O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou que o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, tenha acesso às mensagens anexadas em ação penal que apura fatos investigados na Operação Spoofing.

O acesso já havia sido negado pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília. Os advogados de Cunha alegavam que decisões daquele Juízo têm limitado o acesso à totalidade dos documentos contidos nos processos sobre a questão.

Segundo eles, haveria ofensa à decisão da Segunda Turma do STF, em que foi concedido à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso ao material apreendido pela Polícia Federal em poder de hackers na Operação Spoofing. De acordo com a defesa, os efeitos dessa decisão estão inseridos no mesmo contexto - as “ilegalidades da Vaza Jato”.

Caráter personalíssimo

Ao negar, o ministro Lewandowski assinalou que a pretensão da defesa de Cunha nada mais é do que a extensão dos efeitos da decisão na ação apresentada pela defesa de Lula contra decisões do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito das ações penais a que - ex-presidente responde.

Na sua avaliação, Eduardo Cunha não é parte nas ações relativas a Lula nem é réu na ação penal onde se encontram as mensagens da Operação Spoofing.

“O acesso ao material arrecadado sempre esteve circunscrito às mensagens relativas, direta ou indiretamente, ao autor da RCL 43007 (ação dos advogados de Lula), e não a todo e qualquer requerente, por mais ponderáveis que se afigurem os motivos alegados”, concluiu.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o Tribunal de Contas da União (TCU) a acessar parte das mensagens hackeadas da Lava Jato que constam na investigação da Operação Spoofing. A decisão atendeu a solicitação do presidente da Corte de Contas a partir de um processo sob relatoria do ministro Bruno Dantas. A autorização valida o acesso aos documentos "desde que não estejam cobertos por sigilo".

Na prática, a medida permite ao TCU consultar os diálogos apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo, na ação que questiona a imparcialidade do então juiz Sérgio Moro ao julgar o petista. "Embora o objeto desta reclamação esteja limitado à obtenção, por parte do reclamante (Lula), de elementos de convicção contidos no material arrecadado na referida operação policial, que possam, eventualmente subsidiar a sua defesa, nada impede, como já consignei anteriormente, ao decidir pedidos semelhantes ao presente, sejam fornecidas cópias de documentos encartados nestes autos aos interessados, desde que não estejam cobertos pelo segredo de Justiça", afirmou Lewandowski.

Cópias das conversas foram requisitadas após o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado informar à Corte de Contas que o acervo da Spoofing poderia contribuir em dois processos que discutem suposto conflito de interesse de Moro em sua contratação pela empresa de consultoria Alvares & Marsal, administradora judicial do processo de recuperação da Odebrecht, alvo da Lava Jato.

Em despacho, o ministro Bruno Dantas apontou a necessidade de solicitar as mensagens, uma vez que o teor das conversas "pode trazer valiosas informações para a apuração de indícios de irregularidades". Em diálogos apresentados pela defesa de Lula ao STF, Moro teria discutido com procuradores da Lava Jato questões relativas a informações constantes nos sistemas da Odebrecht, além de ter ficado responsável por homologar o acordo de leniência da empreiteira.

Ao ser contratado como sócio-diretor da Alvarez & Marsal, Moro afirmou que a empresa incluiu uma cláusula em seu contrato que o proíbe expressamente de atuar em casos de empresas envolvidas em processos que julgou nos tempos de magistratura. "Tanto eu quanto a Alvarez & Marsal concordamos expressamente com essa cláusula para evitar qualquer tipo de questionamento", afirmou Moro em dezembro. "O setor que atende essas empresas da Lava Jato é outro."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça Federal do Paraná julgue um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para contestar o uso de provas colhidas no sistema da Odebrecht em uma ação penal aberta contra o petista na esteira da Operação Lava Jato.

No recurso em questão, os advogados pediram a suspensão do processo em que Lula é réu por supostas vantagens indevidas da empreiteira sob alegação de que o material foi obtido de forma irregular. Os dados foram extraídos dos sistemas Drousys e My Web Day, usados na contabilidade da Odebrecht, e fornecidos por autoridades suíças aos procuradores da força-tarefa. A defesa entrou com o pedido depois de fazer uma perícia nos documentos, liberados ao petista pelo próprio Fachin. Os laudos concluíram que houve quebra da cadeia de custódia da prova e inobservância das regras de cooperação internacional.

Em despacho nesta quarta-feira, 24, o ministro determinou que o juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal, julgue o recurso antes de proferir a sentença no caso. O magistrado havia negado sumariamente o pedido - isto é, sem analisar o mérito dos questionamentos.

Para o Fachin, é direito dos advogados do ex-presidente usar os novos elementos e laudos para questionar a legalidade das provas, mesmo que o ponto já tenha sido levantado em ocasiões anteriores pela defesa no curso do processo.

"Impõe-se assegurar o direito defensivo em fazer o efetivo uso desses elementos de prova, porque inéditos, uma vez obtidos apenas por autorização do Supremo Tribunal Federal", escreveu.

No mesmo despacho, o ministro observou que a decisão é processual e que ele não entraria no mérito da análise do conteúdo das perícias.

"Na presente reavaliação da controvérsia, atesta-se tão somente a procedência da pretensão da parte agravante no que concerne à necessidade de processamento do incidente de falsidade", esclareceu.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cobrou ao Ministério da Justiça a apresentação de informações sobre as cooperações internacionais realizadas pela pasta a pedido da Lava Jato. A decisão foi tomada após a defesa do ex-presidente Lula apontar supostas ilegalidades na obtenção de informações pela força-tarefa com investigadores estrangeiros.

Em despacho, Lewandowski cobra que o Ministério da Justiça informe se realizou, por meio da Autoridade Central para Cooperação Jurídica, alguma tratativa internacional a pedido da Lava Jato envolvendo a Petrobrás ou a Odebrecht, 'inclusive a seus diretores e funcionários, especialmente quanto à repatriação de valores, pagamentos de multas, ajuste de indenizações, perícias técnicas, acordos de leniência, intercâmbio de dados'. As informações devem ser relativas ao período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

A decisão atendeu pedido da defesa do ex-presidente Lula, que obteve acesso às mensagens hackeadas dos procuradores na Operação Spoofing e listou conversas que revelam suposta solicitação de 'ajuda' da Lava Jato aos investigadores norte-americanos. "O material indica que a Lava Jato recebeu fora dos canais oficiais 'informações' das agências norte-americanas para promover a quebra do sigilo fiscal de familiares do Reclamante sem a observância do procedimento previsto em lei", frisou o criminalista Cristiano Zanin Martins.

A defesa de Lula sustentou a acusação com base em diálogos trocados pelos procuradores, como uma conversa de 07 de abril de 2016 (veja abaixo).

Em relação a uma segunda conversa, de 26 de setembro do mesmo ano (veja abaixo), Zanin questiona a referência feita pelos procuradores a 'informações recebidas pela Lava Jato' do FBI' e que seria 'só aquela do e-mail'. "Onde está esse e-mail encaminhado pelo FBI? Nos autos de origem, definitivamente não está, e nem foi exibido a esta Defesa Técnica".

A defesa de Lula também alegou que a relação da Lava Jato com agências norte-americanas, como o FBI ou o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o DoJ, mirava 'assets sharing'. "Ou seja, a divisão dos valores que seriam retirados de empresas brasileiras em virtude da punição aplicada por tais agências norte-americanas - para serem destinados a projetos comandados pela Lava Jato", afirmou Zanin.

A divulgação das mensagens trocadas pelos procuradores tem sido rechaçada pela defesa de sete ex-integrantes da força-tarefa e pelo próprio núcleo duro da Lava Jato. Em nota divulgada após o Supremo garantir a Lula acesso às conversas, os procuradores divulgaram nota afirmando que há uma 'deturpação' das conversas e que as mensagens não apresentaram inocência de réus, ou prática de crimes por autoridades.

"É lamentável que ilações acusatórias absolutamente equivocadas sejam reproduzidas de modo acrítico num julgamento da Suprema Corte. Como toda a atuação oficial dos procuradores se dá nos autos e fica registrada, se fossem verdadeiras as alegações de supostas ilegalidades, seriam facilmente constatáveis nos respectivos autos", afirma os procuradores. "Nada afasta a existência de um julgamento justo nos casos da operação Lava Jato, que foram revisados por três instâncias independentes do Poder Judiciário. A teoria conspiratória de que a força-tarefa perseguiu um ou outro político ou réu é uma farsa com objetivo claro de anular processos e condenações".

Procuradores da força-tarefa da Lava Jato, incluindo o ex-coordenador do grupo Deltan Dallagnol, afirmaram, nessa terça-feira (9), que o Supremo Tribunal Federal (STF) não atestou a veracidade ou integridade das mensagens obtidas na Operação Spoofing e agora compartilhadas com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por quatro votos a um, a Corte validou o acesso do petista ao material, obtido por hackers que invadiram aparelhos de diversas autoridades do País.

"A Corte Suprema concedeu acesso ao material para a defesa do ex-presidente, mas não o julgou válido ou autêntico", afirmam os procuradores. "É lamentável que ilações acusatórias absolutamente equivocadas sejam reproduzidas de modo acrítico num julgamento da Suprema Corte. Como toda a atuação oficial dos procuradores se dá nos autos e fica registrada, se fossem verdadeiras as alegações de supostas ilegalidades, seriam facilmente constatáveis nos respectivos autos".

A força-tarefa também alega que houve "deturpação" das conversas e que as mensagens não apresentaram inocência de réus, ou prática de crimes por autoridades.

"Nada afasta a existência de um julgamento justo nos casos da operação Lava Jato, que foram revisados por três instâncias independentes do Poder Judiciário", afirmam. "A teoria conspiratória de que a força-tarefa perseguiu um ou outro político ou réu é uma farsa com objetivo claro de anular processos e condenações".

Mais cedo, a defesa dos procuradores divulgou nota na qual também alegava que o Supremo autorizou Lula a ter acesso às mensagens, mas não validou a veracidade delas.

"Não obstante a Segunda Turma do STF por maioria de votos tenha afastado sua legitimidade para recorrer após longa sessão de mais de 4 horas de duração, também reconheceu que não atestou, em nenhum momento durante referido julgamento, a veracidade, validade ou integridade do material apreendido com os hackers da Operação Spoofing", afirmam os advogados Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti, que representam os procuradores da Lava Jato.

A estratégia tanto da força-tarefa da Lava Jato quanto a do ex-ministro Sérgio Moro tem sido questionar a veracidade das conversas, que englobam o período no qual Moro julgou diversos processos da operação, especialmente aqueles que envolviam Lula. Foi o ex-ministro que condenou o petista a nove anos e meio de prisão no caso do tríplex do Guarujá.

Moro lamentou a decisão do Supremo em permitir acesso às conversas com Deltan, mas destacou que nenhuma das "supostas mensagens" retratariam fraude processual, incriminação de inocente, sonegação de prova, antecipação de julgamento, motivação político-partidária ou quebra da imparcialidade.

"Lamenta-se que supostas mensagens obtidas por violação criminosa de dispositivos de agentes da lei possam ser acessadas por terceiros, contrariando a jurisprudência e as regras que vedam a utilização de provas ilícitas em processos", afirmou Moro.

As mensagens compõem agora a principal estratégia da defesa do ex-presidente Lula para anular as decisões de Moro na Lava Jato, especialmente a condenação no caso do tríplex do Guarujá. Os advogados do ex-presidente pretendem usar as conversas para reforçar as acusações de que Moro agiu com parcialidade e encarou Lula como "inimigo" ao condená-lo a nove anos e meio de prisão.

As trocas de mensagens também devem turbinar o julgamento no STF que discutirá sobre a suspeição de Moro. A sessão desta terça, por exemplo, foi marcada por duras críticas dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski às trocas de mensagens privadas entre Moro, Dellagnol e integrantes da força-tarefa da Lava Jato, reforçando o discurso de que o então magistrado agiu com parcialidade nas investigações.

Nos bastidores do Supremo, a sessão desta terça foi vista como uma espécie de "prévia" do julgamento sobre a suspeição de Moro, que ainda não tem data para ocorrer.

Leia a nota da Lava Jato:

1. A Corte Suprema concedeu acesso ao material para a defesa do ex-presidente, mas não o julgou válido ou autêntico.

2. Além de ilegais, as supostas mensagens em poder dos hackers não tiveram sua autenticidade e cadeia de custódia comprovada e são imprestáveis por várias razões (veja aqui), que incluem o fato de que o material ficou por longo tempo em poder de criminosos e pode ter havido inúmeras adulterações ou edições, o que torna a prova imprestável. Além disso, após dois anos de notícias de supostas ilegalidades, jamais se constatou, em qualquer caso concreto, uma ilegalidade sequer.

3. É lamentável que ilações acusatórias absolutamente equivocadas sejam reproduzidas de modo acrítico num julgamento da Suprema Corte. Como toda a atuação oficial dos procuradores se dá nos autos e fica registrada, se fossem verdadeiras as alegações de supostas ilegalidades, seriam facilmente constatáveis nos respectivos autos. Isso por si só já mostra a deturpação a que foram submetidas as supostas mensagens.

4. Jamais se apresentaram supostas mensagens, ainda que ilegais e sem autenticidade aferida, apontando a inocência de réus ou então a prática de crimes pelas autoridades, a forja de provas ou a existência de um consórcio para perseguir ou punir inocentes. Nada afasta a existência de um julgamento justo nos casos da operação Lava Jato, que foram revisados por três instâncias independentes do Poder Judiciário.

5. No caso envolvendo o ex-presidente especificamente, todos os fatos, provas e argumentos jurídicos do ex-presidente foram revisados por duas instâncias independentes da Justiça Federal em Curitiba. A segunda instância, o tribunal de apelação, promoveu um verdadeiro rejulgamento de todas as questões fáticas, probatórias e jurídicas do caso. Em todas as discussões, nada foi encontrado de sólido exceto a prática de crimes pelo condenado.

6. Os fatos e provas em que se lastrearam as decisões e condenações proferidas estão todos no processo e são sólidos. No tocante ao Direito, foi aplicado de modo coerente com o modo como foi aplicado a outros casos na Lava Jato. Além disso, o ex-juiz federal que julgou o ex-presidente, nos processos que lhe dizem respeito, por diversas vezes, negou pedidos do Ministério Público e deferiu pleitos da defesa, sempre de modo coerente com seu posicionamento jurídico em outros casos.

7. Não se deve permitir que haja uma distorção sensacionalista com efeito diversionista do conteúdo de supostas mensagens, com o fim de desviar a atenção do que realmente é fato - os crimes investigados e punidos - para hipóteses, conjecturas e suposições que só fizeram fortalecer a reação de alguns políticos contra o combate à corrupção.

8. É importante, por fim, ressaltar que integraram a força-tarefa da operação Lava Jato, ao longo dos anos, mais de vinte procuradores reconhecidos em sua carreira pela sua diligência, com diferentes visões de mundo e sem qualquer histórico de vinculação político-partidária, os quais sempre trabalharam em harmonia a fim de prestar para a sociedade um serviço público relevante por meio de um trabalho técnico. Somando-se servidores e estagiários, a equipe de cerca de sessenta integrantes só permaneceu unida ao longo de tantos, inclusive debaixo de intensas pressões, pelo firme compromisso de seus integrantes com a lei e a ética. A teoria conspiratória de que a força-tarefa perseguiu um ou outro político ou réu é uma farsa com objetivo claro de anular processos e condenações.

Leia a nota da defesa do núcleo duro da Lava Jato:

A propósito do julgamento do Agravo na Reclamação 43.007 na data de hoje, a defesa dos 7 Procuradores da República Agravantes registra que, não obstante a Segunda Turma do STF por maioria de votos tenha afastado sua legitimidade para recorrer após longa sessão de mais de 4 horas de duração, também reconheceu que não atestou, em nenhum momento durante referido julgamento, a veracidade, validade ou integridade do material apreendido com os hackers da Operação Spoofing.

Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta terça-feira, 9, a desistência da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um habeas corpus apresentado há mais um ano para tentar obter as mensagens apreendidas Operação Spoofing. A investigação reuniu conversas roubadas por hackers que invadiram os celulares do ex-ministro Sérgio Moro e de procuradores da Lava Jato.

Na época, o pedido foi negado em caráter liminar pelo ministro. O caso foi enviado então para análise no plenário, mas ainda não havia sido julgado.

Neste meio tempo, os advogados de Lula conseguiram a autorização para acessar as mensagens por outra via. A ordem saiu do gabinete do ministro Ricardo Lewandowski.

A desistência do HC anterior chegou a ser contestada no tribunal pelos procuradores que integravam a força-tarefa da Lava Jato. Na avaliação dos advogados do grupo, a defesa do ex-presidente tenta 'driblar' a preferência de Fachin para decidir sobre o pedido. A estratégia já havia sido questionada pela Procuradoria-Geral da República na semana passada.

Os defensores argumentaram ainda que, em última instância, a ministra Rosa Weber é quem deveria ter recebido os requerimentos do petista. Isso porque ela foi definida relatora, por prevenção, dos processos relacionados à Operação Spoofing.

Fachin, no entanto, lembrou que o debate sobre o acesso às mensagens já está agendado no plenário. "Nada obstante a veiculação nestes autos de tema de imprescindível debate a ser realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual transcende os interesses subjetivos do paciente almejados na presente impetração, consubstanciado nos limites da garantia disposta no art. 5o, VI, da Constituição Federal, os impetrantes manifestam superveniente desinteresse no prosseguimento da prestação jurisdicional reclamada. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência", diz um trecho do despacho.

A Segunda Turma do STF decide na tarde desta terça se referenda ou não a decisão de Lewandowski que liberou as conversas ao petista.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta terça-feira (9) se mantém ou revoga a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que autorizou a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ter acesso ao material apreendido pela operação Spoofing. A investigação mira um grupo de hackers que invadiu celulares e copiou conversas de autoridades - entre elas o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

Nesta segunda-feira (8) a defesa de Lula enviou ao STF o laudo preliminar de uma nova perícia feita nas mensagens. No documento que acompanha a perícia, a defesa do ex-presidente observa que as mensagens encaminhadas ontem foram selecionadas em razão de sua "relevância". "Esse novo conjunto de mensagens encontradas reforça que o então juiz Sérgio Moro orientava e era consultado rotineiramente para a prática dos atos de persecução, notadamente em relação ao Reclamante", diz o documento.

A defesa pretende usar as conversas para reforçar as acusações de que Moro agiu com parcialidade e encarou o ex-presidente como "inimigo" ao condená-lo a 9 anos e meio de prisão no caso do triplex do Guarujá. Na outra ponta, ex-juiz e procuradores insistem que o material não foi periciado oficialmente e que a prova não tem validade jurídica por ter sido "obtida por via criminosa".

Na véspera do julgamento, a defesa rebateu os argumentos dos procuradores. Os advogados Cristiano Zanin, Valesca Martins, Maria de Lourdes Lopes e Eliakin Santos argumentam que elementos de prova para comprovar ou reforçar teses defensivas independem da origem. "De fundo, lícito ou ilícito, o que de fato importa ao Reclamante é que o Estado detém sob sua custódia relevantes elementos de prova que informam as canhestras acusações forjadas perante o juízo universal de Curitiba", diz trecho da manifestação de 15 páginas.

O tema foi pautado pelo presidente da Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes, a pedido do próprio Lewandowski, relator. Além dos dois ministros, participam do julgamento os colegas Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques.

Argumento

A decisão de Lewandowski não deu acesso a Lula a todo o material apreendido na Operação Spoofing - apenas aos trechos que pudessem ter relação com os processos aos quais o petista responde na Lava Jato. Os fundamentos usados por Lewandowski para atender o pedido foram atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

No jogo de xadrez iniciado na esteira do compartilhamento das mensagens apreendidas na Operação Spoofing com a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), dois movimentos recentes no tabuleiro prometem movimentar o julgamento marcado para terça-feira, 9, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Enquanto os ministros se preparam para decidir se referendam ou não a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que autorizou o acesso ao material, os advogados Cristiano Zanin, Valesca Martins, Maria de Lourdes Lopes e Eliakin Santos, que defendem Lula no caso, formalizaram nesta segunda-feira, 8, a desistência em um habeas corpus anterior em que um pedido semelhante havia sido negado em caráter liminar pelo ministro Edson Fachin - relator no STF dos processos abertos a partir das investigações da Operação Lava Jato. Na época, Fachin mandou o caso para análise no plenário, mas ainda não houve julgamento.

Na outra ponta, os advogados Marcelo Knoepfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti, que representam ex-integrantes da força-tarefa da Lava Jato, entraram horas depois com uma petição para contestar a desistência. Na avaliação deles, a defesa do ex-presidente tenta 'driblar' a preferência de Fachin para decidir sobre o pedido. A estratégia já havia sido questionada pela Procuradoria-Geral da República na semana passada.

No documento enviado ao tribunal, os advogados argumentam ainda que, em última instância, a ministra Rosa Weber é quem deveria ter recebido os requerimentos do petista. Isso porque a ministra foi definida relatora, por prevenção, dos processos relacionados à Operação Spoofing.

"Por qualquer ângulo que se analise a questão, o pedido posterior realizado pelo Reclamante [Lula] nos presentes autos, que pede acesso e compartilhamento dos arquivos apreendidos na Operação Spoofing sem qualquer relação com o pedido inicial, não poderia mesmo ter sido decidido pelo Ministro Ricardo Lewandowski posto que incompetente para tanto em razão da regra de prevenção que, obviamente, não pode ser desrespeitada", diz um trecho da manifestação enviada pelos advogados que representam a força-tarefa da Lava Jato.

Na origem, o pedido do ex-presidente distribuído a Lewandowski foi para acessar a documentação relacionada ao acordo de leniência da Odebrecht - usada no processo em que é acusado pela Lava Jato de receber R$ 12 milhões em propinas da construtora na compra do terreno em São Paulo para sediar o Instituto Lula. Depois é que os advogados solicitaram o compartilhamento do acervo da Operação Spoofing, processada em Brasília. A defesa sustentou que tem sido impedida de obter pleno acesso aos elementos de prova que embasam ações penais contra o petista.

Na prática, o objetivo dos advogados de Lula é usar as conversas para reforçar as acusações de que o ex-juiz Sérgio Moro, que posteriormente abandou a carreira na magistratura para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente Jair Bolsonaro, agiu com parcialidade e encarou o petista como 'inimigo' ao condená-lo a nove anos e meio de prisão no caso do triplex do Guarujá.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 8, o laudo preliminar de uma nova perícia feita nas mensagens apreendidas na Operação Spoofing contra o grupo de hackers que invadiu celulares e copiou conversas de autoridades - atingindo o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Parte do material foi compartilhado com os advogados do petista e as análises têm sido feitas em etapas por um perito independente contratado pela defesa.

O envio acontece na véspera do julgamento, na Segunda Turma do tribunal, para decidir sobre a manutenção ou derrubada do parecer do ministro Ricardo Lewandowski, que autorizou Lula a acessar o material.

No documento que acompanha a perícia, a defesa do ex-presidente observa que as mensagens encaminhadas nesta segunda foram selecionadas em razão de sua 'relevância'. "Esse novo conjunto de mensagens encontradas reforça que o então juiz Sergio Moro orientava e era consultado rotineiramente para a prática dos atos de persecução, notadamente em relação ao Reclamante [Lula]", diz um trecho do ofício.

O objetivo da defesa de Lula é justamente usar as conversas para reforçar as acusações de que Moro agiu com parcialidade e encarou o ex-presidente como 'inimigo' ao condená-lo a nove anos e meio de prisão no caso do triplex do Guarujá.

Na outra ponta, ex-juiz e procuradores insistem que não o material não foi periciado oficialmente e que a prova não tem validade jurídica por ter sido 'obtida por via criminosa'.

VEJA TRECHOS DESTACADOS PELA DEFESA DE LULA AO STF:

'No CPP de russo, tudo pode'

Em mensagem trocada em 23 de novembro de 2017, a procuradora Jerusa Viecili, ex-integrante da Lava Jato em Curitiba, diz ao colega Januário Paulo que 'no CPP de russo, tudo pode', em uma alusão ao Código de Processo Penal 'criado' pelo então juiz Sérgio Moro, afirma a defesa de Lula.

Interferência em acordos de colaboração com Palocci e Léo Pinheiro

Há trechos em que o ex-coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, sugere que o então juiz se envolvia na celebração de acordos de colaboração premiada, incluindo aqueles firmados com o ex-ministro dos governos petistas, Antônio Palocci, e com ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro.

"Após analisarmos Palocci, temos que falar pro Moro, que não vai querer a pena aliviada num caso dele sem justificativa e tem ponte com TRF", escreve Deltan no dia 3 de maio de 2018. "Segundo a Laura, o Moro quer um acordo com o Palocci pela mesma razão do Leo Pinheiro", acrescenta.

Em outra mensagem, trocada em 30 de agosto de 3018, a procuradora Jerusa Viecili é questionada, a pedido de Moro, sobre o andamento do acordo com Léo Pinheiro. "Olá, evoluiu o acordo do Leo Pinheiro? PGR esta andando com isso? Russo perguntando".

Escolha de procuradores em audiência e pedido para apagar mensagens

Em 13 de maio de 2017, Deltan pergunta a um colega, não identificado no documento, se também havia recebido mensagem de Moro sobre uma audiência a ser realizada.

"Não comenta com ninguém e me assegura que teu telegram não tá aberto aí no computador e que outras pessoas não estão vendo por aí, que falo. Você vai entender por que estou pedindo isso", escreveu o procurador. "Depois, apagamos o conteúdo", acrescenta.

Ao receber a confirmação do colega, Deltan transfere mensagem atribuída a Moro: "Prezado, a colega Laura Tessler de vocês é excelente profissional, mas para inquirição em audiência, ela não vai muito bem. Desculpe dizer isso, mas com discrição, tente dar uns conselhos a ela, para o próprio bem dela. Um treinamento faria bem. Favor manter reservada essa mensagem."

Em seguida, o então coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba diz: "No do Lula não podemos deixar acontecer."

Consultas a Moro e sugestões do ex-juiz em processos em tribunais superiores

Em uma série de mensagens, os procuradores afirmam ter conversado com o então juiz da Lava Jato sobre questões estratégicas das investigações - o momento mais oportuno para propor uma denúncia e a viabilidade de pedidos de acesso a informações relacionadas a processos no exterior, por exemplo.

Em 4 de julho de 2018, uma mensagem indica que Moro também palpitava em ações em tramitações em tribunais superiores. "O Russo sugere a operação no início de agosto em virtude da assunção de um novo presidente do STF durante as férias", diz a mensagem.

"Beleza. Se ele quer assim, não me oponho", responde a procuradora Laura Tessler.

Trocas com o FBI

Na origem, a defesa do ex-presidente acionou o STF para obter acesso à documentação relacionada ao acordo de leniência da Odebrecht - usada no processo em que o petista é acusado pela Lava Jato de receber R$ 12 milhões em propinas da construtora na compra do terreno em São Paulo para sediar o Instituto Lula. Depois é que os advogados solicitaram o compartilhamento do acervo da Operação Spoofing.

Entre as mensagens periciadas nesta etapa e destacadas pelos advogados do ex-presidente, há conversas que sugerem a existência de documentos envolvendo trocas com a Embaixada dos Estados Unidos, FBI, autoridades da Suíça e outras agências estrangeiras que teriam sido omitidos pela força-tarefa, segundo a defesa de Lula.

O impasse envolvendo o acordo com a construtora se alonga desde 2017, quando os advogados do ex-presidente começaram a entrar com sucessivos pedidos para ler toda a documentação. Desde então, a defesa sustenta que a íntegra não foi disponibilizada e acusa o juiz Luiz Antonio Bonat e os procuradores da Lava Jato de esconderem documentos. As acusações levaram Lewandowski a pedir a abertura de uma apuração na Corregedoria do Ministério Público Federal para saber se os registros estão sendo de fato 'suprimidos'.