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Pernambuco conta, atualmente, com 78 delegacias de Polícia Civil sem nenhum delegado titular. A informação é da Associação dos Delegados de Polícia Civil de Pernambuco (Adeppe), que contou ao LeiaJá sobre a defasagem do quadro no estado. Segundo o presidente Diogo Victor, dos 500 delegados ativos, cerca de 80 podem pedir aposentadoria a qualquer momento, diminuindo mais ainda o efetivo atual. 

De acordo com o delegado, existem 200 vagas em aberto para o cargo no estado. O governo de Pernambuco abriu, em dezembro do ano passado, o edital de concurso com 45 vagas voltadas para delegados, número muito aquém do necessário para completar o quadro mínimo. “O concurso de delegados é extremamente complexo, tem várias fases: a fase objetiva, a fase subjetiva, o teste físico, a prova oral, a academia de polícia. Então, do edital até a nomeação são dois anos. Se tá ruim agora, imagina daqui a dois anos”, observou Diogo Victor. 

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Desde a paralisação de advertência de 24 horas da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), na última quarta-feira (24), a situação dos agentes de segurança pública ainda não aparentou ter alcançado melhorias, principalmente em relação ao diálogo com o Executivo. Diogo Victor afirmou ainda que a categoria busca uma conversa com a governadora Raquel Lyra (PSDB), que, desde que tomou posse, em janeiro de 2023, não recebeu pessoalmente a classe em seu gabinete. “A gente tá pedindo a sensibilização e compreensão da governadora do estado, no sentido de que a gente vive uma verdadeira guerra contra o crime organizado”, comentou. 

Sobrecarga de delegados 

O déficit de delegados no quadro do estado preocupa os que estão na ativa atualmente, devido às grandes demandas do trabalho, principalmente no interior. Segundo a Adeppe, os plantões voluntários, que serviam para suprir as vagas não preenchidas em delegacias de pequenos municípios, foram entregues, em janeiro, pela categoria à Secretaria de Defesa Social (SDS), como forma de alertar o governo sobre a situação de quem se desdobra para dar conta do trabalho. “Vou dar um exemplo: tem um colega de Palmares, ele é delegado em Ribeirão. À noite, ele vai fazer o plantão voluntário lá em Palmares respondendo por toda uma região. É um plantão voluntário, que tá mal remunerado, faz mais de dez anos que não é reajustado. Então, a gente abandonou esses plantões, a gente não aderiu mais a esse movimento”, contou Diogo. 

"O que ocorreu é que, para não haver um caos na segurança pública, alguns delegados foram nomeados para trabalhar em regime de plantão obrigatório. Então, ele saiu de sua delegacia e ficou em regime obrigatório de plantão”, continuou. O plantão obrigatório, segundo o presidente da associação, consiste na saída da atuação ordinária para exercer o cargo em outros distritos de maneira extraordinária, alterando a função, mas sem garantia de aumento salarial.  

“Em virtude dessa situação, a gente tem colega respondendo por cinco delegacias. Em Arcoverde, a Delegacia Seccional está respondendo por dez delegacias”, pontuou Diogo. 

A sobrecarga recai sobre os delegados ativos, que sentem na obrigação “Se a gente fizer só o que tá na lei, os índices vão (para níveis) absurdos, porque o que sustenta realmente é esse gás a mais, esse desdobramento, o pessoal tá sobrecarregado”, relatou um integrante da Polícia Civil, que chefia uma delegacia no Grande Recife.  

A Adeppe forneceu uma lista parcial das delegacias que não possuem delegados ativos, localizadas na região “interior 1”, que estão nos seguintes municípios: Vivência, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Camutanga, Glória do Goitá, Chã de Alegria, Rio Formoso, Joaquim Nabuco, Maraial, Xexéu, Cortes, Belém de Maria, São Benedito do Sul, Lagoa dos Gatos, Barra de Guabiraba, Cachoeirinha, Tacaimbó, Poção, Casinhas, Vertentes do Lério, Frei Miguelinho, Santa Maria do Cambucá, Jataúba, Capoeiras, Calçado, Lagoa do Ouro, Paranatama, Jucati, Palmeirina, Brejão e Terezinha. Não foi repassada a lista completa das delegacias do Sertão do estado até o fechamento da reportagem. 

A Adeppe, junto com o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol) e outras frentes sindicais de categorias da corporação, se reúne na próxima terça-feira (6), no centro do Recife, para a realização de uma passeata pela segurança pública, em direção ao Palácio do Campo das Princesas, sede do governo estadual. As forças sindicais não descartam a possibilidade de uma paralisação às vésperas do carnaval, que tem início, na capital pernambucana, na quinta-feira (8).

O segundo lugar do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas pesquisas eleitorais deflagrou uma disputa interna na Polícia Federal por expectativa de poder. Sem um comando que tenha o controle de fato de delegados que atuam com autonomia nas investigações, a instituição virou um explícito cabo de guerra entre o grupo que apoia Bolsonaro e outro que sinaliza para uma abertura de canais com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), líder nas intenções de voto.

Desde que assumiu a Presidência da República, Bolsonaro já trocou o diretor-geral da PF quatro vezes. Algo incomum na corporação. Num passado bem recente, o delegado Leandro Daiello ficou seis anos à frente da instituição, nos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB) - o mais longevo no período democrático.

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O troca-troca constante no atual governo fragilizou a figura do chefe da PF, já que pelo padrão ele pode ser trocado a qualquer momento caso alguma investigação desagrade ao Palácio do Planalto.

Disputa velada

A história da PF sempre foi marcada por delimitação de espaço de correntes internas, mas a disputa era velada. Sem pulso, o diretor-geral da corporação, Márcio Nunes de Oliveira, há apenas seis meses no cargo, assiste de camarote à deflagração dessa guerra sem condições para conseguir contê-la.

Entre delegados, a promessa é de que setembro vai ferver e operações como a de anteontem, em que oito empresários apoiadores de Bolsonaro foram alvo de busca e apreensão, serão constantes no mês que antecede as eleições.

Foi a pedido da PF que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a operação de busca e apreensão contra os empresários que defenderam, em um grupo do WhatsApp, um golpe para impedir a volta de Lula ao poder.

Segundo a coluna de Vera Rosa, no Estadão, há suspeitas também de que eles estariam financiando atos de apoio ao presidente para o 7 de Setembro. Há temor de que a manifestação saia do controle e se transforme num ato em defesa do fechamento do Supremo e do Congresso, prática absolutamente inconstitucional.

Reação

O comando da PF abraçou a agenda antiurna do presidente e colocou a instituição para reforçar o discurso de que o voto eletrônico não é seguro. A esse movimento da cúpula houve reação interna e uma das respostas foi a deflagração da operação contra os empresários.

Um policial resumiu o clima na corporação hoje. Ele citou um vídeo que viralizou nas redes sociais, o do menino João. O pai pergunta ao garoto: "Eles são maus. E a gente?" João responde: "A gente é mau também!"

É uma situação nada boa para uma instituição que, há alguns anos, atribuía a si própria a imagem de uma polícia do Estado. Nessa narrativa distante, interesses partidários eram encobertos e as divergências pareciam ser apenas visões diferentes de uma investigação.

Delegados e peritos da Polícia Federal rebateram nesta terça-feira, 19, o presidente Jair Bolsonaro e sua mais recente ofensiva contra o sistema eleitoral. Segundo esses profissionais da PF, desde a redemocratização, em 1988, as eleições 'ocorrem sem qualquer incidente que lance dúvidas sobre sua transparência e efetividade'. Os policiais ainda reiteram que as urnas eletrônicas 'já foram objeto de diversas perícias e apurações por parte da PF e que nenhum indício de ilicitude foi comprovado nas análises técnicas'.

Em reunião com 60 embaixadores, na segunda, 18, Bolsonaro atribuiu à PF a declaração de que o Tribunal Superior Eleitoral 'é um queijo suíço, como uma peneira'. A alegação foi denunciada e rebatida já nesta segunda-feira pela corte eleitoral. "A Justiça Eleitoral não tem conhecimento de tal afirmação feita pela Polícia Federal", afirmou a corte ao reagir às falas do presidente.

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A nota que contradiz Bolsonaro é subscrita por três das principais entidades de delegados e peritos da PF - a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

A PF não se manifestou oficialmente. Procurada pela reportagem do Estadão ainda na segunda, 18, a instituição não se pronunciou sobre o 'queijo suíço'.

As entidades policiais, por seu lado, ressaltaram que a corporação participa de testes de segurança realizados pelo TSE. "Até o momento não foi apresentada qualquer evidência de fraudes em eleições brasileiras", afirmam.

Delegados e peritos enfatizaram a Bolsonaro. "Acatar a legislação eleitoral vigente e respeitar a Constituição, bem como as decisões democráticas, é imprescindível a todo e qualquer representante eleito ou postulante a cargo eletivo."

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DIVULGADA POR DELEGADOS E PERITOS:

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL) manifestam total confiança no sistema eleitoral brasileiro e nas urnas eletrônicas. A Polícia Federal é uma das instituições de Estado que tem por atribuição garantir a lisura e segurança das eleições, que desde a redemocratização ocorrem sem qualquer incidente que lance dúvidas sobre sua transparência e efetividade.

É importante reiterar que as urnas eletrônicas e o sistema eletrônico de votação já foram objeto de diversas perícias e apurações por parte da PF e que nenhum indício de ilicitude foi comprovado nas análises técnicas.

A Polícia Federal, assim como diversos outras instituições renomadas, tem participado de testes públicos de segurança promovidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e abertos a qualquer cidadão, cujo objetivo é buscar o contínuo aperfeiçoamento das urnas eletrônicas, sendo que até o momento não foi apresentada qualquer evidência de fraudes em eleições brasileiras.

Acatar a legislação eleitoral vigente e respeitar a constituição, bem como as decisões democráticas é imprescindível a todo e qualquer representante eleito ou postulante a cargo eletivo.

As entidades representativas que subscrevem esta nota têm total confiança de que, neste ano, o povo brasileiro escolherá seus representantes de forma transparente e republicana como sempre fez.

Brasília, 19 de julho de 2022

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL)

O governador Paulo Câmara determinou, neste sábado (18), que a Secretaria de Defesa Social designe dois delegados especiais para conduzir a investigação da morte do indígena Edvaldo Manoel de Souza, de 61 anos. De etnia Atikum, Edvaldo foi morto após uma abordagem policial na última quarta-feira (15).

Os delegados escolhidos, que trabalharão em parceria com o Ministério Público, foram João Leonardo Freire e Daniel Angelim. "Além dessa apuração, um inquérito policial militar e um procedimento inicial pela Corregedoria-Geral da SDS também estão em curso", esclareceu Câmara, por meio de suas redes sociais.

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Por meio de nota, a Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme) denuncia que Edvaldo foi agredido pelos policiais durante a abordagem, que aconteceu em frente à sua casa, na Aldeia Olho D'Água do Padre, na zona rural de Carnaubeira da Penha, no Sertão pernambucano. 

"Infelizmente mais uma ação de extrema violência, realizada por policiais militares que ao invés de proteger a sociedade, espalham pânico e violência contra pessoas pobres e inocentes", disse a Apoinme, em nota.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) subiu o tom contra o governo em defesa da reestruturação das carreiras e aprovou uma série de resoluções em Assembleia-Geral Extraordinária. Entre elas, a adoção de paralisações parciais e progressivas e a permissão de entregar cargos de chefia e assumir novos postos. Os associados ainda pediram a renúncia do ministro da Justiça, Anderson Torres, que é delegado da PF.

De acordo com nota da ADPF, as paralisações serão definidas em calendário a ser divulgado em conjunto com demais categorias da Polícia Federal. "Foram aprovadas, ainda, ações de mobilização e conscientização da população durante as atividades administrativas, como controle imigratório, de armas, de produtos químicos e segurança privada, realizadas pela PF", acrescenta o comunicado.

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A nota cobra pessoalmente o presidente Jair Bolsonaro (PL) pela promessa feita à categoria de promover uma reestruturação das carreiras. O governo recuou e decidiu por um reajuste linear de 5% para todo o funcionalismo público.

"Decidiu não honrar com a própria palavra, gerando um clima de revolta e insatisfação generalizada nunca antes visto entre os servidores da PF", afirmam os delegados.

Para eles, Torres deveria entregar o cargo pelo "desprestígio e desrespeitoso tratamento dado pelo presidente da República à Polícia Federal e ao próprio ministro".

Os delegados afirmam ainda que a "desvalorização" da categoria enfraquece o combate à corrupção e ao crime organizado, promessas de campanha de Bolsonaro em 2018. "É vergonhoso, sobretudo em um governo que se dizia pautar pela segurança pública o atual estágio a que estão submetidos os policiais", segue a nota. "É importante destacar que a segurança pública foi a MAIOR bandeira de campanha do governo Bolsonaro e o destacado trabalho das forças de segurança vem sendo utilizado, indevidamente, pelo presidente como instrumento de marketing para a sua reeleição. Os policiais federais merecem respeito", acrescenta.

Bolsonaro tem especial interesse em manter os policiais federais em sua base eleitoral para enfrentar o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas urnas em outubro, mas já começa a assistir a um desembarque da categoria de seus planos políticos.

Na semana passada, Lula afirmou que Bolsonaro não gostava de gente, só de policial, o que gerou polêmica no mundo político. O petista teve de se desculpar publicamente.

Girafas, ursinhos, coelhos. Muitas mesas da Assembleia Geral da ONU na histórica votação desta quarta-feira (2) para pedir o fim da invasão russa da Ucrânia foram ocupadas por estes 'convidados' inusitados para inspirar os delegados a votarem pensando nas futuras gerações.

Muitas delegações como as da República Dominicana, Grécia, Croácia, Letônia, entre outros, puseram sobre suas mesas bichinhos de pelúcia, em uma imagem pouco comum na solene sala da Assembleia Geral, que por esmagadora maioria (141 países, entre eles o Brasil) aprovou uma resolução que pede o cessar das hostilidades da Rússia na Ucrânia e a retirada "imediata" das tropas russas do país.

Cinco países votaram contra a resolução (Rússia, Belarus, Eritreia, Coreia do Norte e Síria) e 35 se abstiveram.

O gesto foi um chamado a votar pensando nas futuras gerações. Segundo a ONU, mais de um milhão de pessoas tiveram que se deslocar dentro da Ucrânia e outras 870.000, cerca da metade menores de idade, refugiaram-se em países vizinhos.

As imagens de famílias inteiras de mãos dadas com crianças pequenas fugindo de trem, ônibus e atravessando fronteiras a pé se tornaram comuns nos últimos dias deste conflito iniciado em 24 de fevereiro com a invasão russa da Ucrânia.

Ao longo de dois dias e meio, sucederam-se na tribuna da ONU cerca de 120 oradores para condenar, na maioria dos casos, a invasão russa da Ucrânia, um país independente e democrático, e exigir que Moscou "retire imediatamente, completamente e sem condições todas as suas forças militares" do país e que se permita o acesso livre de ajuda humanitária para as vítimas.

Em edital divulgado nesta sexta-feira (25), a Polícia Civil de São Paulo divulgou a realização de processo seletivo para admissão de 250 delegados. O concurso, com remuneração a partir R$ 10.382, tem como pré-requisito possuir ensino superior completo em direito, habilitação no mínimo na categoria B, entre outras especificações. O Estado já tinha anunciado concurso para agentes.

A seleção será realizada em cinco etapas: prova preambular; prova escrita; comprovação de idoneidade e conduta escorreita, mediante investigação social; prova oral e prova de títulos. As etapas são de caráter eliminatório e classificatório.

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A primeira avaliação, a prova preambular, está prevista para ser realizada no 12 de junho de 2022, com data e local a ser divulgado.

O conteúdo da prova abordará direito penal; legislação especial; direito processual penal; direito constitucional; direitos humanos e direito administrativo, medicina legal, direito civil, noções de criminologia e noções de informática.

As inscrições, conforme o edital, serão abertas no dia 21 de março de 2022, por meio do site da Fundação Vunesp.

Médicos legistas

Na última terça-feira (22), já havia sido lançado um edital para a contratação 189 médicos legistas que irão atuar em todas as regiões do Estado.

As vagas tinham sido autorizadas conforme despachados do governador em 2019 e 2021 e são regionalizadas (conforme quadro abaixo) o que facilita para os candidatos ficarem nas regiões que preferirem e 5% delas são destinadas, conforme a lei, as pessoas com deficiência.

Pré-requisitos

Entre os pré-requisitos para participar da seleção estão: ter no mínimo 18 anos completos; ser  brasileiro  nato,  naturalizado  ou,  em  caso  de  nacionalidade  portuguesa,  estar  amparado  pelo  estatuto  da  igualdade entre brasileiros e portugueses; não ter antecedentes criminais; estar em dia com serviço militar e com os direitos civis e políticos, ter habilitação, no mínimo, na categoria "B" para condução de veículos automotores e possuir diploma de graduação no curso de Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

As inscrições também se iniciam às 10h do próximo dia 21 – pelo site da Fundação Vunesp - e a remuneração inicial é de R$ 8.699,94.

Mais de 70 delegados ameaçam entregar os cargos de chefia em Pernambuco no próximo dia 15. Com a pior remuneração do Brasil e rendimentos congelados há quatro anos, o movimento conjunto cobra mais empenho do Governo do Estado para negociar o reajuste de 33%.

Desde agosto do ano passado, a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) tenta chegar a um acordo com a gestão. A última reunião ocorreu há dois meses. "O Governo insiste em adiar as reuniões. Marcam uma data e depois adiam. Cada vez eles inventam uma desculpa diferente", criticou o presidente da Adeppe Francisco Rodrigues.

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O delegado explicou que a Lei Complementar 155, assinada pelo então governador Eduardo Campos, em 2010, aumentou a carga horária dos servidores de 6h para 8h diárias. Contudo, não houve o aumento proporcional de um terço no salário.

"Quando o trabalho aumenta, logicamente a remuneração também tem que acompanhar. Isso já é pacífico no STF. Só que o Governo não deu o reajuste na mesma proporção que o aumento na carga horária e nós ficamos no prejuízo desde então. São 11 anos sem esse valor, que seria um terço a mais no salário", apontou.

Uma ação judicial tramite em segunda instância com vitórias da associação. Segundo Rodrigues, o Governo recorre das decisões para evitar os pagamentos.

"Isso vem causando uma grande insatisfação na categoria. Os colegas estão se sentindo completamente desprestigiados pelo Governo. Uma categoria que não parou durante a pandemia e continuou trabalhando mesmo diante do risco de doença", descreveu.

Atualmente, um delegado em Pernambuco recebe R$ 9 mil e a proposta da categoria é 33%, que representa o aumento proporcional somado ao reajuste em cima do aumento. Caso aprovado, o novo salário ficaria em torno de R$ 12 mil.

"O Governo pode apresentar uma contraproposta que será analisada pela categoria. Nós não somos intransigentes. Queremos chegar a um acordo que seja factível às finanças do Estado e que também contemple a categoria", assegurou o representante.

Uma nova reunião foi agendada para o próximo dia 14. Caso não haja um entendimento, Rodrigues calculou que mais de 70 delegados titulares do Interior e da Região Metropolitana do Recife se mostraram comprometidos em deixar os cargos.

Procurada pelo LeiaJá, a Secretaria de Defesa Social (SDS) de Pernambuco informou que tem mantido o diálogo com a Chefia da Polícia Civil e com a Adeppe na busca por valorização dos delegados. A pasta desmentiu a associação e disse que a última reunião ocorreu no dia 7 de janeiro.

"O Governo de Pernambuco está fazendo todos os estudos necessários para apresentar o melhor cenário possível de valorização de todos os profissionais de segurança pública do estado, dentro dos limites orçamentários", declarou em nota.

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Paulo Maiurino, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), pretende fazer uma reestruturação interna na PF, na qual delegados perdem a autonomia para fazer investigações contra autoridades e políticos com foro privilegiado. A informação foi divulgada neste sábado (22) em reportagem da Folha de São Paulo, com base em um documento enviado por Maiurino ao Supremo Tribunal Federal (STF), contendo a suposta proposta.

Pelo texto enviado ao STF por Maiurino, o poder de investigar políticos com foro privilegiado ficaria concentrado na direção-geral da Polícia Federal, o que envolve operações como a que atinge o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

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Segundo o chefe, a “direção da Polícia Federal vem estudando a implementação de mecanismos de supervisão administrativa e estruturação organizacional nos moldes daqueles adotados pela Procuradoria-Geral da República”, diz o documento. O diretor-geral da PF alega que, ao assegurar o controle das investigações, ele teria condições de exercer "melhor supervisão".

Outros investigadores ouvidos pela reportagem afirmaram que a proposta é uma tentativa de controle e pode dar “superpoderes” a Paulo Maiurino. O modelo sugerido pelo diretor da PF seria semelhante ao do Ministério Público Federal, no qual todos os inquéritos que tramitam no STF e no STJ (Superior Tribunal de Justiça) passam por pessoas indicadas e de confiança do procurador-geral da República.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (30) para ouvir os delegados responsáveis pelas investigações do caso Flordelis (PSD-RJ). A deputada é acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, em Niterói (RJ).

Prestarão depoimento ao conselho, por videoconferência, os delegados Allan Duarte Lacerda e Bárbara Lomba Bueno. A oitiva acontecerá a pedido do relator de representação (REP 2/21) da Mesa Diretora contra Flordelis por quebra de decoro, deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

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Em sua defesa, Flordelis afirma que existe erro na conclusão das investigações e alega que não pode ser julgada e condenada antes que todo o processo seja concluído. Segundo ela, a mandante do assassinato foi sua filha Simone.

A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 14 horas.

Da Agência Câmara

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou na última semana os delegados da Polícia Federal (PF) Wallace Fernando Noble Santos Soares e Lorenzo Martins Pompilio da Hora, além de um colaborador e dos empresários Marcelo Freitas Lopes, Durival de Farias, Dulcinara de Farias e Victor Duque Estrada Zeitune pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de ativos e organização criminosa.

A denúncia é a primeira oferecida a partir das investigações realizadas na segunda fase da Operação Tergiversação, derivadas de acordo de colaboração premiada celebrado e dos elementos obtidos a partir de medidas cautelares de quebras de sigilo bancário, fiscal, telemático e telefônico. Foi recebida pela Justiça Federal e tramita na 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (5077813-48.2020.4.02.5101)

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A Operação Tergiversação, resultado de investigação conjunta entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, revelou a existência de uma organização criminosa com atuação dentro da Superintendência da PF do Rio de Janeiro, com a participação de um Escrivão e Delegados de Polícia Federal, que solicitavam vantagens indevidas em troca de proteção nas investigações realizadas. O esquema se iniciou nas investigações relacionadas às Operações Titanium (fraudes envolvendo a Gerência de Saúde dos Correios) e Viupostalis (fraudes envolvendo o Postalis).  Os agentes públicos envolvidos evitavam que as apurações em curso alcançassem os empresários que aceitassem efetuar o pagamento de valores vultuosos de propina para o grupo criminoso. Esses agentes ainda tinham a incumbência, em alguns casos, de atuar em favor dos empresários, intercedendo junto a delegados que presidissem outras investigações que pudessem alcançá-los para novamente evitar que fossem revelados os crimes praticados pelos empresários parceiros. 

Com o prosseguimento das investigações, verificou-se que o esquema criminoso não se limitou à cobrança de vantagens indevidas dos empresários relacionados às Operações Viupostalis e Titanium, mas a uma atuação geral dos delegados denunciados em busca de propina, seja em razão de investigações em curso, seja sob outros fundamentos, inclusive recebendo “mesadas” de empresários para atuar como se fossem verdadeiros funcionários dos corruptores, recebendo uma espécie de “salário” para revelar informações sigilosas relacionadas a inquéritos e operações policiais e para atuar na proteção dos empresários caso houvesse investigações em seu desfavor na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro e até em outras delegacias. 

O primeiro episódio narrado na denúncia se refere ao pagamento de vantagens indevidas ao delegado Wallace Noble para que atuasse no sentido de finalizar as investigações em um inquérito em curso na Delegacia de Polícia Federal de Volta Redonda, tendo o referido Delegado conseguido uma missão para atuar em Volta Redonda e realizado uma corrida contra o tempo para conduzir as diligências a tempo de relatar o inquérito antes do fim da missão. Wallace Noble colheu depoimentos e expediu ofícios de forma direcionada a atender aos interesses dos empresários e a viabilizar o arquivamento do inquérito policial, criando uma versão que pudesse justificar as irregularidades objeto da investigação. O delegado relatou o inquérito nos últimos dias de sua missão, sugerindo seu arquivamento. São imputados ainda crimes de lavagem de dinheiro vinculados a este episódio, relacionados à simulação de serviços advocatícios como forma de repassar valores de propina com aparência de licitude.

A denúncia oferecida narra ainda crimes de corrupção relacionados ao pagamento de “mesadas” de propina aos Delegados Lorenzo Pompílio e Wallace Noble por parte do empresário Marcelo Freitas Lopes e do colaborador, e descreve o envolvimento dos denunciados na organização criminosa em questão. Como parte do ajuste, o delegado Wallace Noble chegou a residir sem pagar aluguel em um imóvel de propriedade da família do empresário Marcelo Freitas Lopes.

A peça descreve ainda como o Delegado Lorenzo Pompílio e o colaborador promoveram a instauração fraudulenta de um inquérito policial para atender aos interesses do empresário, trazendo trechos de conversas e trocas de e-mails que comprovam as tratativas entre eles nos dias anteriores à instauração do inquérito. 

Conforme apontado na denúncia, as investigações prosseguem quanto a outros atos de corrupção envolvendo os denunciados e crimes relacionados a outras empresas e outros empresários, que serão objeto de outras denúncias. 

Operação Tergiversação

A segunda fase da Operação Tergiversação ocorreu no último dia 15 de outubro, com o cumprimento de dois mandados de prisão preventiva e 33 mandados de busca e apreensão, por determinação da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A primeira fase da Operação Tergiversação resultou no oferecimento de ação penal em face dos delegados Lorenzo Pompílio da Hora e Julio Rodrigues Bilharinho, assim como do escrivão Éverton da Costa Ribeiro, lotados à época no Núcleo de Repressão a Crimes Postais da Delepat/RJ, pelo recebimento ilícito de cerca de R$ 5,5 milhões de reais. Foram denunciados ainda três operadores do esquema e cinco empresários que realizaram pagamento de vantagens indevidas. (autos nº 0002916-71.2019.4.02.5101)

Da assessoria do MPF

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgue novamente uma ação civil pública apresentada contra três delegados da Polícia Civil de São Paulo por tortura, desaparecimento e homicídio de várias pessoas no DOI-Codi - entre elas o jornalista Vladimir Herzog, morto na prisão em outubro de 1975. A corte reformou acórdão que havia entendido que alguns dos pedidos do Ministério Público Federal na ação civil pública estavam prescritos, além de aplicado a Lei de Anistia para afastar os pedidos de reparação de caráter civil e administrativo.

Os ministros acompanharam o entendimento do relator, Og Fernandes, no sentido de que a Lei de Anistia não incide sobre as causas civis e que são imprescritíveis as as ações de tal tipo relacionadas a violações de direitos fundamentais cometidas durante o regime militar. As informações foram divulgadas pela Corte.

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Pedidos da Procuradoria

Na ação civil pública, a Procuradoria pede indenização para os familiares das vítimas do regime militar, a cassação das aposentadorias dos delegados ou a perda dos cargos públicos que eventualmente exerçam e ainda a proibição dos agentes de assumir quaisquer novas funções públicas. Além disso, o MPF quer a condenação dos delegados ao pagamento de danos morais coletivos, e do Estado de São Paulo à publicação de pedidos formais de desculpas à sociedade brasileira, além do fornecimento dos dados de todos os funcionários envolvidos nas atividades do Doi-Codi.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância, com sentença mantida pelo TRF3. Para o tribunal, a Lei de Anistia alcançou todos os atos cometidos no período do regime militar, inviabilizando a pretensão de punição civil e administrativa dos agentes.

Além de considerar que os pedidos de indenização civil por atos de tortura estariam prescritos e que não seria possível aplicar retroativamente a Lei de Improbidade Administrativa - publicada em 1992 -, o TRF3 concluiu que as indenizações do Estatuto do Anistiado Político incluem reparações morais, não havendo margem para o reconhecimento da indenização por dano moral coletivo ou do pedido oficial de desculpas.

Lei inaplicável

Ao avaliar o caso, o ministro Og Fernandes, relator do recurso do MPF apresentado à corte superior, apontou precedente do STJ no sentido de que a Lei de Anistia não incide sobre as causas civis, de forma que o Judiciário não poderia estender a sua aplicação para alcançar hipótese não prevista pelo legislador.

O relator também lembrou que, é possível cumular a indenização por dano moral com a reparação econômica da Lei da Anistia Política. "Nada distingue, no ponto, os danos morais individuais dos coletivos, que podem ser livremente buscados, independentemente da previsão do Estatuto do Anistiado", afirmou.

Além disso, Og destacou que a Lei da Ação Civil Pública fixa expressamente que essa via processual pode ser utilizada para obter a reparação de danos. Segundo o ministro, a obrigação de pedido de desculpas também encontra amparo na legislação, diante dos princípios da reparação integral do dano e da tutela específica.

"Quanto à pretensão de fornecimento dos dados de servidores que prestaram serviços ao DOI-Codi, tampouco se mostra inviabilizada pela Lei de Anistia. Trata-se de registros públicos, de caráter funcional, cujo acesso é assegurado à sociedade, inclusive por via administrativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)", disse o ministro.

Crimes imprescritíveis

Ainda de acordo com o relator, ao contrário do que entendeu o TRF3, a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que são imprescritíveis as ações civis fundamentadas em atos de perseguição política, tortura, homicídio e outras violações de direitos fundamentais cometidas durante o regime militar, independentemente do que tenha entendido a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou do que estabeleçam os tratados internacionais de que o Brasil é parte.

Em relação à cassação de aposentadoria, Og Fernandes considerou descabido que o acórdão do TRF3 tenha invocado a Lei de Improbidade Administrativa - norma não suscitada pelo MPF -?para negar o pedido pela impossibilidade de retroação e, dessa forma, deixar de discutir a incidência das normas estatutárias efetivamente apontadas pelo autor da ação.

"Portanto, não há nenhum óbice apriorístico quanto às pretensões da parte autora. Assim, devem os autos retornar à origem, para prosseguimento da instrução", concluiu o ministro.

Em carta aberta, a Associação dos Delegados de Polícia Federal afirma ao presidente Jair Bolsonaro que é função da Agência Brasileira de Inteligência Nacional (Abin) fornecer relatórios ao presidente, e não da PF. No mesmo documento, a entidade pede "distanciamento republicano" do presidente como forma de acabar com uma "crise de confiança" instaurada com o governo federal.

Segundo a ADPF, o "Presidente da República é o chefe máximo do Poder Executivo, entretanto deve preservar a imagem da sua gestão e da própria instituição seguindo protocolos de conduta sensíveis no que se refere aos órgãos de Estado". "O ordenamento jurídico prevê que as atividades investigativas da Polícia Federal são sigilosas e somente os profissionais responsáveis em promovê-las é que devem ter acesso aos documentos. O mesmo se aplica aos relatórios de inteligência".

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"Quando a PF, por meio de suas atividades de inteligência, toma conhecimento de fatos que interessam à tomada de decisões por parte do Governo, estas são compartilhadas pelo Sistema Brasileiro de Inteligência e seguem fluxo já estabelecido até chegar ao conhecimento institucional da Presidência da República, não havendo qualquer previsão legal de comunicações pessoais, gerais e diárias ao mandatário, função esta que é da ABIN", afirmam os delegados.

No documento, os delegados dizem acreditar que a atual crise, envolvendo a saída do ministro Sérgio Moro, poderia ter sido evitada: "provavelmente, se as premissas e esclarecimentos acima tivessem sido compreendidos e corrigidos os possíveis entraves de comunicação entre V.Exa e a Polícia Federal, os fatos que presenciamos nesta semana não teriam ocorrido e não estaríamos vivenciando as circunstâncias atuais".

Entre as solicitações, os delegados federais pediram que Bolsonaro assumisse um compromisso de encaminhar ao Congresso Nacional projetos que possam prever autonomia financeira para a Polícia federal e mandato para o Diretor-Geral.

A carta afirma que, se forem acatadas, "tais medidas serão um legado de seu governo para o Brasil e dissiparão qualquer dúvida sobre as intenções de V.Exa. em relação à Polícia Federal".

O documento, segundo a entidade, ainda pontua a real competência do chefe do Executivo em relação à Polícia Federal, bem como explica "como se configuram os pedidos de informações sobre inquéritos e a própria investigação do atentado ao presidente".

"Atualmente, tramitam duas ações com o objetivo de resguardar a Polícia Federal, uma sobre autonomia administrativa, financeira e orçamentária da instituição (PEC 412/2009) e outra conferindo mandato ao Diretor-Geral (PEC 101/2015), que seria indicado pelo presidente, mas não poderia ser exonerado durante o período de permanência no cargo", completa a ADPF.

Em carta aberta divulgada neste domingo (26) a Associação dos Delegados de Polícia Federal pediu que o presidente mantenha um "distanciamento republicano" da instituição para evitar que seus atos sejam vistos como uma "intervenção política". No mesmo documento, a entidade diz que existe hoje uma "crise de confiança" com o governo federal e quer o andamento de antigas pautas, como a autonomia financeira e o mandato para diretor-geral.

Segundo os delegados, "embora seja absolutamente verdadeira a premissa de que a legislação reservou ao Presidente da República a nomeação do Diretor-Geral da Polícia Federal, trata-se de um pilar do Estado Democrático de Direito que o estadista se limite a escolher o comandante da instituição, sempre buscando o delegado mais preparado técnica, moral e psicologicamente para a função".

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"A partir da nomeação e posse, manda o interesse público que o presidente mantenha uma distância republicana, de modo a evitar que qualquer ato seu seja interpretado pela sociedade como tentativa de intervir politicamente nos trabalhos do órgão, que por sua natureza costuma realizar investigações que esbarram em detentores do mais alto poder político e econômico, e tem como corolário de suas atribuições constitucionais exercer uma parcela do controle dos atos da administração pública federal, incluindo os da própria Presidência da República", afirma a entidade.

No documento, os delegados dizem acreditar que a atual crise, envolvendo a saída do ministro Sérgio Moro, poderia ter sido evitada: "Provavelmente, se as premissas e esclarecimentos acima tivessem sido compreendidos e corrigidos os possíveis entraves de comunicação entre V.Exa e a Polícia Federal, os fatos que presenciamos nesta semana não teriam ocorrido e não estaríamos vivenciando as circunstâncias atuais".

Entre as solicitações, os Delegados Federais pediram que Bolsonaro assumisse um compromisso de encaminhar ao Congresso Nacional, projetos que possam prever autonomia financeira para a Polícia federal e mandato para o Diretor-Geral.

A carta afirma que, se forem acatadas, "tais medidas serão um legado de seu governo para o Brasil e dissiparão qualquer dúvida sobre as intenções de V.Exa. em relação à Polícia Federal".

O documento, segundo a entidade, ainda pontua a real competência do chefe do Executivo em relação à Polícia Federal, bem como explica "como se configuram os pedidos de informações sobre inquéritos e a própria investigação do atentado ao presidente".

"Atualmente, tramitam duas ações com o objetivo de resguardar a Polícia Federal, uma sobre autonomia administrativa, financeira e orçamentária da instituição (PEC 412/2009) e outra conferindo mandato ao Diretor-Geral (PEC 101/2015), que seria indicado pelo presidente, mas não poderia ser exonerado durante o período de permanência no cargo", completa a ADPF.

A presidente da Câmara de Representantes, a democrata Nancy Pelosi, disse nesta segunda-feira (23) que não está pronta para nomear a equipe que participará do julgamento político do presidente Donald Trump no Senado americano por acusações de abuso de poder e de obstrução do Congresso.

"A Câmara não pode escolher nossos delegados até sabermos que tipo de julgamento o Senado conduzirá", tuitou a líder da maioria democrata na Casa. A equipe da Câmara de Representantes se encarregará da acusação contra Trump no Senado, onde os republicanos são maioria, em um julgamento que deve começar em janeiro.

Trump foi acusado de abusar de seus poderes por pedir à Ucrânia que investigasse seu possível rival eleitoral em 2020, o ex-vice-presidente Joe Biden, e por bloquear os esforços dos legisladores em investigar suas ações.

Pelosi ainda não enviou as acusações aprovadas na semana passada pela Câmara, pois está em disputa com o líder do Senado, o republicano Mitch McConnell, sob a forma do julgamento.

Os democratas querem que quatro funcionários e ex-funcionários testemunhem. Trump impediu que os quatro testemunhassem anteriormente na Câmara, mas a oposição acredita que os depoimentos consolidariam o caso no Senado.

"O presidente Trump bloqueou suas próprias testemunhas e seus documentos, da Câmara e do povo americano, com queixas falsas sobre o processo", disse Pelosi. "Agora, qual é a sua desculpa?", questionou a democrata.

Em entrevista hoje ao programa Fox & Friends desta emissora conservadora, McConnell afirmou que Pelosi aparentemente acredita que pode dizer a eles como "lidar com o julgamento".

"Não descartamos testemunhas", acrescentou McConnell, explicando que queria aplicar as mesmas regras que no julgamento político contra Bill Clinton, duas décadas atrás.

Nas referências ao processo de julgamento político, a Constituição dos EUA é muito sucinta e deixa toda a organização para o Senado no que diz respeito à duração e à modalidade do processo.

Os delegados das polícias civil e federal correm contra o tempo para tentarem convencer os deputados a apresentarem mudanças ao relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) que garantam regras mais brandas para a categoria. O objetivo é igualar às regras das Forças Armadas, sem uma idade mínima para a aposentadoria e com integralidade (se aposentar com o último salário da ativa) e paridade (ter os mesmos reajustes da ativa), além da pensão integral por morte.

"Estamos dispostos a aceitar as mudanças propostas do projeto de lei para as Forças Armadas, que prevê 35 anos de contribuição, sendo 25 anos de atividade como delegados", afirma o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Judiciária (ADPJ), Rafael Sampaio.

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O relatório apresentado na Comissão Especial estabelece um tempo de contribuição até menor para a categoria, de 30 anos, mas acaba com a possibilidade dos delegados se aposentarem com o mesmo salário da ativa e continuarem recebendo os mesmos reajustes de quem ainda está trabalhando. O texto também exige uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de homens e mulheres nessa função.

"É preciso fazer a conta entre o custo da violência e o custo da Previdência. A economia prevista pelo governo com aposentadoria dos delegados é de apenas R$ 4,8 bilhões em dez anos, ou seja, residual diante de uma economia total estimada em R$ 1 trilhão. Com condições iguais às dos militares, ainda haverá uma economia de R$ 2,8 bilhões nesse período", argumenta Sampaio.

Outro ponto que os delegados desejam alterar no texto de Moreira é a previsão de que a pensão por morte seja paga integralmente apenas nos casos de óbitos em decorrência de agressões durante o serviço. Para Sampaio, a pensão integral deve ser paga em todos os casos relacionados à atividade policial, incluindo as doenças decorrentes do trabalho.

Com a votação do relatório na Comissão Especial prevista para o começo da próxima semana, a ADPJ aumentou o contato direto com os deputados, mas tem de ressentido da falta de apoio do governo à categoria.

"Esse é um governo que foi eleito pela pauta da segurança pública, mas está muito mais voltado para o endurecimento de penas do que para a melhoria das condições de vida e trabalho dos policiais", considera Sampaio.

Segundo ele, nem mesmo os parlamentares da chamada "bancada da bala" têm defendido os delegados, já que estariam concentrando suas falas na defesa dos policiais militares, cujos contingentes nos Estados são muito superiores.

"Temos cobrado muito dos parlamentares, e já temos o apoio de 22 dos 49 deputados titulares da comissão especial. Mas outros 20 ainda estão indefinidos, incluindo todos do PSL", acrescenta o delegado.

Os delegados trabalham para conseguirem a apresentação de destaques (sugestões de modificações ao texto) de partidos no dia da votação na Comissão Especial, já que destaques individuais dos parlamentares poderiam ser facilmente rejeitados em bloco.

Segundo Sampaio, os parlamentares que poderiam apresentar proposta de votação de emendas em separado seriam: Celina Leão (PP-DF), Luis Miranda (DEM-DF), Hugo Leal (PSD-RJ), Alan Rick (DEM-AC), Gutemberg Reis (MDB-RJ), João Campos (PRB-GO) e Léo Moraes (PODE-RO).

O estágio probatório dos delegados da Polícia Civil de Pernambuco foi pauta na Assembleia Legislativa de Pernambuco nesta quarta-feira (13). O deputado estadual Antônio Moraes (PP) defendeu que seja elaborado um projeto de lei para diminuir o tempo desse estágio.

De acordo com o parlamentar, a proposta é que deixe de ser três anos e passe a ser dois, pois muitos profissionais que estão no início da carreira vêm deixando seus postos de trabalho em razão dos baixos salários e do tempo que precisam aguardar para começar a progredir na carreira.

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“Dos 150 delegados convocados no último concurso, mais de 50 já saíram da polícia por conta dos baixos salários. Mais do que abrir novas vagas para recompor o quadro, é importante reduzir o interstício necessário para a promoção”, argumentou Moraes.

O deputado ainda argumentou que os profissionais estão desestimulados a seguir na corporação. Segundo ele, “se trabalharmos para que eles não deixem a Polícia Civil, poderemos prosseguir com o excelente trabalho que vem sendo feito pelo Governo do Estado no combate à violência.

Delegados de Polícia Federal e da Polícia Civil de São Paulo destacaram com entusiasmo o "sim" do juiz federal Sérgio Moro ao convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para assumir o superministério da Justiça. Em nota pública, o Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF-SP), o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) afirmam que "mudanças reais podem afinal serem esperadas no âmbito da Justiça e Segurança Pública".

"A notícia de que o juiz Sérgio Moro aceitou convite para comandar o novo Ministério da Justiça reflete um momento histórico, em que mudanças reais podem afinal serem esperadas no âmbito da Justiça e Segurança Pública, um passo adiante no combate à corrupção, que não pode retroceder em nosso país, já que se trata de mal endêmico que sofreu abalos com a Operação Lava Jato mas que, mesmo assim, insiste em se manter ativo", afirmam.

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"Com maior autonomia para operacionalizar ações que de fato imponham barreiras críveis no avanço da corrupção, Moro terá sobre si a incumbência de exercer tal poder para atacar todas as nuances desse delito, através dos braços de um estado que, em si mesmo, está permeado desse mal e, por isso, poderá precisar cortar na própria carne."

Para as entidades, "não havia pessoa mais capacitada e preparada neste momento para ocupar tal pasta e promover as ações que os brasileiros anseiam para ter varrida a horda de corruptos que prejudica todos os setores da sociedade, da saúde à infraestrutura, da falta de segurança à completa ausência de saneamento básico em inúmeros rincões do território brasileiro".

VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA DAS ENTIDADES DOS DELEGADOS

"A notícia de que o juiz Sergio Moro aceitou convite para comandar o novo Ministério da Justiça reflete um momento histórico, em que mudanças reais podem afinal serem esperadas no âmbito da Justiça e Segurança Pública, um passo adiante no combate à corrupção, que não pode retroceder em nosso país, já que se trata de mal endêmico que sofreu abalos com a Operação Lava Jato mas que, mesmo assim, insiste em se manter ativo.

Com maior autonomia para operacionalizar ações que de fato imponham barreiras críveis no avanço da corrupção, Moro terá sobre si a incumbência de exercer tal poder para atacar todas as nuances desse delito, através dos braços de um estado que, em si mesmo, está permeado desse mal e, por isso, poderá precisar cortar na própria carne.

Não havia pessoa mais capacitada e preparada neste momento para ocupar tal pasta e promover as ações que os brasileiros anseiam para ter varrida a horda de corruptos que prejudica todos os setores da sociedade, da saúde à infraestrutura, da falta de segurança à completa ausência de saneamento básico em inúmeros rincões do território brasileiro.

Além da luta contra a corrupção, Sergio Moro fortalecerá o combate à lavagem de dinheiro, ao narcotráfico e poderá conceder mais força à Polícia Federal. O juiz é extremo conhecedor do assunto, do sistema de Justiça Criminal e das práticas complexas delitivas desvendadas ao longo das fases da Operação Lava Jato, conhecimento que lhe permitirá realizar uma integração maior entre os órgãos de prevenção e repressão.

Desejamos ao novo ministro Sergio Moro toda a sorte possível e a mais excelente gestão.

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDPF SP)

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDPESP)

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ADPESP)"

Sete policiais civis, sendo dois delegados, foram presos na manhã desta quinta-feira, 18, na Operação Infiltrados, sob suspeita de ligação com o tráfico de drogas da favela da Chatuba, em Mesquita, na Baixada Fluminense. Eles são acusados dos seguintes crimes: organização criminosa, extorsão mediante sequestro, concussão, roubo qualificado e prevaricação.

O grupo teria sequestrado um criminoso e cobrado resgate da família e também liberado suspeitos presos mediante pagamento de propina.

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Interceptação de conversas telefônicas e informações vindas de colaboração premiada mostraram que policiais da 53ªDP (Mesquita) sequestraram, no dia 30 de agosto do ano passado, um traficante da Chatuba, e o mantiveram sob ameaça dentro da própria delegacia até que a família dele pagasse por sua libertação.

O criminoso já tinha antecedentes criminais por roubo qualificado e havia mandado de prisão expedido pela Justiça em aberto contra ele. O bandido foi preso numa operação posterior.

As investigações mostraram também que, numa outra situação, os agentes liberaram um homem que havia sido preso em flagrante por roubo qualificado. Ele chegou a ser reconhecido pelas vítimas. Os policiais o liberaram e seu auto de prisão em flagrante foi cancelado. Poucos dias depois, o mesmo foi baleado em confronto com policiais.

Num caso grave de violência doméstica, ocorreu libertação do agressor mediante pagamento de propina. O homem havia sido conduzido por policiais militares à delegacia. Não foi feito sequer registro do fato.

A ação desta quinta-feira foi deflagrada pela Corregedoria Interna da instituição. Os sete mandados de prisão preventiva e 10 mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 7ª Vara Criminal de Mesquita e a operação conta com a participação de 12 delegados e 40 agentes.

Quatro dos presos estão lotados na 53ªDP (Mesquita), dois na 52ªDP (Nova Iguaçu) e um na 44ªDP (Inhaúma, zona norte do Rio).

Na terça-feira, 16, 25 PMs foram presos numa operação contra o tráfico de drogas no Sul Fluminense. Eles são acusados de receber propinas de traficantes que variavam de R$ 500 a R$ 2 mil quinzenais.

Os alvos eram PMs associados a uma quadrilha que atua nas cidades de Volta Redonda, Itatiaia e Resende. Foram expedidos 100 mandados de prisão e 191 mandados de busca e apreensão. Até as 18 horas havia 81 presos, sendo 77 por força dos mandados e quatro, em flagrante.

Soldados, cabos e sargentos do 28º Batalhão da PM (Volta Redonda) foram enquadrados em crimes como associação criminosa armada, corrupção, tráfico e roubo. Trinta e dois agentes da unidade estariam envolvidos e teriam permitido a venda de drogas em áreas dominadas pelos criminosos.

Houve casos de recebimento de R$ 10 mil para liberação de presos e de R$ 5 mil por grandes quantidades entorpecentes devolvidas. E também registros de entorpecentes apreendidos e entregues de volta aos bandidos logo na sequência, mediante pagamento de R$ 1,5 mil.

A operação foi do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do órgão, e foi realizada em parceria com a Polícia Federal, a Corregedoria e a Coordenadoria de Inteligência da PM e do próprio 28º BPM.

O trabalho baseou-se em sete denúncias feitas ao Gaeco, que se referiam aos 32 PMs e a 70 traficantes. Interceptações telefônicas revelaram que os grupos de traficantes inclusive indicaram votos em políticos que apoiavam.

A Corregedoria da Polícia Civil do Rio de Janeiro faz nesta quinta-feira (18) uma operação para prender dois delegados e cinco agentes acusados de organização criminosa, extorsão mediante sequestro, concussão, roubo qualificado e prevaricação. Além disso, estão sendo cumpridos dez mandados de busca e apreensão, expedidos pela 7ª Vara Criminal de Mesquita.

A investigação da Operação Infiltrados usou interceptação de conversas telefônicas autorizadas pela Justiça, análise de dados, colaboração premiada, infiltração e diligências de campo. Segundo o inquérito, policiais da Delegacia de Mesquita (53ª DP) sequestraram, em agosto do ano passado, um suspeito de ligação com a venda de drogas da comunidade da Chatuba, contra quem havia mandado de prisão expedido pela Justiça. Os policiais teriam mantido o suspeito preso nas dependências da delegacia até o pagamento de propina por seus familiares, para que fosse libertado. 

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Em outra ocasião, um suspeito foi preso em flagrante por roubo qualificado, reconhecido pelas vítimas, mas após a liberação dos policiais condutores, o autor foi solto e seu auto de prisão em flagrante cancelado. Também foi constatado que policiais militares apresentaram uma ocorrência de violência doméstica, com o agressor conduzido, mas que mediante o pagamento de propina o autor foi liberado sem qualquer registro do fato, apesar de a vítima ter sido agredida com grande violência pelo companheiro.

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