Após gerar dúvidas ao anunciar o seu sistema, ainda em fase de testes, que opera para rastrear celulares piratas no Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esclareceu que ainda não há nenhuma medida relacionada ao bloqueio de aparelhos sem homologação que estão em uso atualmente. Segundo a reguladora, após realizar o diagnostico, serão anunciadas as próximas metas.

Para evitar qualquer tipo de problema relacionado à regulamentação de aparelhos no País, o órgão recomenda que o consumidor consulte o Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH) e cheque se o produto adquirido é homologado. Além disso, todo produto certificado é identificado com um selo da Anatel na sua parte traseira.

Confira a nota de esclarecimento da Anatel:

O sistema, gerido pelas prestadoras de telecomunicações, está em fase experimental. Em uma primeira fase, o sistema permitirá a realização de um diagnóstico sobre a regularidade dos aparelhos conectados às redes das prestadoras. A partir desta informação, serão anunciadas as próximas medidas com vistas a assegurar o acesso às redes tão somente de aparelhos regulares.

Neste momento, não há nenhuma definição quanto a prazo de implementação das medidas ou se haverá bloqueio de aparelhos atualmente em funcionamento. Quaisquer medidas a serem adotadas serão objeto de ampla divulgação aos usuários oportunamente.

A Anatel recomenda que os consumidores não comprem aparelhos de telefone, fixos ou celulares, sem o selo da Agência. Equipamentos sem o selo podem apresentar falhas na recepção - por serem feitos, muitas vezes, com material de qualidade inferior - e provocar interferências.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste) ingressou nessa quarta (12) com ações coletivas contra as operadoras de telefonia Claro, Oi, TIM e Vivo por má prestação do serviço 3G. A associação informou ter recebido 43 mil reclamações de consumidores relatando problemas.

Na ação, a ProTeste pede que as empresas ofereçam a conexão contratada, sob pagamento de multas, e indenização por danos morais coletivos aos clientes lesados por falhas, com descontos nas contas por um ano. Foi solicitado ainda que as operadoras sejam proibidas de vender novos planos de telefonia móvel com tecnologia 3G até a regularização do sistema, atendendo aos requisitos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“Além da má cobertura, as operadoras também não entregam a velocidade prometida com os planos 3G”, diz o comunicado da ProTeste. As ações contra Claro e Vivo foram protocoladas na 18ª Vara Cível de Brasília; da TIM e da Oi, na 12ª Vara Cível. De acordo com a entidade, medições mensais da Anatel têm apontado falhas das operadoras em 16 estados em relação à velocidade instantânea e velocidade média.

Em dezembro, a TIM teve a pior avaliação, seguida da Oi, Vivo e Claro, conforme a entidade de defesa do consumidor. Procuradas pela reportagem, as quatro empresas informaram que ainda não foram notificadas da ação. Mesmo sem ser notificada, a TIM informou que segue priorizando a qualidade dos serviços e investindo “fortemente em projetos de infraestrutura, que representam 90% do orçamento de R$ 11 bilhões da empresa para o triênio 2014-2016”.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta segunda-feira (10), no Diário Oficial da União (DOU), o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC), que tem como objetivo aumentar a transparência nas relações entre usuários e prestadoras. A maioria das novas regras, que ampliam os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, entra em vigor no dia 8 de julho de 2014.

Para elaborar o regulamento, a Anatel levou em consideração os principais problemas registrados pelos consumidores na central de atendimento da Agência. Apenas no ano de 2013, a reguladora recebeu mais de 3,1 milhões de reclamações contra operadoras de serviços de telecomunicações, a maioria delas relacionadas à cobrança (33,9% do total).

As novas obrigações previstas no regulamento variam de acordo com o porte da operadora: as que têm até cinco mil consumidores, as que têm entre cinco mil e 50 mil e as que têm mais de 50 mil clientes. A depender da complexidade da obrigação, as operadoras têm prazos de 120 dias a 18 meses, contados a partir da publicação do Regulamento, para implementá-las.

Confira neste link o conjunto de novas regras implantadas pela Anatel.

As ligações locais e interurbanas feitas de telefone fixo para celular ficarão, em média, 13% mais baratas para o usuário a partir de março deste ano. A queda será consequência da redução dos valores de referência para tarifas de remuneração de redes móveis determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Com as mudanças, o preço médio das ligações locais de fixo para celular passará de R$ 0,45 para R$ 0,39. Já o valor das ligações interurbanas feitas de fixo para móvel com DDD iniciando com o mesmo dígito (exemplo: DDDs 61 e 62) passará de R$ 0,93 para R$ 0,80, enquanto o custo médio das demais ligações interurbanas de fixo para celular passará de R$ 1,05 para R$ 0,92.

Desta forma, o consumidor da telefonia fixa, que hoje paga uma conta média mensal de R$ 55, passará a pagar a partir de março uma conta média de aproximadamente R$ 49.

Essa redução é decorrente do Plano Geral de Metas de Competição da Anatel, aprovado pela Resolução n° 600, de 8 de novembro de 2012, e abrange chamadas da telefonia fixa para celular, sejam ligações locais ou de longa distância, originadas nas redes das concessionárias da telefonia fixa (Oi, Telefônica, CTBC, Embratel e Sercomtel) destinadas às operadoras móveis.

A expectativa da Anatel é que os novos valores nas chamadas de fixo para móvel gerem uma economia anual para os consumidores da ordem de R$ 2,1 bilhões. Novas quedas de valores estão previstas para 2015.

Nesta quinta-feira (20) a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou uma medida que dá aos consumidores de telefonia, internet e TV por assinatura o direito de cancelar automaticamente os serviços sem a necessidade de passar por atendentes. O regulamento passará a vigorar 120 após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Além desta, foram aprovadas outras normas, como a disponibilização de contratos, faturas e históricos de consumo via web pelas teles para seus clientes e a validade mínima de 30 dias para créditos de celulares pré-pagos.

Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor, afirma a Agência. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras possibilidades de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão eletronicamente ligados à rede da operadora (supermercados, por exemplo). O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. Os pré-pagos representam 78% da base de acessos móveis do País.

Através da internet, o consumidor também terá acesso ao histórico de todas as demandas (reclamações, pedidos de informação ou solicitações, por exemplo) que fez à operadora, por qualquer meio, nos últimos seis meses. Também será possível solicitar a cópia das gravações de atendimentos realizados por meio de central telefônica. O acesso às informações também deverá ser permitido até seis meses após eventual rescisão.

Além disso, a operadoras não poderão oferecer promoções exclusivas para captar assinantes. Com o novo regulamento, qualquer um - cliente ou não - tem direito a aderir a qualquer oferta que for anunciada pela tele, na área geográfica da oferta. Caso já seja cliente, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização do seu contrato.

Ainda sobre planos e serviços, as operadoras deverão apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, um sumário com as informações sobre a oferta. As empresas devem informar, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção - e, caso seja, até quando ela vale e qual será o valor do serviço quando ela terminar. Também devem deixar claro quanto tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído nas franquias e o que está fora delas, e; quais velocidades mínima e média garantidas para conexão, no caso de internet.

Além disso, com o novo regulamento, os consumidores de pacotes combo (que unem telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, por exemplo) poderão resolver assuntos relativos a qualquer um dos serviços entrando em contato com uma única central de atendimento telefônico. Todas as medidas têm prazo de implementação de 120 dias após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), exceto pela norma relativa aos pacotes “combo”, que deve entrar em vigor em, no máximo, 18 meses depois de sua divulgação no veículo de comunicação do Governo.

Os Correios do Brasil e da Itália (Grupo Poste Italiane) assinaram acordo para lançamento de operadora de telefonia móvel por meio de rede virtual (MVNO) no Brasil. A assinatura do acordo pelo presidente dos Correios, Wagner Pinheiro, e pelo CEO do Grupo Poste Italiane, Massimo Sarmi, ocorreu durante uma reunião bilateral em Brasília, na presença do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e do vice-ministro das Relações Exteriores da Itália, Mario Giro.

Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a população terá mais uma opção de serviço de telefonia móvel, ressaltando a confiança e a tradição que a marca Correios tem em todo o Brasil. "Estamos muito felizes com esse acordo. Há dois anos já vínhamos tratando desse assunto e agora vemos que, em breve, já teremos resultados concretos", avalia.

Já o presidente dos Correios, Wagner Pinheiro de Oliveira, afirma que a medida vai beneficiar os clientes do serviço, por meio da extensa rede de agências da empresa. "Teremos uma gama de serviços de comunicações móveis completa e acessível, junto com soluções de valor adicionado simples e fáceis de usar", defende Pinheiro.

O próximo passo é definir qual parceiro de telecomunicações (operadora) vai oferecer sua rede para a oferta de serviços. Esta etapa deverá ser feita em abril. Após a assinatura do acordo, os dois operadores postais aliados vão começar a primeira rodada de reuniões informativas com as operadoras de telecomunicação móvel no Brasil.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 5, regulamento que permitirá ao órgão assinar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as prestadoras de serviços de telecomunicações. Na prática, o órgão regulador poderá trocar multas por compromissos de investimentos por parte das companhias.

Para o conselheiro relator do caso, Rodrigo Zerbone, o mecanismo é um incentivo para que as empresas de fato corrijam os problemas identificados pela Anatel nos serviços prestados aos consumidores, ao invés da continuidade de disputas jurídicas em torno das multas aplicadas. "Mas é preciso que o TAC traga algum ônus para as empresas, para que o descumprimento de obrigações não continue sendo rotineiro, como é hoje", disse Zerbone.

Após aprovada a celebração do TAC, as empresas terão até 30 dias para assinar e pagar 10% do valor acordado, quando for o caso. Os acordos irão determinar metas e condições para corrigir e prevenir os problemas identificados, que terão prioridade sobre os compromissos adicionais de investimentos. "A reparação dos usuários prejudicados não poderá demorar mais do que seis meses", acrescentou Zerbone.

Os compromissos adicionais dos acordos, que deverão ser cumpridos em no máximo quatro anos, não precisam ter relação com as infrações cometidas pelas empresas e poderão se enquadrar em dois grupos. O primeiro trata da concessão de benefícios - verificáveis financeiramente - aos usuários, como descontos (equivalentes a no mínimo 50% do total das multas em processos em grau recursal, ou 25% em processos de primeira instância).

O segundo tipo de compromisso adicional é a execução de projetos de investimentos que não gerem necessariamente lucros para as companhias (equivalentes a no mínimo 80% do total das multas em processos em grau recursal, ou 40% em processos de primeira instância). "A implantação de projetos estratégicos para a redução de desigualdades regionais e sociais no acesso a serviços de telecomunicações também será considerada como ponderação para esses valores", explicou o relator.

Normas - O regulamento de TACs determina que os acordos só poderão firmados em processos ainda em tramitação no âmbito da Anatel. Mas os valores das multas aplicadas e estimadas continuarão como referência para os casos de descumprimento dos TACs. Para casos já julgados e que porventura tenham ido parar na Justiça, a competência para a assinatura de TACs passa a ser da Advocacia Geral da União (AGU).

Também não serão admitidos acordos por oito anos quando a empresa já tiver descumprido mais de 50% dos compromissos de um TAC anterior. Quando o descumprimento for menor do que 50% do acordo, a proibição para celebração de novos Termos será de quatro anos, bem como quando a Anatel identificar má-fé da companhia em um TAC anterior.

O regulamento veda ainda a formação de um novo acordo para correção de compromissos já firmados, o chamado "TAC do TAC". Além disso, se a empresa desistir de um acordo no fim da tramitação do TAC, esses processos específicos não poderão mais ser negociados conforme o regulamento e irão para a tramitação normal, com julgamento pelo conselho diretor da agência.

Devido à esperada demanda de apresentação de propostas de acordos após a aprovação do regulamento, o processos protocolados nos primeiros quatro meses de vigência das normas ficarão isentos do pagamento de sinal de 10% no ato da celebração do TAC e o prazo para negociação e análise técnica dos compromissos será maior, de 210 dias, prorrogáveis por igual período. Após essa fase inicial, o prazo de negociação será de 120 dias, prorrogáveis por mais 120.

A Pesquisa Anual de Serviços (PAS) revelou que as empresas de telecomunicações e de transporte rodoviário de passageiros e cargas registraram as maiores receitas liquidas em 2011. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira, 28.

Na metodologia do IBGE, são sete segmentos de serviços pesquisados: Transportes, serviços auxiliares e correios; Serviços prestados às famílias; Informação e Comunicação; Serviços Profissionais, administrativos e complementares; Atividades imobiliárias; Manutenção e reparação; e Outras atividades.

As empresas de telecomunicações registraram receitas de R$ 142,4 bilhões, o que equivale a 54,9% da receita total do segmento de informação e comunicação. O segmento é o terceiro entre as maiores receitas em 2011. As empresas de Tecnologia da Informação (TI) são as mais numerosas, correspondendo a 63,6% do total neste segmento. São também as empresas que mais empregam, com 442 mil trabalhadores.

Já as empresas de transporte rodoviário de passageiros e cargas tiveram receita líquida de R$ 139,9 bilhões. O segmento representa 77% do total de empresas prestadoras de serviço na área de transportes e entregas e emprega 65,5% dos profissionais.

Entre os serviços destinados às famílias, destaca-se a alimentação, que registrou R$ 67,1 bilhões de receita líquida. Nos serviços profissionais, a maior receita foi verificada entre as empresas de serviços técnicos profissionais, como assessorias, consultorias e análises técnicas. O montante foi de R$ 111,6 bilhões.

A compra e venda de imóveis próprios teve receita de R$ 17 bilhões, o equivalente a 69,7% das receitas do segmento de atividade imobiliária. Nos serviços de manutenção e reparação, o setor automotivo se destacou, com R$ 8,8 bilhões em receitas. No segmento de Outras Atividades, o destaque ficou na área de seguros e previdência, que registrou receitas de R$ 30,7 bilhões.

Com a desoneração dos smartphones, o setor de telecomunicações espera que haja uma ampliação do uso do tráfego de dados para internet móvel 3G, que vem apresentando falhas diante do aumento da utilização dos serviços nos últimos tempos. Para o presidente do sindicato das teles (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, a medida do governo, que deverá baratear os aparelhos em cerca de 10%, vai aumentar a demanda pelos serviços de dados. A situação, porém, ocorre quando o País passa a contar com 4G, o que tende a desafogar os serviços 3G.

"O cliente do 4G tem um perfil de maior uso de dados, que paga mais pelo serviço, deixando o tráfego em 3G mais livre. O 4G, naturalmente, vai trazer uma melhora ao 3G", declarou Levy à Agência Estado.

Segundo ele, o setor ampliou os investimentos para dar conta do aumento da demanda por serviços de dados, que têm como um de seus principais gargalos a dificuldade para a instalação de novas antenas radiobase. Uma nova lei está em tramitação no Congresso para facilitar a construção da infraestrutura.

Levy afirmou, porém, que o setor conseguiu dobrar a velocidade de instalação de novas antenas desde o ano passado, e que vem negociando com alguns municípios uma flexibilidade para a construção da infraestrutura necessária para ampliar o tráfego de dados. O dirigente ressaltou que hoje "o País está ativando um smartphone por segundo" e, ao mesmo tempo, reduzindo o custo das tarifas cobradas dos usuários. "Isso gera um bom desafio para o setor", afirmou.

Para ele, as teles seguirão investindo na melhoria dos serviços, sob pena de perda dos clientes para a concorrência. "Estamos próximos de atingir os objetivos de meta de qualidade. Mesmo com as dificuldades, a rede está trafegando numa velocidade melhor", avaliou. Segundo Levy, a medição dos índices de qualidade dos serviços das teles, por parte da Anatel, também evoluiu.

Empresas

Por meio das assessorias de imprensa, as teles informaram que estão analisando o teor da medida, assim como os requisitos técnicos para o enquadramento dos aparelhos dentro da desoneração.

A TIM afirmou que vai entrar em contato com os fabricantes para verificar os procedimentos necessários para a adoção dos benefícios e possível redução dos preços dos smartphones em suas lojas.

A Telefônica/Vivo afirma que tomará as providências e realizará os ajustes necessários para repassar o benefício aos clientes.

A Oi também apoia a medida e avalia que a desoneração vai democratizar o acesso ao serviço de internet móvel no País.