A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo será levada ao plenário da Câmara dos Deputados na próxima terá-feira (6), de acordo com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O texto deverá ser submetido à votação em dois turnos.

O parecer do deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que acatou na íntegra o texto apresentado pelo Senado, foi aprovado nessa terça-feira (29) na comissão especial que analisou o tema.

Pela matéria, o Executivo fica obrigado a executar as emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor necessariamente destinada à saúde pública.

A PEC foi aprovada na Câmara e, como foi modificada no Senado, precisou voltar para a análise dos deputados. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o texto foi divididoem duas PECs- uma com a obrigatoriedade de pagamento de emendas (PEC 358) e outra com regras para investimento na saúde (PEC 359) - o que inviabilizou a aprovação até o fim do ano passado.

Se aprovada pelos deputados, a PEC seguirá para a promulgação das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anunciou nesta quarta-feira, 19, que sua pasta já recebeu os projetos de convênio e o detalhamento de mais de R$ 8,6 bilhões de emendas parlamentares individuais. Dessa forma, segundo a ministra, os parlamentares enviaram à SRI quase a totalidade do volume total de emendas de pagamento obrigatório, nos termos do chamado Orçamento Impositivo.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, deputados e senadores incluíram um dispositivo que obriga o Executivo a pagar as emendas parlamentares individuais no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, ou cerca de R$ 8,7 bilhões. A mesma lei também deu ao governo 120 dias - a partir da sanção do Orçamento - para que fossem indicados quais os projetos de convênios abastecidos por emendas que apresentavam algum tipo de impedimento técnico, o que demandaria o remanejamento dos recursos.

Para respeitar os prazos impostos pela LDO, a SRI editou uma portaria na qual reformulou o modelo de apresentação e processamento de emendas ao Orçamento, estabelecendo que os convênios precisariam ser detalhados pelos deputados e senadores até 20 de maio. "O Congresso aprovou o chamado Orçamento Impositivo para as emendas e isto nos obrigou uma modificação nos procedimentos e na organização, para podermos dar conta desta nova modalidade de execução das emendas", disse Ideli nesta quarta.

A ministra também disse que o empenho das emendas - etapa necessária para o pagamento - vai acontecer ao longo do ano, mas haverá "um apelo" para que a maior parte seja executada no primeiro semestre. Isso porque a legislação eleitoral impõe uma série de limitações ao pagamento de emendas em anos de eleição. Perguntada se o governo poderia empenhar pelo menos 50% do total de emendas ainda no primeiro semestre, como defendem os parlamentares, Ideli respondeu: "podemos chegar a isso. Mas vai depender bastante da questão econômica e da possibilidade de isso acontecer".

Ideli não disse se as emendas parlamentares seriam afetadas pelo contingenciamento do Orçamento do governo, que deve ser anunciado amanhã. Apesar disso, ela lembrou que a LDO aprovada no Congresso permite um corte proporcional nas emendas, na mesma medida em que forem congeladas despesas discricionárias do Executivo.

Execução

Até o ano passado, a liberação de emendas seguia uma lógica diferente e era espalhada ao longo. O detalhamento dos convênios - que precisa ter identificado o município ou entidade beneficiado - era enviado ao longo do ano, na medida em que a liberação dos valores era autorizada pelo Executivo. Essa lógica era criticada pelos parlamentares por dar ao governo o poder de vincular apoio a projetos de interesse à liberação de emendas. Agora, todo o processo se concentrou no início do ano.

Neste ano, os ministérios tem até 8 de maio para indicar à Secretaria das Relações Institucionais quais os convênios que apresentam problemas técnicos. Segundo exemplificou a ministra, um impedimento técnico pode ocorrer quando a emenda do parlamentar é destinada para um equipamento de saúde não comportado por uma Unidade Básica de Saúde. Esses casos, haverá a possibilidade de os valores serem remanejados.

Mesmo temendo desgaste eleitoral, o governo Dilma Rousseff usou a base aliada para derrubar no plenário do Senado nesta terça-feira, 12, a "emenda tucana" que prevê um aumento de mais de R$ 128 bilhões em repasses da administração federal para a saúde até 2017. A oposição não conseguiu o apoio mínimo de 49 senadores para passar a proposta - obteve 34 votos a favor, 23 contra e ainda teve 2 abstenções. Essa emenda, que contou com o apoio de parlamentares da base aliada, foi apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo.

Desde cedo, o Poder Executivo trabalhou para rejeitar a emenda apresentada pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que atuou em parceira com o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, Ideli Salvatti, que esteve na Casa, telefonou para senadores da base aliada e conversou com eles para impedir a aprovação da matéria. A estratégia deu certo. Parlamentares que não quiseram apreciar a matéria não participaram da votação da emenda, que ocorreu com apenas 59 dos 81 congressistas. Ao esvaziar a sessão, eles favoreceram os interesses da gestão federal.

"Nós votarmos uma PEC com dez votos a mais (dos 49 projetos) é uma temeridade", protestou Lucena, após a votação da emenda. "O governo, de forma ostensiva, impediu a votação daqueles que queriam votar sim", afirmou o presidente nacional do DEM, senador Agripino Maia (RN), ao lembrar que há, no plenário, 70 senadores presentes - 11 senadores não participaram da votação.

Com a derrubada da emenda, o Executivo conseguiu manter a proposta de aumentar em R$ 64 bilhões o quanto a União será obrigada a repassar a mais para a área da saúde até 2018. O argumento da Presidência é que a elevação dos recursos poderia comprometer as contas públicas. A PEC agora terá de retornar para a Câmara.

Durante a discussão desta terça-feira, a base alinhada com o Palácio do Planalto defendeu o discurso de austeridade dos gastos. "Todos defendemos mais recursos para a saúde. Mas é importante saber se há fonte orçamentária segura para que possamos apresentar uma emenda que não represente um cheque sem fundo", afirmou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da PEC. Nos debates, Aécio criticou a derrubada da emenda do colega de partido. "Ao não aprovar esta emenda, a base do governo estará externando o que pensa a senhora presidente da República. Mais Médicos e menos saúde para a população brasileira", afirmou.

Uma articulação operada pelo possível candidato do PSDB à Presidência, senador Aécio Neves (MG), impôs uma derrota ao governo de Dilma Rousseff no discurso de aumentar os recursos para a saúde com a eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. Com o apoio de parlamentares da base aliada, a oposição no Senado conseguiu levar adiante a votação de uma emenda que obriga a União a investir R$ 128 bilhões a mais para a área até 2017. O governo, contudo, só topa o acréscimo de R$ 64 bilhões até 2018. Se a proposta for aprovada no Senado, terá de ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

A discussão começou com a apresentação de uma emenda pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB), com o respaldo de Aécio. Ela previa o aumento progressivo em quatro anos de 15% para 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) para os investimentos da União na saúde. O governo, entretanto, só topa o crescimento gradual em cinco anos de 12% para 15%. A diferença entre as propostas acaba por dobrar os recursos para a saúde.

O requerimento para votar destacada a emenda de Cícero Lucena foi aprovado por 39 votos a 28. Diante da possível derrota em plenário, o governo Dilma mobilizou aliados para esvaziar a sessão de votação da PEC a fim de reavaliar a situação da matéria. A oposição também decidiu não pressionar em plenário para votar ainda nesta quarta a proposta. A intenção deles é fazer o governo "sangrar" até a próxima terça-feira, 12, quando a votação da emenda será realizada em plenário.

Tanto a base como a oposição concordam que a aprovação da emenda fortalecerá o discurso eleitoral de Aécio, que poderá afirmar ter batalhado por mais verbas para a saúde. Caso ela seja derrotada, entretanto, ele poderá dizer que o governo Dilma não quis investir mais recursos para a área. Ou seja, em qualquer das duas hipóteses terá argumentos para alardear a favor do tema. "Me parece absolutamente incoerente o governo federal querer o programa Mais Médicos com menos recursos para a saúde", disse Aécio Neves. "Não é um gesto irresponsável", fez coro Cícero Lucena.

Em plenário, nenhum senador alinhado com o Palácio do Planalto quis contrapor abertamente à articulação dos tucanos. "Eu certamente vou viver um dos maiores dilemas da minha vida", afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE), ex-ministro da Saúde no governo Lula. Como resposta à proposta da oposição, o petista chegou a sugerir em plenário que os senadores aprovassem a antecipação, de 2018 para 2017, do piso de 15% da receita corrente líquida da verba da União para a saúde.

"O governo está agindo dentro do que pode; eles (oposição) estão sendo irresponsáveis", atacou o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI). O líder do PSB na Casa, Rodrigo Rollemberg (DF), defendeu a emenda que aumenta o porcentual da saúde. "A partir do momento em que se define uma prioridade, o espaço fiscal é uma questão de ajuste", disse o senador, que é do partido do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, outro possível presidenciável.

Na sessão desta quarta, os parlamentares aprovaram elevar de 1% para 1,2% da receita corrente líquida o porcentual de recursos que a União é obrigada a destinar ao pagamento das emendas individuais de deputados e senadores. Essa mudança eleva de R$ 6,8 bilhões para R$ 8,1 bilhões os recursos para esse tipo de emenda, em valores do orçamento deste ano. A PEC prevê que metade das emendas individuais dos parlamentares tem de ser destinadas exclusivamente à saúde.

A proposta de emenda constitucional (PEC) de n° 22A/2000 - que cria o Orçamento Impositivo aprovada nessa terça-feira (5), no Senado Federal, recebeu críticas do senador Humberto Costa (PT) durante discurso na Tribuna. À medida que obriga o Executivo a pagar as emendas parlamentares individuais é vista pelo petista como uma forma de “tratar de um desvirtuamento da função do parlamentar”. 

Segundo o pernambucano, a emenda de cumprimento obrigatório aprovada em primeira votação por 62 a 9 no Senado "compromete o planejamento do governo, engessa a administração pública e dificulta o equilíbrio das contas públicas".

Apesar das reclamações, Costa avaliou que a votação do substitutivo levado ao plenário reduz os prejuízos da proposta, já que determina o aporte de novos recursos ao orçamento destinado à saúde pública. “Apresentei essa emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (...), a partir de agora, passamos a ter um limite mínimo de gastos de 15% dos recursos para a saúde dentro da Constituição”, disse, relembrando em seguida às reivindicações da sociedade. “Não podemos deixar de reconhecer que o que hoje está nessa emenda é um avanço que foi objeto da pressão dos movimentos sociais”, avaliou.

Mesmo reconhecendo a evolução, o senador reforçou as críticas. “Se já é um absurdo a existência da emenda parlamentar, mais absurdo ainda é ela ser impositiva”, discursou associando o benefício a desvios de verbas. “Estamos cansados de ver como o uso da emenda parlamentar tem sido fonte de escândalos os mais variados: anões do Orçamento; e tantos outros que têm origem na relação que se estabelece entre empresa, prefeitura e parlamentar”, disse e complementou: “Mas dos males o menor: se vão obrigar a haver orçamento impositivo, ao menos que metade dessas emendas sejam dirigidas para a saúde", ressaltou. 

*Com informações da assessoria

Duas propostas de emenda à Constituição são o centro das atenções do Senado nesta semana. Na pauta, a PEC do orçamento impositivo e a do voto aberto para o Legislativo. A votação dessas matérias foi confirmada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), na última quarta-feira (30).

O texto do orçamento impositivo já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve ser votado no plenário nesta terça (5). Apresentada em 2000 pelo então senador Antônio Carlos Magalhães, a proposta estabelece que a União fica obrigada a liberar as verbas das emendas parlamentares do Orçamento da União. O limite é de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).

A matéria também prevê a ampliação das fontes de financiamento para a saúde, já que 50% das emendas deverão tratar de investimentos para o setor.

Na quarta-feira (6), as discussões girarão em torno da PEC que acaba com o voto secreto na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores. Como ainda não há consenso para essa votação, já é esperada uma sessão polêmica.

Para serem aprovadas, as PECs precisam receber votos favoráveis de 49 senadores. Outras matérias podem ser incluídas na pauta e serem votadas ainda nesta semana.

O Palácio do Planalto sinalizou ontem mais uma concessão à sua base aliada no Congresso Nacional para assegurar apoio à campanha da reeleição da presidente Dilma Rousseff: elevar em até R$ 1,3 bilhão o valor dos recursos pagos em emendas parlamentares individuais.

Isso se daria a partir da alteração do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento impositivo, que pode ser votada hoje no plenário do Senado. A ideia é aumentar de 1% para 1,3% o porcentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Orçamento que deve ser obrigatoriamente destinado ao pagamento de emendas parlamentares individuais. Essa mudança elevaria de R$ 6,8 bilhões para R$ 8,1 bilhões os recursos para emendas individuais obrigatórias, em valores deste ano.

Se aprovada ainda este ano, a medida agrada principalmente à base aliada porque aumenta a fatia de recursos em emendas em pleno ano eleitoral que o governo fica impedido de não pagar - ou contingenciar, no jargão orçamentário. Ela pode impulsionar a campanha de reeleição dos congressistas - toda a Câmara dos Deputados e um terço do Senado serão renovados em outubro de 2014.

Reunião

As mudanças sugeridas à PEC foi um dos temas tratados em reunião de líderes partidários do Senado com os ministros das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e da Saúde, Alexandre Padilha, ontem.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que o aumento do porcentual é um dos itens que "fazem parte das negociações". "Não tem nada fechado. Nós entramos em processo (de discussão)", disse ele, que deve se reunir hoje com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tentar buscar um acordo sobre os assuntos que não tiveram consenso. Ele disse que depois deve conversar sobre o tema com a presidente Dilma Rousseff.

As mudanças ao texto - e as emendas de plenário - vão levar a proposta a retornar para a CCJ. A expectativa dos congressistas é fechar um acordo e votar na manhã da quarta-feira da próxima semana na comissão e à tarde no plenário do Senado. Se aprovada, a matéria terá de retornar à Câmara. A PEC está na pauta do plenário de hoje.

Caso fortuito

Eduardo Braga revelou que, até o momento, o governo já concordou em retirar do seu parecer a expressão "caso fortuito" como um das exceções a que o Executivo tem para não executar as emendas individuais obrigatórias. Contudo, o Planejamento, segundo ele, não aceita retirar a expressão "força maior" como outra exceção. O receio da pasta, destacou Braga, é que não haja um instrumento de salvaguarda para os funcionários não serem responsabilizados quando forem impossibilitados de executar o orçamento.

"Nós vamos fazer uma emenda para retirar as palavras mágicas", avisou um líder de um partido da base aliada, que preferiu não se identificar. O parlamentar considera que as expressões dão uma margem elástica para o governo não pagar as emendas quando não quiser.

A ministra Ideli Salvatti disse que está em curso conversas entre as duas Casas Legislativas para se aprovar um texto "sem qualquer ruído". Ou seja, que os deputados concordem com as mudanças feitas pelos senadores. "Mas isso ainda está em andamento", disse após ser questionada pela reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 09, Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo a pagar as emendas parlamentares individuais, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. Sob intensas críticas, em votação simbólica com seis votos contrários, os senadores concordaram com o parecer do relator Eduardo Braga (PMDB-AM), que está em sintonia com o acordo costurado com o governo Dilma. A matéria seguirá agora para o plenário e, se aprovada, será apreciada pela Câmara dos Deputados.

Braga não mudou a essência do parecer apresentado na semana passada. Ele manteve a previsão de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas exclusivamente à saúde. O relator incluiu na PEC que o aumento progressivo dos recursos para a área de saúde obedecerá a receita corrente líquida (RCL) da União e chegará, em cinco anos, ao patamar de 15% desse indicador.

O governo federal estima que esse aumento vai garantir um repasse a mais de R$ 79 bilhões para o setor em cinco anos. Para alcançar o patamar de 15%, os recursos das emendas parlamentares obrigatórias e os royalties que a União recebe da exploração do petróleo e gás também servirão para bancar essa conta.

Na última versão, Braga retirou qualquer impedimento para a liberação do pagamento das emendas, mesmo para os casos em que Estados, Distrito Federal e municípios estejam inadimplentes. Na versão anterior, a transferência de recursos para se executar as emendas ficaria condicionada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se na LDO constasse, por exemplo, que um município inadimplente não pode receber determinado repasse, a emenda não poderia ser executada. Agora essa proibição foi retirada.

Nesta terça-feira, 08, Braga estimou que 95% dos municípios brasileiros estão inadimplentes, com dívidas não pagas, por exemplo, e poderiam ser impedidas de receber recursos via emendas. Outra mudança feita pelo relator foi a de que as emendas não podem ser incluídas no cálculo da receita corrente líquida de Estados e municípios. Isso significa que as emendas não podem ser computadas, por exemplo, para efeitos de cálculo de gastos com saúde e educação dos entes federados.

A Câmara dos Deputados votou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga a União a executar 1% das receitas correntes líquidas em emendas parlamentares, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. O texto agora vai ao Senado com a expectativa de que parte destas emendas seja destinada ao investimento e ao custeio da área da Saúde.

A votação em primeiro turno da proposta, que foi bandeira de campanha para a presidência da Câmara de Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), aconteceu em 14 de agosto. Na ocasião, o quórum foi de 439 parlamentares em plenário e 378 votos favoráveis. Nesta terça-feira, 27, com 441 deputados, 376 votaram a favor da PEC, 59 contra e cinco abstenções. Em seu discurso, Alves pediu que os parlamentares pressionem o Senado para dar urgência à apreciação do Orçamento Impositivo.

O Palácio do Planalto, que se posicionava contra a proposta, decidiu encampar a ideia do uso de 50% das emendas para Saúde. Nesta noite, Alves ressaltou que a proposta original surgiu na Câmara. "É uma injustiça. Esta Casa tomou a iniciativa", reclamou.

No primeiro turno da votação, os deputados concordaram que seria possível destinar até um terço das emendas para o setor, mas os líderes partidários concluíram que na ocasião não poderiam fazer alterações no texto aprovado na Comissão Especial e dar margem a questionamentos na Justiça. Nesta terça, o presidente da Câmara anunciou que os deputados concordarão em destinar 40% das emendas para Saúde. Já o governo espera que o Senado agregue à PEC os 50% das emendas. Qualquer que seja a alteração, o texto voltará à apreciação dos deputados.

A PEC do Orçamento Impositivo prevê que a partir de 2014 cada parlamentar tenha garantido o empenho e o pagamento de R$ 10,4 milhões em emendas. Nos dois primeiros anos, o governo poderá pagar obras e serviços decorrentes de propostas de anos anteriores para atingir o montante.

Mais cedo, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou que a proposta compromete a responsabilidade e o equilíbrio fiscal. "Nós temos um orçamento muito engessado. Quanto mais engessa o orçamento mais impede o processo de controle da responsabilidade fiscal, o controle de equilíbrio fiscal que é essencial ao Estado brasileiro", disse o ministro, durante a abertura do 4º Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos na Câmara dos Deputados.