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Há um mês, o professor de biologia Ismael Teixeira entrou em contato com a Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) para denunciar um crime ambiental na praia de Muro Alto, no município de Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife. Sem a devida atenção do órgão - mesmo diante da gravidade das imagens - ele resolveu procurar o LeiaJa.com para mostrar como uma grande área de restinga (vegetação que protege a região litorânea) está sendo desmatada 'debaixo do nariz' da CPRH, que inclusive tem placas instaladas no local.

“Estava na praia quando percebi a ilegalidade que, inclusive, tinha uma placa da Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) informando que era ‘proibido danificar a vegetação em recuperação’. Como cidadão preocupado com o meio ambiente e conhecedor da área, sei da gravidade e por isso resolvi fazer a denúncia”, explica Teixeira. 

Segundo o professor, o local onde ocorreu o desmatamento e aterro da restinga trata-se de área de recomposição ambiental, como descrito em placa de aviso afixada no local pelo órgão de fiscalização. Ao entrar em contato com a CPRH para saber como fazer a denúncia, Ismael Teixeira foi surpreendido pela falta de interesse do órgão. O docente insistiu e resolveu se dirigir pessoalmente à sede da CPRH, no Recife. “Eu passei mais de duas horas esperando o ouvidor para fazer a denúncia. Depois de feita, tenho entrado em contato constantemente com o órgão, mas até agora nenhuma medida foi tomada”, explicou.

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A denúncia foi feita no dia 2 de fevereiro, mas, segundo o professor, os documentos e as imagens já rodaram pela Diretoria Florestal, pelo setor de Fiscalização e depois seguiu para a Unidade de Gerenciamento Costeiro (UGC). Até o momento, nada foi feito e o desmatamento continua acontecendo.

No último dia 21, quando Teixeira entrou em contato mais uma vez com a CPRH, foi informado que uma equipe teria sido enviada ao local para uma fiscalização. A pessoa que o atendeu disse que "como não havia ninguém, não pôde autuar a infração". O órgão ainda afirmou que teria solicitado à Prefeitura de Ipojuca auxílio na fiscalização.

O LeiaJa.com procurou a Prefeitura de Ipojuca, através da Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano do município, e a informação obtida é de que o órgão não tem conhecimento sobre o caso. “Isso é muito grave. Fiz a denúncia em caráter de urgência, ligo frequentemente para saber o andamento do processo, mas o que vejo é que não há qualquer movimentação do órgão sobre o fato", desabafou Teixeira.

A partir de desta terça-feira (1º), as multas por infração de trânsito ficarão mais caras em todo o país. As regras mais rígidas para o Código de Trânsito foram estabelecidas pela Lei n.º 13.281 , sancionada em maio deste ano. Segundo o Ministério das Cidades, desde o ano 2000 as multas não eram reajustadas.

A infração gravíssima, que antes tinha multa de R$ 191,54, passará a ter o valor de R$ 293,47. Já as multas por infração grave passarão para R$ 195,23 - anteriormente o valor era R$ 127,69. Para a infração média, as multas passarão de R$ 85,13 para R$ 130,16. As infrações leves, que antes tinham multa de R$ 53,20, passarão a valer R$ 88,38.

A infração para quem for flagrado manuseando o telefone celular enquanto estiver ao volante, que atualmente é considerada média, passará a ser gravíssima. Com isso, o valor da multa subirá de R$ 130,16 para R$ 293,47.

De acordo com o Código de Trânsito, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito recebe, para a mesma finalidade, 5% da receita arrecadada com as multas.

Cinquentinha

Além do endurecimento das penalidades, a nova legislação prevê sanções para quem conduzir ciclomotores sem habilitação ou permissão na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Não portar um dos documentos mencionados será caracterizado como infração gravíssima, com multa no valor de R$ 880,41, sete pontos na carteira e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.

A exigência de formação para conduzir as chamadas “cinquentinhas” já estava prevista na Resolução nº 572 do Denatran, com início da fiscalização em 1º de junho de 2016. Entretanto, a resolução não trazia as sanções em caso de descumprimento, que foram inseridas na lei que estabeleceu as modificações no Código de Trânsito. Como a aplicação dessas sanções está prevista somente para o dia 1º de novembro, quem já foi multado poderá recorrer.

Dezenas de trabalhadores sob o risco de um acidente de trânsito. Foi dessa forma que o LeiaJá flagrou, na manhã desta quarta-feira (14), um caminhão transportando na caçamba vários homens na Avenida Presidente Kennedy, uma das principais vias de Olinda. O detalhe é que o veículo pertence à Prefeitura da própria cidade, onde presta serviço para a Secretaria de Serviços Públicos. Veja o vídeo:

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De acordo com a presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-PE), Simíramis Queiroz, transportar pessoas em caçambas não é permitido, uma vez que o ato configura risco aos trabalhadores, além de infração. Ao LeiaJá, um homem que estava no caminhão informou que os trabalhadores são reenducandos do sistema prisional do Estado e que prestam serviços de reparo nas vias públicas de Olinda. O rapaz, que preferiu não se identificar, disse ainda que não havia, no momento, carro adequado para transportar os trabalhadores e por isso o caminhão caçamba virou alternativa.

Por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura de Olinda informou que está investigando a denúncia. O órgão ainda informou que tomará as medidas necessárias para que o fato não aconteça novamente. 

O Procon-PE divulgou, nesta sexta-feira (8), o balanço da fiscalização realizada durante toda esta semana no comércio voltado para o Dia das Mães. O resultado foi positivo para os consumidores: das mais de 60 fiscalizações realizadas, apenas dois autos de infração foram feitos.

De acordo com o gerente de fiscalização, Flávio Sotero, as duas irregularidades foram: cobrança de preços diferentes na venda em dinheiro e no cartão e a ausência de valores em algumas mercadorias. “Essa fiscalização provou que cada vez mais as lojas estão tentando cumprir o Código de Defesa do Consumidor”, diz.

Durante as fiscalizações do Dia das Mães foram observados itens como a exposição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e acessível; cobranças de preços diferenciados para pagamento com cartão de crédito e débito; exigência de valor mínimo para o uso do cartão; ausência de preço ou demais informações dos produtos e embalagens danificadas ou sem data de validade.

Com informações da assessoria

O eleitor Paulo Campos divulgou na tarde deste domingo (5) de eleições um vídeo em que ele aparece filmando o momento de sua votação. O eleitor filma toda a ação, desde a escolha para Deputado Estadual até a votação para Presidente.

Paulo Campos optou por votar em Botafogo, candidato a Deputado Estadual pelo PDT. Em seguida escolheu para Deputado Federal Danilo Cabral do PSB. Para Senador, Governador e Presidência da República ele escolheu Fernando Bezerra, Paulo Câmara e Marina Silva, respectivamente. 

"Meu compromisso com Botafogo e Danilo Cabral já está nas urnas, sucesso para os dois e principalmente pra o negão Botafogo. O voto é meu o país é democrático então eu mostro a quem quiser! BOTAFOGO pode comprar o palitó (sic) novo VC já é deputado estadual!", postou Paulo no Facebook.

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LEI

De acordo com o Artigo 91 da Lei 9.504, é proibido “portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação”, fazendo com que o eleitor seja obrigado a deixar o dispositivo com o mesário na hora de votar.

O registro também pode ser considerado "boca de urna", punível "com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período" e multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil, de acordo com o Artigo 39 da mesma lei.

Além disso, a pena para quem viola ou tenta violar o sigilo do voto, de acordo com o artigo 312 da Lei nº 4.737 do Código Eleitoral, é de até dois anos de prisão.

Mais de 15 mil condutores foram multados em Pernambuco somente este ano por dirigir falando ao celular. Com isso, o poder público cobrou mais de R$ 1,3 milhão, até o dia 19 de maio, aos motoristas que cometeram esta infração, que segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é considerada média. Mas a prática é realmente perigosa? Este ato que parece banal põe em risco a vida de alguém? A resposta é sim.

“O uso do telefone celular enquanto dirigindo é extremamente perigoso no trânsito e pode levar a acidentes fatais. Há dados mostrando que uma grande parcela dos acidentes de trânsito, atualmente, deve-se ao fator humano (90-95%) e destes a maioria provocada pelo uso de telefones celular (50-60%)”.

A afirmação é do professor José Aparecido da Silva, Doutor em Psicologia pela Universidade de São Paulo (USP), com Pós-doutorado em percepção e psicofísica pela Universidade da Califórnia (EUA), e autor de diversos artigos sobre o tema. Segundo ele, o motorista que fala ao telefone no trânsito tem sua capacidade de dirigir seriamente afetada. “Afeta a capacidade cognitiva e perceptual de atender aos estímulos relevantes ao ato de dirigir.  O nível envolve a redução das capacidades, habilidades cognitivas e sensoriais. Há competição entre as duas tarefas. O sistema visual não pode, devido à sua capacidade limitada, atender a dois estímulos apresentados simultaneamente”, explica.

Tramita desde 2010 na Câmara Federal um projeto de autoria do deputado Carlos Bezerra, do PMDB do Mato Grosso, que propõe que a infração seja mudada de média para gravíssima, o que implicaria um aumento no valor da multa e na quantidade de pontos na carteira do motorista que comete a irregularidade. No entanto, o projeto, que já foi alterado pelo deputado Edinho Bez (PMDB-SC), não deve ser apreciado até o final de 2014, segundo a assessoria de Bezerra.

Bez fez uma modificação na proposta do colega, que alterou o projeto, passando de gravíssima para grave. Além disso, sugere que o uso de fones de ouvido ou viva voz – sistema que alguns carros dispõe como item opcional de fábrica – sejam permitidos. Para o o professor da USP, um erro. “A literatura científica mostra que em ambos os tipos de uso do celular, viva-voz, manual ou auricular, provocam igualmente a mesma redução na capacidade sensorial em atender aos estímulos relevantes no trânsito. Não se trata de carga motora, mas sim de carga cognitiva. Seja viva voz, manual, fone de ouvido, todos sobrecarregam o sistema cognitivo e não o sistema motor.  A atenção não é melhorada quando se usam formas alternativas ao manual”, afirma.

O argumento do Deputado Bez seria que o uso do viva-voz seria semelhante à uma pessoa ao lado do motorista, o que José Aparecido contesta. “O uso do celular requer resposta ou atendimento imediato, o interlocutor está direta e imediatamente requerendo respostas que demandam rapidez, raciocínio, percepção, cognição, resolução de problemas, habilidade verbal e estas tarefas competem com aquelas de dirigir, tais como atender aos sinais trânsito, pedestres, outros veículos, tempo de reação para parar ao ver as luzes de freio do carro adiante, etc. O uso do radio ou alguém falando do lado não requer tais respostas e nem requerem respostas ou atendimento imediatos. São tarefas passivas. Embora o passageiro ao lado possa requerer alguma resposta do motorista, ele molda as perguntas ou a conversação em função do cenário de trânsito que ele vê que, em geral, idêntico àquele do motorista”, diz.

As outras funções dos celulares, como o uso de torpedos, mensagens ou internet, principalmente, as redes sociais, podem ser ainda mais perigosas. “Usar torpedos tem o mesmo impacto e com taxas de redução da atenção muitos maior. Porque neste caso o sistema motor, digitalizar ou usar o teclado consome mais atenção mesmo que os tipos sejam viva-voz (falar para responder) ou manual”, alerta o professor.

As campanhas educativas relativas à bebida e direção são várias. Os anúncios e até embalagens de cervejas, por exemplo, ganharam a frase “Se beber não dirija”. Para o professor, a infração de dirigir usando o celular deveria ser igualmente combatida. “O uso do celular é tão perigoso quanto dirigir no nível álcool usualmente permitido pelas leis brasileiras. Alias, é mais perigoso. É uma cegueira atentiva. As campanhas deveriam ser mais agressivas”, aconselha.

Outros assessórios que não são proibidos também podem se tornar um problema, pelos mesmos motivos. DVDs, televisores e até mesmo o GPS podem distrair o condutor. “Se requerem respostas dos motoristas podem se tornar mais perigosas que os celulares e álcool”, finaliza o especialista.

Fotos: Clélio Tomaz/LeiaJáImagens

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) foi condenada pela Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) a pagar uma multa, no valor de R$ 174 mil, pela morte do advogado Davi Santiago de Lima Filho, 37 anos. O rapaz morreu eletrocutado em junho, ao encostar em um fio exposto no bairro de Setúbal, Zona Sul do Recife.

O coordenador de energia elétrica a ARPE, Hamilton Lins afirmou que o papel da agência é apenas verificar se o local estava em condições regulamentadas. “Nosso papel não é condenar ou não, a Celpe pela morte do rapaz, isso cabe somente à justiça. O Papel da ARPE é verificar se o local onde aconteceu o crime está ou não dentro das normas determinadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)”.

Lins explica ainda que o valor da infração é determinado pela ANEEL. “O ato de infração, que custará R$ 174 mil, é calculado encima do valor bruto do faturamento da empresa, 2% desse valor.” A Companhia solicitou à agência que o resultado do inquérito seja revisto. “A Celpe tem o direito de recorrer e já fez isso. Agora vamos analisar o que eles encaminharam e inclusive a diretoria deve participar disso”, pontuou.

Além da ARPE, a Celpe poderá recorrer em âmbito federal, solicitando um novo julgamento, desta vez, pela ANEEL. 

MPF - Em agosto, um procedimento foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a Celpe, em relação às 34 mortes ocorridas por choque elétrico em vias públicas em Pernambuco de 2011 a 2013. De acordo com o documento, assinado pelo subprocurador-geral da República, Antônio Fonseca, o MPF iniciou procedimento para averiguar causas do problema e indícios de responsabilidades. 

Somente em 2012, segundo o documento, 31 pessoas foram mortas por choque elétrico em vias públicas no Estado, o que rendeu à Celpe multa de R$ 3,1 milhões. O documento do MPF também afirma que “a responsabilização objetiva por morte decorrente de descargas elétricas não é novidade para a Celpe, que foi condenada a indenizar em R$ 250 mil à família de Marcelo Gomes da Silva, que também morreu em maio de 2005, em decorrência de choque”.  

Muitos condutores que enfrentaram as fortes chuvas que atingiram o Recife, na última sexta-feira (17), acabaram perdendo as placas dos veículos nos alagamentos. Conduzir sem qualquer um dos itens de identificação é considerado infração gravíssima (sete pontos na carteira), além de gerar multa de R$ 191,54 e apreensão do veículo. 

Para obter a novo produto é preciso procurar um dos pontos de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) e solicitar uma ordem de placa. O pagamento deste serviço é feito por boleto bancário exclusivamente em agências do Banco do Brasil.

Após o pagamento, o proprietário pode se dirigir a uma casa especializada para confeccionar a nova placa. Informações sobre valores e a lista dos estabelecimentos autorizados podem ser consultadas no site do Detran-PE.

A MMX Mineração e Metálicos informa que recebeu autos de infração (multa) da Receita Federal, referentes a Imposto de Renda (IR) Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), supostamente devidos no ano base de 2007, no valor de R$ 3,758 bilhões. "A MMX e os assessores jurídicos independentes da companhia consideram totalmente improcedentes as autuações recebidas, entendendo que, ao final do processo, deverão ser rejeitadas", informa a empresa em fato relevante.

A companhia acrescenta que apresentará, tempestivamente, impugnação administrativa, implicando suspensão da exigibilidade do crédito, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, bem como utilizará todos os meios legais disponíveis em defesa de seus direitos.

As autuações referem-se aos seguintes eventos, que teriam gerado supostos ganhos de capital, não reconhecidos pela MMX: a alienação de ações de emissão da Centennial Asset Participações Amapá e da Centennial Asset Participações Minas-Rio realizadas, em bolsa de valores, pelo fundo estrangeiro Centennial Asset Mining Fund, que, de acordo com a empresa em nada beneficiaram a MMX; e aumentos dos capitais sociais da MMX Minas-Rio Mineração e da LLX Minas-Rio Logística, subscritos e integralizados, com ágio, pela Anglo American Participações em Mineração. Segundo a companhia, estas últimas operações geraram "para a MMX apenas resultados não tributáveis de equivalência patrimonial".