambucanos. A partir de agora, os bebês nascidos nos municípios de Arcoverde, Carnaubeira da Penha, Belo Jardim, Itapetim, Custódia e Parnamirim terão o documento antes mesmo de deixarem os hospitais.

A medida interliga via internet cartórios às maternidades do Sistema Único de Saúde – SUS ou conveniadas. Com os novos municípios, o Minha Certidão está presente em 42 maternidades interligadas a 61 cartórios. 

Veja a lista dos municípios e maternidades que possuem o Minha Certidão:

Araripina - Hospital e Maternidade Santa Maria

Arcoverde - Hospital Regional Rui de Barros Correia

Belém de São Francisco - Hospital Doutor José Alventino Lima

Belo Jardim - Hospital Regional Júlio Alves de Lira

Betânia - Unidade Mista Professor Alcides Ferreira Lima

Bonito – Hospital Dr. Alberto de Oliveira

Cabo de Santo Agostinho – Maternidade Padre Geraldo Leite Bastos

Camaragibe – Maternidade Amiga da Família

Capoeiras - Unidade Mista Quitéria Alves Vilela

Carnaubeira da Penha - Unidade Mista Argemiro José Torres

Carpina - Unidade Mista Francisco Chateaubriand

Caruaru – Maternidade do Hospital Jesus Nazareno e Hospital Bom Jesus

Custódia - Unidade Mista Elizabete Barbosa

Exu - Hospital José Pinto Saraiva

Garanhuns - Hospital Regional Dom Moura e Hospital Municipal de Garanhuns

Goiana - Hospital Berlamino Correia

Iati – Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição

Itapetim - Unidade Mista Maria Silva

Jaboatão dos Guararapes – Hospital Memorial Guararapes

Jatauba – Unidade Mista Ana Argemira Correia

Lagedo - Hospital Maria da Penha Silva Dourado Cavalcante

Parnamirim - Unidade Mista Raimunda de Sá Barreto Cabral

Petrolina - Hospital Dom Malan

Recife – Hospital Agamenon Magalhães, Hospital Barão de Lucena, IMIP, Policlínica e Maternidade Arnaldo Marques, Maternidade Bandeira Filho, Unidade Mista Professor BarrosLima, Centro Integrado de Saúde Amauri de Medeiros (CISAM) e Hospital das Clínicas

Salgueiro - Hospital Casa de Saúde, Maternidade Nossa Senhora de Fátima e Hospital Regional Inácio de Sá

São Lourenço da Mata – Hospital Petrolina Campos

Serra Talhada - Hospital Professor Agamenon Magalhães/HOSPAM e Hospital São Francisco

Serrita - Hospital Geral Imaculada Conceição

Taquaritinga do Norte – Hospital Geral Severino Pereira da Silva

Vitória de Santo Antão – Associação de Proteção a Maternidade e a Infância da Vitória de Santo Antão - APAMI

Para regularizar com maior agilidade as pendências do titulo de eleitor, O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), abrirá neste domingo (6) todos os cartórios eleitorais do Estado de Pernambuco e a central de atendimento ao eleitor que fica localizado no Forte das Cinco Pontas. O atendimento será realizado das 8h às 12h e atenderá os eleitores que desejem alteração dos dados cadastrais, mudar o local de votação e tirar a primeira via do título. Com a intenção de evitar grandes filas, o TRE receberá os interessados, até a próxima quarta-feira (9), último prazo para o cadastro eleitoral.

Em ano de eleição, o encerramento do cadastro deve ser feito 150 dias antes do dia da votação. De 9 de maio até 27 de setembro, o cidadão somente poderá solicitar o emissão da segunda via do título e o certificado de quitação eleitoral. Quem for resolver pendências eleitorais deverá levar comprovante de residência, RG ou carteira profissional. Vale lembrar que não é necessário pagar nenhuma taxa para tirar o título de eleitor.

Para os jovens de 16 anos o voto é facultativo, mas quem completa 18, até setembro deste ano, é obrigado a participar das eleições municipais. O cidadão que tiver o título de eleitor cancelado fica impedido de fazer concursos públicos, tirar passaporte e CPF, além de não ser possível realizar empréstimos em estabelecimento de créditos e o recebimento de salário ou valores relacionados a serviços públicos.