Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).  A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema. 

Um dos projetos de destaque aprovados na área de direito e Justiça é o que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente. A proposta está em análise no Senado. 

O texto aprovado é do relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), para o Projeto de Lei 4224/21, do deputado Osmar Terra (MDB-RS). Condenados por crimes considerados hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e devem começar a cumprir pena inicialmente em regime fechado.  Ao lado dos crimes de sequestro, cárcere privado ou tráfico de crianças ou adolescentes, será considerado hediondo:  - agenciar ou coagir esse público a participar de cenas de pornografia; - atuar com essas pessoas nessas cenas; e - exibir ou transmitir pela internet ou aplicativos, em tempo real, cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente. 

O projeto cria ainda uma política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, além de prever a criação de protocolos a serem seguidos nas escolas para prevenir e combater a violência nesse ambiente. 

Empate favorece réu

Quando houver empate nos julgamentos de matéria penal ou processual penal, valerá a decisão mais favorável ao réu. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 3453/21, aprovado em março pela Câmara dos Deputados. A proposta está em debate no Senado. 

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto assegura também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal. 

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável no caso de empate, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado em razão de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou da ausência de membro.  As mudanças ocorrerão no Código de Processo Penal e na lei que institui normas procedimentais para determinados processos apresentados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), como crimes de ação penal pública, habeas corpus e recursos. 

Importunação no transporte

A Câmara dos Deputados aprovou também projeto de lei que atribui pena maior para a importunação sexual praticada durante o trajeto em transporte de passageiro individual remunerado, como táxis ou aplicativos de transporte, como o Uber. A matéria foi enviada ao Senado. 

De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e outros, o Projeto de Lei 3964/23 aumenta a pena geral, de reclusão de 1 a 5 anos, para reclusão de 2 a 6 anos se o ato não constituir crime mais grave.  O projeto também prevê um limite superior de pena maior, de 12 anos, para o crime de estupro praticado nesse tipo de transporte. 

Mais prazo para denunciar

Para casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta o prazo de prescrição de ações de reparação civil. A matéria está em análise no Senado. 

De autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o Projeto de Lei 4186/21 aumenta a prescrição de 3 para 20 anos, contados da data em que a vítima completar 18 anos e valerá para os crimes tipificados no Código Penal ou em lei específica, como a Lei Maria da Penha. 

A prescrição é a perda do direito do Estado de aplicar a pena ou de executá-la em virtude de falta de iniciativa nesse sentido. 

O Código Civil prevê, atualmente, a suspensão da contagem da prescrição em relação às vítimas menores de 16 anos até que atinjam essa idade, mas mesmo assim não ocorrerá antes da respectiva sentença definitiva, do arquivamento do processo criminal ou do inquérito policial.

Furto e roubo

Penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros podem ser maiores, segundo prevê o Projeto de Lei 3780/23, em análise no Senado.  A proposta, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros, foi aprovada com um texto do deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A pena geral de furto passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime é praticado durante a noite. 

No caso do furto qualificado, cuja pena continua a mesma (2 a 8 anos), o relator incluiu novo caso: furto de equipamento ou instalação prejudicando o funcionamento de serviços de telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público. Nessa qualificação seria enquadrado, por exemplo, o furto de fiação elétrica. 

Já o furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico, os golpes virtuais, tem pena aumentada de reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos. 

Quanto ao crime de roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 para duas novas situações semelhantes à do furto: equipamentos ou instalações ligadas a serviços públicos e roubo de dispositivo eletrônico ou informático. 

Quando o roubo ocorrer com violência e dela resultar lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos se o projeto virar lei.  No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.  Fonte: Agência Câmara de Notícias 

A Polícia Civil prendeu um suspeito de organizar assaltos coletivos, conhecidos como arrastões, em Copacabana, na zona sul da cidade do Rio de Janeiro. O jovem, de 21 anos, estava escondido na casa do pai, na Baixada Fluminense, e tinha contra ele um mandado de prisão pendente. 

Segundo a Polícia Civil, a identificação do suspeito ocorreu depois de uma investigação, que envolveu levantamento de informações, depoimentos de testemunhas e vítimas e análise de imagens.  

Ainda de acordo com a Polícia Civil, ele aliciava pessoas para cometer os crimes, nos fins de semana, no momento em que as vítimas saíam das praias. Entre os aliciados estão adolescentes.  

Além do mandado de prisão, o jovem tinha contra ele mais de dez anotações criminais por roubo e furto cometidos em diversas áreas da cidade. Ele também já tinha sido preso anteriormente.

Recentes notícias veiculadas na imprensa sobre casos de roubos na orla de Copacabana, um dos principais destinos turísticos do Rio de Janeiro e do país, levaram o governo fluminense a anunciar um aumento das abordagens policiais e redistribuição do patrulhamento na região, na semana passada.

A polícia também monitora grupos de justiceiros, moradores que decidiram se unir para buscar e agredir suspeitos de roubos em Copacabana.

Policiais civis do Rio de Janeiro prenderam, nesta terça-feira (31), o homem acusado de matar a ex-companheira, a estudante de enfermagem Raphaela Salsa Ferreira. O homicídio ocorreu na última quinta-feira (26). Ele foi encontrado na residência de um tio, no bairro da Taquara, na Zona Oeste da capital fluminense, após trabalho de monitoramento.

De acordo com as investigações, o crime foi motivado por ciúmes. Mesmo separado, o autor não aceitava o término do relacionamento e o fato de a vítima estar se relacionando com outra pessoa.

O trabalho do Setor de Inteligência da delegacia apontou que o acusado a monitorou após a saída dela de um curso, no Pechincha. O criminoso seguiu a ex-companheira e, quando ela desembarcou de um carro de aplicativo, já na porta de casa, a chamou para entrar em um carro, alegando que visitaria um parente na mesma região.

Após saírem da rua onde Raphaela morava, o ex-casal seguiu para o bairro de Santa Cruz, também na Zona Oeste, onde o corpo foi encontrado carbonizado, na Rodovia Rio-Santos, altura do Km 393.

Durante as diligências, os agentes descobriram, por meio da análise de imagens arrecadadas, que o veículo utilizado pelo criminoso foi emprestado por um amigo que trabalha em um posto de combustíveis. No mesmo estabelecimento, ele adquiriu dois litros de gasolina, que foram acondicionados em uma garrafa de refrigerante, e que foram utilizados para incendiar o corpo da vítima.

Contra o detido, foi cumprido um mandado de prisão temporária.

A Procuradoria da República no Distrito Federal defendeu nesta quinta-feira (20) o arquivamento da denúncia apresentada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas de 8 de janeiro contra Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

No início deste mês, a comissão entrou com uma ação contra Cid após ele prestar depoimento e se negar a responder perguntas que não o incriminariam. Para os parlamentares da comissão, o ex-ajudante teria cometido "abuso do direito ao silêncio" ao rejeitar informar até sua idade.

Ao analisar o caso, o procurador Caio Vaez Dias entendeu que Mauro Cid não cometeu nenhum crime e pediu o arquivamento do processo. Caberá à 10ª Vara Federal decidir a questão.

Antes do depoimento, uma liminar da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a Mauro Cid o direito de ficar em silêncio diante de perguntas que pudessem incriminá-lo.

O ex-ajudante de ordens foi chamado para depor após a divulgação de mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF) em seu celular na investigação sobre supostas fraudes nos cartões de vacina de Bolsonaro. 

De acordo com relatório de investigação da Polícia Federal, as mensagens evidenciam que Cid reuniu documentos para dar suporte jurídico à execução de um golpe de Estado.

Defesa 

Procurado pela Agência Brasil, o advogado Bernardo Fenelon, representante de Mauro Cid, declarou que o Ministério Público agiu de "maneira precisa e em consonância com ordenamento jurídico" ao pedir o arquivamento.

Em nota, o defensor disse que a continuidade da representação da CPI seria "uma criminalização do direito constitucional ao silêncio".

"Ninguém pode ser constrangido a responder algo que possa eventualmente lhe prejudicar, tendo em vista que isto configura, indubitavelmente, a base do princípio humanitário do nemo tenetur se detegere - (a não obrigação de constituir provas contra si mesmo ), historicamente conquistado para afastar abusos do poder punitivo estatal", afirmou.

Há doze anos, um jovem de 23 anos invadiu a escola onde havia estudado no bairro de Realengo, na zona oeste do Rio de Janeiro, e produziu um massacre que chocou o país: armado com dois revólveres, ele disparou contra os alunos, matando doze deles e cometendo suicídio em seguida. Na época, o episódio assustador foi tratado pela imprensa como de fato era até então: algo fora do comum no Brasil. Há alguns anos, no entanto, a ocorrência de diversos casos similares tem exigido atenção das autoridades e gerado preocupação em pesquisadores, que apontam caminhos para enfrentar esse cenário. 

Na quarta-feira (5) uma creche em Blumenau (SC) se tornou alvo de um homem de 25 anos que tirou a vida de quatro crianças. Nesse caso, investigações preliminares não apontaram nenhum vínculo do agressor com a instituição. Há menos de dez dias, outro ataque causou uma morte e deixou cinco pessoas feridas na Escola Estadual Thomazia Montoro, no bairro Vila Sônia, em São Paulo. O crime foi cometido por um de seus alunos, de 13 anos. 

Nos últimos anos, outros episódios similares que tiveram grande repercussão no país também foram promovidos por estudantes ou ex-estudantes, como os registrados em Aracruz (ES) no ano passado e em Suzano (SP) em 2019. 

Ataques pelo país

De acordo com mapeamento da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) sobre casos de ataques em escolas por alunos ou ex-alunos, o primeiro episódio foi registrado em 2002. À época, quando um adolescente de 17 anos disparou contra duas colegas dentro da sala de aula de uma escola particular de Salvador. O levantamento da Unicamp deixa de fora episódios de violência não planejados, que podem ocorrer, por exemplo, em decorrência de uma briga. 

Foram listadas 22 ocorrências desde 2002, sendo que em uma ocasião o ataque envolveu duas escolas. Em três episódios, o crime foi cometido em dupla. Em cinco, os atiradores se suicidaram na sequência. Ao todo, 30 pessoas morreram, sendo 23 estudantes, cinco professores e dois funcionários das escolas. 

Do total de casos, 13 (mais da metade) estão concentrados apenas nos últimos dois anos. 

Extremismo de direita

A preocupação com a situação levou o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Daniel Cara, a coordenar a criação de um grupo formado por 11 pesquisadores de universidades de diversos estados do país. No final do ano passado, eles elaboraram um documento analisando o cenário e propondo estratégias concretas para a ação governamental. 

Segundo os pesquisadores, esses casos devem ser classificados como extremismo de direita, pois envolvem cooptação de adolescentes por grupos neonazistas que se apoiam na ideia de supremacia branca e masculina e os estimulam a realizar os ataques. Esses grupos disseminam um discurso que valoriza o preconceito, a discriminação, o uso de força e que encoraja direta e indiretamente atos agressivos e violentos. Para os pesquisadores, medidas de prevenção só serão eficazes se atuarem sobre esse cenário.   

"É necessário compreender que o processo de cooptação pela extrema-direita se dá por meio de interações virtuais, em que o adolescente ou jovem é exposto com frequência ao conteúdo extremista difundido em aplicativos de mensagens, jogos, fóruns de discussão e redes sociais", registra o documento. 

A presença de símbolos associados a ideologias de extrema-direita tem sido recorrente nestes atos violentos. O autor de um ataque realizado em fevereiro deste ano com bombas caseiras em uma escola em Monte Mor (SP), que não resultou em mortos ou feridos, vestia uma braçadeira com a suástica nazista. Artigo similar foi usado no massacre que deixou quatro mortos e diversos feridos em duas escolas de Aracruz em novembro do ano passado. O jovem responsável pelo episódio de violência usava sobre a manga de sua roupa camuflada uma braçadeira com um emblema que era usado por nazistas alemães. 

Siege mask

No recente ataque registrado na Vila Sônia, em São Paulo, assim como no de Aracruz no ano passado, o autor vestia ainda uma máscara de esqueleto. Usada pelo personagem Ghost da franquia de jogos Call Of Duty, ela é conhecida como siege mask e se popularizou em fóruns de gamers extremistas para depois se tornar um aparato de identificação de simpatizantes neonazistas em todo o mundo. É hoje uma marca em atos da extrema-direita. 

Ela aparece, por exemplo, em janeiro de 2021 na invasão do Capitólio, edifício que abriga o Congresso dos Estados Unidos, por uma multidão descontente com a derrota do ex-presidente Donald Trump nas eleições presidenciais do país. Esteve presente também nos atos antidemocráticos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro desse ano. Imagens de câmeras de segurança captaram a imagem de um homem utilizando a máscara em meio ao grupo de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que depredaram o Palácio do Planalto e defendiam uma intervenção militar para depor o recém-iniciado governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Segundo sustentam alguns pesquisadores, a siege mask foi adotada por grupos de extrema-direita por suas semelhanças com a caveira que era usada como emblema pela Totenkopf, uma divisão da SS, organização paramilitar ligada ao Partido Nazista que atuou diretamente no Holocausto. Essa máscara também está associada com o massacre realizado por uma dupla que deixou oito mortos em 2019 na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano. Um dos responsáveis pelo crime a utilizava em fotos compartilhadas nas redes sociais. 

"Sensação de pertencimento"

A educadora Telma Vinha, coordenadora da pesquisa realizada pela Unicamp, observa que há um perfil mais frequente entre os autores dos ataques: homens jovens brancos geralmente com baixa autoestima e sem popularidade na escola. "Não são populares na turma. Eles têm muitas relações virtuais, mas não tanto presenciais. E nutrem uma falta de perspectiva, de propósito em termos de futuro", pontuou em entrevista levada ao ar no dia 30 de março pela TV Unicamp. 

A pesquisadora também afirma ser comum a existência de transtornos mentais não diagnosticados ou sem o devido acompanhamento. Esses quadros podem se desenvolver ou se agravar pela dificuldade de relacionamento nas escolas, o que pode ocorrer, por exemplo, com os que são alvos de bullying. Alguns também vivem situações prolongadas de exposição a processos violentos em casa, incluindo negligências familiares e autoritarismo parental, o que contribuem para desenvolver um perfil de agressividade no âmbito doméstico. 

Telma observa que a cooptação tem ocorrido por meio de jogos online, onde há chats paralelos. Dali, se deslocam para fóruns e redes sociais onde há incentivo de violência e discursos misóginos e racistas. No ambiente virtual, esses jovens podem experimentar uma sensação de pertencimento a um grupo que não possuem na escola. O crescimento dos ataques também tem sido relacionado como um possível desdobramentos da pandemia de covid-19. Isso porque o consumo de jogos eletrônicos cresceu durante os períodos de isolamento social, o que deixaria os jovens mais expostos à cooptação por grupos que propagam discursos de ódio.  

Segundo a educadora, na maioria das vezes, não se tratam de crimes passionais, motivados unicamente por vingança ou raiva desencadeada por um tratamento recebido. Os autores os planejam para fazer o maior número de vítimas, pois têm como objetivo a busca por notoriedade pública e reconhecimento da comunidade virtual.

"Mesmo agindo de forma isolada, acreditam que fazem parte de um movimento, se sentem parte de algo maior", explica. Ela também ressalta que o Brasil não está vivendo um fenômeno isolado, mas que casos com características muito similares também estão sendo registrados em outros países. 

Nos Estados Unidos, onde massacres produzidos por jovens em escolas ocorrem há mais tempo e com mais frequência, um levantamento realizado pelo jornal Washington Post mapeou 377 incidentes desde 1999. Considerando somente 2021 e 2022, foram 88, quase um quarto do total. 

No Brasil, de acordo com o mapeamento da Unicamp, os ataques registrados desde 2002 aconteceram em 19 escolas públicas, entre estaduais e municipais, e em quatro particulares. Segundo Telma, os perfis das instituições são distintos. Por isso, não há razão para responsabilizá-las. Ela conta que já conheceu professores que se perguntavam se fizeram algo de errado.

"Não há nada que explique porque aconteceu em determinada escola e não em outra. Pode acontecer em qualquer lugar. Tem escolas localizadas em regiões mais violentas dos que as que foram atacadas. Ataques ocorrem em escolas com diferentes níveis de estrutura", pondera. 

Caminhos 

Após os últimos ataques, o governo paulista se apressou em anunciar algumas medidas, entre elas a alocação de policiais dentro das escolas e a ampliação de investimento em um programa de mediação de conflitos nas unidades de ensino. Em Santa Catarina, o prefeito de Blumenau prometeu a criação de um protocolo de prevenção para evitar novos casos.

A repercussão dos casos recentes também levou a adoção de medidas em outros estados. O governo do Rio de Janeiro anunciou a criação de um Comitê Permanente de Segurança Escolar com representantes da Segurança Pública e da Educação para atuar na prevenção às situações de violência nas escolas públicas e privadas. Por sua vez, o governo federal criou um grupo interministerial para analisar propostas de políticas públicas. 

As forças russas foram acusadas de vários crimes de guerra na Ucrânia, como em Bucha, perto de Kiev, convertido em um símbolo das atrocidades atribuídas a Moscou desde o início da ofensiva em 24 de fevereiro de 2022.

Algumas investigações internacionais foram abertas a partir das denúncias de bombardeios indiscriminados, estupro, tortura, execução sumária e deportação de crianças, mas Moscou rejeita todas as acusações.

A deportação de crianças fez o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitir uma ordem de prisão contra o presidente russo Vladimir Putin.

As forças ucranianas também foram acusadas de execuções sumárias de prisioneiros russos.

Estes são os principais crimes analisados:

- Bucha -

Vinte corpos de homens vestidos de civil foram encontrados em 2 de abril de 2022 na rua Yablonska, em Bucha. Estes foram os primeiros indícios das atrocidades feitas em março durante a ocupação dos subúrbios do noroeste de Kiev, como Irpin, Borodianka e até mesmo Bucha.

A Ucrânia estima que cerca de 400 corpos de civis foram encontrados em Bucha e mais de 1.000 na região, muitos deles em valas comuns cavadas pelos habitantes, já que os cemitérios estavam inacessíveis devido à intensidade dos combates.

- Teatro de Mariupol -

Diversos civis refugiados no teatro de Mariupol morreram em 16 de março de 2022, em um bombardeio durante um cerco nesta grande cidade na costa do mar de Azov.

A prefeitura falou, na época, em 300 mortos. Em junho, a ONG Anistia Internacional revisou esta relação para baixo, e avaliou que "ao menos uma dúzia de pessoas morreram no ataque e certamente muitas mais".

- Vala comum em Izium -

A Ucrânia anunciou em setembro de 2022 que havia desenterrado 447 corpos de uma vala comum em Izium, cidade retomada dos russos no nordeste do país.

Entre os corpos, 30 possuíam "marcas de tortura".

- Bombardeio contra civis -

As forças russas também são acusadas de ter bombardeado civis em várias localidades, como em 8 de abril de 2022, quando um ataque de míssil contra a estação na cidade ucraniana de Kramatorsk matou aproximadamente 60 pessoas que tentavam fugir da área.

A Anistia Internacional avaliou em junho de 2022 que centenas de civis teriam morrido nos vários ataques sobre Kharkiv (nordeste), muitos vítimas de bombas de fragmentação.

Segundo a ONG, as forças russas utilizaram bombas e minas de fragmentação, proibidas pelos tratados internacionais, em sete ataques contra esta cidade.

Um ataque em 14 de janeiro de 2023 a um edifício residencial em Dnipro (leste) matou outras 46 pessoas.

- "Deportações" de crianças -

A TPI anunciou em 17 de março de 2023 uma ordem de prisão contra o presidente russo Vladimir Putin, "suposto responsável do crime de guerra" da "deportação" de crianças da Ucrânia para a Rússia.

Mais de 16.000 crianças teriam sido transportadas à Rússia ou à zona ucraniana sob controle russo, segundo Kiev, desde o começo do conflito.

- Ataques às infraestruturas civis -

O jornal The New York Times afirmou em 13 de março que o TPI também queria denunciar os russos por ataques deliberados contra as infraestruturas civis, como usinas elétricas e hidráulicas.

Os investigadores da ONU consideraram, por sua vez, que "as ondas de ataques feitas pelas forças armadas russas a partir de 10 de outubro de 2022 contra as infraestruturas energéticas da Ucrânia e o uso da tortura pelas autoridades russas poderiam constituir crimes contra a humanidade".

- Estupros -

Os estupros e as agressões sexuais atribuídos às forças russas constituem claramente uma "estratégia militar" e "uma tática deliberada para desumanizar as vítimas", apontou em dezembro de 2022 a representante especial da ONU, Pramila Patten, quando denunciou "casos horríveis e violência muito brutal".

- Execuções sumárias -

A ONU acusou em 24 de março de 2023 ambas as forças russas e ucranianas de terem executado sumariamente seus prisioneiros de guerra.

A organização denunciou os maus-tratos sofridos pelos prisioneiros de guerra ucranianos - tortura, negação de atendimento médico, violência sexual -, assim como ameaças de morte, agressão sexual e simulações de execução de prisioneiros russos.

A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira, 26, 63 investigados sob suspeita de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. As medidas integram a Operação Rede de Proteção, que cumpre diligências em todo o País. Durante a ofensiva, outras dez pessoas foram presas em flagrante. Os agentes ainda cumpriram 48 mandados de busca e apreensão.

Segundo a Polícia Federal, as ações da 'Rede de Proteção' tiveram início com o cumprimento de mandados que já constavam do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), mas ainda estavam em aberto.

Em simultâneo, nesta quinta, 26, as Superintendências da PF em todo o País abriram operações centradas em crimes sexuais contra crianças pela internet.

De acordo com a PF, a operação desta quinta 'marca o nascimento' da nova Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal e das Delegacias Especializadas no tema.

Caminhões usados para bloquear rodovias em atos golpistas no Centro-Oeste já foram apreendidos para transportar drogas. Os registros da Polícia Rodoviária Federal (PRF) levantados pelo jornal Folha de São Paulo também apontam ocorrências de contrabando e crime ambiental.

O documento da PRF foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) com as placas dos veículos que participaram de uma manifestação em Cuiabá, no Mato Grosso.  O ministro Alexandre de Moraes fixou a multa de R$ 100 mil aos donos dos caminhões, além de bloquear os documentos dos veículos e proibir sua circulação.

O procurador-geral de Justiça do Mato Grosso, José Antônio Pereira, também pediu ao STF que multe os envolvidos e citou o uso dos veículos em crimes.

Um deles é um caminhão Mercedes Benz Actros 265, que foi apreendido um mês antes dos protestos com 2,9 toneladas de maconha e 103 quilos de skank, em Palhoça, em Santa Catarina. O motorista e um passageiro confessaram que ganharam R$ 100 mil pelo transporte.

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se às 17 horas para votar as propostas em pauta, entre eles, o projeto que aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes (PL 1776/15).

De autoria dos deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ), o projeto também classifica esses crimes como hediondos. O texto que será analisado em Plenário é um substitutivo do relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).

Pelo texto, haverá uma nova condição para condenados por vários desses crimes poderem usufruir de saída temporária: a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis.

Já o uso da tornozeleira eletrônica passará a ser obrigatório na saída temporária e na prisão domiciliar, independentemente do crime cometido.

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos considera assim, dentre os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Piso da enfermagem

Após a suspensão, pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), da lei do piso da enfermagem (Lei 14.434/22), a Câmara pode analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/22, do Senado, que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social.

O argumento do ministro, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

Conforme o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o incremento financeiro necessário ao cumprimento dos pisos será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Já a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou incremento de R$ 6,3 bilhões ao ano.

O projeto autoriza a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos para o combate à pandemia de Covid-19. Com essa atualização, o dinheiro poderá ser usado na saúde e na assistência social para finalidades diferentes das originais.

Na avaliação do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta no Senado e também do Orçamento de 2023, o projeto ajuda a liberar cerca de R$ 4 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios.

Créditos de bancos

Entre as medidas provisórias em pauta está a MP 1128/22, que muda as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas com o não recebimento de créditos (os créditos não liquidados pelos clientes). As novas normas valerão a partir de 1º de janeiro de 2025.

Desta data em diante os bancos poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas com créditos não pagos se o atraso for superior a 90 dias e também com créditos devidos por pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial.

Energia do Nordeste

Outra matéria pautada é o Projeto de Decreto Legislativo 365/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), que suspende duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust) e de uso do sistema de distribuição.

Segundo o deputado, a mudança do cálculo dessas tarifas pela Aneel vai prejudicar as usinas geradoras de energia do Norte e do Nordeste, principalmente as eólicas.

As resoluções estabelecem uma transição até 2028 para que os geradores dessas regiões paguem mais para usar as linhas de transmissão a fim de escoar a energia elétrica produzida.

A Aneel pretende aplicar a nova metodologia no ciclo tarifário 2023/2024, no qual 90% do cálculo seguirá a contabilização de custos anterior e 10% seguirá o cálculo novo, que leva em conta a proximidade do consumo da energia em relação à região onde é produzida. A cada ciclo tarifário percentual, será aumentado de 10 pontos até os geradores pagarem a tarifa cheia pelo novo cálculo.

Para o autor do projeto, a mudança encarece os custos das geradoras e estimula a migração de investimento do Norte e do Nordeste para o Sul e o Sudeste do País.

*Da Agência Câmara de Notícias