Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a novamente a execução do orçamento secreto, no começo deste mês, o governo empenhou até nesta terça-feira R$ 1,38 bilhão. Ao contrário do que alegou o comando do Congresso ao STF, porém, a saúde e a educação estão longe de ser prioridade. Os ministérios responsáveis por essas áreas receberam apenas 4,6% dos recursos que foram reservados pelo Executivo. A maior parte das verbas (77%) foi para ações orçamentárias ligadas à pavimentação de ruas e à compra de maquinário pesado, como tratores.

Ao longo de 2020 e 2021, o governo reservou para despesas mais de R$ 30 bilhões das emendas de relator, identificadas pelo código RP9. A modalidade está na base do esquema do orçamento secreto, revelado pelo Estadão, e tem sido usada pelo Palácio do Planalto para distribuir indicações entre políticos aliados, em troca de apoio em votações importantes no Congresso.

Ao defender no STF a liberação das emendas de relator, o comando do Congresso apontou que nessa rubrica havia R$ 7,6 bilhões autorizados no Orçamento, mas não empenhados. Se não for utilizado até o fim do ano, o dinheiro "se perde", ou seja, volta para o Tesouro Nacional. Do montante pendente, R$ 2,4 bilhões são da área da saúde, segundo o Congresso.

O argumento convenceu a relatora do caso, ministra do STF Rosa Weber. "Por ora, entendo acolhível o requerimento (...), considerado o potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação", escreveu Rosa na decisão que liberou os pagamentos.

Até agora, no entanto, o Executivo não priorizou a saúde e a educação na liberação dos recursos da rubrica RP9. Desde terça-feira foram empenhados R$ 1,38 bilhão. Deste total, 78% (ou R$ 1,08 bilhão) foram transferidos para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Comandada por Rogério Marinho, a pasta tem sob seu guarda-chuva orçamentário a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) e é responsável pela distribuição de maquinário pesado a municípios. Em seguida vêm os ministérios da Cidadania (R$ 100 milhões empenhados), e da Ciência, Tecnologia e Inovações (R$ 75 milhões).

A reserva de dinheiro para as pastas da Educação e da Saúde foi pequena até agora: R$ 62,8 milhões e R$ 788 mil, respectivamente. Juntos, os dois ministérios perfazem menos de 5% do total. Os dados foram extraídos nesta terça-feira do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) pela ONG Contas Abertas.

Prefeituras

As obras de pavimentação e a compra de maquinário pesado para apoiar prefeituras têm sido prioridade para o Executivo desde que o STF autorizou novamente a execução das emendas de relator. As duas ações orçamentárias com mais recursos liberados foram as de Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado (código 7K66) e Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária (1D73). A primeira inclui, além da pavimentação de vias, a "aquisição de máquinas e equipamentos de apoio à produção". A segunda diz respeito à "implantação e qualificação de infraestrutura viária urbana". Juntas, as duas ações tiveram pouco mais de R$ 1 bilhão empenhado até agora, ou 77% do total.

O relator-geral do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), começou a publicar, nesta terça-feira, nomes e ofícios de congressistas e prefeitos que solicitaram a destinação de recursos das emendas. As informações estão sendo divulgadas pouco a pouco no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO), de forma parcial, e não sistemática. Há uma tabela que sistematiza as indicações, mas ela traz algumas anotações incompreensíveis.

"O detalhamento mostra que a ação orçamentária com maiores valores empenhados é a de 'Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado', do Ministério do Desenvolvimento Regional. Nesta ação é que se dá a compra de escavadeiras e tratores", afirmou o economista e presidente da Contas Abertas, Gil Castelo Branco.

Transparência

Para o cientista político Marcelo Issa, do Movimento Transparência Partidária, o modelo do RP9 continua tendo problemas, mesmo com a divulgação de alguns responsáveis pelas indicações. "Os dois principais problemas continuam: primeiro, a inconstitucionalidade do uso que está sendo feito (das emendas de relator). Não se prestam a isso, mas simplesmente a corrigir erros e omissões (no texto da Lei Orçamentária). Segundo ponto: a falta de critérios objetivos para a distribuição dos recursos (...). Se o relator começar a receber uma enxurrada de pedidos, vindos de todas as prefeituras do País, qual será o critério para atender ou não? A LDO determina que sejam seguidos critérios socioeconômicos objetivos", afirmou Issa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro se manifestou, nesta terça-feira (11), pela primeira vez sobre o esquema montado pelo governo para conquistar apoio por meio de um orçamento secreto de R$ 3 bilhões. Bolsonaro insultou o Estadão por ter revelado o caso.

"Inventaram que eu tenho um orçamento secreto agora. Tenho um reservatório de leite condensado, 3 milhões de latas. Eles não têm o que falar. Como um orçamento foi aprovado, discutido por meses e agora apareceu R$ 3 bilhões? Só os canalhas do Estado de S. Paulo para escrever isso aí", afirmou o presidente a apoiadores no Palácio da Alvorada.

Embora o Orçamento seja votado anualmente pelo Congresso, a operação montada pelo presidente para aumentar sua base de apoio no Legislativo distribuindo esses recursos foi sigilosa. Como revelou o Estadão, a distribuição dos valores foi negociada em gabinetes do Palácio do Planalto, por meio de ofícios para indicar a aplicação do dinheiro e, em alguns casos, sem qualquer registro por escrito. Deputados ditaram para os ministros para onde enviar os recursos, o que comprar e até mesmo o preço que deveria ser pago.

Na votação do Orçamento, Câmara e Senado indicam o volume de recursos que é destinado aos ministérios por meio de emendas. No caso do orçamento secreto, o dinheiro foi previsto em uma nova forma, chamada de RP9, criada em 2020. Nesta modalidade, os nomes dos parlamentares não aparecem, até porque esse direcionamento fere leis orçamentárias e até mesmo um veto de Bolsonaro. Na ocasião, o presidente alegou que permitir a alocação dessa verba por ordem de congressistas contraria o "interesse público".

Na conversa com os apoiadores na manhã desta terça-feira, Bolsonaro se esquivou de assumir a responsabilidade pelo orçamento secreto e disse que se a verba federal foi aplicada de forma irregular a culpa é dos gestores locais. "Eles batem na tecla de corrupção o tempo todo. Zero corrupção no meu governo, zero. Outra coisa, se alguém na ponta da linha, mandamos dinheiro para Estados, se alguém comprou algo superfaturado, não tenho essa responsabilidade", disse o presidente.

O caso não apenas será alvo de investigação no Ministério Público e no Tribunal de Contas da União (TCU) como parlamentares já falam até mesmo na criação da "CPI do Tratoraço". O Estadão revelou que Bolsonaro entregou para um grupo de deputados e senadores o direito de impor onde seriam aplicados bilhões de reais, provenientes das RP9, que têm a liberação determinada pelo relator do orçamento no Congresso, não por ministros.