Duas propostas de emenda à Constituição são o centro das atenções do Senado nesta semana. Na pauta, a PEC do orçamento impositivo e a do voto aberto para o Legislativo. A votação dessas matérias foi confirmada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), na última quarta-feira (30).

O texto do orçamento impositivo já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve ser votado no plenário nesta terça (5). Apresentada em 2000 pelo então senador Antônio Carlos Magalhães, a proposta estabelece que a União fica obrigada a liberar as verbas das emendas parlamentares do Orçamento da União. O limite é de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).

A matéria também prevê a ampliação das fontes de financiamento para a saúde, já que 50% das emendas deverão tratar de investimentos para o setor.

Na quarta-feira (6), as discussões girarão em torno da PEC que acaba com o voto secreto na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores. Como ainda não há consenso para essa votação, já é esperada uma sessão polêmica.

Para serem aprovadas, as PECs precisam receber votos favoráveis de 49 senadores. Outras matérias podem ser incluídas na pauta e serem votadas ainda nesta semana.

Enquanto os senadores ainda apreciam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre o voto dos parlamentares em todas as circunstâncias, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira, 30, outra PEC tornando obrigatória a votação em aberto para casos de cassação de mandato por falta de decoro e condenação criminal com sentença transitada em julgado. A aprovação foi unânime.

Durante a sessão na Comissão Especial, os deputados defenderam o projeto que tramita no Senado, mas destacaram que, caso os senadores decidam derrubar o fim do voto secreto, a Câmara garante pelo menos a alternativa restrita de voto aberto na pauta do Congresso. "Nossa luta é para que o Senado aprove o voto aberto para tudo. O desejo da população é para abrir para tudo", destacou o vice-presidente da Comissão Especial, Alessandro Molon (PT-RJ). No Senado, o fim do voto secreto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e aguarda a votação em plenário.

A PEC que amplia as possibilidades de voto aberto foi votada à toque de caixa pelos deputados após a Câmara livrar da cassação o deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), que cumpre pena superior a 13 anos por peculato e formação de quadrilha no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Pelo texto, não apenas em situações de cassação de mandato, mas também em votação de vetos e de indicação de autoridades - esta última uma prerrogativa apenas dos senadores - passariam a ser abertos.

O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) defendeu nesta quarta-feira, 16, o voto aberto para todas as modalidades em que for exigida votação no Poder Legislativo. Em parecer apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Souza voltou a defender sua posição de que quaisquer votações no Congresso e nos demais poderes Legislativos não podem ser secretas.

Relator da matéria na CCJ, o parlamentar paranaense votou rejeitou pela rejeição das emendas apresentadas por senadores em plenário. Ele defendeu a aprovação de uma das duas propostas de Emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto, a de número 43 de 2013, pois estava mais avançada na tramitação no Congresso. Se passar pelo Senado, pois já foi aprovada pela Câmara, seria promulgada em seguida.

A maior dificuldade para apreciar o caso se deve à falta de consenso entre os parlamentares sobre quais tipos de votações devem ser abertas. Outra disputa decorre da briga de bastidores entre congressistas, principalmente da base e da oposição, quanto à "paternidade" da proposta, uma vez que há PECs nas duas Casas Legislativas que tratam do tema.

No dia 2 de outubro, após a conclusão do prazo de cinco sessões regimentais para que a proposta estivesse apta para ser votada em plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AM), a Mesa Diretora do Senado havia recebido novas emendas à proposta. Pelo regimento da Casa, as novas emendas remeteriam a PEC mais uma vez para a CCJ, que terá prazo de até 30 dias para dar seu parecer.

As emendas, entretanto, dizem respeito à manutenção de votações secretas para modalidades como a escolha de autoridades e a apreciação de vetos presidenciais, deixando apenas o voto aberto para cassação de mandato parlamentar. Esses debates já haviam sido feitos pela própria comissão.

Em nota divulgada em seu site oficial, o Partido dos Trabalhadores divulgou que eleitores de todas as regiões brasileiras ligaram para o gabinete para pedir os senadores petistas que votem pelo fim irrestrito do voto secreto no Brasil. Ao todo, foram registrados 538 telefonemas, dentre os quais, um teve origem na Inglaterra. 

No texto alguns parlamentares da sigla externaram sua opinião a favor do voto aberto em todas as instâncias. A estratégia dos petistas é que aliados da legenda apoiem também a causa.

Leia a nota na íntegra: 

Bancada do PT reforça apoio ao fim do voto secreto no Congresso

Às vésperas da votação da PEC do voto aberto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), a Liderança do PT no Senado verificou uma nova face de democracia participativa.

Eleitores de todas as regiões do País ligaram para o gabinete para pedir os senadores petistas que voto pelo fim irrestrito do voto secreto no Brasil. Ao todo, foram registrados 538 telefonemas; dentre os quais, um teve origem na Inglaterra.

O eleitorado de São Paulo foi o que mais fortemente se posicionou, com 157 ligações. Em seguida aparecem Minas Gerais e Distrito Federal, de onde se originaram 60 e 45 chamadas, respectivamente. Apenas em três unidades da federação não foi registrado nenhum telefonema: Acre, Maranhão e Roraima.

A votação da PEC do voto aberto é uma resposta à sociedade depois que a Câmara dos Deputados, no dia 28 de agosto, decidiu manter o mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato e formação de quadrilha. Com a pressão popular iniciada nas redes virtuais, a Câmara aprovou, por 452 votos a favor e nenhum contra, na terça-feira (3), a proposta.

Repercussão

Os deputados já haviam aprovado por unanimidade (383 votos) a PEC em primeiro turno, em 2006. Na ocasião, o líder do Governo no Congresso Nacional, José Pimentel (PT-CE), era deputado federal e também votou a favor do voto aberto no Parlamento. “Eu votei pelo fim do voto secreto, por entender que quem deve ter direito ao voto secreto é o eleitor. Nós somos representantes dos nossos eleitores e devemos tornar público o nosso voto. Por isso, na Câmara Federal, já votei favoravelmente a essa matéria e aqui no Senado vou manter minha coerência”, afirmou o senador cearense.

Autor da única PEC que tramita no Senado que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional, a PEC 20/2013, Paulo Paim (PT-RS), em entrevista ao site da Liderança do PT no Senado, disse que a Bancada do PT na Casa não entende o motivo da proposta ainda não ter sido colocada em votação em plenário. “[Ninguém] está entendendo porque essa matéria não é votada no plenário, uma vez que ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e teve aprovado o calendário especial. Apesar disso, ela não aparece para deliberação dentro do calendário e nem fora. Eu não sei o porquê desse temor do voto aberto”, disse o senador.

Para a senadora Ana Rita (PT-RR), o voto aberto é fundamental para dar mais transparência ao trabalho do Legislativo e estreitar a relação entre o representante e o representado. “Caso já prevalecesse a transparência proporcionada pelo fim do voto secreto, seria outro o resultado da votação do parecer pela cassação. A verdade é que, na medida em que avançamos no processo de consolidação da democracia brasileira, não há mais como preservar o anacronismo representado pelo voto secreto”, disse.

Perda de mandato

Pelo texto da PEC, a declaração de perda de mandato sujeita à análise do plenário ocorrerá por votação aberta. É o caso de vedações constitucionais (ser proprietário ou controlador de empresa com contrato com empresa pública, por exemplo); de quebra do decoro parlamentar; e de condenação criminal em sentença transitada em julgado.

No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo Presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.

O voto aberto também valerá para a análise de vetos nas sessões do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado).

Regimento Interno

Se a PEC for aprovada no Senado e promulgada, outras votações secretas previstas no Regimento Interno da Câmara passarão a ser abertas, como a eleição do presidente e demais integrantes da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidentes de comissões permanentes e temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar e dos dois cidadãos indicados para integrar o Conselho da República; e nas demais eleições.

(PT no Senado)

Vereador pelo PV, Augusto Carreras é um dos poucos parlamentares que declararam serem adeptos ao voto totalmente aberto na Câmara do Recife. Segundo o parlamentar, o Parlamento municipal já estava discutindo o voto aberto ou secreto antes mesmo da votação que absolveu o deputado Natan Donadon (sem partido-RO).

“Antes mesmo de Donandon ter o mandato garantido pela Câmara dos Deputados, a Câmara do Recife já estava já estava discutindo o voto aberto ou secreto. O tema foi aprovado de forma unânime”, afirmou o vereador, durante entrevista a uma rádio local.

De acordo com Carreras, os parlamentares da Câmara não devem ter receio de divulgar os seus votos abertamente – inclusive os da Mesa Diretora e dos vetos ao Executivo.

“O vereador precisa ter altivez e explicitar o seu voto, não ficar atrás de uma urna”, opinou.

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O fim do voto secreto na Câmara dos Vereadores do Recife, votado na tarde desta segunda-feira (9), pode dar início a um debate ainda maior na Casa. Alguns parlamentares externaram o desejo de tornar aberto também à votação da Mesa Diretora e o veto do Executivo, procedimentos que ainda permanecem em sigilo nas votações do Parlamento municipal. Porém, para a maioria, por conta de uma possível dependência do Poder Legislativo à Prefeitura, o método deve continuar o mesmo.

“Toda vez que você teve uma ditadura se abriu o voto para o veto e para a eleição da Mesa (Diretora), porque o ditador e o tirano quer submeter à Casa”, afirmou o vereador Raul Jungmann (PPS). 

Presidente da Casa, o vereador Vicente André Gomes (PSB) também segue o mesmo raciocínio de Jungmann. “O voto aberto trás retaliações, embora o meu prefeito Geraldo Julio (PSB) é um príncipe da democracia. Minha eleição agora para Mesa não houve interferência dele, mas eu quero dizer que reconheço o voto aberto, que os poderes possam interferir um no outro”, disse o socialista.

“Por isso defendo o voto hibrido que é o voto que, em matérias polêmicas, seja consultado ao Plenário. Se o voto deve ser aberto ou fechado, a principio todos devem ser fechados, com exceção do voto da cassação”, completou.

Em contraponto, o vereador Jayme Asfora (PMDB), luta para que todos os votos da Câmara sejam abertos. O peemedebista deve levar ao Plenário da Casa, um projeto de lei orgânica que visa acabar com todos os votos secretos. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara.

“Vamos trabalhar com humildade para que outros parlamentares tenha a mesma opinião que nós temos. (...) O poder só se fortalece quando ele se aproxima do povo, não com mecanismos sobre esse. A própria argumentação de quem defende que é contra a ditadura traz uma contradição interna, que isso é mecanismo próprio da ditadura e não da democracia, mas a democracia existe também como interação”, explicou o parlamentar.

Os vereadores Augusto Carreras (PV) e Felipe Francismar (PSB) já apoiaram publicamente o projeto de lei de Asfora. Comenta-se nos bastidores que outros parlamentares devem apoiar a matéria. “Isso já está sendo incorporado na Casa. Alguns querem isso. Possivelmente outros colegas devem apoiar (o PL)”, relatou o peemedebista.

O tema sobre o fim do voto secreto que atinge todas as Casas Legislativas do País foi repercutida pelo governador Eduardo Campos (PSB). Sem entrar em detalhes sobre a opinião dos parlamentares a respeito do projeto de lei, o socialista fez questão de ressaltar que sempre foi a favor do voto aberto. 

“Eu fui parlamentar por quatro mandatos e sempre votei aberto. Fui à tribuna e falei o meu voto. Eu acho que quem votou na gente tem o direito de saber no que a gente está votando. Eu não defendo isso agora, defendo há muito tempo”, afirmou o governador, nesta quinta-feira (5), durante solenidade que celebrou Pernambuco como um dos Estados livres da febre aftosa. 

Segundo o presidente do PSB, Pernambuco também é reconhecido como um dos Estados mais transparentes na questão orçamentária. 

“No legislativo quando estava defendia o voto aberto e no Executivo temos transparência. Qual foi o primeiro Estado a fazer à lei de acesso a informação? O primeiro do Brasil?“, ironizou o socialista. 

“Aqui o primeiro ato meu como governador foi abrir o portal (da transparência) esse portal foi premiado pelo Contas Abertas. Essa ONG deu a Pernambuco o prêmio de transparência. Estou falando aqui com atos, fatos, não é com declaração, eu penso assim, agora tenho que respeitar quem não pensa. Eu acho que deve ser aberto para tudo”, completou.

Depois de ter filmado seu próprio voto na sessão que manteve o mandato do parlamentar Natan Donadon (sem partido- RO) na última semana, na Câmara Federal, o deputado pernambucano Bruno Araújo (PSDB) fez questão de mostrar sua escolha sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 349 na plenária desta terça-feira (3). 

O tucano divulgou, em seu perfil na rede social, seu voto a favor do fim do voto secreto. Dessa vez o deputado não deve se preocupar contra nenhuma irregularidade, pois a votação de todos os parlamentares foi divulgada no painel da plenária.

A PEC foi aprovada por unanimidade (452 votos) pelos deputados da Casa.

Presente na sessão extraordinária para votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Câmara Federal, no início da noite desta terça-feira (3), o deputado Raul Henry (PMDB) acredita que a proposta será aprovada por unanimidade.

“A votação da PEC vai estar no painel, todo mundo vai ver quem vai votar, quem é bandido não tem como se esconder. Por isso acho que não vai ter nenhum voto contra”, afirmou o parlamentar.

A questão do voto aberto foi bastante debatida em várias Casas Legislativas do País. A manutenção do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) no cargo, mesmo estando preso, foi motivo de indignação de representantes da classe política e, por conta disso, motivou os parlamentares a acelerar a votação sobre a PEC.