O possível reajuste do valor das multas aplicadas aos administradores públicos por irregularidades cometidas no exercício da função colocou o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e a Federação das Associações de Municípios do Estado (Famurs) em rota de colisão. O órgão fiscalizador quer elevar o teto das sanções dos atuais R$ 1,5 mil para R$ 20 mil e estabelece R$ 3 mil como multa mínima. A entidade que representa os prefeitos aponta suposta inconstitucionalidade da iniciativa e contesta os valores por considerá-los muito altos.

O projeto de lei foi apresentado pelo TCE-RS à Assembleia Legislativa no início de março e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A justificativa destaca que o valor do teto nunca foi corrigido desde a aprovação da Lei Orgânica do TCE-RS, em 2000, e tornou-se tão ínfimo que, pela legislação estadual, a Procuradoria-Geral do Estado está dispensada de cobrá-lo, porque o custo de execuções inferiores a R$ 2,8 mil torna-se maior do que o crédito a receber.

Além disso, o teto do Rio Grande do Sul é o menor do País. O maior é o do Maranhão, de R$ 100 mil. O texto também admite a responsabilização de secretários ou funcionários ordenadores de despesas por eventuais irregularidades, alterando a legislação atual, que só penaliza o prefeito.

Na última terça-feira o presidente da Famurs e prefeito de São Borja, Mariovane Weis (PDT), levou cerca de 400 prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores à Assembleia Legislativa para pressionar os deputados a rejeitarem a proposta. "O projeto prejudica as boas práticas dos prefeitos", argumenta. Para Weis, o TCE-RS não tem a prerrogativa de apresentar projeto de lei nem de tomar medidas cautelares - como propõe outro item do texto - determinando a suspensão de atos que estão sob sua análise.

Para o TCE-RS, o valor atual não cumpre a função pedagógica de inibir condutas irregulares. "Nossa proposta acaba destacando as boas práticas administrativas", sustenta o presidente do órgão, conselheiro Cezar Miola. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em depoimento gravado para a cerimônia de abertura do I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, que ocorreu nesta terça-feira em Brasília, a presidente Dilma Rousseff disse que governa "com alma de prefeita", "acima de qualquer interesse partidário ou regional" e reúne "forças para fazer o bom combate". O evento é promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

"Este novo Brasil vem acelerando cada vez mais, porque decidimos governar em parceria direta com os prefeitos e as prefeitas. Governar acima de qualquer interesse partidário ou regional, livre de formalismos burocráticos ou limitações políticas", disse Dilma, que gravou o depoimento antes de embarcar para a Índia, no domingo.

"É por isso que eu gosto de governar também com a alma de prefeita, tocando os problemas com minhas próprias mãos. Ouvindo e conversando com as pessoas nas praças públicas. Recolhendo no contato direto com nossa gente a energia para seguir em frente, removendo obstáculos, vencendo incompreensões e, assim, reunir forças para fazer o bom combate", declarou Dilma.

A presidente destacou investimentos do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) em obras de abastecimento de água, esgoto e contenção de encostas, além de parceria com municípios para a construção de moradias pelo programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com Dilma, o Brasil sem Miséria é o programa mais amplo do mundo para erradicação da pobreza absoluta e precisará do apoio de "prefeitos e prefeitas" para cumprir as metas. Para a presidente, o Brasil só poderá sair "fortalecido" da Rio+20 se estiver "verdadeiramente comprometido com o desenvolvimento sustentável".

O governo cobrará dos prefeitos cassados nos últimos anos as despesas geradas pelas eleições suplementares convocadas justamente porque os mandatos dos candidatos eleitos são posteriormente suspensos por crimes eleitorais ou seus registros de candidatura definitivamente indeferidos.

Desde 2008, os eleitores de aproximadamente 180 municípios tiveram de voltar às urnas para substituir os prefeitos que cassados, cujos crimes acabaram por gerar também a anulação das eleições. Os gastos com essas votações suplementares podem chegar a R$ 5 milhões.

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai processar os prefeitos cassados e tentará tirar do bolso deles os gastos que a União teve com as novas eleições. O acordo entre TSE e AGU, que vale por cinco anos, serve também de recado para os candidatos que disputarão as eleições municipais deste ano.

O candidato que for eleito em outubro, mas que tiver praticado crimes eleitorais e for cassado por isso, será processado e ter de arcar com os custos de uma nova eleição. Pelo convênio, depois que prefeitos forem cassados em definitivo pela Justiça Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais ou o TSE acionarão a AGU para que adote as medidas necessárias para cobrar judicialmente as despesas geradas pela nova votação.

"Trata-se de mais um instrumento de penalização para quem viola a cidadania e a própria democracia e através de fraudes obtém um resultado favorável no processo eleitoral", afirmou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. "O contribuinte brasileiro não pode ser responsabilizado por pagar os custos que o Estado não deveria ter, gerados por fraude no processo eleitoral", acrescentou.

As eleições suplementares são convocadas sempre que o candidato eleito com mais de 50% dos votos tiver o registro de candidatura indeferido ou tiver seu mandato cassado por algum crime eleitoral, como compra de votos, abuso de poder político ou econômico.

Neste ano, os eleitores de quatro municípios escolherão o prefeito que terá um mandato tampão de menos de um ano. No dia 29, os eleitores de Colônia do Gurgueia (PI) e de Eliseu Martins (PI) escolherão os novos prefeitos. No dia 5 de fevereiro, o novo prefeito de Teresópolis (RJ) será escolhido. E no dia 4 de março, será eleito o novo prefeito de Madre Deus (BA). No ano passado,ouve eleições suplementares em 44 municípios.