O Ministério da Cidadania decidiu prorrogar os prazos de atualização de dados no Cadastro Único (CadÚnico), banco de onde saem os contemplados de programas sociais do governo federal, como o Auxílio Brasil.

Como mostrou o Estadão, o governo planeja a inclusão, a partir de agosto, de cerca de 2 milhões a mais de famílias no programa Auxílio Brasil com a promulgação, ontem, da "PEC Kamikaze", que turbinou uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição. Com o aumento, o número de famílias contempladas pelo programa social pode subir para um patamar próximo de 20,15 milhões, segundo apurou o Estadão.

O texto estabelece o início do pagamento do benefício da parcela adicional de R$ 200 a partir do dia 1.º de agosto. Uma folha extra em julho, portanto, não poderá ser rodada como esperavam aliados do governo.

Até o momento, o Ministério da Cidadania trabalha com as datas do cronograma habitual de início de pagamento do Auxílio Brasil em agosto, a partir do dia 18. A avaliação entre os técnicos é de que não vale rodar uma folha extra com custo adicional para pagar o Auxílio Brasil turbinado, faltando poucos dias da data do cronograma oficial. Além disso, a medida teria dificuldade de ser justificada aos órgãos de controle, já que há um calendário de pagamentos.

Sem a correção de eventuais inconsistências no CadÚnico, famílias poderão sofrer bloqueio de benefícios ou de acesso a programas sociais. Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelece que os beneficiários em processo de revisão cadastral terão até 14 de outubro para atualizar as informações. O prazo venceria originalmente hoje. Para as famílias que passam por averiguação cadastral, o prazo foi reaberto até 12 de agosto.

A revisão cadastral consiste em solicitar à família a atualização dos registros, caso esteja há mais de dois anos sem alteração ou apresente dados novos de renda, situação de trabalho, endereço ou composição familiar. A averiguação cadastral cruza os dados do CadÚnico com outros registros administrativos federais. Se identificadas inconsistências, a família deve comprovar que segue cumprindo os critérios do Auxílio Brasil.

Segundo o Ministério da Cidadania, os processos de atualização estão em andamento desde fevereiro e englobam 8 milhões de famílias. "A falta de atualização dos dados do Cadastro Único pode levar à suspensão do benefício e posterior cancelamento", avisa a pasta.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levou mais uma vez a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios sociais ao plenário da Casa, pouco depois das 12h desta quarta-feira (13). O Novo, contudo, apresentou um requerimento para retirar a matéria da pauta. A sessão ocorre de forma virtual.

Na terça-feira (12), após a PEC ter sido aprovada em primeiro turno por 393 votos a 14, Lira alegou problemas na conexão de internet e suspendeu a sessão, que foi retomada hoje. A oposição, contudo, contestou a decisão de suspender a sessão e pediu a abertura de um novo painel de votação. Lira, então, acatou as questões de ordem, cancelou a sessão e convocou uma nova, de forma virtual.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta terça-feira (12) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios é um "exercício de responsabilidade fiscal" do governo e do Congresso diante de medidas propostas no ano passado, antes da guerra na Ucrânia, para subsidiar combustíveis.

Ele lembrou da proposta de criação de um fundo de estabilização para o preço de combustíveis, a qual classificou como "Kamikaze", como a medida atual vem sendo chamada, por driblar várias leis fiscais e eleitorais para dar vários benefícios a menos de 100 dias das eleições.

Se tivesse sido aprovada naquela época, Guedes calcula que seriam gastos no total R$ 180 bilhões, R$ 60 bilhões em 2021 e R$ 120 bilhões em 2022, contra R$ 40 bilhões em benefícios propostos pela PEC atual. Segundo ele, havia ministros dentro do governo que defendiam os subsídios no ano passado, antes da guerra.

"São transferências de renda, não são subsídios para o ministro, o presidente, usar combustível mais barato. Podemos discutir à frente vantagens e desvantagens de ter fundo de estabilização de preços de combustíveis", disse.

"Mas não tenho a menor dúvida de que evitarmos a PEC Kamikaze de R$ 120 bilhões naquela ocasião para um modelo de transferência para os mais frágeis de R$ 40 bilhões, que é um terço, foi correto, um exercício de responsabilidade fiscal. Foi correto não criar naquela época. Aí sim seria populista", completou.

Dentro desse raciocínio, Guedes, classificou a Proposta de Emenda à Constituição dos Benefícios como "PEC das Bondades" em contraposição à "PEC Kamikaze". A proposta dribla leis fiscais e eleitorais ao criar um estado de emergência este ano para conceder diversos benefícios a menos de 100 dias da disputa presidencial, ao custo de cerca de R$ 40 bilhões.

"É merecida a transição da PEC Kamikaze para a PEC das bondades. A PEC atual, de R$ 40 bilhões, é a PEC das bondades. A PEC de R$ 120 bilhões, podendo chegar a R$ 180 bilhões era Kamikaze, que explode a si mesmo no tempo, além de ser permanente", reforçou. "São subsídios à gasolina, que é muito diferente de transferência aos mais pobres", disse, referindo-se novamente à proposta discutida no Congresso de criação de fundo de estabilização dos combustíveis.

Guedes ainda disse que a concessão de subsídios aos combustíveis atrasa a transição energética. "O preço é uma informação. Quando o preço sobe, está dizendo: usem mais energia solar, eólica, gás natural, que é energia de transição, não usem tanto petróleo".

O ministro presta esclarecimentos nesta terça sobre a política nacional de preços e abastecimento de combustíveis na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Bolsonaro

Guedes ainda disse, na audiência, que o presidente Jair Bolsonaro (PL) é popular, não populista. "O presidente apoia medidas fiscalmente responsáveis."

Segundo o ministro, o governo e o Congresso lidaram com o problema de combustíveis de forma correta, reduzindo primeiro os impostos diante das surpresas positivas na arrecadação. "As estimativas de crescimento do PIB estão sendo revistas para cima." Depois, com a guerra, a opção foi transferir renda para os mais frágeis.

"Subsídios para todo mundo usar petróleo mais barato seria erro dramático e irresponsável. Temos que compartilhar com mais frágeis excesso de arrecadação", afirmou.

Monopólio da Petrobras

O ministro da Economia afirmou que o País segue "prisioneiro de escassez de combustíveis" devido ao monopólio verticalizado da Petrobras, que controla várias etapas do mercado de petróleo.

"Há 60 anos, havia racionamento de petróleo. Hoje, seguimos prisioneiros de escassez de combustíveis por monopólio verticalizado, que sequer consegue oferecer preços mais baixos para a população, porque é uma commodity."

A exemplo do presidente de Jair Bolsonaro, Guedes também sugeriu que as margens de lucro da Petrobras são altas. "Em países mais avançados, como nos EUA há 35 petroleiras, nenhuma estatal, com 1/3 da margem de lucro da Petrobras."

Guedes ainda falou da "justeza" do pedido aos Estados e municípios para baixar os impostos sobre combustíveis e outros itens essenciais, considerando, segundo ele, que o governo federal já transferiu aos entes regionais R$ 500 bilhões desde 2019. Ele citou a cessão onerosa da Petrobras, a Lei Kandir e as transferências relacionadas à pandemia de Covid-19. O ministro afirmou que os Estados têm R$ 180 bilhões em caixa, então faz sentido pedir colaboração de um terço desse valor, de R$ 60 bilhões.

Indo na direção oposta à escolhida por 72 parlamentares, o único senador a votar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria e eleva benefícios sociais, o senador José Serra (PSDB-SP) chamou a proposta do Governo Federal de “bomba fiscal” e disse que o texto viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.  

A PEC foi aprovada por 72 votos a 1, no primeiro turno, e por 67 votos a 1, na segunda rodada, com o apoio, inclusive, de partidos da oposição. O pacote dos “auxílios” estipula um montante de R$ 41,25 bilhões para reduzir os impactos da crise causada pelos aumentos sucessivos nos preços dos combustíveis. 

"O pretexto foi defender quem mais precisa, mas isso deveria ser feito de outra forma. O governo enviaria projeto de lei e créditos extraordinários, sinalizando controle e governança", escreveu o senador em suas redes sociais após a votação. 

As medidas, na visão de Serra, vão levar a uma perda da credibilidade fiscal do País, o que pode alimentar a inflação e levar o Banco Central (BC) a elevar ainda mais os juros. 

"Na verdade, o 'pacote de bondades' é eleitoreiro, só vai até dezembro de 2022 e compromete o futuro das contas públicas", escreveu Serra. "Além disso, a perda de credibilidade fiscal vai estimular inflação, juros mais elevados e reduzir os investimentos necessários para a geração de emprego e renda, que é a mais importante política de combate à pobreza de que dispomos", emendou. 

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A proposta de emenda à Constituição aumenta o valor de benefícios sociais – como Auxílio Brasil e vale-gás – e cria outros, em caráter temporário, com a transferência de recursos a caminhoneiros e taxistas; por isso o comentário de José Serra. O relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), incluiu na PEC um auxílio-gasolina de R$ 200 por mês a taxistas, com custo de R$ 2 bilhões, e a destinação de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil. 

Com o auxílio-taxista e os recursos ao Alimenta Brasil, o impacto do pacote subiu de R$ 38,75 bilhões para R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos. Também há estimativa de gasto de R$ 5,4 bilhões para conceder uma "bolsa-caminhoneiro" de R$ 1 mil por mês.