A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destravar o auxílio emergencial recebeu uma enxurrada de críticas no Senado e a votação deve ser adiada para a próxima semana. Lideranças cobram a apresentação de um novo parecer mais enxuto sem os itens mais polêmicos.

O fim dos pisos de gastos com saúde e educação foi "sepultado" antes mesmo da apresentação do relatório oficial pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Mesmo assim, o relator protocolou ontem o parecer com o dispositivo.

Outro ponto polêmico é a revogação do repasse de 28% das receitas do FAT ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), medida tentada na reforma da Previdência, mas que acabou não avançando pelas resistências de se tirar essa fonte de recursos do banco de fomento.

No início da semana, a minuta do relatório de Bittar provocou reações negativas. "Brincadeira de criança", "o relatório do talvez", "o que isso tem a ver com o mingau?" foram três reações de diferentes líderes a comentar o texto com o Estadão/Broadcast. Após a apresentação do parecer oficial, a pressão para derrubar a desvinculação dos gastos com saúde e educação cresceu e senadores ameaçam barrar a PEC, que por sua vez é condição do governo para retomar o auxílio.

Hoje, os Estados precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação. No caso da educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.

O parecer acaba com os porcentuais mínimos, tirando todos os carimbos em cima das despesas. Dessa forma, o Congresso Nacional terá de definir ano a ano a fatia de recursos para as duas áreas, assim como os legislativos estaduais e municipais. Líderes partidários criticam a medida argumentam que há risco de, na prática, reduzir investimentos no setor de ensino e na saúde em plena crise de Covid-19.

Não anda

"Esse texto do jeito que está não anda", disse o líder do MDB, Eduardo Braga (AM). Segundo ele, a desvinculação de saúde e educação não alcança 49 votos (mínimo para aprovar uma mudança na Constituição no Senado, em dois turnos) para aprovação "nem sob tortura". Segundo ele, o relatório de Bittar, que estava sendo esperado para sexta-feira passada, foi protocolado só agora, sem tempo nem mesmo para emendas.

"Na quinta, não vota, esquece", disse ele, ressaltando que nunca houve acordo para votar nessa quinta-feira. "Se o governo insistir nisso, o projeto não anda. Vai ter de mudar essa tese e achar outro caminho. Não se mexe no investimento de saúde em um momento como este", afirmou o líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS).

"O governo acha que está lidando com crianças numa escola infantil. O mais bobinho aqui é senador pelo seu Estado. Se querem inviabilizar o auxílio emergencial, o Executivo está no caminho certo", comentou o líder do PSL na Casa, Major Olimpio (SP). Antes do relatório oficial, o líder do Cidadania, Alessandro Vieira (SE), definiu a proposta como o "relatório do talvez". "Sou contrário à desvinculação", ressaltou.

Para o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a tendência é retirar a desvinculação para não criar mais problemas. Na sua avaliação, o fim do repasse ao BNDES praticamente reduz o banco à metade e será difícil a sua aprovação. "Vamos discutir BNDES, vinculação, mas não numa emergencial. São caronas que não fazem sentido agora", disse, que considera a PEC fraca no sentido de resolver problemas de cortar despesas agora, dando apenas uma sinalização de "leve" para o médio e longo prazos.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, considera importante a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para mudar o chamado pacto federativo, acabando com as despesas obrigatórias e as vinculações orçamentárias. A ideia foi defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista ao Estadão/Broadcast.

Para Mourão, a proposta ajudaria a resgatar um poder do Legislativo. "Julgo que é muito bom porque o Congresso recupera um poder que hoje ele não tem, que é realmente montar o Orçamento. E o Executivo fica com a grande função de executar o Orçamento", disse o vice. Ele também negou que o envio da PEC da desvinculação ao Senado possa atrapalhar a aprovação da reforma da Previdência.

Pronto há mais de seis meses, o projeto da desvinculação chegou a ser anunciado como Plano B de Paulo Guedes caso a reforma da Previdência não fosse aprovada, mas acabou ganhando vida própria, diante do rombo registrado nas finanças de prefeitos e governadores em todo o País. "Os políticos têm de assumir as suas responsabilidades, as suas atribuições e os seus recursos", disse Guedes.

Apesar de o Partido dos Trabalhadores (PT) pregar que não firmaria alianças para as eleições municipais deste ano com partidos que apoiaram o processo de impeachment contra a presidente afastada Dilma Rousseff (PT), a tese não vigorou no Recife. A sigla vai disputar a prefeitura em chapa conjunta com o PRB, que integra a base do presidente em exercício Michel Temer (PMDB) e administra o ministério da Indústria e do Comércio da gestão. O assunto foi amenizado durante o anúncio da aliança nesta sexta-feira (15). 

Sob a ótica do pré-candidato a prefeito da capital pernambucana, João Paulo, não houve qualquer impedimento das direções nacionais dos dois partidos sobre o alinhamento. “O PT tirou como orientação estar com candidatos e partidos que não deram sustentação ao golpe, aqui tivemos Armando [Monteiro do PTB] que era ministro, Silvio Costa [do PTdoB] que defendeu ferrenhamente o mandato de Dilma... Estamos disputando uma política local, não houve nenhum impedimento nacional. Não vamos ter nenhuma dificuldade com Lula ou Dilma [no mesmo palanque do PRB], vamos somar para ganhar a eleição”, frisou. 

A postura foi corroborada pelo pré-candidato a vice, Silvio Costa Filho (PRB). Para ele, a discussão sobre o impeachment deve ser tratada pela bancada federal e não durante as eleições municipais. “O debate não deve ser a questão do impeachment ou contra o impeachment. Este debate a bancada federal vai fazer, a militância e os partidos. O que temos que fazer, tanto eu como João Paulo, é discutirmos a cidade, os problemas e as possíveis soluções. Este é o grande desafio. O debate sobre o processo nacional esta sendo feito e será feito, mas não há nenhuma dificuldade, pois o que nos une é a pauta do futuro do Recife”, amenizou.

Mesmo com a pregação de distanciamento, entre um discurso e outro dos políticos aliados as teclas de “partidos golpistas”, “defesa do impeachment” e a “retomada do mandato de Dilma” preenchiam as falas.