A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa segunda (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 830/2019, de autoria do Poder Executivo, aumentando a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 13,5% para 14%. A matéria também implementa o sistema complementar de previdência – o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev) – para os profissionais que vierem a integrar o quadro efetivo do Estado. Na Segunda Discussão da proposta, 28 deputados votaram a favor e seis, contra.

A medida foi acatada com o acréscimo de duas emendas. Uma da deputada Priscila Krause (DEM), aprovada desde a primeira votação, que adia para 31 de julho de 2020 o início da vigência da nova alíquota. E outra emenda de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao artigo 5º, adequando o PLC à Reforma da Previdência federal – a Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019.

Por sua vez, a emenda apresentada pela deputada Teresa Leitão (PT) para o segundo turno de votação, foi reprovada em Plenário. A sugestão tornava obrigatório que a entidade de previdência complementar a ser criada fosse de natureza pública.

Antes da votação, alguns parlamentares discutiram a proposta. Teresa Leitão fez um apelo para que a emenda apresentada por ela fosse, ao menos, considerada num debate futuro. “A matéria é omissa quanto à natureza da empresa. Não diz se será privada ou pública”, pontuou. O líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), afirmou que a aprovação do PLC foi necessária. Ele explicou que a emenda constitucional, acatada no Congresso Nacional, prevê que os entes federativos façam adequações, sob pena de sofrerem prejuízos. “Se o projeto não fosse aprovado, o Estado deixaria de receber a certidão previdenciária, emitida a cada seis meses, que permite a realização de convênios”, salientou.  

João Paulo (PCdoB) dirigiu parte do discurso dele, no Pequeno Expediente, aos sindicalistas que ocuparam as galerias do Plenário. “O projeto foi acatado porque temos de nos atualizar sobre o que vem ocorrendo no mundo, por conta desse processo de revolução tecnológica. A forma do trabalho está mudando, mas continuo mantendo meus compromissos de lutar pelos trabalhadores”, enfatizou.

Já Dulcicleide Amorim (PT) observou que as prefeituras também estão tendo de aprovar propostas similares. Porém, a parlamentar fez um questionamento ao deputado Antonio Coelho (DEM): “Vossa Excelência votou contra, mas seu pai [senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)] e seu irmão [deputado federal Fernando Coelho Filho (DEM-PE)] foram favoráveis à EC 103. Também seu outro irmão [prefeito de Petrolina Miguel Coelho (MDB-PE)] acaba de encaminhar um projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores com o mesmo teor do PLC 830, para ser votado em regime de urgência. Para mim, trata-se de demagogia política”.

Para Coelho, contudo a reforma é injusta. “A proposta deveria fazer com que quem ganha mais pague mais. Também não tocou em outros pontos necessários e está muito aquém do que Pernambuco precisa”, argumentou. O democrata registrou, também, a aprovação do Projeto de Resolução nº 479/2019, de autoria do presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP). A proposta determina, no âmbito do Poder Legislativo do Estado, que 2020 seja consagrado ao centenário de nascimento de Nilo de Souza Coelho, que foi deputado, senador e governador de Pernambuco. “Agradeço a homenagem em nome da família”, expressou Antonio Coelho. 

Também a deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas (PSOL), posicionou-se contrária ao PLC 830 em discurso no Pequeno Expediente. Para a parlamentar, o momento de envio da proposta – próximo ao fim do período legislativo – dificultou o debate. “A pressão do Governo do Estado para a aprovação da reforma ainda neste ano prejudica a análise do Parlamento e o diálogo com a sociedade”, pontuou.

A psolista criticou, ainda, a ausência de dados contábeis que fundamentem a proposta, como número de servidores ativos e inativos, além de valores médios de aposentadorias e pensões, por exemplo. “É preocupante a falta de transparência e a indefinição do formato de gestão do fundo a ser criado para gerir a previdência complementar, sem garantia de que será público, e não privado”, acrescentou a parlamentar, que teve uma emenda rejeitada pela Comissão de Justiça. O texto previa o escalonamento das alíquotas de acordo com a renda do contribuinte.

A mandatária das Juntas destacou, ainda, que a criação de um regime complementar de previdência para os servidores estaduais não precisa ser imediata. “O Executivo afirma que está fundamentando sua proposta na EC 103. No entanto, o texto estabelece prazo de até dois anos para que Estados, Distrito Federal e municípios elaborem seus regimes nessas condições”, concluiu Jô.

*Do site da Alepe

O deputado estadual Álvaro Porto (PTB) iniciou uma coleta de assinaturas de outros deputados em apoio a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual que tem como escopo alterações no limite de aposentadoria compulsória, passando de 70 anos para 75, para os servidores públicos em geral de Pernambuco e não somente aos membros do judiciário.

O texto seria uma extensão local da PEC da Bengala que vem ao encontro dos interesses daqueles que iniciaram, tardiamente, suas atividades formais de trabalho, computáveis como tempo de contribuição bem como daqueles outros que, sentindo-se em condições de continuar a trabalhar e a oferecer sua contribuição para a Administração Pública, para sociedade e para o País, queiram ainda dar de si, com base em disposição e contribuição eminentemente pessoal, em fase mais avançada de suas vidas, exercitando esse ato de vontade.

“A PEC além de aproveitar o conhecimento e qualificação dos servidores públicos colabora ainda com o equilíbrio das contas do estado, na medida em que a opção por um maior período em atividade resultará em despesas inferiores com o pagamento de aposentadorias.”, ressalta Porto. 

ARACAJU (SE) - Os servidores públicos administrativos de Sergipe deflagraram greve, nesta segunda-feira (13). A categoria reivindica  pela efetivação do plano de carreira e reajuste salarial. Em ato de protesto, os servidores se reuniram em frente à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e declararam estado de greve sem prazo para terminar. “Recebemos R$ 622, menos que um salário mínimo, e queremos a inclusão de tabela salarial com reajuste para dois salários mínimos”, afirma Waldir Rodrigues, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Sintrase).

Algumas unidades de atendimento ao público como os Centros de Atendimento ao Cidadão (CEAC) estão com número reduzido de funcionários. Ainda de acordo com Rodrigues, os serviços do Núcleo de Atendimento ao Trabalhador (NAT) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) estão com atendimento reduzido. Na manhã desta terça-feira (14), realizaram outro ato de protesto em frente à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Até o momento, cerca de 7.500 servidores da educação estão paralisados.

Os servidores em greve visitarão algumas escolas da capital sergipana nesta quarta-feira (15), realizarão passeata no município de Estância, na quinta-feira (16), e promoverão um “apitaço”, na sexta-feira (17), em frente à sede do Departamento de Estradas e Rodagens (DER). 

Confira a nota da Seplag enviada ao portal LeiaJá:

O Governo do Estado está mantendo negociações para avançar no processo de elaboração do plano de carreira dos servidores públicos e, inclusive, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) recebeu o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Sergipe (Sintrase), no dia 30 de abril, para dar continuidade ao processo de diálogo com a categoria. Na ocasião, solicitamos que a continuidade das negociações ocorresse no decorrer do mês de maio após a divulgação da avaliação do comportamento da evolução das despesas com pessoal e do comprometimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal durante o primeiro quadrimestre, que no momento proíbe a ampliação de gastos com pessoal e a instituição de planos de carreira.

O Centro Administrativo, localizado em Jaguaribe, cadastra servidores estaduais para terem acesso ao Restaurante do Servidor, que está previsto para ser inaugurado em dezembro, na capital paribana. Desde a abertura, no dia 30 de outubro, já foram efetuadas 1.500 inscrições, que serão encerradas no dia 17 de dezembro. Após esse prazo, os servidores públicos estaduais poderão procurar a secretaria competente para realizar o cadastro.

Os interessados deverão se dirigir até o Ponto de Cadastro localizado no térreo entre o 2º e 3º bloco do Centro Administrativo, no horário das 8h às 17h, portanto CPF ou matrícula. Em seguida, é retirada uma fotografia e o cadastro biométrico das dez digitais, adotado para garantir maior segurança no acesso ao restaurante. O cadastro não pode ser efetuado por pensionistas e aposentados. Apenas os servidores da ativa, portadores de matrícula, terão direito ao serviço, inclusive aqueles do interior do Estado.

O restaurante terá capacidade para fornecer de 300 a 1.500 refeições diárias, a estrutura possui 400m² com espaço climatizado preparado para acomodar 200 lugares. A localização do restaurante será ao lado do Centro Administrativo e terá estrutura profissional com cozinha industrial e câmeras frigoríficas para produção e acondicionamento de toda alimentação no próprio local. Serão destinados profissionais para o serviço de nutrição, estoque de mercadorias, administração (caixa e gerente), pré-preparo (auxiliar de copa), preparo (cozinheiro), auxiliares de copa, limpeza e higienização. Já a manutenção será feita pela empresa ganhadora da licitação, Home Bread A.D. do Rio de Janeiro.

Os servidores públicos estaduais realizam paralisação de advertência nesta quinta-feira (1º), com ato público no cruzamento da Rua da Imperatriz com a Rua do Hospício, no centro do Recife, a partir das 9h. No local, será realizada uma panfletagem e apresentações teatrais informando a população sobre os motivos da mobilização. 

Segundo eles, há mais de três anos, o vale alimentação é de R$ 7,00, as diárias dos motoristas e outros servidores não cobrem as despesas das viagens a trabalho, além de que com o reajuste do salário mínimo em janeiro de 2013, de R$ 622 para R$ 670, parte dos servidores estaduais vai ganhar abaixo do salário base estipulado pelo governo federal, entre outras reivindicações. 

A paralisação será justamente amanhã (1°), pois fica faltando dois meses para a implantação das reivindicações negociadas entre o governo e as categorias e para que sejam implantadas, as mudanças devem ser encaminhadas à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) até metade do mês de novembro. 

Até o momento, já confirmaram presença entidades do Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (SINDSERPE), Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Seguridade Social no Estado de Pernambuco (SINDISAÚDE-PE) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (SINTEPE).