O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) comemorou, nesta quarta-feira (11), decisão da Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que prorrogou o prazo para transferência da rede pública de iluminação das distribuidoras de energia para os municípios.

No dia 10 de julho, o progressista havia cobrado à ANEEL, em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara, a alteração da resolução. O parlamentar também havia pedido atenção ao caso à presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 16 de julho, em virtude da possibilidade de haver um aumento para o consumidor.

“A medida não pode entrar em vigor enquanto a resolução não for ajustada. Do contrário, haverá prejuízos às prefeituras e ao consumidor”, ressaltou Eduardo da Fonte.

Caso a resolução não fosse prorrogada, as administrações municipais teriam que responder pelo serviço a partir de janeiro do próximo ano. O prazo foi estendido para 1º de janeiro de 2015.

Com informações da assessoria.

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) foi condenada pela Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) a pagar uma multa, no valor de R$ 174 mil, pela morte do advogado Davi Santiago de Lima Filho, 37 anos. O rapaz morreu eletrocutado em junho, ao encostar em um fio exposto no bairro de Setúbal, Zona Sul do Recife.

O coordenador de energia elétrica a ARPE, Hamilton Lins afirmou que o papel da agência é apenas verificar se o local estava em condições regulamentadas. “Nosso papel não é condenar ou não, a Celpe pela morte do rapaz, isso cabe somente à justiça. O Papel da ARPE é verificar se o local onde aconteceu o crime está ou não dentro das normas determinadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)”.

Lins explica ainda que o valor da infração é determinado pela ANEEL. “O ato de infração, que custará R$ 174 mil, é calculado encima do valor bruto do faturamento da empresa, 2% desse valor.” A Companhia solicitou à agência que o resultado do inquérito seja revisto. “A Celpe tem o direito de recorrer e já fez isso. Agora vamos analisar o que eles encaminharam e inclusive a diretoria deve participar disso”, pontuou.

Além da ARPE, a Celpe poderá recorrer em âmbito federal, solicitando um novo julgamento, desta vez, pela ANEEL. 

MPF - Em agosto, um procedimento foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a Celpe, em relação às 34 mortes ocorridas por choque elétrico em vias públicas em Pernambuco de 2011 a 2013. De acordo com o documento, assinado pelo subprocurador-geral da República, Antônio Fonseca, o MPF iniciou procedimento para averiguar causas do problema e indícios de responsabilidades. 

Somente em 2012, segundo o documento, 31 pessoas foram mortas por choque elétrico em vias públicas no Estado, o que rendeu à Celpe multa de R$ 3,1 milhões. O documento do MPF também afirma que “a responsabilização objetiva por morte decorrente de descargas elétricas não é novidade para a Celpe, que foi condenada a indenizar em R$ 250 mil à família de Marcelo Gomes da Silva, que também morreu em maio de 2005, em decorrência de choque”.  

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) faz, na manhã desta quinta-feira, 14, o terceiro leilão de transmissão de 2013. Novamente, a concorrência testará o apetite dos investidores por novos projetos no setor, cuja atratividade tem sido comprometida por questões fundiárias e por dificuldades no licenciamento ambiental. Por causa desses fatores, os dois leilões anteriores de 2013 tiveram lotes que não receberam ofertas. A licitação de transmissão de hoje atraiu o interesse de 26 proponentes.

Segundo o regulador, o terceiro leilão ofertará 13 lotes - inicialmente eram 17 lotes, mas quatro foram excluídos pela comissão especial de licitação por erros em suas publicações. Com isso, serão licitadas 14 linhas de transmissão, totalizando 2,604 mil quilômetros de extensão, e 18 subestações. Esses projetos serão construídos nos Estados do Acre, Ceará, de Goiás, do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal. Os investimentos somarão de R$ 3,6 bilhões e o prazo de conclusão dessas obras será de 24 a 48 meses, com contratos de 30 anos.

Para este leilão, a somatória das Receitas Anuais Permitidas (RAP) máximas estabelecidas pela Aneel é de R$ 309,3 milhões. Segundo as regras da licitação, vence a disputa por um lote a empresa/consórcio que oferecer o maior deságio em relação à RAP fixada para construir e operar os ativos. As receitas dos contratos do leilão serão atualizadas anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A exemplo das concorrências anteriores, o leilão será disputado por um grande número de concorrentes. Serão 10 consórcios e 16 empresas brigando pela concessão dos 13 lotes, entre companhias da China e da Espanha, estatais federais e estaduais e grupos privados nacionais. Mais uma vez, a Cteep, uma das empresas que renovaram suas concessões no fim do ano passado, ficará de fora da disputa. Chama também atenção o fato de a estatal chinesa State Grid participar dessa licitação sem nenhum parceiro.

Assim como nos leilões anteriores, a Aneel adotou normas que restringem a participação de transmissoras inadimplentes. As empresas com atraso superior a seis meses nas obras de transmissão e que já tenham recebido três ou mais penalidades do regulador por causa dos atrasos não podem possuir mais de 49% de participação acionária nos ativos do leilão. Essas regras, portanto, impedem que as estatais federais Furnas e Chesf e a estatal gaúcha CEEE sejam majoritárias em consórcios nesse leilão.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (12), o edital do leilão de energia velha A-1, que irá contratar o volume de energia descontratado das distribuidoras a partir de 2014. O leilão, que será realizado em 17 de dezembro, irá ofertar contratos com vencimento de um ano (12/2014), um ano e seis meses (06/2015) e três anos (12/2016).

Segundo o regulador, o preço-teto do contrato de um ano será de R$ 192,00/MWh. Anteriormente, o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (MME), Altino Ventura Filho, já havia dito que o governo estudava elevar o preço-alvo do leilão A-1 para atrair os geradores e evitar que a disputa não tivesse oferta, como ocorreu no leilão A-0 deste ano. O contrato com prazo de um ano e seis meses terá preço-teto de R$ 166,00/MWh. Já o contrato de fornecimento de energia de três anos terá um preço-teto de R$ 150,00/MWh.

Esse leilão A-1 tem gerado grande expectativa no mercado. Ao final do ano, aproximadamente 4 mil MW médios de energia contratados pelas distribuidoras irão expirar, elevando para 6 mil MW médios a exposição das distribuidoras ao mercado spot. O sucesso dessa licitação é fundamental para que as concessionárias entrem 2014 novamente expostas ao mercado spot, o que pode gerar nova pressão sobre o caixas das empresas dependendo do preço de liquidação das diferenças (PLD). Atualmente, o PLD está na faixa de R$ 319/MWh, patamar bastante elevado.

A dúvida no mercado é se os geradores estão dispostos vender as suas ofertas no leilão A-1, considerando o alto valor do PLD neste momento.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou nesta segunda-feira (4), a pedido da Comissão de Minas de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, uma audiência no Recife para discutir a prorrogação da instrução normativa que transfere para as prefeituras a obrigação de realizar manutenção da iluminação pública. A medida, de acordo com o presidente da Comissão, o deputado Eduardo da Fonte (PP), vai prejudicar as prefeituras e os consumidores. 

“Foi importante a reunião porque mostrou a insatisfação dos prefeitos. A Celpe não pode entregar a rede do jeito que está. Será preciso normatizar e estabelecer regras. Do jeito que está, a medida só vai prejudicar as prefeituras”, ressaltou o progressista.

Em julho, o deputado havia solicitado à presidente Dilma Rousseff e ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, a suspensão da medida até 2015 e a realização de audiências públicas para ouvir representantes dos municípios. As próximas audiências serão em Belo Horizonte e São Paulo. 

Veja aqui o documento na íntegra. 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (22), o reajuste anual das tarifas da CPFL Piratininga, com efeito médio de 6,91% para os consumidores, sendo 8,29% para baixa tensão e 5,19% para alta tensão.

O cálculo levou em consideração a alteração do reajuste da companhia paulista referente a 2012, que passou de 8,79% para 8,08%. As novas tarifas entram em vigor no dia 23 de outubro, para 1,5 milhão de unidades consumidoras em 27 municípios do interior e litoral do Estado de São Paulo.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou em seu site o edital do leilão de energia nova A-3 que será realizado em 18 de novembro. A licitação vai contratar empreendimentos de geração hidrelétrica, eólica, solar e termelétrica - a biomassa ou a gás natural em ciclo combinado - para fornecimento de energia a partir de janeiro de 2016.

Serão vencedores do leilão os empreendedores que ofertarem as menores tarifas. No caso de empreendimentos hidrelétricos, os contratos terão prazo de 30 anos. Já as centrais eólicas, empreendimentos solares e termelétricas terão contratos com prazo de 20 anos.

O documento, aprovado semana passada pela Agência, aponta que o Custo Marginal de Referência (CMR) será de R$ 126,00 por Megawatt-hora (MWh). Pela primeira vez poderão participar do leilão empreendimentos de geração solar, na modalidade por disponibilidade, cuja potência seja igual ou maior que 5 MW e Custo Variável Unitário (CVU) igual a zero. Os leilões 'A-3' são aqueles que nos quais o início do suprimento ocorre dentro de três anos.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) encaminhou ao Ministério de Minas e Energia (MME) requerimento feito pela Cemig de rescisão do contrato de concessão da usina hidrelétrica Itaocara. A informação consta de despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 16. No documento, a Aneel também informa ter dado "pronunciamento favorável ao acolhimento" do pedido.

O Conselho de Administração da Cemig aprovou a rescisão da concessão no início de agosto. Na ocasião, a concessionária divulgou que o projeto inicial da usina enfrentou restrições ambientais, com a determinação, inclusive, de arquivamento do seu processo de licenciamento, já que o Ibama decidiu por sua inviabilidade.

"Entretanto o consórcio, ao longo dos últimos anos, de maneira determinada, buscou alternativas que viabilizassem ambientalmente o empreendimento e revertessem os impedimentos então existentes, o que culminou na alteração do projeto, que definiu uma capacidade instalada de 145 MW. Desta forma, somente em dezembro de 2011 foi obtida a licença ambiental prévia nº 428/2011, dando início à etapa seguinte de busca da licença ambiental de instalação, obtida finalmente em 29 de julho de 2013", informou a empresa.

A decisão de pedir a rescisão, no entanto, segundo a Cemig, foi baseada na impossibilidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, já que o MME negou requerimento para alteração de seu prazo de vigência. A empresa pleiteava contabilizar o início do prazo de 35 anos de concessão somente a partir da obtenção da licença prévia, em 2011. Como não conseguiu, a concessionária justifica que haveria perda de 12 anos no prazo da concessão, comprometendo o tempo de receita necessário para o retorno do investimento.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira, 8, abertura de audiência pública para discutir o edital do leilão de energia nova (A-5) marcado para 13 de dezembro. A entrega da energia será a partir de janeiro de 2018.

Quatro usinas hidrelétricas devem fazer parte da licitação: São Manoel (700 MW), Itaocara (145 MW), Ribeiro Gonçalves (113 MW) e Cachoeira (68 MW). Também serão contratados empreendimentos de geração de fonte eólica, solar e termelétrica (biomassa, carvão e gás natural), além de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). O prazo para contribuições da audiência pública vai de 9 a 24 de outubro.