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Lira prioriza pauta sobre idade para indicados ao STF

Um dia após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 75 para 70 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu dar prioridade a outra medida relacionada à Corte. Ele criou nesta quarta-feira, 24, uma comissão especial para analisar a PEC que amplia de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação nos tribunais.

Com a decisão, tomada no dia seguinte ao aval da CCJ à proposta, Lira agiliza a tramitação da matéria que, nos bastidores, é vista como manobra para possibilitar que magistrados com boa interlocução com o Centrão possam ser escolhidos para futuras vagas no Supremo.

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O texto, de autoria do deputado Cacá Leão (Progressistas-BA), teve a admissibilidade aprovada pela CCJ, nesta terça. No mesmo dia, o colegiado deu sinal verde à proposta chamada de PEC da Bengala, diminuindo a idade máxima dos ministros da Corte. Caso venha a ser promulgada essa alteração, a proposta forçaria a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Rosa Weber, do STF. Ambos têm 73 anos.

Segundo integrantes da comissão, no entanto, Lira não pretende levar a PEC da Bengala ao plenário. Após a CCJ, o texto também precisará ser submetido a uma comissão especial. Até o momento, porém, o presidente da Câmara só determinou a criação do colegiado que tratará da idade limite para a nomeação. A comissão especial é umas das etapas previstas na tramitação antes de uma proposta ser votada por todos os deputados.

Informalmente, deputados dizem que a PEC pretende abrir uma janela que permita a futura indicação de ministros com trânsito entre parlamentares e aliados do presidente Jair Bolsonaro. Entre os possíveis beneficiados, estariam os ministros João Otávio Noronha e Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça. Ambos têm 65 anos.

Neste seu primeiro mandato, Jair Bolsonaro pôde indicar dois nomes para o STF. Kassio Nunes Marques, nomeado em outubro de 2020, e André Mendonça, ex-advogado-geral da União. A sabatina de Mendonça vinha sendo travada na CCJ do Senado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Ao justificar a apresentação da PEC, Cacá Leão afirmou que a ampliação da idade estimula magistrados a não se aposentarem precocemente. "Juízes e desembargadores que completam 65 anos deixam de ter acesso às cortes superiores (com a PEC da Bengala, em vigor) e, por não terem perspectiva de ascensão na carreira, muitos acabam pedindo aposentadoria precoce. Como desfecho deste cenário, elevam-se os gastos do erário e se perde em experiência e moderação, ambas necessárias ao bom magistrado e conquistadas às custas de muitos anos de trabalho", disse.

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Deputada do PSL propõe revogar 'PEC da Bengala'

A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) está coletando assinaturas para revogar a 'PEC da Bengala', proposta de emenda à Constituição que elevou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória de magistrados, em 2015. Um efeito prático da revogação da medida seria ampliar de dois para quatro o número de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) que deixariam a Corte durante o mandato presidencial de Jair Bolsonaro. Além de Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, que vão completar, respectivamente, 75 anos em novembro de 2020 e julho de 2021, se aposentariam também os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Questionada pelo jornal O Estado de S. Paulo se não seria um favorecimento à atual gestão, a deputada Bia Kicis respondeu que não houve nenhuma ingerência no Executivo e nem conversas com o presidente sobre o assunto. "É uma iniciativa minha", disse ela, que já foi procuradora no Distrito Federal. "É um pedido recorrente porque essa PEC gerou uma grande paralisação e falta de oxigenação dentro das carreiras jurídicas". A PEC deu origem à Emenda Constitucional 88/2015 e postergou a aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

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No âmbito do Supremo, a parlamentar afirma que a revogação da PEC da Bengala poderia trazer um "começo de equilíbrio à Corte". Segundo ela, os ministros atuais são "alinhados a pautas adversas à maioria da vontade que o povo demonstrou nas urnas". "(Com as novas indicações) Teria um tribunal mais liberal em questões econômicas e mais conservador em questão de costumes. O mais importante é deixar de ter ativismo judicial. Não queremos juízes para julgar de acordo com suas consciências, mas sim juízes para julgar de acordo com a lei e a Constituição."

Bia Kicis afirma, ainda, que a Corte sempre foi respeitada, mas nos últimos anos tem agido "de forma a perder sua credibilidade". "Se eles tiverem sua função precisa que é julgar e não legislar, vai perder a importância de qual presidente indicou. Mas, hoje, as pessoas que estão lá estão praticando ativismo".

Para revogar a PEC, são necessárias 171 assinaturas, o equivalente a um terço da Câmara dos Deputados. Bia Kicis acredita que terá esse número em pelo menos dez dias.

Veja abaixo a composição atual do Supremo Tribunal Federal e as datas de indicações de cada integrante da Corte.

Indicado por Michel Temer

- Alexandre de Moraes - 2017

Indicados por Dilma Rousseff

- Edson Fachin - 2015

- Luis Roberto Barroso - 2013

- Luiz Fux - 2011

- Rosa Weber - 2011

Indicados por Luiz Inácio Lula da Silva

- Dias Toffolli - 2009

- Ricardo Lewandowski - 2006

- Cármen Lúcia - 2006

Indicado por Fernando Henrique Cardoso

- Gilmar Mendes - 2002

Indicado por Fernando Collor de Mello

- Marco Aurélio Mello - 1990

Indicado por José Sarney

- Celso de Mello - 1989

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Senado aprova 'PEC da Bengala' para funcionalismo público

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29) por unanimidade, um projeto de lei complementar que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios. O projeto estende a todo o funcionalismo as regras da chamada PEC da Bengala, que ampliou a idade mínima da aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), seguirá para a sanção presidencial. O texto prevê que a aposentadoria compulsória aos 75 anos será aplicada em todo o serviço público: servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; juízes, desembargadores e ministros do Judiciário; procuradores e promotores do Ministério Público; defensores públicos; e ministros e conselheiros dos tribunais e conselhos de contas.

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"É um projeto ganha-ganha. Ganha o serviço público, os servidores que podem trabalhar mais cinco anos e o governo, que vai economizar R$ 1 bilhão dentro de um tempo", disse José Serra.

Os senadores mantiveram modificações feitas anteriormente pelos deputados federais, que haviam aprovado uma emenda ao texto original que beneficia os policiais. Até hoje, eles têm uma legislação específica para serem aposentados compulsoriamente aos 65 anos com direito aos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente da natureza dos serviços prestados. Com o projeto, eles passam a ser incluídos na nova regra para serem aposentados, com os mesmos critérios, aos 75 anos.

Outra emenda que passou pela Câmara e foi aprovada pelo Senado cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro. A transição prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos.

Segundo Serra, esse tratamento para o Itamaraty se justifica porque houve um aumento muito grande do número de diplomatas. "Temos hoje um excedente de diplomatas. O tratamento gradual contribuirá para não haver um verdadeiro afogamento da carreira", disse o senador.

aposentadoria compulsória, Senado, PEC da Bengala, servidor público
Câmara aprova PEC da Bengala para servidor público

A Câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira, 23, por 355 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Lei conhecido como PEC da Bengala, que amplia a idade mínima da aposentadoria compulsória do serviço público dos 70 para 75 anos, assim como aconteceu com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por causa de modificações no texto, a matéria retorna para apreciação no Senado.

O Projeto de Lei Complementar 124/15, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), prevê que a aposentadoria compulsória aos 75 anos será aplicada em todo o serviço público: servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; juízes, desembargadores e ministros do Judiciário; procuradores e promotores do Ministério Público; defensores públicos; e ministros e conselheiros dos tribunais e conselhos de contas. Segundo Serra, a economia às três esferas públicas com a medida será de R$ 1 bilhão.

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A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até os 75 anos.

Câmara, PEC da Bengala, servidor público
Senado estende PEC da Bengala a todos servidores públicos

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 1, o texto base do projeto que estende os efeitos da chamada PEC da Bengala para todos os servidores públicos da União, Estados e municípios. Com isso, a idade da aposentadoria obrigatória no funcionalismo público passa a ser 75 anos e não mais 70, assim como aconteceu com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O autor da proposta, José Serra (PSDB-SP), argumenta que, ao postergar a aposentadoria dos servidores, a medida vai trazer uma economia às três esferas públicas na ordem de R$ 1 bilhão. Ele também afirma que hoje, com a melhora da expectativa de vida, muitas pessoas querem ter a opção de se aposentar mais tarde para continuar ganhando o salário integral.

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Apesar de o projeto ter sido aprovado com 59 votos, a constitucionalidade da matéria foi questionada por diversos parlamentares, como o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). "A Constituição reza que a iniciativa de projetos de leis que tratem da organização do Poder Judiciário ou que tratem da organização do Ministério Público é de iniciativa exclusiva dos chefes desses poderes", disse.

O argumento foi rebatido pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). "Quanto à constitucionalidade, a prosperar o ponto de vista do senador Randolfe, nós não poderíamos ter votado, aprovado, comemorado a promulgação da PEC da Bengala", disse. Segundo o tucano, a PEC que aumentava o limite do tempo máximo de permanência no serviço público de magistrados de tribunais superiores era justamente uma norma que afetava a aposentadoria do Poder Judiciário.

Serra protocolou o projeto no Senado em maio, um dia depois de a Câmara ter aprovado a PEC da Bengala, que estabelecia a medida exclusivamente à cúpula do Judiciário, que abrange o STF e tribunais superiores. Como o texto já havia sido aprovado pelo Senado em dois turnos, em 2007, ele foi direto para a promulgação na Casa. A aprovação da medida foi visto como uma derrota para o governo, já que a presidente Dilma Rousseff perdeu a chance de indicar 20 ministros durante o período do seu segundo mandato, sendo cinco deles indicações para o Supremo.

Senado, PEC da Bengala
Marco Aurélio completa 25 anos no STF

O ministro Marco Aurélio Mello completou 25 anos como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) e disse que não se vê deixando o Tribunal. "Não me vejo virando as costas para essa cadeira. O que mais quero na vida é manter o mesmo entusiasmo, examinando o processo como se fosse o primeiro de minha vida judicante", afirmou o ministro, ao ser homenageado pelos colegas ao fim da sessão plenária desta quarta-feira, 17.

Com a aprovação da PEC da Bengala, Marco Aurélio deve deixar o STF só em 2021, quando completa 75 anos. Até lá, ele ficar 31 anos na cadeira de ministro. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, classificou Marco Aurélio Mello como um "juiz de convicções firmes", um "humanista e democrata", ao iniciar as homenagens.

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Marco Aurélio Mello foi indicado ao STF pelo ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL). Ele já ocupou a presidência do Supremo e também do Tribunal Superior Eleitoral. Na Corte, é conhecido por abrir a divergência nos julgamentos, cobrar pontualidade dos colegas no início da sessão e por não fugir de polêmicas.

O decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, saudou o colega pelos conhecidos votos divergentes nos julgamentos. "O voto vencido é o voto da coragem, o voto de quem não teme ficar só", disse Celso de Mello ao colega, afirmando que o voto do ministro, ainda que não seja da tese vencedora do julgamento, colabora para formar "diretrizes jurisprudenciais".

O vice-presidente da República, Michel Temer, compareceu ao STF para a abertura de uma exposição em homenagem ao ministro Marco Aurélio e lançamento de livro sobre a carreira do magistrado. Também compareceram o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral - além dos próprios colegas do STF, incluindo o recém-empossado, Luiz Edson Fachin.

PEC da Bengala, STF, Marco Aurélio Mello
Renan volta a descartar nova sabatina para ministros

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a declarar nesta quarta-feira, 13, que considera "absolutamente desnecessária" a realização de uma nova sabatina para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidirem permanecer na Corte após completarem 70 anos. "Acho essa remissão absolutamente desnecessária. Seria uma coisa ilógica, absurda, ter que sabatinar novamente os ministros do STF", disse.

A declaração foi dada um dia depois de o ministro do Supremo Luiz Fux pedir que o Senado e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre um pedido de associações de magistrados para que seja declarada inconstitucional o artigo da PEC da Bengala que trata dessa temática.

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Segundo Renan, como o STF pediu informações sobre o assunto, ele achou melhor "desfazer qualquer dúvida que houver em relação a isso". "Além do mais, qualquer dúvida remanescente, caberá ao próprio STF corrigir. Ao final e ao cabo, cabe ao Supremo o controle da constitucionalidade", afirmou.

A necessidade de uma nova aprovação foi levantada por Renan logo após a homologação da PEC da Bengala, na semana passada, por meio de um declaração à Agência Senado. Após as reações negativas do Judiciário, o senador recuou e disse que havia sido mal interpretado.

PEC da Bengala, Renan Calheiros
Cunha considera "ilegal" sabatina para ministros do STF

Num entendimento contrário ao declarado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), considera "ilegal" a possibilidade de os ministros do Supremo que ficarem no cargo até os 75 anos de idade terem de passar por uma nova sabatina. "Não sou a favor. Serei radicalmente contrário a isso. É ilegal", afirmou Cunha ao Estado, mostrando seu posicionamento político sobre tema, já que essas sabatinas só ocorrem no Senado.

Ao interpretar o texto final da emenda, Renan avaliou que a PEC da Bengala, promulgada esta semana, prevê que os atuais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores passem por uma nova sabatina no Senado caso desejem ficar até os 75 anos no cargo.

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A exigência da nova sabatina não aparece de forma explícita na emenda, mas notas taquigráficas do Senado apontam que a menção ao artigo 52 da Constituição no texto final da proposta surgiu com esta intenção. O dispositivo constitucional estabelece como requisitos para nomeação para o STF a sabatina e a aprovação pelo Senado.

Na quinta-feira, Renan não fez menção à nova sabatina durante a cerimônia de promulgação da emenda, na qual estavam presentes o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o ministro Gilmar Mendes, entre outras autoridades. Mais tarde, contudo, o peemedebista disse à Agência Senado que os ministros que desejarem permanecer nos tribunais até os 75 anos deverão passar pelo Congresso. "Conforme a emenda, os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo", afirmou Renan, segundo a Agência Senado.

A exigência de uma nova sabatina já provoca reações entre ministros do Supremo. Marco Aurélio Mello, que integra o STF desde 1990, disse que não irá se submeter a uma "humilhação" neste sentido. "Fui surpreendido. Vivenciamos tempos muito estranhos no Brasil", criticou o ministro. "Não me submeteria a uma nova sabatina. Depois de 26 anos de carreira jurídica, não me submeteria ao risco de uma humilhação no campo político", completou.

PEC da Bengala, Eduardo Cunha
Deputado colhe assinaturas para PEC da Bengala estadual

O deputado estadual Álvaro Porto (PTB) iniciou uma coleta de assinaturas de outros deputados em apoio a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual que tem como escopo alterações no limite de aposentadoria compulsória, passando de 70 anos para 75, para os servidores públicos em geral de Pernambuco e não somente aos membros do judiciário.

O texto seria uma extensão local da PEC da Bengala que vem ao encontro dos interesses daqueles que iniciaram, tardiamente, suas atividades formais de trabalho, computáveis como tempo de contribuição bem como daqueles outros que, sentindo-se em condições de continuar a trabalhar e a oferecer sua contribuição para a Administração Pública, para sociedade e para o País, queiram ainda dar de si, com base em disposição e contribuição eminentemente pessoal, em fase mais avançada de suas vidas, exercitando esse ato de vontade.

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“A PEC além de aproveitar o conhecimento e qualificação dos servidores públicos colabora ainda com o equilíbrio das contas do estado, na medida em que a opção por um maior período em atividade resultará em despesas inferiores com o pagamento de aposentadorias.”, ressalta Porto. 

Artciulação, PEC da Bengala, Álvaro Porto, PSDB, Servidores Estaduais
Barbosa diz que "continua contra" a PEC da Bengala

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa disse nesta quinta-feira, 7, que continua com a sua posição contrária sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Bengala. A PEC aumenta de 70 para 75 a idade de aposentadoria compulsória das Cortes superiores e foi aprovada pela Câmara dos Deputados ontem.

"Em funções de mando, de cúpula, de alto poder, é saudável que haja uma renovação, nova circulação de ideias, porque a sociedade evolui. Eu não vejo uma pessoa que fica 20, 25 anos no mesmo cargo, possa acompanhar as mudanças na sociedade", afirmou, na abertura do 14.º Congresso dos Revendedores de Combustíveis de Minas Gerais e IV Encontro dos Revendedores da Região Sudeste. Ele defende um mandato de 10 a 12 anos para esses profissionais. "Seria ideal, não precisa do que isso. Eu fiquei 11 anos", completou.

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Barbosa afirmou que "não vê sistema melhor" do que a nomeação de ministros pelo presidente da República. "É o cargo de maior legitimidade do País", ressaltou. Entretanto, ponderou que no processo atual é necessária a ciência do Senado e é onde está ocorrendo o maior conflito. "Está um faz de conta, um jogo de cena. Defendo uma comissão entre os diversos poderes para minimizar essas discussões", falou.

Sobre a nomeação de Luiz Edson Fachin para o seu lugar no STF, o ex-ministro declarou que a escolha dele está sendo questionado e faz parte do jogo político. "Conheço Fachin, tenho informações excelentes sobre a carreira dele, é um homem tecnicamente preparado. Ele deu azar de ter sido indicado em um momento de conflagração política no País", destacou.

Barbosa reiterou que renunciou ao mandato por questões pessoais, que sentia que tinha cumprido sua missão no cargo. Questionado sobre se irá se candidatar a algum cargo político, o ex-ministro foi enfático. "Não. Nem a vereador. Nunca soube ser político." Ele também admitiu que não está acompanhando o processo das investigações da Operação Lava Jato. "Acompanho com certo distanciamento. Virei a página. Estou tocando minha vida como advogado consultivo. Nem sequer leio o que escrevi e as minhas decisões", falou.

Parlamentarismo, voto distrital e corrupção

Barbosa foi tratado como celebridade no evento. As pessoas o cumprimentavam, tiravam fotos e no auditório onde proferiu palestra foi aplaudido de pé na sua entrada e quando foi chamado para sua apresentação. Ele comentou que o Brasil não tem vocação para o parlamentarismo, porque não tem cultura, e defendeu o voto distrital já nas eleições de 2016.

"O voto distrital cria uma ligação mais direta entre a pessoa eleita e o eleitor", declarou. Barbosa também disse que hoje no País há um "número grande de aberrações legalizadas, porque o Estado brasileiro flerta com o conflito de interesses, com a ilegalidades e incita a corrupção" e que é totalmente compra o financiamento de empresas a campanha politicas.

Sobre a corrupção, o ex-ministro disse que ainda não foi atingido a situação de corrupção sistêmica. "Ainda dispomos de instituições estáveis, fortes e autônomas e os valores desviados ainda não são relevantes", ressaltou.

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Congresso promulga emenda sobre aposentadoria compulsória

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (7), a emenda constitucional 88/2015, que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. A aplicação será imediata para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de outros tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para os demais servidores públicos será necessária uma regulamentação através de lei complementar, a ser discutida pelo Congresso Nacional.

Embora tenha representado mais um revés ao Palácio do Planalto, o presidente do Congresso e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), negou que tenha havido motivação política. "Leis são despersonalizadas, institucionais e não políticas. A sociedade evoluiu e as regras precisam ser modificadas", frisou. "O cenário de aumento da expectativa de vida e de contarmos com profissionais com tamanho do talento e experiência desautoriza quaisquer ilações políticas", disse em discurso, durante cerimônia de promulgação. Para ele, com a emenda, o Congresso evita a politização do sistema judiciário.

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Durante a solenidade, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), destacou a importância da emenda. "Hoje a expectativa de vida do brasileiro supera os 75 anos e cresce quatro meses a cada ano", citou. "Essa mudança contribui para a eficiência do serviço público. Dispensar esses profissionais que ainda tinham condições de trabalho configurava desperdício de talento e conhecimento. Mudaram os tempos e é natural que mudem as regras".

A chamada PEC da Bengala foi aprovada pela Câmara na terça-feira (5). Na prática, a proposta é uma derrota ao Palácio do Planalto e retira o direito de a presidente Dilma Rousseff de indicar até cinco ministros do STF até o final do seu mandato, em 2018. Ao todo, 20 ministros poderão continuar trabalhando durante esse período.

Para o ministro da Defesa, Jaques Wagner, que compõe o núcleo político da gestão de Dilma, a emenda não representa uma derrota ao governo. "Acho bobagem dizer, como estão falando, que tirou dela (Dilma) a possibilidade de indicar cinco ministros, porque dos cinco que sairiam sem a PEC da Bengala, três deles já foram indicação dela ou do presidente Lula e dois, o ministro Marco Aurélio e o ministro Celso de Mello, são tipicamente ministros que não têm um carimbo de padrinho político, que trabalham pelo seu saber jurídico", pontuou.

Promulgada, a emenda será publicada no Diário Oficial.

PEC da Bengala, aposentadoria compulsória, Congresso Nacional
PEC da Bengala não traz prejuízo ao País, diz Cardoso

Em sua primeira manifestação após a aprovação da PEC da Bengala, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a medida que amplia de 70 para 75 anos a idade limite para aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores não traz prejuízo ao País. A aprovação da proposta é vista como mais uma derrota política para o Planalto, já que a presidente Dilma Rousseff perde, com isso, a chance de indicar mais cinco ministros para compor o Supremo. A PEC será promulgada na manhã desta quinta-feira, 7, pelo presidente do Congresso e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

"O Supremo tem uma composição que é feita por excelentes ministros. Portanto não vejo qualquer prejuízo que exista ao País com a aprovação da PEC", afirmou Cardozo. Antes da aprovação do texto, Cardozo defendia que a proposta não fosse casuística, ou seja, aprovada apenas para barrar a indicação de mais ministros do STF pela presidente Dilma. Ontem, Renan Calheiros deu o recado, contudo, ao afirmar que a aprovação do texto na Câmara demonstrava perda de poder da presidente e também do vice-presidente da República, Michel Temer.

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Nesta quinta-feira, ao chegar para audiência na Câmara, Cardozo evitou entrar em polêmicas sobre a proposta. "Há quem seja a favor, há quem seja contra. Há quem ache que com isso se barra a renovação nos órgãos jurisdicionais, há quem entenda o contrário, que hoje uma pessoa com 70 anos adquire nível de experiência que deve fazer com que permaneça", disse o ministro da Justiça.

Com a aprovação da PEC da Bengala, a indicação de Luiz Fachin ao STF será a última vaga preenchida com a indicação da presidente Dilma Rousseff. O advogado paranaense será sabatinado pelo Senado na próxima semana, mas tem encontrado focos de resistência de parlamentares da oposição e também de peemedebistas. Cardozo, no entanto, disse estar "absolutamente confiante" na aprovação do nome do jurista.

"O professor Fachin tem um currículo invejável, uma postura ética e uma lisura de procedimentos que obviamente o habilitam a um cargo nobre como da Suprema Corte, portanto eu não tenho a menor dúvida de que os senadores farão a arguição, ouvirão as respostas, terão a convicção plena de que ele é um homem absolutamente adequado para um cargo naquele que é mais elevado tribunal do País", disse o ministro.

Cargos e ajuste fiscal

Questionado se o governo ofereceu cargos no segundo escalão a parlamentares para garantir a aprovação das MPs 664 e 665, que fazem parte do ajuste fiscal, Cardozo descartou a possibilidade. O ministro cobrou, contudo, que partidos aliados estejam ao lado dos interesses do governo. "Não acredito que tenha situação pontual desta natureza (oferecimento de cargos). O que temos é uma necessidade fundamental de que partidos aliados que constroem esse governo participem do governo", afirmou.

Neste momento, Cardozo está reunido com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, na presidência da Casa. Os dois devem sair em breve para audiência pública na Comissão Geral da Câmara.

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PEC da Bengala evita aposentadoria de 20 ministros

A aprovação da proposta de emenda constitucional conhecida como PEC da Bengala adia a aposentadoria de 20 ministros durante o período do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. Isso porque, além das cinco indicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a presidente perde a chance de fazer, Dilma também deixará de nomear três ministros para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), três para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e seis para o Superior Tribunal Militar (STM).

Entram ainda na conta, três ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) que iriam se aposentar até o final de 2018, mas permanecerão na Corte de Contas. No caso das indicações do TCU, no entanto, os nomes deveriam ser indicados pelo Congresso Nacional.

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O primeiro ministro do STF beneficiado pela mudança na data de aposentadoria é o decano da Corte, Celso de Mello, que completa 70 anos em novembro. Entram na lista de ministros do Supremo que teriam de deixar a Corte no governo Dilma mas poderão continuar na cadeira a partir de agora: Marco Aurélio Mello (que completa 70 anos em 2016), Ricardo Lewandowski (2018), Teori Zavascki (2018) e Rosa Weber (2018).

No STJ, o ministro Napoleão Nunes seria alcançado pela compulsória em dezembro deste ano e os ministros Félix Fischer e Laurita Vaz teriam de sair em 2017 e 2018, respectivamente.

O TST tem três ministros beneficiados pela PEC da Bengala: Renato de Lacerda Paiva (2017), Emannoel Pereira (2017) e Fernando Ono (2018). No STM, são seis integrantes nesta situação: William de Oliveira Barros (2015), Alvaro Luiz Pinto (2015), Marcus Vinicius Oliveira dos Santos (2017), Fernando Sérgio Galvão (2017), Luis Carlos Gomes Mattos (2017) e Cleonilson Nicácio Silva (2018).

No TCU, a ministra Ana Arraes se aposentaria em 2017 e os ministros Raimundo Carreiro e José Múcio, em 2018.

PEC da Bengala, governo Dilma Rousseff
Ministros do STF comemoram aprovação de PEC da Bengala

Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elogiaram a aprovação pela Câmara da proposta que elevou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de integrantes da Corte e de tribunais superiores. Ao chegar ao tribunal nesta tarde, o ministro Celso de Mello, decano do Tribunal, afirmou que a mudança é "sábia", pois aproveita a experiência dos magistrados. O ministro destacou ainda que a idade limite de 75 anos já foi prevista anteriormente, na Constituição de 1934. Ele é um dos beneficiados pela medida, já que seria o próximo a se aposentar.

Celso de Mello, que completa 70 anos em novembro, não foi categórico sobre sua permanência na Corte até os 75 anos. "A vida é cheia de idas e vindas. Mas o fato é que estou com quase 47 anos de ininterruptos serviços públicos, desde os meus tempos de promotor de Justiça no Ministério Público de São Paulo", disse o decano, emendando: "Eu sempre gostei de trabalhar. Mas, de qualquer maneira, eu ainda não tenho nenhuma decisão e nenhuma definição de ordem pessoal".

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Já o ministro Marco Aurélio Mello, que também elogiou a medida, afirmou que pretende seguir no Tribunal. "Não sou um homem que jogue a toalha e atuo com muito entusiasmo atuando como julgador. Evidentemente eu estava com a minha cabeça pronta para sair daqui a um ano, dois meses e alguns dias, mas agora evidentemente cumprirei o meu dever como cidadão brasileiro", afirmou o ministro, que completa 70 anos em 2016.

Com a aprovação da PEC, a presidente Dilma Rousseff perde a chance de indicar mais cinco nomes ao STF, com vagas que deixarão de ser abertas durante seu mandato. Completam 70 anos ainda no segundo mandato da presidente, além de Celso de Mello, os ministros Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. "São nomes importantes do tribunal. Acho que é bom para o Brasil", afirmou o ministro Gilmar Mendes, destacando a "estabilidade" na composição da Corte como algo positivo. "Em relação ao Supremo Tribunal Federal, é extremamente positivo. Nós vamos manter essa composição e vamos evitar sobressaltos", disse o ministro Gilmar Mendes.

Marco Aurélio elogiou a aprovação da proposta, mas lamentou que o tema tenha sido aprovado após 10 anos de tramitação e sob "clima de retaliação". "Só lamento esse sabor, não se avança culturalmente dessa forma", afirmou o ministro.

Ele defendeu que a medida seja estendida a todos os servidores públicos. "Se não for assim, aí concluiremos que a PEC foi casuística. O tratamento há de ser igualitário", afirmou.

Com a aprovação da proposta, o advogado Luiz Fachin será o último indicado por Dilma a uma vaga no STF. A sabatina do jurista está marcada para acontecer na próxima terça-feira, 12.

Câmara, PEC da Bengala, STF
PEC da Bengala não é uma derrota para o governo

O ministro da Defesa, Jaques Wagner, afirmou na manhã desta quarta-feira (6) que a aprovação, na véspera, da Proposta de Emenda à Constituição que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria de ministros de tribunais superiores, a chamada PEC da Bengala, "não é uma derrota" para o governo. Ele disse considerar "uma bobagem" o fato de que a decisão poderá tirar da presidente Dilma Rousseff (PT) a possibilidade de indicar até cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em seu segundo mandato.

"Acho bobagem dizer, como estão falando, que tirou dela (Dilma) a possibilidade de indicar cinco ministros, porque dos cinco que sairiam sem a PEC da Bengala, três deles já foram indicação dela ou do presidente Lula e dois, o ministro Marco Aurélio e o ministro Celso de Mello, são tipicamente ministros que não têm um carimbo de padrinho político, que trabalham pelo seu saber jurídico", disse Wagner.

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Para ele, a PEC é uma "concepção do parlamento sobre o Poder Judiciário, que não tem nada a ver com o Executivo". "É uma decisão do Congresso. Não cabe comentar. Mas eu pessoalmente acho que os 75 anos deveriam ser exclusivos para o STF, porque é o único entre todos os tribunais brasileiros cujo acesso é dado exclusivamente pelo presidente da República. A PEC já decidiu, mas não concordo que seja estendido aos outros tribunais, que têm outra forma de acesso."

Sobre a articulação promovida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na votação da véspera e a ameaça do PMDB de votar contra o ajuste fiscal proposto pelo governo, Wagner disse que "essas tensões no parlamento são normais". Ele afirmou ter a "convicção de que, com negociação, o ajuste será aprovado". Perguntado sobre o fato de o PT criticar em seu programa exibido na TV no dia anterior a proposta de terceirização aprovada na Câmara e ao mesmo tempo defender um ajuste que restringe benefícios como o seguro desemprego, o ministro avaliou que o governo errou na "apresentação" do ajuste fiscal e disse que a terceirização "está sendo mal debatida".

Wagner afirmou que o ajuste proposto pelo governo é "muito mais suave" do que o que está ocorrendo em países da Europa. "Ajuste fiscal não tem nada a ver com o direito do trabalhador. Foi mal apresentado pelo setor de comunicação do governo, na minha opinião. Porque uma coisa é ajuste fiscal e corte de despesas, outra é recolocar no caminho programas sociais que eventualmente estão desvirtuados", declarou. "Eu fui ministro do Trabalho. A taxa de desemprego era 18%, hoje é 6,1%. Quando o seguro desemprego foi pensado, era outra realidade. Não estamos tirando o seguro desemprego, estamos ajustando."

Sobre o chamado panelaço contra o PT e o governo, ele disse que "se revolve na urna". "Os que batem panela deviam gritar por reforma política", declarou. "Nossa democracia é tão sólida que resiste a panelaço, à rua e à investigação de corrupção." O ministro participou da cerimônia comemorativa dos 126 anos de fundação do Colégio Militar, no Rio. Ele foi aluno da instituição de 1962 a 1968.

Câmara, PEC da Bengala, Jaques Wagner
Renan diz que PEC da Bengala evita 'politização' do STF

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai promulgar na quinta-feira (7) a chamada PEC da Bengala, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em mais um golpe contra o governo, a Proposta de Emenda a Constituição foi aprovada na terça-feira (5) pela Câmara.

Segundo Renan, a promulgação da PEC é importante porque vai contribuir para evitar a "politização" do Supremo Tribunal Federal (STF), já que retira o direito da presidente Dilma Rousseff de indicar até cinco ministros da Corte até o fim de seu mandato, em 2018. Indagado sobre o assunto, Renan fez questão de incluir o nome do vice-presidente da República, Michel Temer, na conta do revés político imposto pelo Congresso.

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"A política é isso mesmo. Ganha poder, perde poder. Todo dia tem uma novidade. É evidente que a presidente da República e o vice-presidente perderam poder, porque só no Supremo eles deixam de indicar cinco ministros. Mas isso é bom para o Brasil, é bom para o Judiciário, e significa que no momento da crise, da dificuldade, o poder político não escolheu o caminho da politização do STF", disse.

Renan também afirmou que a mudança vai ser boa para o ajuste fiscal porque vai diminuir as despesas com aposentadorias no Poder Judiciário. "Essa Proposta de Emenda de Constituição reduz despesa porque só no Supremo nós temos caso de um ministro para três aposentados. Isso vai diminuir o custo e colaborar para o ajuste", afirmou.

Questionado se o discurso da "politização" era um recado em torno da escolha feita pela presidente Dilma de indicar o jurista Luiz Edson Fachin para a vaga aberta no STF, Renan desconversou e voltou a afirmar que, nesta questão, ele representa apenas um voto, como qualquer outro senador.

O presidente do Senado não tem escondido o seu descontentamento com a indicação de Fachin, que é visto como um nome ligado ao PT. O jurista, que vai ser sabatinado no Senado na próxima terça-feira, enfrenta ainda resistências de outras ordens e terá dificuldades de ver seu nome aprovado pelo plenário da Casa.

Senado, PEC da Bengala, Renan Calheiros
Câmara aprova PEC da Bengala

Numa articulação reservada patrocinada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o plenário da Casa aprovou uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva de 70 para 75 a idade para a aposentadoria de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas União (TCU), a chamada PEC da Bengala. A proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS) há 10 anos, será promulgada.

Na prática, a proposta é uma derrota ao Palácio do Planalto e retira o direito de a presidente Dilma Rousseff de indicar até cinco ministros do Supremo Tribunal Federal até o final do seu mandato, em 2018. No período, a presidente poderia indicar substitutos para os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber.

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Outro efeito colateral da PEC é postergar a aposentadoria dos atuais integrantes da Corte. O ministro Dias Toffoli, por exemplo, foi indicado para o STF em 2009 aos 41 anos. Antes da proposta, ele poderia ficar no Supremo até 2037, ou seja, por 29 anos no tribunal. Com a emenda, ele poderá ficar até 2042, isto é, 34 anos de Supremo.

A decisão de se votar a PEC da Bengala ocorreu no momento em que a Câmara estava prestes a iniciar o processo de votação da Medida Provisória 665, a primeira das duas MPs que fazem parte do ajuste fiscal. Eduardo Cunha encerrou a sessão de análise da MP, que alteram regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, para, em seguida, abrir uma sessão extraordinária em que colocou como primeiro item da pauta a PEC. Ele fez uma rápida reunião com líderes para anunciar a votação da proposta.

A justificativa pública de aliados de Cunha para colocar, de última hora, a votação da PEC da Bengala é o de que havia um quórum elevado no plenário da Câmara para votar a proposta. As PECs dependem de apoio em plenário de 308 deputados, conforme previsto nas regras da Casa. A proposta passou com 333 votos a favor, 144 contra e 10 abstenções. Os deputados rejeitaram um destaque ao texto que forçaria uma eventual extensão do aumento da aposentadoria compulsória para todo o serviço público. A PEC da Bengala havia sido aprovada pela Câmara em primeiro turno no início de março.

Contudo, aliados do presidente da Câmara afirmaram reservadamente ao Broadcast Político que Eduardo Cunha queria, com a aprovação da emenda constitucional, dar um troco em desafetos. Uma das queixas de Cunha seria o fato de ele ter se tornado alvo da Operação Lava Jato sem que o governo tenha atuado para impedir. Com a medida, o presidente da Câmara também quer, segundo aliados, se tornar mais ainda um fiador da votação da MP 665. "O ajuste só vai passar se ele quiser", afirmou um peemedebista do grupo de Cunha.

O deputado Alessandro Molon (RJ), um dos vice-líderes do PT, criticou duramente a proposta e a classificou de "casuísmo vergonhoso". "Não se trata de quais ministros a presidente Dilma vai indicar", afirmou. "É uma forma de indicação que ocorre desde a Constituição de 1988", completou.

A sugestão de Molon está alinhada ao que propôs o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, ao renunciar ao posto no ano passado com 59 anos. "Acho que os cargos têm de ser ocupados por um determinado prazo e depois deve se dar oportunidade a outras pessoas", disse Barbosa, na ocasião.

Durante a votação, Alessandro Molon chegou a propor que em troca da retirada da matéria de pauta fosse discutida uma proposta para fixar mandato para ministros do STF de até 10 anos. O próprio Eduardo Cunha disse que esse assunto está sendo discutido por uma comissão especial da Câmara.

O líder do PV, Sarney Filho (MA), defendeu a aprovação da PEC. Segundo ele, a Câmara deveria aprovar a ampliação no limite da aposentadoria seria uma consequência natural da melhoria na qualidade de vida da sociedade. "A vida melhorou e a expectativa de vida aumentou para todos", disse.

O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), também defendeu a proposta como algo positivo para a previdência social ao esticar o prazo de aposentadoria dos magistrados. Bueno afirmou também que a medida daria "bons juízes" ao País devido ao tempo maior de trabalho. Ele ressaltou, contudo, que a medida deixava em aberto a decisão de se aposentar antes da idade limite."Eles podem se aposentar antes dos 75 anos, não precisa esperar", sugeriu.

Câmara, PEC da Bengala
Ministros do STF defendem a 'PEC da Bengala'

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) comentaram nesta quinta-feira, 5, a aprovação da "PEC da bengala" em primeiro turno na Câmara dos Deputados, NA quarta-feira, 4. "Eu acho que na razão de ser da PEC da Bengala está a constatação de que hoje um homem de 70 anos de idade ainda tem higidez intelectual bastante expressiva e pode colaborar com o País", disse o ministro Luiz Fux, ao chegar para sessão plenária do STF.

Para o ministro Dias Toffoli, comentou, sobre o texto aprovado em primeiro turno pela Câmara, que "é natural, inclusive, a extensão posterior a todos os servidores pelo aumento da expectativa de vida". Porém, a medida divide opiniões de ministros e sofre resistência de parte da magistratura, especialmente na primeira e na segunda instância, pela avaliação de que a medida "engessa" a carreira.

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Em votação realizada na noite de quarta, os deputados aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de tribunais superiores e dos componentes do Tribunal de Contas da União (TCU).

Há duas semanas, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reuniu parlamentares e ministros dos tribunais superiores e do STF para discutir a proposta. Após o encontro, Cunha contabilizou que teria votos necessários para aprovar o texto.

A aprovação em primeiro turno é mais uma derrota do governo no Congresso. Com a extensão da idade máxima para a aposentadoria, o governo Dilma Rousseff perderá, na prática, o direito a fazer cinco novas indicações para o STF em seu segundo mandato. Além da reposição da vaga de Joaquim Barbosa, aposentado em agosto do ano passado, a presidente indicaria substitutos para as vagas de Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Teori Zavascki. Todos eles completam 70 anos entre este ano e 2018, período no qual Dilma estará no comando do Planalto.

Para que a PEC seja promulgada é preciso ainda uma nova votação na Câmara, o que só pode ocorrer com um intervalo de cinco sessões plenárias da Casa.

PEC da Bengala, LUIZ FUZ, Dias Toffoli
Câmara aprova PEC da Bengala e impõe nova derrota a Dilma

Em mais uma derrota para o Palácio do Planalto, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de tribunais superiores e dos componentes do Tribunal de Contas da União (TCU).

A chamada PEC da Bengala foi aprovada por 318 votos a favor, 131 contra e 10 abstenções. A proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno para ser levada à promulgação.

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Contra o projeto, PT, PCdoB e PSOL ficaram isolados. O PDT entrou em obstrução e a liderança do governo liberou os partidos da base a votarem livremente. Com a aprovação da PEC, a presidente Dilma Rousseff deixará de indicar os sucessores dos ministros do STF Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber.

Parlamentares da base governista alegaram em discurso que a proposta era casuística. "Estão querendo votar a favor não por causa do conteúdo da PEC, mas por causa do conteúdo político para a presidente Dilma não ter o direito de indicar ministros do Supremo", disse o deputado Silvio Costa (PSC-PE).

Contra a proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) lembrou que a manutenção da aposentadoria aos 70 anos permitia a oxigenação dos cargos. "Manter os 70 anos permite que se renove os quadros do Judiciário", defendeu.

O vice-líder do governo, Carlos Zarattini (PT-SP), concordou com a tese da renovação nos tribunais e argumentou que seria necessário mais tempo de debate. "Isso (a aprovação da PEC) faz com que se reduza a renovação nos tribunais superiores. Essa renovação é importante não apenas para garantir a renovação de pessoas, mas, principalmente, para garantir a renovação de ideias", afirmou.

A oposição argumentou que a medida desafogará a previdência dos magistrados e que ela só valerá para tribunais superiores. "Estamos discutindo a manutenção de pessoas que têm capacidade intelectual para continuar contribuindo com a nação", alegou o líder do PSC, André Moura (SE).

Câmara, aprovação, PEC da Bengala
Renan defende aprovação da PEC da Bengala

Num dia em que tem dado uma série de estocadas no governo federal, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu na tarde desta quarta-feira, 25, a aprovação da PEC da Bengala e avisou que a medida "não é contra ninguém".

Aprovada pelo Senado em 2005 e aguardando votação no plenário da Câmara, a medida estenderia de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores. A expectativa é que a matéria seja votada pelos deputados na próxima semana.

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Na prática, a aprovação da mudança reduziria o número de nomeações ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a presidente Dilma Rousseff poderá fazer até o final do mandato de seis novos ministros para apenas um.

"É evidente que, como foi em 2005, a PEC não foi contra ninguém, absolutamente, ela foi em favor do Brasil, porque ela significa, entre outras coisas, economia. Em 2005, não era a Dilma", afirmou Renan, ao destacar que os senadores não almejam o "protagonismo" nessa discussão.

O presidente do Senado disse que a medida, caso venha a ser adotada, representaria uma economia para o Brasil. Ele argumentou que, atualmente, para cada ministro do Supremo Tribunal Federal em atividade, há outros três aposentados. "Se há uma economia que possamos fazer, essa é a mais recomendável", disse.

O peemedebista destacou que, se a Câmara aprovar o mesmo texto que passou pelo Senado, vai chamar uma sessão do Congresso para promulgar imediatamente a emenda constitucional. Contudo, se houver modificação da proposta e ela terá de voltar para apreciação dos senadores, trabalhará para a aprovação dela o quanto antes na Casa.

A expectativa era de que a PEC fosse votada ainda nesta semana pelos deputados em plenário. Contudo, em jantar ontem à noite com representantes do Poder Judiciário e parlamentares, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ponderou que é preciso ter a garantia de que o texto será aprovado, o que exige 308 votos favoráveis.

Parlamentares presentes no jantar, que contou com a presença de ministros de tribunais superiores, contabilizam cerca de 400 votos a favor da PEC.

Senado, Renan Calheiros, PEC da Bengala

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