Após impasse na disputa pela água do principal manancial paulista, a renovação da outorga do Sistema Cantareira foi adiada para maio de 2017. Em nota divulgada nesta terça-feira (20), a Agência Nacional de Águas (ANA) informou que a decisão de adiar pela terceira vez a definição das novas regras de operação dos reservatórios foi tomada em consenso entre os agentes envolvidos. Antes da crise hídrica, o Cantareira abastecia cerca de 14 milhões de pessoas na Grande São Paulo e nas regiões de Campinas e Piracicaba.

A renovação da outorga - a atual é de 2004 - estava prevista para outubro de 2014, mas acabou sendo adiada para este mês por causa da crise de estiagem no sistema, a pior em 84 anos de registros. No dia 8 deste mês, contudo, um dia antes do prazo final para a apresentação da proposta conjunta da ANA e do Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE), do governo Geraldo Alckmin (PSDB), a renovação foi postergada para dezembro de 2015 por falta de acordo entre os dois órgãos gestores.

Agora, a definição das regras operacionais do Cantareira que havia sido prevista para o dia 15 de dezembro só será feita daqui a um ano e meio. "Considerando a complexidade do tema e a qualidade das propostas apresentadas, entendemos que a conclusão da nova outorga do Sistema Cantareira deve ser adiada para maio de 2017, para que seja feita uma discussão com a máxima qualidade técnica e convergência", afirma a ANA.

A agência federal destaca que o adiamento da renovação da outorga "não gera prejuízo à operação do sistema". Desde março de 2014, as regras para exploração do Cantareira pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e pelos municípios da região de Campinas vêm sendo definidas pela ANA e pelo DAEE em comunicados conjuntos.

Essa mecanismo, afirma a agência, "continuará sendo adotado até a aprovação da nova outorga". Em 15 dias, os agentes envolvidos na outorga vão encaminhar propostas de uma nova agenda para as discussões da renovação.

Participaram da reunião o presidente da ANA, Vicente Andreu, o secretário paulista de Saneamento e Recursos Hídricos, Benedito Braga, o presidente da Sabesp, Jerson Kelman, o diretor do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) Marley de Mendonça, além de representantes do consórcio, da agência e do comitê da Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, da Companhia de Saneamento de Campinas (Sanasa) e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

O novo prazo para renovação da outorga pode coincidir com a entrega parcial da transposição de água da Bacia do Rio Paraíba do Sul para o Cantareira. Autorizada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) neste mês, ela deve transferir 5,1 mil litros por segundo da Represa Jaguari (Paraíba do Sul) para o reservatório Atibainha (Cantareira), aumentando a segurança hídrica da região. Segundo Alckmin, a obra deve ser concluída em um ano e meio ou dois anos, ou seja, entre abril e outubro de 2017.

Impasse

Além da crise hídrica atual, que colocou o Cantareira há mais de um ano no volume morto, a falta de acordo entre os agentes é o principal motivo para o adiamento da outorga. Diante das incertezas sobre qual a capacidade real e segura de produção de água do manancial, a Sabesp quer manter o direito de retirar até 33 mil litros por segundo para abastecer a Grande São Paulo enquanto que as cidades do PCJ querem dobrar a exploração do sistema de 5 mil para 10 mil litros por segundo.

Além disso, a ANA e o DAEE, órgãos que regulam a operação do sistema, também divergem sobre as regras operacionais que devem valer pelos próximos dez anos. O DAEE propõe que a meta de vazão (água liberada das represas) para atender o interior seja medida em pontos espalhados nos cursos dos rios, e não mais na saída dos reservatórios. Com isso, afirma, seria possível evitar descargas desnecessárias e guardar mais água no sistema.

Para a ANA, contudo, a proposta provocaria uma perda de 48% no volume de água liberado para o interior pelo "modelo de faixas" que estava sendo discutido entre os órgãos. Nele, os gestores definiram cinco faixas de operação que variam de acordo com o nível de armazenamento do sistema.

Na faixa úmida, por exemplo, que vai de 85% a 100% da capacidade, seria permitido que a Sabesp retirasse os 33 mil litros por segundo das represas, o máximo permitido, e o PCJ, 8 mil l/s. Já na faixa de restrição, entre 20% e 30%, a captação seria reduzida para 23 mil l/s e 4 mil l/s, respectivamente.

Abaixo de 20%, o sistema entraria em uma operação especial, como ocorre hoje. A Sabesp capta 13,2 mil l/s para atender cerca de 5,2 milhões de pessoas na Grande São Paulo - antes da crise eram 8,8 milhões -, e outros 1,5 mil l/s são liberados para o PCJ, onde cerca de 5 milhões de pessoas dependem do manancial.

A renovação da outorga para utilização da água do sistema Cantareira pode ficar para 2016, afirmou nesta quarta-feira o diretor presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu. Para Andreu, o maior desafio será não a disputa entre o interior e a capital - o Cantareira é o represamento dos rios da bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) para abastecimento das regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas -, mas a definição das regras de operação.

"O grande desafio é a construção de novos procedimentos acordados que entendam melhor a dinâmica que foi imposta pela crise", disse o diretor-presidente da ANA, que participou de um fórum sobre sustentabilidade hídrica na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). "O importante é abrir o processo, porque os modelos anteriores estão mostrando seus limites."

Os dados hidrológicos de 2014 e janeiro de 2015 (os piores da série histórica, iniciada em 1930) terão de ser incorporados à discussão e podem levar a uma revisão nos limites de retirada de água do sistema. Além disso, apesar de as chuvas terem aumentado em fevereiro e março, não se sabe qual será o comportamento hidrológico durante o restante do ano - e a ocorrência de novas mínimas históricas poderão mudar os parâmetros para a segurança do sistema. "Podemos chegar a outubro sem uma situação (definida). Só o cenário de 2014 não é suficiente, a não ser que (a chuva) volte ao normal", afirma o diretor-presidente. "Mas temos que lembrar que 2015 teve o pior janeiro da série histórica. A menos que volte a chover e a gente tome 2014 como o pior ano."

A autorização de exploração do sistema foi dada em 2004 pela ANA, órgão federal, e pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), estadual, para a Sabesp. Ela valia por dez anos e venceu em meados do ano passado, durante o auge da crise hídrica e de abastecimento em São Paulo, mas foi prorrogada por um ano. "Se, ao chegarmos próximo do final (do processo), em outubro, nós verificarmos que não estamos suficientemente seguros das novas regras, evidente que é possível definir novos prazos", afirmou Andreu, fazendo uma ressalva. "Mas penso que não é prudente já partir da premissa que devemos adiar por mais um ano a renovação."

O ministro de Aviação Civil, Moreira Franco, assinou portaria que aprova o Plano de Outorga Específico (POE) para exploração do Aeroporto Professor Urbano Ernesto Stumpf, localizado no município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo. A exploração ficará sob responsabilidade da Infraero. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 14. Segundo o texto, a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC) e o Comando da Aeronáutica (Comaer) definirão em instrumento específico as áreas destinadas às operações da aviação civil no aeroporto.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta quinta (8), no Diário Oficial da União o Procedimento Simplificado de Outorga, que vai permitir que as empresas obtenham uma única autorização para a exploração de serviços de banda larga fixa, telefonia fixa e TV por assinatura. Segundo a agência, com o procedimento simplificado, milhares de prestadores poderão praticar ofertas triple play, agregando mais facilidades e valor ao negócio.

Será cobrado um valor único para a outorga dos três serviços, que custará R$ 9 mil. Atualmente, quem quiser obter as autorizações separadamente paga cerca de R$ 27 mil, segundo a Anatel. Para aqueles que optarem pela oferta exclusiva de banda larga fixa, o preço público cai de R$ 9 mil para R$ 400,00. Ficará a critério da prestadora solicitar autorização para prestar dois ou três serviços previstos no procedimento.

O diretor da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) Hélio Mauro França avalia que o aumento da Taxa Interna de Retorno (TIR) do trem-bala, de 6,32% para 7%, gera "atratividade suficiente" para o projeto, que tem leilão marcado para 19 de setembro. Com a nova TIR, o valor mínimo da outorga cobrada no leilão caiu de R$ 70,31 para R$ 68,08/Trem.KmEquivalente.

Segundo França, o mercado e a própria EPL estimavam uma nova TIR entre 8% e 8,5% para o empreendimento mas, quando os parâmetros financeiros da concessão foram atualizados, o resultado foi uma taxa de 7%. "O importante é o efeito disso na taxa de retorno do acionista, que inclui o financiamento, que aumentou dois pontos porcentuais, de 11,57% para 13,6%", disse o executivo a jornalistas na tarde desta terça-feira, 2.

Ele destacou ainda que a expectativa de pagamento de outorga ao longo dos 40 anos de concessão é de R$ 30 bilhões. A cifra, de acordo com França, supera a estimativa de custo das obras do trem de alta velocidade (TAV) que ligará Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro, em torno de R$ 27 bilhões.

Critério de desempate

O diretor da EPL informou que outra mudança no edital de operação do leilão do trem-bala, publicado na edição desta terça do Diário Oficial da União, foi o critério de desempate no leilão. No edital anterior, os lances eram calculados levando em consideração o maior valor de outorga junto ao menor custo estimado para a construção da infraestrutura. O desempate se daria então pelo valor da outorga. Com a nova regra, em caso de empate nos lances para a outorga, o desempate beneficiará o competidor que tenha maior experiência na operação de trens de alta velocidade.

"Queremos selecionar o melhor operador, o mais experiente", disse França. "A estimativa de custo das obras de infraestrutura foi questionada porque poderia levar a uma subestimativa desse gasto, e o Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu uma mudança nesse quesito", justificou.

Investidores locais

O governo pretende estimular investidores locais a participar da gestão da operação do trem-bala, sendo sócios de operadores com experiência internacional. Segundo ele, os competidores estrangeiros procuram não apenas investidores no projeto, mas também parceiros que possam tomar conta do negócio. França lembrou ainda que os fundos de pensão podem entrar como sócios estratégicos dos vencedores do leilão, em um modelo apelidado no mercado de "fundo noiva".