A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgue novamente uma ação civil pública apresentada contra três delegados da Polícia Civil de São Paulo por tortura, desaparecimento e homicídio de várias pessoas no DOI-Codi - entre elas o jornalista Vladimir Herzog, morto na prisão em outubro de 1975. A corte reformou acórdão que havia entendido que alguns dos pedidos do Ministério Público Federal na ação civil pública estavam prescritos, além de aplicado a Lei de Anistia para afastar os pedidos de reparação de caráter civil e administrativo.

Os ministros acompanharam o entendimento do relator, Og Fernandes, no sentido de que a Lei de Anistia não incide sobre as causas civis e que são imprescritíveis as as ações de tal tipo relacionadas a violações de direitos fundamentais cometidas durante o regime militar. As informações foram divulgadas pela Corte.

Pedidos da Procuradoria

Na ação civil pública, a Procuradoria pede indenização para os familiares das vítimas do regime militar, a cassação das aposentadorias dos delegados ou a perda dos cargos públicos que eventualmente exerçam e ainda a proibição dos agentes de assumir quaisquer novas funções públicas. Além disso, o MPF quer a condenação dos delegados ao pagamento de danos morais coletivos, e do Estado de São Paulo à publicação de pedidos formais de desculpas à sociedade brasileira, além do fornecimento dos dados de todos os funcionários envolvidos nas atividades do Doi-Codi.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância, com sentença mantida pelo TRF3. Para o tribunal, a Lei de Anistia alcançou todos os atos cometidos no período do regime militar, inviabilizando a pretensão de punição civil e administrativa dos agentes.

Além de considerar que os pedidos de indenização civil por atos de tortura estariam prescritos e que não seria possível aplicar retroativamente a Lei de Improbidade Administrativa - publicada em 1992 -, o TRF3 concluiu que as indenizações do Estatuto do Anistiado Político incluem reparações morais, não havendo margem para o reconhecimento da indenização por dano moral coletivo ou do pedido oficial de desculpas.

Lei inaplicável

Ao avaliar o caso, o ministro Og Fernandes, relator do recurso do MPF apresentado à corte superior, apontou precedente do STJ no sentido de que a Lei de Anistia não incide sobre as causas civis, de forma que o Judiciário não poderia estender a sua aplicação para alcançar hipótese não prevista pelo legislador.

O relator também lembrou que, é possível cumular a indenização por dano moral com a reparação econômica da Lei da Anistia Política. "Nada distingue, no ponto, os danos morais individuais dos coletivos, que podem ser livremente buscados, independentemente da previsão do Estatuto do Anistiado", afirmou.

Além disso, Og destacou que a Lei da Ação Civil Pública fixa expressamente que essa via processual pode ser utilizada para obter a reparação de danos. Segundo o ministro, a obrigação de pedido de desculpas também encontra amparo na legislação, diante dos princípios da reparação integral do dano e da tutela específica.

"Quanto à pretensão de fornecimento dos dados de servidores que prestaram serviços ao DOI-Codi, tampouco se mostra inviabilizada pela Lei de Anistia. Trata-se de registros públicos, de caráter funcional, cujo acesso é assegurado à sociedade, inclusive por via administrativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)", disse o ministro.

Crimes imprescritíveis

Ainda de acordo com o relator, ao contrário do que entendeu o TRF3, a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que são imprescritíveis as ações civis fundamentadas em atos de perseguição política, tortura, homicídio e outras violações de direitos fundamentais cometidas durante o regime militar, independentemente do que tenha entendido a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou do que estabeleçam os tratados internacionais de que o Brasil é parte.

Em relação à cassação de aposentadoria, Og Fernandes considerou descabido que o acórdão do TRF3 tenha invocado a Lei de Improbidade Administrativa - norma não suscitada pelo MPF -?para negar o pedido pela impossibilidade de retroação e, dessa forma, deixar de discutir a incidência das normas estatutárias efetivamente apontadas pelo autor da ação.

"Portanto, não há nenhum óbice apriorístico quanto às pretensões da parte autora. Assim, devem os autos retornar à origem, para prosseguimento da instrução", concluiu o ministro.

O advogado e jurista Fábio Konder Comparato disse que a ação por danos morais movida por familiares de Luiz Eduardo da Rocha Merlino - torturado e morto nas dependências do DOI-CODI, em São Paulo - pode prosseguir contra os herdeiros do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra. O militar morreu na quinta-feira, 15, vítima de câncer e complicações cardíacas.

O processo da família de Merlino foi aberto na Justiça de São Paulo, mas está parado por decisão do Tribunal de Justiça do Estado, segundo Comparato.

Merlino, jornalista e militante do Partido Operário Comunista (POC), foi preso ilegalmente em Santos e levado para o DOI-CODI, no famoso endereço da Rua Tutoia, em São Paulo. Na época, a versão oficial do Exército é que o militante tinha se suicidado, atirando-se debaixo de um carro na rodovia Régis Bittencourt, região do município de Jacupiranga (Vale do Ribeira).

Ustra comandou o DOI-CODI, núcleo mais radical da repressão política nos anos de chumbo, entre 1971 e 1974. Nesse período, dezenas de militantes desapareceram. Nos últimos anos, procuradores da República vinham tentando processar o coronel da ditadura, mas juízes federais rejeitavam as denúncias invocando a Lei da Anistia.

"Como a responsabilidade penal é estritamente pessoal, as ações criminais intentadas contra o coronel são automaticamente arquivadas", ressalta Comparato. "Mas a ação de danos morais, contra ele movida pelos familiares de Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto sob tortura no DOI-CODI, pode prosseguir contra os herdeiros do coronel", completa

O jurista faz uma ponderação. "É bem verdade que aqui, no Tribunal de Justiça, o desembargador Salles Rossi, relator da apelação interposta da sentença condenatória em primeira instância, teve recentemente a curiosa ideia de desconsiderar o princípio jurídico de que a responsabilidade civil é independente da criminal. Ele simplesmente suspendeu o processo da ação cível de danos morais, alegando que o Supremo Tribunal Federal ainda não havia decidido, em última instância, se a Lei de Anistia de 1979 aplica-se aos agentes estatais que cometeram crimes contra opositores políticos durante o regime militar."

Comparato também representa a família Teles em ação declaratória movida contra Ustra em 2003. "Só agora, graças à excepcional celeridade da Justiça brasileira, (a ação) chegou à fase final no Supremo Tribunal Federal e fica extinta de pleno direito. Vale dizer: o Poder Judiciário reconheceu que o coronel cometeu atos de tortura contra presos políticos."

Segundo o jurista, "quanto às ações cíveis, é preciso distinguir as meramente declaratórias das condenatórias". "Somente no processo destas últimas é que os herdeiros da parte falecida podem se habilitar a sucedê-lo."

"De se lembrar que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha considerado válida, em 2010, a anistia de crimes de homicídio, tortura, estupro, desaparecimento forçado e ocultação de cadáver, cometidos por agentes estatais contra presos e opositores políticos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, naquele mesmo ano, julgou que tal decisão representava flagrante violação da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil", adverte Fábio Konder Comparato.

Defesa

O criminalista Paulo Esteves, defensor de Ustra, disse que o coronel "morreu sem nunca ter sido condenado".

A Justiça Federal em São Paulo rejeitou denúncia da Procuradoria da República contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, apontado como torturador do DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações-Centro de Operações de Defesa Interna), alojado no antigo II Exército, no Ibirapuera. A Procuradoria acusou Ustra pela morte do militante político Carlos Nicolau Danielli, dirigente do Partido Comunista do Brasil (PC do B), em 1972.

Também foram acusados os delegados da Polícia Civil do Estado Dirceu Gravina e Aparecido Laertes Calandra. Ao rejeitar a denúncia contra Ustra, Gravina e Calandra, o juiz federal Alessandro Diaferia observou que a anistia concedida em 1979 "abrangeu os dois lados da disputa", em alusão aos ativistas e aos integrantes do aparato repressivo que se instalou no País e perdurou no poder entre 1964 e 1985.

"Não se trata de acobertar atos terríveis cometidos no passado, mas sim de pontuar que a pacificação social se dá, por vezes, a duras penas, nem que para isso haja o custo, elevado, da sensação de 'impunidade' àqueles que sofreram na própria carne os desmandos da opressão", escreveu o magistrado.

Diaferia anotou que "não apenas opositores ao regime de exceção pereceram durante aquele difícil período".

O juiz fez uma reflexão. "Há relatos e dados estatísticos que apontam a morte de inúmeras pessoas, militares e civis, que ou estavam em serviço ou eram meros inocentes, alheios às questões políticas que fervilhavam à época, os quais se encontravam na hora errada, no local errado e na circunstância errada; e morreram, da mesma forma que a vítima deste processo.Para estas vítimas também seria válido o raciocínio desenvolvido pelo órgão ministerial, que poderia equivaler à anulação dos efeitos da anistia? Há vida que seja mais importante? A do opositor de um regime autoritário? A do defensor de tal regime? A do inocente que nada tinha a ver com tal disputa de poder?"

Alessandro Diaferia prossegue. "A resposta é uma só: todas as vidas são importantes e todas devem ser protegidas. Por isso, compatibilizando-se e ponderando-se os princípios de direito internacional em consonância com os princípios e regras de direito interno, deve ser prestigiada a anistia alcançada, que abrangeu os dois lados da disputa."

O juiz destaca em sua sentença o 'lapidar voto' do ex-ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), para quem "a anistia foi uma verdadeira conquista e veio com sabor de vitória naquele momento histórico".

Na denúncia contra Ustra e os delegados, o Ministério Público Federal afirmou que Carlos Nicolau Danielli foi sequestrado em 28 de dezembro de 1972 por agentes da repressão em São Paulo e levado às dependências do DOI-CODI. Segundo a acusação, a morte do militante foi cometida "por motivo torpe, consistente na busca pela preservação do poder usurpado em 1964, mediante violência e uso do aparato estatal para reprimir e eliminar opositores do regime e garantir a impunidade dos autores de homicídios, torturas, sequestros e ocultações de cadáver".

Além do motivo torpe, diz a denúncia, o homicídio teria sido cometido com o "emprego de tortura, consistente na inflição intencional de sofrimentos físicos e mentais agudos contra a vítima, com o fim de intimidá-lo e dele obter informações".

A ação, segundo a Procuradoria, teria sido executada mediante recurso que tornou impossível a defesa do militante do PC do B. Para a Procuradoria da República, "as condutas imputadas (aos três denunciados) foram cometidas no contexto de um ataque sistemático e generalizado à população civil, consistente na organização e operação centralizada de um sistema semiclandestino de repressão política, baseado em ameaças, invasões de domicílio, sequestro, tortura, morte e desaparecimento dos inimigos do regime".

O juiz Alessandro Diaferia registra que "não se pode dizer que o Estado brasileiro tem sido omisso na reparação de danos causados por agentes seus, em serviço, por atos praticados durante o período de exceção, haja vista a solução civil dada em incontáveis oportunidades, tanto através de indenizações, algumas superiores à cifra do milhão de reais, quanto por meio de pensões vitalícias a vítimas ou seus familiares e descendentes".

"A propósito, matéria veiculada na imprensa eletrônica em 31 de março de 2014, aponta o pagamento, entre 2001 e 2013, de cerca de R$ 3,4 bilhões em indenizações pela Comissão de Anistia, órgão encarregado da análise e concessão de tais reparações", ressalta o juiz federal. "Situadas tais indenizações e recomposições no âmbito cível, é evidente que não há como se promover a restituição integral e plena para a maior parte das lesões praticadas; mas é a solução que o ordenamento jurídico previu e, por mais imperfeita que possa ser, é o bem possível para o momento.Tais ponderações são postas para demonstrar que dada a importância da anistia, tal como concebida e implementada, consoante lapidarmente explicitado pelo ministro Eros Grau, e considerada a reparação cível das vítimas, familiares e dependentes, é preciso que o intérprete volte os olhos àquilo que certamente constitui uma das finalidades maiores do direito, a pacificação social com Justiça, que se alcança, entre outros, com a segurança jurídica."

Para Diaferia, "o oposto disso é a instabilidade de regras e a insegurança nas instituições". "Aqueles que padeceram concretamente durante o período autoritário sabem bem o que significa e quais as consequências da instabilidade das regras, da insegurança nas instituições; é justamente isso o que devemos buscar evitar, ainda que mediante o custo elevado que se condensa no sentimento de impunidade, que é partilhado por quem foi vítima tanto das autoridades do governo de então, quanto dos opositores do regime que pegaram em armas para defender seus ideais."

"Que esse custo possa servir para direcionar nossas rotas futuras em busca da pacificação social com Justiça e da verdadeira evolução da sociedade", alerta o magistrado.

Alessandro Diaferia, "considerando que os fatos imputados na vestibular foram anistiados", rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.