Em um mês, pelo menos 35 categorias - que vão de policiais legislativos a enfermeiros - pediram audiência com o relator da proposta da Previdência, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), na tentativa de convencer o tucano a manter, ou até ampliar, direitos desses grupos no texto da reforma, segundo apurou o ‘Estado’.

Representantes de categorias decidiram intensificar o lobby sobre o relator diante das dificuldades em conseguir as 171 assinaturas de deputados necessárias para a apresentação de uma emenda que altere o texto. Esse é tradicionalmente o caminho utilizado por esses grupos para forçar a discussão sobre eventuais mudanças em pontos específicos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Comissão Especial ou no plenário. A renovação da Câmara, no entanto, tem alterado essa dinâmica.

Lideranças de centrais sindicais estão entre os que adotaram o corpo a corpo e conseguiram se reunir com Moreira na tentativa de modificar o texto. "Vamos encerrar o período de audiência pública para ver as propostas e avaliar o que incorporamos", afirmou o relator.

Nos corredores da Câmara, a ação dos lobistas é evidente. Enquanto apoiadores tentam reunir as assinaturas, representantes de entidades fazem peregrinação nos gabinetes do relator e de outras lideranças para defender seus interesses.

Apesar do esforço, o número de emendas apresentadas ainda é baixo. Até o fim do prazo original (23/5), apenas 38 haviam sido protocoladas, número que subiu a 54 com a prorrogação da data-limite concedida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na época da reforma do governo Michel Temer, foram encaminhadas 164 propostas de alteração no texto dentro do prazo regimental.

Sem emendas, as categorias ficarão dependentes do relator para emplacar suas demandas. Até o dia 30 de maio, o número de emendas à atual reforma ainda pode aumentar.

O Estado identificou grupos ligados à área da saúde e servidores do Distrito Federal recolhendo assinaturas ao longo desta semana. Nenhum deles quis conceder entrevista.

A reportagem procurou duas entidades que pediram agenda ao relator da Previdência para solicitar alterações no texto. Elas não admitiram obstáculos para coletar apoio, mas reconheceram que ainda não têm as "canetadas" suficientes para apresentar uma proposta.

Quem já conseguiu apresentar sua emenda confirma a dificuldade. Na semana passada, representantes da Federação Nacional dos Guardas Municipais pediam apoio de parlamentares do PSL a uma proposta que inclui a categoria na regra especial de aposentadoria aos 55 anos. Eles admitiram que a coleta de assinaturas foi mais difícil do que durante a discussão da proposta do governo Temer.

"Tivemos de dobrar o número de apoiadores recolhendo assinaturas. Fizemos uma força especial para percorrer os gabinetes", afirmou Aparecido dos Santos, representante da entidade.

Paradigma. Para o presidente da Comissão Especial da reforma, deputado Marcelo Ramos (PR-SP), a dificuldade de coletar assinaturas representa um novo paradigma para futuras votações na Casa. "Há, sim, um movimento de entidades buscando mudanças no relatório diretamente na comissão por não conseguir assinaturas suficientes. Isso se intensificou por conta da nova configuração da Câmara", afirmou.

Na visão de Ramos, parte dos parlamentares não quer ser rotulada por atuar contra ou a favor de algum grupo específico. A pressão das redes sociais também ajuda, segundo Ramos, a "blindar" o texto original do governo. "Se não tem a capacidade de conseguir 171 assinaturas é porque a emenda não tem apoio popular", disse. Ele entende ainda que os deputados novatos tendem a ser mais cautelosos em assinar proposições de qualquer natureza.

Critérios. Alguns partidos estabeleceram critérios para apoiar emendas, como é o caso do Novo. A liderança da legenda formulou pareceres técnicos para apontar se os deputados deveriam ou não avalizar as sugestões. "Não assinamos nada sem ler", diz o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), representante do partido na comissão da Previdência. O Novo apoiou propostas dos parlamentares Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), mas rejeitou endossar uma emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) que pretende subtrair boa parte das mudanças nas regras de aposentadoria e pensão no INSS e retira do texto a criação do regime de capitalização.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após dias de trocas de farpas entre governo e Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), começa a semana em aparente trégua com o governo. Ao comentar o bloqueio de quase R$ 3 bilhões em emendas parlamentares anunciado na semana passada, Maia disse que o corte se deve à frustração de receitas e não é uma retaliação aos parlamentares, que aprovaram em tempo recorde uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que engessou ainda mais o Orçamento. "Não (é uma retaliação). É mais uma frustração da arrecadação. Apenas isso", afirmou Maia ao jornal O Estado de S. Paulo.

Depois de muita discussão pública com o presidente Jair Bolsonaro, Maia se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e eles decidiram liderar a articulação política em torno das pautas da agenda econômica no Congresso.

Pelo acerto, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, Guedes se comprometeu a receber grupos de parlamentares para discutir a reforma da Previdência, enquanto Maia garantiu que vai acelerar a tramitação da proposta.

Saia justa. A promessa de que o contingenciamento não incluiria as emendas parlamentares havia sido feita pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Apesar da tentativa de Maia de colocar panos quentes na discussão, o corte incomodou líderes partidários ouvidos pelo Estado nos últimos dias.

"É retaliação sim. O governo quer desgastar a imagem do Congresso com a população e está esgarçando ao máximo a corda", afirmou o líder do Podemos, José Neto (GO).

Líder do Solidariedade, o deputado Augusto Coutinho (PE) disse que o corte de emendas é uma sinalização errada do governo ao Legislativo. "Atos como esse minam a confiança do Parlamento no governo", disse.

O termômetro para uma agenda positiva na Câmara será sentido nesta terça-feira, na próxima reunião de líderes, de acordo com fontes ouvidas pela reportagem.

Além do contingenciamento, os parlamentares devem discutir uma agenda paralela ao Executivo para dar mais protagonismo à Casa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após sofrer sua primeira derrota na Câmara há duas semanas, o governo de Jair Bolsonaro já tem marcado um novo teste de força para sua ainda incerta base aliada. A MP 870, que reduziu o número de ministérios, já recebeu 539 emendas e, na avaliação de líderes partidários, será um desafio manter a estrutura da Esplanada do jeito que foi pensada pelo Palácio do Planalto.

Os pedidos contestam a extinção do Ministério do Trabalho e o da Cultura, o monitoramento de ONGs, a transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entre outras questões. A MP, apresentada no primeiro dia do novo governo, precisa ser votada até junho, mas ganhará caráter de urgência a partir do dia 22.

Com a medida, o número de ministérios caiu de 29 para 22 e alguns órgãos foram transferidos de pasta, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que passou a ser vinculado ao Ministério da Justiça - antes, estava atrelado ao extinto Ministério da Fazenda.

Uma comissão já foi criada para analisar as mudanças propostas, mas os partidos ainda não indicaram todos os integrantes. Após passar pelo colegiado, a proposta ainda precisará ser votada separadamente na Câmara e no Senado.

Consequências

Para governistas, uma eventual derrota teria "consequências muito graves". Ministérios que foram extintos teriam de ser recriados, os servidores remanejados e até os letreiros da Esplanada dos Ministérios teriam de ser refeitos.

Autor de 21 emendas e membro da comissão, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse acreditar que a tramitação da medida provisória será "a primeira prova de fogo" para a recém-escolhida líder do governo no Congresso, a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP).

Para o emedebista, a falta de uma base definida do governo torna a aprovação da medida um desafio. Embora defenda a redução na quantidade de ministérios, ele também protocolou emendas à MP, entre elas uma que prevê a definição de um número máximo de embaixadas brasileiras no exterior.

Emendas

A maioria das mudanças previstas partiu da oposição. O PT pediu 221 alterações e o PSOL, 114. No entanto, há também nove propostas do próprio partido de Bolsonaro, o PSL, além de siglas que podem vir a compor a base aliada, como PRB e DEM.

O senador Major Olímpio (PSL-SP) é o autor de quatro destas emendas. Ele defende a recriação de um ministério apenas para tratar de segurança pública, separado da pasta da Justiça de Sérgio Moro. "As emendas que apresentei são para o aperfeiçoamento da medida e acho natural que apareçam múltiplas emendas neste começo de governo", afirmou Olímpio. "Nós da bancada da bala entendemos que a segurança pública deve ser apartada do ministério da Justiça", disse.

O senador, no entanto, não acredita que a quantidade de emendas apresentadas até agora atrase a tramitação da MP. "Vai ser feito um trabalho de triagem pela relatoria. Não vejo um número astronômico em função disso. É que a MP mexeu com a estrutura de muitas áreas diferentes", disse.

Composição

A comissão é composta por 13 deputados e 13 senadores titulares e o mesmo número de suplentes. Há ainda uma vaga para a presidência da comissão, que deverá ser indicado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um vice, um relator e um relator revisor. No total, são 56 postos.

Dos 13 titulares, já foram indicados para compor o colegiado cinco senadores e quatro deputados de partidos que podem integrar a base aliada do governo. Dentre eles, o único do PSL, partido de Bolsonaro, é o senador Major Olímpio. Como ainda não há uma base formal do governo, o nível de fidelidade dependerá dos nomes que forem indicados pelos partidos.

"Acho difícil que a medida seja aprovada sem mudanças importantes, principalmente na questão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e demarcações de terras indígenas e também na extinção de ministérios como o da Cultura", afirmou o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após reclamar bastante da falta de liberação das emendas parlamentares, o deputado federal Tadeu Alencar (PSB) anunciou que destinou, ao longo do seu mandato, mais de R$ 54 milhões em recursos para Pernambuco. Desse valor, R$ 20 milhões foram apenas para o sertão pernambucano. 

O parlamentar também tem percorrido o estado e conversado com lideranças políticas. Nessa quinta (25), esteve em Exu para acompanhar o andamento das obras de ampliação e modernização do Hospital Municipal José Pinto Saraiva, que atende mensalmente a mais de 3 mil pessoas da região. No mesmo dia, foi até Bodocó e Moreilândia para uma reunião com um grupo político. As duas cidades foram beneficiadas com emendas do pessebista sendo, em Bodocó, com a modernização do hospital municipal e um parque de eventos culturais e, em Moreilândia, verba para a perfuração de poços em áreas rurais. 

Nesta semana, Tadeu também esteve nos municípios de Serra Talhada, Calumbi e Ouricuri. Nessa quinta (15), o parlamentar criticou a reforma da Previdência. “Tive uma conversa franca sobre o tema com os cidadãos de Calumbi, município do Sertão pernambucano, que em grande parte é composto por trabalhadores da agricultura familiar. Eles não querem esta reforma. Simplesmente porque ela piora a realidade de quem trabalha ou de quem trabalhou a vida inteira na expectativa de uma aposentadoria justa e tranquila. Um direito que querem tirar destes trabalhadores”, disse. 

O governo Geraldo Alckmin (PSDB-SP) segurou metade do orçamento destinado a emendas parlamentares nos últimos três anos e meio. De janeiro de 2014 a junho deste ano, a gestão tucana liberou R$ 383,6 milhões em programas e investimentos indicados por deputados nos municípios onde eles mantêm seus redutos eleitorais. O total previsto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo neste período, porém, era bem maior: R$ 752 milhões.

Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo com base nos dados publicados pelo Portal da Transparência do governo do Estado mostra que o ano com a menor execução foi 2016, quando somente R$ 40 milhões, dos R$ 188 milhões previstos (R$ 2 milhões por deputado), foram liberados. A gestão Alckmin culpa a crise econômica pela baixa e afirma que teve de reduzir as despesas na mesma proporção em que perdeu receitas.

Como era esperado, os representantes do PSDB, mesmo partido de Alckmin, são os que mais emendas conseguiram desbloquear no período pesquisado: 1.114 de um total de 3.687. Na média, foram 27,2 liberações por deputado - a conta inclui parlamentares também da legislatura passada - a um custo de R$ 112 milhões, quase 30% de todo o investimento (veja quadro ao lado).

Na vice-liderança, seguindo uma espécie de proporcionalidade representativa na Casa, estão os petistas, que juntos obtiveram aval para indicar 553 emendas, no valor de R$ 50 milhões. Mas quando a conta divide os partidos por base aliada e oposição, o resultado foge do equilíbrio. Enquanto os partidos que tradicionalmente votam com o governo abocanharam 86% dos R$ 383,8 milhões, restou ao PT, PSOL e PCdoB apenas 14% dos recursos.

Em número de emendas, o deputado mais contemplado no período foi Orlando Bolçone (PSB), que conseguiu autorização de Alckmin para firmar 130 convênios com Prefeituras no valor de R$ 6,8 milhões - as emendas parlamentares são viabilizadas desta forma, por meio de contratos com os municípios atendidos.

De acordo com Bolçone, sua posição na lista se deve à sua formação técnica e empenho pessoal. "Damos todo o suporte para que os municípios ou entidades consigam de fato a verba. Acompanhamos o processo semanalmente para checarmos se o recurso saiu mesmo. A papelada é complicada, é preciso ficar em cima para dar certo", afirmou.

Já o campeão em valores foi Estevam Galvão (DEM), que teve um número menor de emendas liberadas (75), mas com valores mais altos, chegando a R$ 7,8 milhões. Em seguida, neste ranking, está o tucano Fernando Capez, que presidiu a Assembleia nos anos de 2015 e de 2016, com um total de 112 indicações ao custo de R$ 6,8 milhões, valor quase igual ao das indicações de Bolçone.

Saúde

Verbas para compor o caixa de Santas Casas e outras entidades beneficentes que atendem doentes são as mais comuns. Desde janeiro de 2014, deputados dos mais variados partidos indicaram para a área da Saúde recursos que somam R$ 158,2 milhões - 43% do total autorizado por Alckmin.

Em seguida na lista de prioridades dos parlamentares estão verbas para Prefeituras promoverem obras de infraestrutura, a maioria delas viárias. Desenvolvimento Social, Esportes, Agricultura e Turismo também figuram no ranking das dez áreas mais atendidas - Educação aparece em 11º lugar, com somente R$ 200 mil em emendas.

No ranking dos municípios atendidos, São Paulo é o mais beneficiado, com 109 emendas que alcançaram o valor de R$ 12 milhões, o que equivale a R$ 1 por morador da capital. Do lado oposto está a cidade de Nova Canaã Paulista, cidade com pouco mais de 2 mil habitantes a 640 km da capital, que recebeu R$ 28 mil em apenas uma emenda de 2014 pra cá. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Oito ministros que reassumiram os seus mandatos na Câmara dos Deputados para votar pela suspensão da segunda denúncia contra Michel Temer, na última quarta-feira (25), apresentaram emendas parlamentares para destinar recursos aos seus respectivos redutos eleitorais. Levantamento feito pelo jornal 'O Estado de S. Paulo' mostrou que três deles encaminharam emendas vinculadas às pastas que comandam: Marx Beltrão (Turismo), Bruno Araújo (Cidades) e Sarney Filho (Meio Ambiente).

Na prática, essas emendas, que juntas somam R$ 12,3 milhões, poderão ser liberadas pelos próprios ministros. Na avaliação de técnicos da Comissão Mista do Orçamento de Congresso, o fato de o ministro ter indicado emenda vinculada à pasta que comanda facilita o processo de fazer com que o dinheiro chegue ao destino final com mais celeridade.

Deputado pelo PMDB de Alagoas, Beltrão apresentou cinco emendas para "apoio a projetos de infraestrutura turística" em várias cidades, totalizando R$ 6,4 milhões. Dois dos municípios que podem ser beneficiados são administrados por tios do ministro: Piaçabuçu e Feliz Deserto.

Em nota, a assessoria do ministro negou conflito de interesse. "O Ministério do Turismo entende que não há conflito de interesse na indicação de qualquer emenda parlamentar para Estados ou municípios inquestionavelmente turísticos como é o caso de Alagoas", afirmou.

Já Bruno Araújo, do PSDB de Pernambuco, destinou uma emenda de R$ 5,8 milhões para "apoio à política nacional de desenvolvimento urbano". Neste ano, o ministro tucano já empenhou R$ 5 milhões de emendas próprias com verba do Ministério das Cidades. A assessoria da pasta afirmou que "não há conflito de interesses quando todas as emendas são obrigatórias por determinação constitucional". "A emenda será empenhada independentemente se o titular for ministro ou não. O tratamento é equânime para qualquer parlamentar."

No caso de Sarney Filho, do PV do Maranhão, foi uma emenda de R$ 100 mil para apoio a "ações de educação ambiental voltadas para a realização da Copa Verde", um campeonato de futebol que reúne times do Norte e do Centro-Oeste do País. A assessoria do Ministério do Meio Ambiente disse que essa era questão relativa ao mandato parlamentar do ministro e não se manifestou.

Titular da pasta responsável pela liberação de emendas, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy (PSDB-BA), também apresentou suas emendas quando retornou à Câmara, a maioria delas direcionada a Salvador, onde já foi prefeito. "As emendas protocoladas seguem a determinação legal de que 50% dos recursos sejam destinados à saúde e o restante reflete as demandas apresentadas pelos municípios", disse a Secretaria de Governo.

Outros quatro ministros que também se licenciaram dos cargos apresentaram emendas - Mendonça Filho (Educação), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Maurício Quintella (Transportes) -, mas as propostas não tinham ligação com as pastas que comandam.

Redutos. O prazo para a apresentação das propostas terminou no dia 20 de outubro. As emendas são as principais ferramentas para que deputados e senadores possam indicar benfeitorias. Em ano de eleição, esse dinheiro é essencial para mostrarem serviço em suas bases e garantirem retorno nas urnas.

De acordo com o Orçamento que está em discussão no Congresso, cada parlamentar terá direito a R$ 14,8 milhões em emendas em 2018. Uma vez propostas, elas passam por uma avaliação de um comitê do Congresso. Após a liberação da verba, o órgão responsável recebe aval para a execução. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após conseguir barrar a primeira denúncia por corrupção passiva apresentada contra o presidente Michel Temer na Câmara, o governo freou a liberação de emendas parlamentares individuais. Em agosto, o valor empenhado para deputados e senadores foi de R$ 102,6 milhões, ante R$ 2,3 bilhões em julho e R$ 1,8 bilhão em junho. O montante liberado nos dois meses que antecederam a votação da denúncia representa 95% do total empenhado para este ano inteiro.

Os picos de liberação de emendas ocorreram depois de vir à tona o conteúdo da delação premiada do empresário Joesley Batista, do Grupo J&F, dono da JBS, que gravou uma conversa com Temer no Palácio do Jaburu, em 7 de março.

Foi com base no depoimento e nas provas apresentadas por Joesley e outros empresários do grupo que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer por corrupção passiva. O pedido para investigar o peemedebista chegou à Câmara no fim de junho e foi derrubado pelo plenário no dia 2 de agosto, após a volta do recesso parlamentar e uma intensa articulação para garantir a permanência de Temer no Palácio do Planalto.

A liberação de emendas fez parte do pacote negociado com a base, que também incluiu a redistribuição de cargos e o atendimento de demandas de grupos específicos, como os deputados ligados à bancada ruralista. O governo nega que haja relação entre as medidas adotadas e o período da votação da denúncia na Câmara.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a "queda drástica" no valor empenhado demonstra que o governo usou recursos públicos para garantir apoio do Congresso. Ele afirmou ainda que a situação se torna mais grave diante do quadro de ajuste fiscal e da necessidade de revisar a meta prevista para 2017, ampliando o déficit para R$ 159 bilhões.

"Todo dinheiro público foi usado para comprar um resultado na Câmara quando o governo já sabia que não atingiria a meta fiscal e ainda assim usou o Orçamento para comprar a negativa da autorização da investigação, criando uma nova forma de obstrução da Justiça, a obstrução parlamentar", disse Molon.

Nova denúncia

A expectativa é de que Janot apresente uma nova denúncia contra o peemedebista na próxima semana, com base na delação dos executivos da JBS e do corretor Lúcio Funaro, apontado como operador do PMDB da Câmara dos Deputados. Aliados do presidente têm demonstrado otimismo e dito que ele vai conseguir barrar uma eventual acusação por obstrução da Justiça e organização criminosa a ser feita por Janot, que deixa o cargo em 17 de setembro.

Do valor total previsto para emendas neste ano, R$ 6,3 bilhões, o governo ainda dispõe de R$ 2 bilhões para distribuir entre os parlamentares.

As emendas parlamentares são os principais recursos destinados a deputados e senadores para que eles possam viabilizar obras e benfeitorias em seus redutos eleitorais. Ao todo, cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas individuais, totalizando cerca de R$ 10,5 milhões.

Pelas regras das emendas impositivas, todos os parlamentares, independentemente de serem da base ou da oposição, têm o direito de receber o mesmo valor até o fim do ano. O governo, no entanto, tem o poder de controlar quando esses recursos serão empenhados.

Quanto antes o parlamentar conseguir o empenho, mais rapidamente poderá ter acesso ao recurso. Por isso, esse tipo de transação é visto como uma espécie de moeda de troca entre o Palácio do Planalto e o Congresso, e costuma ser usado pelo governo para garantir apoio em votações importantes.

Orçamento impositivo. Procurado nesta quinta-feira, 31, o Planalto não se manifestou sobre o assunto. À época da votação da primeira denúncia, o governo informou que o orçamento impositivo, criado em 2015, obriga a não contingenciar as emendas parlamentares.

"Tradicionalmente, o maior volume de liberação das emendas ocorre no fim de cada semestre, em virtude da programação orçamentária do Ministério do Planejamento. Não existe relação entre as emendas orçamentárias e votos de parlamentares em qualquer tipo de matéria", informou nota divulgada pelo Planalto no mês passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Rede e PSOL protocolaram nesta segunda-feira (17) duas representações na Procuradoria-Geral da República pedindo que o presidente Michel Temer seja investigado pela liberação de emendas parlamentares às vésperas da votação da denúncia contra ele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O senador Randolfe Rodrigues (AP) e os deputados Alessandro Molon (RJ) e Aliel Machado (PR), responsáveis pelo pedido da Rede, dizem que Temer aumentou em "quantidade desproporcional" a liberação de emendas em troca de apoio para barrar a denúncia na CCJ. Para eles, o presidente usa dinheiro público para comprar votos e obstruir a Justiça.

"Isso mostra que, de fato, Temer está tentando usar a máquina pública e o dinheiro público para obstruir a Justiça, contrariando o interesse da população, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e deixando de prestar serviços essenciais para a população", afirmou Molon em entrevista após entregar a representação.

Balcão de negócios

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a liberação de emendas se transformou em "balcão de negócios". "Caracterizam evidente compra de votos, com consequências de obstrução da Justiça, no caso. É nosso dever submeter à consideração do fiscal da lei", afirmou o deputado.

Repasses

De acordo com o levantamento do jornal O Estado de S. Paulo publicado no domingo, dos 40 deputados que votaram pela rejeição do parecer que recomendava a abertura de investigação contra Temer na comissão, 39 tiveram R$ 266 milhões em emendas parlamentares empenhadas. O montante corresponde ao período entre junho e as duas primeiras semanas de julho, às vésperas da votação na CCJ da Câmara.

Outro levantamento do Estado/Broadcast mostra que apenas nos 13 primeiros dias deste mês foram empenhados R$ 2 bilhões em emendas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O relatório do Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que trata da reforma trabalhista, deve ser apresentado na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (12). Ao todo, o projeto recebeu 844 emendas nos 13 pontos abordados pela reforma. O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), criou uma força-tarefa para agrupar as propostas de acordo com os temas tratados pelos parlamentares em suas sugestões. A equipe vai trabalhar no próximo fim de semana para cumprir o prazo estabelecido pelo relator.

“O volume de emendas que recebemos é uma demanda reprimida não para uma minirreforma, mas para uma reforma estruturante das relações de trabalho no país. O número de emendas nos dá uma responsabilidade maior, porque temos o comprimisso de analisar todas”, disse Marinho à Agência Brasil. O deputado também defende a análise do texto pelo plenário da Câmara, mesmo o projeto tendo tramitação conclusiva nas comissões.

O PL 6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

Segundo Rogério Marinho, o parecer inclui ainda uma série de questões não abordadas no PL. “Existe uma série de emendas que tratam de novas formas de trabalho que não estão contempladas na legislação atual. No nossos substitutivo, vamos ampliar o escopo, justamente por esse processo de demanda reprimida, vamos buscar o consenso possível”, ressaltou.

Para o relator, a proposta enviada pelo governo visa a modernizar a legislação e desburocratizar o setor, ao preservar empregos e abrir novas oportunidades de trabalho. “Existe hoje um protagonismo excessivo da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, muitas vezes legislando. A regra deve ficar clara e transparente para dar segurança jurídica”, afirmou.

Sugestões

De acordo com o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), o alto índice de sugestões parlamentares representa a terceira maior contribuição da história da Câmara dos Deputados. Autor de 21 emendas, Lippi argumenta que as sugestões avançam em relação ao conteúdo do PL enviado pelo governo federal, pois os parlamentares identidificaram, no atual debate, a oportunidade para aperfeiçoar as relações trabalhistas.

“Ninguém vai retirar nenhum direito dos trabalhores e não vão diminuir as exigências de trabalho, somos favoráveis a manter os direitos previstos na CLT. No entanto, entendemos que a legislação precisa encontrar formas de atender às novas necessidades de mercado, à evolução da atividade da economia e novas profissões”, disse.

Segundo o parlamentar, o Brasil é campeão de ações trabalhistas no mundo. “Temos 50 vezes mais ações trabalhistas do que países com a mesma dimensão, como os Estados Unidos e a França. São 4 milhões de novas ações por ano, isso é inédito no mundo e significa que nossas instituições não têm conseguido alcançar harmonia, percebemos que somos campões absolutos em conflitos”.

Entre as sugestões de Lippi, está a proporcionalidade das indenizações reivindicadas na Justiça do Trabalho. “Vemos alguns excessos desonestos, absolutamente imorais. Pessoas que trabalham há um ou dois anos e pedem indenizações milionárias de R$ 100 mil, R$ 200 mil, R$ 500 mil. É praticamente uma litigancia de má-fé. Na minha proposta, essas indenizações ficam limitadas ao numero de salário vezes o número de anos trabalhados. Assim, há uma proporcionalidade e razoabilidade dentro do que a pessoa vai pedir”, explica.

Precarização

O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) pediu a retirada integal de três artigos do projeto. Ao justificar a supressão do item que dá novo texto ao Artigo 58 da CLT, o parlamentar considera que a nova regra “permite que trabalhadores sejam contratados para exercer funções que deveriam ser provisórias, temporárias e parciais, de modo quase integral”.

Em outro pedido de supressão, Alencar justifica que o texto sobre trabalho temporário segue a lógica de precarização do trabalho. “Há também nas alterações promovidas por esse artigo a exclusão dos trabalhadores domésticos dos mínimos direitos assegurados aos trabalhadores temporários, o que caminha no sentido contrário da tendência internacional de proteger mais pessoas em relações de desigualdade extrema”, afirma.

Para o parlamentar, a comissão especial que trata do tema já tem maioria para a aprovação do PL. A tendência, segundo Alencar, é de resistência dentro do plenário da Câmara. Segundo ele, um grupo de parlamentares do PT, PSOL e PCdoB decidiu não apresentar emendas ao PL por não concordar com praticamente a totalidade de novas regras.

“No meio do nosso trabalho [da Comissão Especial de Reforma Trabalhista], o plenário aprovou a terceirização irrestrita, ilimitada, já sancionada por Temer. Pode ser que isso, paradoxalmente, já nos dê oportunidade de barrar um ou outro projeto. O cenário é desfavorável às categorias menos organizadas, mais fracas, que são muito atingidas pelas propostas”.