O processo de concessão do estádio do Pacaembu, na zona oeste de São Paulo, voltou a ser suspenso pela Justiça. A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública, pediu esclarecimentos e determinou "a imediata suspensão da licitação até posterior deliberação" da juíza.

A Prefeitura de São Paulo informou ainda não ter sido notificada da decisão. A abertura dos envelopes com as propostas comerciais ocorreu na última sexta-feira, com vitória do consórcio Patrimônio SP, formado pela empresa de engenharia Progen e pelo fundo de investimentos Savona, por R$ 111 milhões.

Seria o primeiro projeto do Plano Municipal de Desestatização da gestão João Doria/Bruno Covas (PSDB) a sair do papel. Na sexta-feira, o prefeito Covas chegou a comemorar o resultado nas redes sociais, citando que a vencedora ofereceu valor "200% acima do previsto".

Essa nova suspensão do processo, por ora, não anula nem o recebimento dos envelopes com as propostas nem a sessão de abertura que terminou com a escolha da Progen. Mas suspende os demais andamentos: estava em curso, desde sábado, o prazo de cinco dias para as demais concorrentes contestarem administrativamente a escolha da empresa e o período para a análise da documentação da vencedora. Esses atos agora dependem de nova manifestação da juíza, que pode até determinar suspensão da licitação como um todo.

Essa decisão atende parcialmente a ação judicial proposta pela associação de moradores do bairro, a Viva Pacaembu. Eles questionavam seis pontos do edital e conseguiram uma liminar contestando as regras de uso do solo do terreno.

Presidente da entidade, o engenheiro Ricardo Mauro, disse que o grupo recebeu a decisão "de forma tranquila, até já esperada, com a sensação de dever cumprido". Para ele, "a lei foi e deve ser cumprida na sua totalidade. Não deixaremos que a licitação ocorra 'pela metade'. Tem que fazer certo, direito", disse. A reportagem não conseguiu contato com representantes do consórcio vencedor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou, por meio de vídeo publicado em seu perfil no Twitter, que o governo de Jair Bolsonaro vai retomar as concessões de ferrovias e prometeu três licitações até 2020. O programa, conforme ele, será "ambicioso, mas possível", e permitirá que o setor ferroviário dobre sua participação na matriz de transporte brasileira até 2025, saindo dos atuais 15% para algo entre 29% e 30% em um período de oito anos.

A primeira concessão, segundo o ministro da Infraestrutura, será realizada já em março com a licitação da ferrovia Norte-Sul, que vai ligar Porto Nacional, em Tocantins, à Estrela do D'Oeste (SP), unindo Porto do Itaqui, no Maranhão (MA), ao Porto de Santos, em São Paulo (SP). As outras duas concessões serão a ferrovia de integração Oeste-Leste na Bahia, que vai ligar Caetité ao Porto de Ilhéus, e ainda a Ferrogrão, no Mato Grosso (MT).

"Vamos ter uma grande espinha dorsal ferroviária. Isso vai ser transformador para o País", destacou Freitas, em vídeo publicado em seu perfil no Twitter. A mensagem foi compartilhada pelo presidente Bolsonaro que exaltou a formação e a experiência militar do ministro.

Freitas anunciou ainda que o governo fará a prorrogação antecipada dos contratos de concessão e vai usar as outorgas (antecipação da receita futura dos licitantes) para a construção de novos trechos. A primeira que utilizará este modelo, conforme o ministro, será a Ferrovia da Integração do Centro-Oeste, que vai ligar Água Boa, no Mato Grosso, a Campinorte, em Goiás.

"Vamos impulsionar uma área de influência que representa praticamente 16 milhões de toneladas no Vale do Araguaia. Isso vai ter um impacto muito forte no frete e vai gerar uma competição entre eixos importantes. É tirar caminho das rodovias e diminuir o custo Brasil", conclui o ministro.

A Justiça determinou a suspensão do processo de caducidade da concessão do aeroporto de Viracopos, em Campinas, proposto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A agência reguladora e a concessionária da Viracopos travam uma queda de braço há meses.

Na quarta-feira (19), o juiz João Carlos Mayer Soares, da 17.ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, concedeu medida cautelar suspendendo o processo aberto pela Anac em fevereiro deste ano. A agência reguladora alega descumprimentos de itens do contrato e não pagamento de multas por atrasos na entrega das obras.

A concessão pertence à Aeroportos do Brasil (Triunfo e UTC), que detém 51%, e a Infraero, com os 49% restantes.

No dia 7 maio, a Viracopos entrou com pedido de recuperação judicial. Com dívida de R$ 2,9 bilhões, dos quais 90% em empréstimos e financiamentos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e mais R$ 211 milhões de outorgas em atraso, a empresa tenta evitar que o contrato de concessão seja extinto.

Evolução

Dois dias depois, a 8.ª Vara Cível de Campinas determinou a suspensão tanto do processo de caducidade quanto da execução de qualquer dívida de Viracopos enquanto analisava o pedido de recuperação judicial do terminal. A Anac recorreu da decisão na segunda instância no mesmo mês. Procurada, a concessionária confirmou que foi favorecida pela decisão da Justiça Federal. A agência reguladora disse apenas que ainda não tinha sido notificada sobre a decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro dos Transportes, Valter Casimiro, disse que o governo vai publicar o edital de concessão de 12 aeroportos "nos próximos dias". O plano original do governo era ter feito a licitação dos terminais no primeiro semestre deste ano, mas atrasos sucessivos na divulgação do edital comprometeram o cronograma.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também pediu ajustes no edital da Secretaria de Aviação Civil (SAC), vinculada ao Ministério dos Transportes. A publicação do edital não assegura, porém, a realização efetiva do leilão, já que esta decisão ficará a cargo do próximo governo.

O plano atual prevê que sejam licitados, de uma só vez, 12 aeroportos regionais, terminais que recebem 19,6 milhões de passageiros por ano e respondem por 9,5% do mercado nacional de aviação. Pela proposta, os aeroportos foram divididos em três blocos. O bloco Nordeste é formado por seis terminais: aeroporto internacional do Recife (PE), aeroporto de Maceió (AL), aeroporto de Aracaju (SE), aeroporto de João Pessoa (PB), aeroporto de Juazeiro do Norte (CE) e aeroporto de Campina Grande (PB). Esse lote processa aproximadamente 13,2 milhões de passageiros ao ano, dos quais quase 60% passam por Recife.

No bloco do Centro-Oeste estão os aeroportos mato-grossenses de Cuiabá, Rondonópolis, Alta Floresta e Sinop, com aproximadamente 3,3 milhões de passageiros ao ano, sendo que 85% desse fluxo passa por Cuiabá. Já o Bloco Sudeste, com os aeroportos de Vitória (ES) e de Macaé (RJ), processa 3,2 milhões de passageiros por ano, com 94% desse fluxo em Vitória.

A Prefeitura de São Paulo publica, na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial do município, um edital de consulta pública para a concessão do estacionamento rotativo em ruas da cidade, a Zona Azul. A ideia é transferir a exploração das vagas para uma empresa privada em troca de uma outorga mínima de R$ 6,1 milhões ao mês para os cofres da cidade.

A Prefeitura afirma que caberá ao poder público determinar o preço da Zona Azul, que atualmente é de R$ 5 por até duas horas. As multas por estacionar nas vagas de rua sem cartão continuarão a ser aplicadas exclusivamente pela Prefeitura.

Caberá ao parceiro privado organizar as vagas e propor mudanças no sistema, para ampliar o total de locais de estacionamento pagos na cidade das atuais 41,5 mil vagas para 51,4 mil em um prazo de até 15 anos, tempo de duração da concessão. A empresa particular também terá de pagar uma taxa de 20% da arrecadação anual à Prefeitura.

No ano passado, quando a emissão dos cartões de estacionamento passou a ser feita por meio digital, por meio de aplicativos de celular, a arrecadação com a Zona Azul saltou de R$ 55 milhões, do ano de 2016, para R$ 89 milhões. Nos anos anteriores, entre 2012 e 2015, segundo dados da Prefeitura, a média de arrecadação girava ao redor dos R$ 60 milhões anuais.

Com a concessão, a Prefeitura espera que o parceiro privado viabilize novas tecnologias para fiscalizar a Zona Azul e combater a evasão. A Prefeitura tem feito testes nesse sentido. No Brás, zona central, há um carro munido de câmeras em seu teto que lê a placa de carros estacionados e consegue captar aqueles que não efetuaram o pagamento.

A licitação é internacional. Vencerá a empresa que apresentar o maior valor de outorga a partir do mínimo estabelecido pela Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, que tocará a concorrência. O parceiro terá também de apresentar garantias de proteção aos dados financeiros e dos motoristas aos quais terá acesso.

Esse é mais um projeto do Plano Municipal de Desestatização apresentado pelo poder público municipal no ano passado, ainda sob a gestão João Doria (PSDB). Até o momento, nenhum dos projetos prosperou, ou por falta de interessados ou por decisões da Justiça, do Tribunal de Contas do Município (TCM) ou por ação do governo do Estado, chefiado atualmente pelo governador Márcio França (PSB), que disputa contra Doria o governo do Estado.

A consulta pública ficará aberta por 30 dias, até 27 de novembro. Após colher sugestões com empresas interessadas e da população, o edital definitivo será lançado.

O primeiro-ministro da Itália, Giuseppe Conte, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo revogará o contrato de concessão das rodovias da empresa Autostrade, 30% de propriedade da família Benetton, após o desmoronamento da Ponte Morandi, em Gênova, que deixou 39 mortos e 16 feridos.

"Vamos iniciar o procedimento para revogar sem esperar os resultados em um tribunal penal", disse Conte, após participar de um conselho de ministros extraordinário, o qual reuniu o do Interior, Matteo Salvini, o de Desenvolvimento Econômico, Luigi Di Maio, e o de Infraestrutura, Danilo Toninelli. O governo italiano acusou a empresa de ter adiado os controles e a manutenção do viaduto.

"Se eles não conseguiram gerenciar nossas rodovias, o Estado fará", reclamou Toninelli. Em sua conta no Facebook, o ministro de Infraestrutura ainda disse que "os dirigentes da Autostrade per I'Italia devem se demitir. E, considerando que ocorreram graves falhas, iniciamos os procedimentos para uma eventual revogação das concessões e para aplicar multas de até 150 milhões de euros".

A empresa - que fechou 2017 com receita de quase 4 bilhões de euros, um lucro para o ano de 1,042 bilhões e investimentos de 556 milhões - se defendeu. " A Autostrade está trabalhando duro para definir o projeto para a reconstrução do viaduto, que seria completado em cinco meses pela disponibilidade total das áreas".

Em nota, a companhia também afirmou que vai continuar a trabalhar com instituições locais para minimizar os transtornos causados pelo colapso. Além disso, ressaltou que "sempre cumpriu adequadamente suas obrigações". O ministro do Interior, Matteo Salvini, por sua vez, informou que "uma empresa que ganha milhões em pedágio deve explicar aos italianos porque não fez todo o possível para investir boa parte desse lucro em segurança".

Na terça-feira (14), um colapso estrutural provocou o desabamento do viaduto Morandi, depois da região ser afetada por uma forte chuva. Em pronunciamento, o premier da Itália decretou estado de emergência em Gênova durante 12 meses e determinou um dia de luto nacional, que "coincidirá com o dia da cerimônia fúnebre das vítimas", agendado para o próximo sábado (18).

Além disso, o governo italiano também decidiu criar um fundo no valor de 5 milhões de euros para a cidade para as primeiras intervenções urgentes. Segundo Toninelli, para a reconstrução da Ponte Morandi serão utilizados os recursos do Plano Econômico e Financeiro da Autostrade, que vão ser debatidos em setembro, e outros recursos procedentes de dois fundos dedicados a intervenção em infraestruturas".

A tragédia de Gênova confirmou a absoluta necessidade de um grande plano de investimento em infraestrutura pública e levantou um polêmico debate no país.
    "As empresas que administram nossas estradas embolsam os pedágios mais caros da Europa, enquanto pagam concessões a preços vergonhosos. Recebem bilhões, pagam uns poucos milhões de impostos e nem sequer fazem a manutenção necessária para pontes e estradas", criticou o ministro de Infraestrutura.

De acordo com o ministro da Economia, Giovanni Tria, o governo está trabalhando em um projeto que será iniciado com o desbloqueio de investimentos e operações de manutenção. O plano já tem financiamento disponível. Em nota, Tria reforça que o "investimento em infraestrutura é uma prioridade do governo para a qual não haverá restrições orçamentárias". Ao todo, 150 bilhões em 15 anos foram alocados no orçamento. Estas são as primeiras medidas tomadas pelo governo da Itália um dia depois do trágico acidente.

Da Ansa

Mesmo num quadro de forte incerteza política e de pouco otimismo em relação à economia, o primeiro leilão de concessão rodoviária do governo de Michel Temer tem atraído a atenção dos grupos econômicos, inclusive estrangeiros. Um mês após o lançamento do edital, a Rodovia de Integração do Sul (RIS) já tinha na semana passada pelo menos oito interessados, inclusive da Itália e da Espanha.

O empreendimento também tem um grupo chinês entre os possíveis candidatos. Com forte presença no setor de energia, a China ainda não entrou no negócio de rodovias no Brasil. O leilão está marcado para o dia 1.º de novembro.

A RIS é formada por trechos de quatro rodovias federais no Rio Grande do Sul: as BRs 101, 290, 448 e 386. Ao todo são 473,4 km, entre os quais 98,1 km da chamada Freeway, entre Porto Alegre e Osório, concedida em 1997 e com contrato vencido no ano passado. No momento, a via está sob responsabilidade do governo federal, que precisou contratar seguranças para as praças de pedágio, que se encontram inoperantes. Com tráfego intenso, a Freeway é o principal atrativo da RIS.

Foram feitos ajustes no contrato para evitar a repetição dos problemas que o governo federal administra nas outras rodovias concedidas, principalmente as da chamada Terceira Etapa. Oferecidas ao mercado em 2012 e 2013 no Programa de Investimentos em Logística (PIL), algumas são reconhecidas como insustentáveis pelos próprios concessionários.

A elaboração do edital da RIS consumiu dois anos de discussões. Metade desse tempo foi empregado em debates com o Tribunal de Contas da União (TCU). Mas o resultado é motivo de otimismo no governo. "É um contrato maduro", disse a diretora de Rodovias do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Tatiana Thomé de Oliveira. Para ela, o interesse de grupos estrangeiros é a melhor demonstração de que as regras foram aceitas pelo mercado.

"É resultado de um aprendizado não só com o PIL, mas também de coisas que deram errado na primeira etapa", comentou o secretário de Fomento para Ações de Transportes, Dino Antunes.

Ajustes

Um dos principais ajustes é a redução de investimentos no início do contrato. Um ponto central das concessões do PIL era a exigência de duplicação de todo o trecho concedido num prazo de cinco anos. E foi justamente nesse período de forte investimento que o País mergulhou na recessão, causando desequilíbrio financeiro em praticamente todas as concessionárias.

Escaldado por essa experiência, o governo reduziu as exigências de investimento na RIS, estimados em R$ 7,8 bilhões. Nos dois primeiros anos, serão exigidas apenas obras de recuperação e sinalização. As duplicações só começarão no terceiro ano do contrato. E apenas alguns trechos receberão esse tipo de investimento. Além de um conjunto de obras obrigatórias, haverá outras para ampliar a capacidade da rodovia que só serão feitas à medida que o tráfego atingir determinado volume.

Os leilões do PIL foram vencidos por grandes construtoras, que na média concordaram em cobrar pedágios 50% mais baratos do que os estimados pelo governo. O desconto elevado, combinado com a recessão, resultou em forte frustração de receitas.

Na RIS, conta Antunes, foi criado um "mecanismo contra bids (lances em leilão) irresponsáveis". A tarifa máxima foi fixada em R$ 7,24 e vencerá o leilão o grupo que concordar em cobrar o menor valor abaixo desse. Mas se o desconto oferecido for superior a 10%, a empresa precisará demonstrar capacidade financeira adicional. A exigência crescerá à medida que o deságio for maior. "O risco será bancado com o capital dela", ressaltou o secretário.

O ponto que mais consumiu tempo de discussão com o TCU foi a inclusão de obras não previstas no contrato. A Corte de contas queria que nenhum investimento desse tipo fosse autorizado. O governo sustentou que esse engessamento é impossível de manter, ainda mais num contrato de 30 anos como o da RIS. Ficou acertado, então, que elas poderão ser incluídas, mas só nas revisões de contrato feitas a cada cinco anos.

Para o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), César Borges, "o ambiente é o pior possível" para a realização do leilão. "O sistema todo está com problema, e o governo não está operacional para dar solução", afirmou. "Como o investidor olha para frente, qual o grau de confiança no modelo?" Apesar das incertezas, ele diz esperar que o leilão seja bem-sucedido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo decidiu fazer mudanças drásticas no modelo de concessão de rodovias, com o intuito de tornar os projetos mais alinhados com as demandas de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e viabilizar os leilões ainda neste ano. Com as medidas, o que se pretende é eliminar brechas que permitem superfaturamento nas obras, golpes que costumam ser dados por meio de aditivos contratuais.

O jornal 'O Estado de S. Paulo' teve acesso exclusivo às propostas já desenhadas pelo governo e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Pelas regras, fica proibida a inclusão de novos investimentos para melhoria e ampliação de capacidade da rodovia nos primeiros cinco anos da concessão. Essa proibição também valerá para os últimos cinco anos dos contratos, os quais costumam ter validade de 30 anos. Nos dois períodos, o concessionário só poderá executar aquilo que já estava previsto no contrato.

Hoje não há essas proibições de prazos e as obras são executadas conforme demandas apresentadas pelas empresas ou pela ANTT. Normalmente, a realização de investimentos não previstos tem como consequência uma elevação nas tarifas de pedágio, para restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato.

O governo também decidiu proibir a inclusão de investimentos fora das revisões quinquenais (a cada cinco anos) dos contratos. A ideia é que a concessão se concentre apenas em seu "estoque de obras" já incluso na concessão. Novas intervenções só poderão ser apresentadas após o término desse estoque.

Grandes obras não previstas originalmente no contrato terão de ser discutidas. A construção de contornos urbanos, por exemplo, ficará condicionada à comprovação das vantagens dessa obra em relação a outras e só poderá ser realizada após a realização de audiência pública, processo que hoje não existe.

Foi decidido ainda que o aumento das tarifas de pedágio para bancar obras como a construção de uma pista adicional só poderá ocorrer depois que o projeto for entregue pela concessionária. Hoje esse custo é cobrado conforme o avanço do empreendimento, embutido na tarifa de pedágio do usuário da rodovia.

A renovação das concessões também foi deixada de lado. Os novos editais vão permitir que seja feita a prorrogação contratual por até cinco anos após o término da concessão, prazo que poderá chegar a, no máximo, dez anos, e por uma única vez, para fins de reequilíbrio financeiro da concessão por conta da execução de novas obras.

'Engessados'

A reportagem repercutiu cada uma das propostas com a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), que representa as empresas que atuam no setor. Na avaliação de César Borges, presidente da entidade, as medidas indicam que o governo se dispõe a "engessar" os projetos. "Não sabíamos desses detalhes todos. O que podemos dizer, com base nessas informações, é que isso vai engessar o contrato. Significa retirar a autonomia da ANTT e reconhecer que há desconfiança sobre sua capacidade de fiscalizar e tomar decisões técnicas", comentou.

O interesse das empresas nas novas propostas, no entanto, segue inalterado, de acordo com Borges, que foi ministro dos Transportes no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. "As empresas do setor seguem interessadas nos projetos e respeitarão as regras dos contratos. Agora, quem vai sofrer com isso é o usuário, nos casos em que obras necessárias apareçam, mas não possam ser executadas por causa de regras desse tipo."

O presidente da ABCR afirmou que, sobre o pagamento de obras adicionais somente após a sua conclusão, não há problemas para as empresas, "desde que o reequilíbrio dos contratos efetivamente ocorra". Ele também minimizou preocupações com a prorrogação de até dez anos para as concessões. "É um prazo razoável para que os investimentos sejam amortizados."

Como fica:

Ampliação

Nos primeiros 5 e nos últimos 5 anos do contrato a concessionária só poderá fazer obras previstas para melhoria da rodovia

Pedágio

O aumento nas tarifas de pedágio para bancar obras na estrada só poderá ocorrer depois que o projeto for entregue pela concessionária.

Relicitação será regulamentada nos próximos dias

Sob pressão depois que a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) entrou com pedido de recuperação judicial, o governo anunciou ontem que divulgará, "nos próximos dias", um decreto regulamentando a relicitação. Trata-se de instrumento criado para socorrer concessionárias com dificuldades de honrar seus compromissos com o governo, como Viracopos. Até hoje, um ano e meio depois de criada, a medida não foi aplicado por falta da regulamentação.

A ABV batalha há nove meses pela relicitação. Em abril, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obter uma resposta do governo. Com uma decisão desfavorável da corte, ingressou com o pedido de recuperação judicial esta semana.

A concessionária de rodovias Via 040, que administra o trecho da BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora (MG), também é candidata à relicitação, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Outra que pediu para usar o mecanismo foi a Rodovia do Aço, que administra 200 km da BR-393 no Rio.

A relicitação permite que uma concessionária com problemas devolva o negócio para que ele seja leiloado e entregue a outro grupo econômico. Até que seja escolhido um sucessor, a concessionária fica à frente do negócio, numa espécie de "operação padrão".

"O objetivo é manter a continuidade dos serviços prestados pelas concessionárias enquanto o governo faz nova licitação", disse o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, após reunião com representantes do Planejamento e o presidente do BNDES, Dyogo Oliveira.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A prefeitura de São Paulo lançou hoje o edital de concessão do estádio do Pacaembu. A previsão da prefeitura de São Paulo é ter um retorno de R$ 400 milhões em um contrato com duração de 35 anos com empresas da iniciativa privada. O valor mínimo para ter o direito de uso do estádio é de R$12,4 milhões. A empresa que oferecer o maior valor terá de reformar todo o sistema elétrico e hidráulico, arquibancadas, pistas de atletismo e outras obras que não foram terminadas pela administração pública. O edital inclui também o complexo poliesportivo do estádio.

De acordo com a prefeitura, o acesso ao complexo continuará livre e gratuito, com atividades desenvolvidas pela Secretaria de Esportes.

“Estamos falando de um equipamento de mais de 70 anos que precisa de uma grande reforma, porém a administração pública não dispõe desses recursos. A iniciativa privada, além de cuidar da gestão, vai investir até R$ 200 milhões no local. Teremos um patrimônio da cidade completamente revitalizado”, disse Wilson Poit, secretário de Desestatização e Parcerias.

O secretário municipal de Esportes e Lazer, Jorge Damião, disse que o Pacaembu continuará sendo um estádio mas também poderá ser palco para outros esportes.

O texto definitivo do edital será publicado no dia 24 de abril. 

O Estádio do Pacaembu foi fundado em 1940 e é um ponto de referência na cidade de São Paulo. Já foi palco de grandes clássicos do futebol nacional e também de inúmeros shows internacionais.