O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos terá um item que deixará claro que o mínimo constitucional de recursos para saúde e educação deve ser respeitado, afirmou nesta quarta-feira, 28, o presidente da comissão especial na Câmara que analisa o mérito da matéria, deputado Danilo Forte (PSB-CE). O objetivo do trecho é tentar diminuir a resistência de parlamentares da oposição e até da base aliada, que acusam a PEC de diminuir o orçamento para essas duas áreas.

Forte explica que o conceito do teto de gastos limitado a inflação do ano anterior valerá para o orçamento geral da União. Ou seja, para garantir a aplicação do mínimo exigido pela Constituição para saúde (13,2% da receita corrente líquida) e educação (18% da receita bruta), o Congresso Nacional terá de remanejar recursos de outras áreas, para que o teto global dos gastos não seja desrespeitado. "O texto vai garantir a aplicação do piso para saúde e educação", disse Forte após café da manhã com líderes para discutir a PEC na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

No que diz respeito à possibilidade de revisão da regra do teto, o presidente e o relator da comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmaram que a "tendência" é manter o texto original da PEC enviado pelo governo. A redação original afirma que o teto valerá por 20 anos, mas poderá ser revisto a partir do 10º ano de vigência. O deputado Silvio Torres (SP), secretário-geral do PSDB, porém, apresentou emenda para que essa revisão pudesse acontecer a partir do sétimo ano de exercício da PEC. "A tendência é manter 10 anos, a não ser que governo mude de ideia", disse Perondi.

O relator afirmou que deve discutir com a equipe econômica nesta quarta-feira outra emenda apresentada por um parlamentar do PSDB: a do deputado Marcus Pestana (MG), que quer que a base de referência para revisão dos gastos com saúde seja o exercício de 2015, e não de 2016, como previsto no texto original da PEC. Segundo Perondi e Danilo Forte, a PEC será lida na comissão especial na próxima terça-feira, dia 4. Algum parlamentar da oposição deve pedir vistas do texto por duas sessões, o que fará com que a votação no colegiado só ocorra na quinta-feira, 6.

Contrários ao relatório da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos, integrantes da oposição apresentaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara votos em separado que preveem alterações no texto.

A proposta, que ainda precisa passar por uma Comissão Especial antes de seguir para o plenário, é a principal aposta do governo Temer para retomar a confiança no compromisso fiscal.

O parecer pela admissibilidade da PEC foi apresentado na última terça-feira (2) pelo relator do texto, deputado Danilo Forte (PSB-CE). Na ocasião, após a leitura, integrantes da oposição pediram vistas (mais prazos para análise), o que adiou a votação da proposta para a próxima semana.

Depois de conseguirem postergar a discussão, os deputados opositores apresentaram votos em separado em que consideram inconstitucional as mudanças estabelecidas na PEC. Entre os deputados que apresentaram um parecer contrário ao texto proposto pelo governo Temer está o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) e Daniel Almeida (PcdoB-BA). Os relatórios de ambos deverão ser discutidos, caso o parecer de Forte não seja aprovado na CCJ.

No documento apresentado por Alencar, ele toca num dos temas que vem gerando grande controversa, que é a possibilidade de as novas regras previstas na PEC reduzirem o valor dos repasses estabelecidos na Constituição para as áreas de Saúde e Educação.

"A Proposta em análise fixa limite individualizado para a despesa primária total de todos os entes e órgãos públicos, em todos os poderes e esferas da federação, na administração direta e indireta, equivalente ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA.

Por outro lado, tal limite não incide sobre os gastos com juros e amortizações da dívida pública, que permanecem liberados. Na prática, tal limite pressiona o Estado a reduzir drasticamente investimentos na prestação de serviços públicos à população mais carente, principalmente em saúde e educação, para continuar sustentando a pequena elite rentista brasileira", diz o deputado no relatório apresentado.

Para Alencar limitar o crescimento dos gastos sociais à inflação "é um retrocesso histórico", atinge direitos assegurados na Constituição. O voto em separado de Daniel Almeida também vai na mesma linha. "Manifesto-me no sentido da inadmissibilidade e inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, por violação ao princípio do não retrocesso social e, consequentemente, por tender a abolir direitos sociais", diz o deputado no documento apresentado.