Para fazer frente ao "breque dos aplicativos" - nome escolhido pelos entregadores para batizar os protestos realizados neste mês -, deputados avançam no debate sobre os direitos desses profissionais. Com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), parlamentares devem iniciar uma série de debates sobre o tema tendo como base projeto de lei da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que cria uma relação de "trabalho sob demanda" com sistema de salário mínimo por hora.

Considerando o salário mínimo atual (R$ 1.045), o salário hora seria de R$ 9, acrescido de parcelas relativas a 13.º, férias e recebimento de 30% da remuneração quando tiverem esperando o pedido ficar pronto.

Em geral, aplicativos se definem como empresas de tecnologia que fazem apenas a intermediação entre clientes e prestadores autônomos. Algumas companhias até estimulam a regularização dos trabalhadores como microempreendedores individuais (MEIs). Mas, na prática, a informalidade ainda é expressiva.

O mais comum é o pagamento por quilômetro rodado, considerando o meio de transporte usado na entrega (moto, bicicleta), entre outras variáveis. Geralmente, não há pagamento por tempo de espera. As empresas pagam um piso e há também pagamento por horas trabalhadas, mas sem considerar benefícios como 13.º e férias. Algumas companhias oferecem seguros e programas de vantagens para os entregadores.

No início deste mês, entregadores realizaram o primeiro boicote nacional de sua história contra aplicativos de entregas, como iFood, Rappi, Loggi e Uber Eats, em uma mobilização inspirada na greve dos caminhoneiros de maio de 2018. Entre as reivindicações, uma taxa fixa mínima de entrega por quilômetro rodado e o aumento dos valores repassados aos entregadores por serviços realizados. Eles também cobram das empresas uma ajuda de custo para a aquisição de equipamentos de proteção contra a covid-19, como máscaras e luvas.

'Plano B'

Na pandemia, a função foi uma saída para muitos que perderam seus empregos com a crise e levou uma legião a buscar, em aplicativos de entrega, uma espécie de "plano B" para conseguir uma renda. A procura intensa chegou a "entupir" as empresas desses serviços com pedidos de cadastro, como mostrou o Estadão.

"Estamos vendo algo novo surgir muito pela revolução tecnológica", diz Tabata. "Estamos falando sobre um tipo de relação em que o trabalhador escolhe quando e se vai trabalhar."

O projeto da deputada prevê ainda indenização por manutenção e depreciação de equipamentos, além de ferramentas sobre descadastramento de entregadores por avaliações ruins e também portabilidade das notas que eles recebem dos usuários entre os aplicativos. Segundo a deputada, a ideia é abrir o debate para aprimorar o texto.

Tabata quer levar as empresas e representantes dos entregadores para o debate com o Legislativo. "Não dá para fazer um puxadinho para dizer que é autônomo e nem que é CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), vamos ter de repensar cada um desses pilares do ponto de vista desse novo modelo de trabalho", disse. A septuagenária CLT reúne as leis que regem o trabalho com carteira assinada no Brasil. Em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, foi aprovada reforma trabalhista que alterou mais de 100 pontos da CLT.

Os parlamentares querem também avançar nos debates sobre a proteção social aos entregadores. A criação de um salário maternidade é um ponto de convergência na discussão. Outros projetos também estão em debate, como o do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) que trata, principalmente, sobre o trabalho durante a pandemia.

Em nota, o Ifood disse estar aberto ao diálogo e entende que aplicativos de delivery, poder público e entregadores devem ser corresponsáveis e "cocriadores da nova ordem". A empresa disse ainda que espera um amplo debate para se encontrar um modelo novo de regulação. Procurados, Rappi e Uber não se manifestaram.

A Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O) afirmou, também em nota, que as pessoas que buscam seus ganhos através das plataformas não podem depender de uma fórmula engessada. A organização afirma que, para serem competitivas, as empresas precisam oferecer condições atrativas e compatíveis com a realidade do mercado. "Trabalhando com incentivos, desincentivos e promoções, além de não poderem impor uma determinada jornada e a aceitação de um serviço - bem diferente do modelo CLT", diz.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A paralisação dos serviços de entrega por aplicativo para pedir melhoria aos motociclistas e ciclistas em todo país marcada para esta quarta-feira (1) recebeu a adesão de senadores, que usaram as hashtags de apoio ao movimento #ApoioBrequeDosAPPs e #GrevedosApps em suas contas nas redes sociais.

Além das manifestações de solidariedade, a greve motivou o senador Jaques Wagner (PT-BA) a apresentar um projeto para melhorar as condições de trabalho da categoria, proposta que se junta a outras em análise no Senado sobre o tema.

Protocolado nessa terça-feira (30), véspera da paralisação, o PL 3.570/2020 atende parte das reivindicações dos entregadores como aumento do valor das entregas e seguros para acidentes.

A intenção do senador é criar a lei de proteção dos trabalhadores de aplicativos de transporte individual privado. A proposta prevê o direito de associação, sindicalização e cooperativismo, além da fixação de um salário mínimo hora, garantia de planos de saúde, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, seguro-desemprego, seguro de vida e de acidentes pessoais e acesso a equipamentos de proteção individual (EPIs). O projeto também propõe a concessão de seguro-desemprego a esses trabalhadores.

“Cremos que a apreciação dessa matéria é urgente. Muitos motoristas, ciclistas e motociclistas estão se sentindo na condição de explorados. Está prevista uma greve nacional no dia 1º de Julho. Precisamos estar atentos a esses fenômenos de vazio legal e, mediante intensas negociações, evitar que esses trabalhadores continuem fragilizados durante a pandemia”, defende o senador na apresentação do projeto.

Veto 

A greve dos entregadores também chega em um momento em que aguarda decisão do Congresso Nacional um veto do presidente Jair Bolsonaro a uma lei aprovada pelo Senado que garantia maior remuneração para a categoria até outubro.

Trata-se da Lei 14.010, de 2020, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Emenda sugerida pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e aprovada por deputados e senadores prevê a redução em ao menos 15% do valor retido por empresas motoristas pelos aplicativos de transporte e dos serviços de táxi.

A regra também se aplica aos serviços de entrega (delivery), inclusive por aplicação de celular, de comidas, alimentos, remédios e congêneres, como Ifood, Uber Eats e Rappi, mas o governo vetou o trecho sob o argumento de que a medida violaria a livre iniciativa. O Veto 20/2020 será analisado por deputados e senadores, que podem decidir mantê-lo ou derrubá-lo.

Ao apresentar a emenda, Contarato esclareceu que o custo dessa redução não poderá ser repassado pelas empresas ao consumidor final. E lembrou que profissionais como motoristas de aplicativo são expostos diariamente ao risco de contaminação, sem ter direito trabalhista algum, ou seja, não têm férias, décimo-terceiro salário, descanso remunerado, fundo de garantia, plano de saúde nem seguro desemprego.

Contarato é autor de outro projeto que visa melhorar as condições de trabalho dos entregadores por aplicativo. O PL 391/2020 exige das empresas de entrega por aplicativo algumas obrigações de seguros para os seus entregadores, outra das reivindicações apresentadas neste dia de paralisação, mas que é recorrente desde o crescimento dessa modalidade de serviço nos últimos anos. A cobertura, segundo o projeto, deverá contemplar despesas médicas, hospitalares, odontológicas, casos de invalidez permanente total ou parcial e morte acidental. O senador foi um dos que manifestou apoio aos entregadores nesta quarta-feira (1):

“Eles merecem o mínimo de reconhecimento e dignidade para seguir trabalhando em segurança. Estamos juntos nesta luta por mais direitos”, escreveu o senador em sua conta no Twitter.

Projeto que busca beneficiar outra ponta desse sistema, os restaurantes e lanchonetes, foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O PL 2.875/2020 reduz as taxas cobradas pelos aplicativos dos pequenos restaurantes, sem aumento para o consumidor final. Randolfe também usou as redes para defender as reivindicações dos entregadores.

“Hoje é dia de apoiar os entregadores de aplicativos do nosso país! Por melhores condições de trabalho, por respeito, por melhorias e garantias salariais! Contem com todo nosso apoio”, escreveu.

Paralisação

Além da paralisação, entregadores pedem para que usuários de serviços de delivery não peçam nada ao longo da quarta-feira, em apoio ao movimento. Em algumas cidades estão previstas manifestações físicas da "breque dos apps", como a greve tem sido chamada na internet. O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou total apoio ao movimento.

“Entregadores de aplicativos enfrentam condições precárias de trabalho, uma verdadeira escravidão moderna. Baixa remuneração, carga horária exaustiva e sistema de pontuação perverso. Meu total apoio à paralisação”, escreveu Paim.

O senador Weverton (PDT-MA) afirmou que as reivindicações como vale-refeição, aumento do valor mínimo da entrega, fornecimento de equipamentos de proteção individual e seguro de vida, roubo e acidente são todas justas: “Desligue o app por 1 dia”, recomendou.

Paulo Rocha (PT-PA) destacou que trabalhadores de serviços de entrega rápida se expõem diariamente à covid-19 para que boa parte da população não precise sair de casa.

“Por isso é fundamental apoiar a causa, o que é bem simples: basta, somente hoje, não fazer pedidos”, escreveu o senador pelo Pará.

Humberto Costa (PT-PE) foi outro a defender os pleitos dos entregadores:

“Entregadores de aplicativos enfrentam jornada diária de 12 horas, sem direitos trabalhistas, INSS, FGTS, aviso prévio ou seguro desemprego", apontou. 

Rogério Carvalho (PT-SE) acrescentou: “Todo o apoio à greve dos trabalhadores de aplicativos!”

Da Agência Senado

Nesta quarta-feira (1º), entregadores espalhados pelo Brasil articulam uma paralisação da categoria. O protesto é liderado pelo movimento Entregadores Antifascistas, grupo que ficou conhecido após participação em manifestações contra o Governo Federal e antifascistas em São Paulo. A partir daí, grupos semelhantes surgiram no Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal, Rio Grande do Sul e outros estados. 

Em Pernambuco, o movimento é liderado por Pammella Silva, de 21 anos. Ela trabalha como entregadora há cerca de três meses após perder o emprego de auxiliar administrativa durante a quarentena. Nos finais de semana, ela trabalha para um aplicativo e nos dias úteis para outro. Acredita que há um movimento fascista crescente no país e que as empresas tratam os entregadores como máquina de gerar dinheiro. “Queremos trabalhar com dignidade”, diz Pammella. 

O grupo pede mais transparência a respeito das formas de pagamento nas plataformas, aumento dos valores mínimos das entregas, mais segurança, fim do sistema de pontuação e de bloqueios e exclusões indevidas.

Como você se envolveu com a causa?

Eu comecei a trabalhar durante a pandemia e eu vi muitas coisas que me deixaram indignada. Eu sou uma pessoa que procuro e vou atrás de fazer algo para mudar. Vi algumas matérias sobre entregadores até que achei os Entregadores Antifascistas, que acabei me envolvendo mais, acabei achando mais a minha cara. Fui conversar com Paulo Galo [líder do movimento em São Paulo] e perguntei como estava funcionando, o que seria, o que defende. Achei bacana a forma como ele disse que era uma luta permanente pela democracia e a nossa categoria e os nossos direitos. Nós queremos poder mudar a situação que está e que a gente trabalhe com dignidade, da forma correta, sem tanta precarização do trabalho.

Como tem sido a tentativa de recrutar os entregadores para o movimento?

A gente tenta mobilizar pela conversa, pelo diálogo. A gente mostra nossas pautas, como está e como poderia ser, conversamos muito durante o trabalho porque sempre tem um grupo junto nos pontos legais que chamam corrida ou quando a gente vai fazer uma entrega e encontra os camaradas colegas de trabalho e consegue estar se comunicando, fora as redes sociais.

Como você percebe a posição política dos entregadores?

Na nossa categoria existem muitos lados políticos, galera que não gosta de política, que é de esquerda, de direita. O pessoal de direita a gente não consegue envolver. Nós explicamos que não é um protesto contra Bolsonaro, mas contra as ameaças. A gente tenta explicar, dizendo que nossa pauta é a categoria. Temos muita dificuldade, mas a gente consegue manusear. Pessoal pensa que a gente é de partido, mas a gente não tem partido, nossa política é apartidária. A gente está conversando, tendo diálogo com as pessoas, mostrando esse delicado momento que a gente está vivendo, esses atos fascistas que a gente está vendo no Governo Federal. É um trabalho de formiguinha.

Você sente que há um movimento fascista crescente no país?

Sinto sim que há um movimento fascista crescente no Brasil. A gente vê no Governo Federal, né? Nada é rápido, nada é de uma vez, nada se mostra tanto, tudo é devagar, trabalho de formiga. A gente vê pequenas coisas, como ataque à imprensa, à cultura, enfim, todas essas características que a gente vê de fascismo no governo, e a gente vê os apoiadores que estão mostrando a cara por aí, sem vergonha alguma, dizendo que são ditadores, que são fascistas. Mas a gente está aí com os antifascistas, não só entregadores, mas torcidas também.

 Por que os entregadores estão aderindo à bandeira antifascista?

Porque a gente é a favor da democracia e que o Brasil chegue à democracia real. O momento que a gente vive é de total risco à democracia. A gente está em um momento em que só não vê quem não quer. A gente quer mudar isso.

Como a bandeira antifascista dialoga com as questões trabalhistas da categoria?

Os entregadores não são só entregadores, são da classe proletária. Os trabalhadores, aparentemente, são os maiores inimigos do governo federal porque estamos perdendo cada vez mais direito. A gente pegar essa bandeira antifascista consegue mostrar que os trabalhadores estão vendo o que esá acontecendo, os direitos que estão sendo tirados e que a gente tem como se juntar e mover uma galera muito boa, mostrando que existe também antifascistas, não só fascistas.

 Como você avalia o tratamento que as empresas dão aos entregadores?

 Tratam como se trabalhássemos para eles como máquinas que fazem dinheiro porque eles não colocam nenhuma responsabilidade deles para cima da gente. Os colegas de trabalho sofrem acidente, são mortos, uma total insegurança e a gente ainda faz muito ganhando pouco. Eles estão nem aí pra gente, tratando só como mercadoria, pessoas que carregam a mercadoria, na verdade, e ganham dinheiro para eles. Ainda levam a gente de bobo quando dizem que a gente é empreendedor, tentam nos iludir. Infelizmente a gente está aí nessas condições não é porque a gente quer, é porque a gente precisa. A forma de tratamento é de total irresponsabilidade e ainda querem empurrar uma coisa que não existe. Trabalhador no Brasil tem sim que ter direitos.

Entregadores de aplicativos de delivery organizam uma paralisação para o próximo 1º de julho. O objetivo é parar as entregas em boa parte do país, atingindo principalmente as empresas iFood, Rappi e Uber Eats.

Os manifestantes cobram melhores condições de trabalho e criticam a queda na remuneração nos últimos meses. Eles pedem um aumento nos valores mínimos para corridas, mais transparência sobre os pagamentos, mais segurança, fim do sistema de pontuação, desligamentos indevidos, entre outras medidas.

O movimento mais organizado teria começado em São Paulo, mas ganha força em estados como Pernambuco e Minas Gerais. O grupo Entregadores Antifascistas tem participado de manifestações contra o governo de Jair Bolsonaro. Sobre a paralisação de 1º de julho, os Entregadores Antifascistas pedem que a população não solicite comida nos aplicativos na data e avaliem os apps com notas baixas nas lojas digitais, deixando comentários de apoio ao protesto.

Pesquisadores da Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista (Remir Trabalho) ouviram 252 trabalhadores da categoria em 26 cidades entre 13 e 20 de abril. Do total, 60,3% disse ter sentido queda na remuneração comparando o período da pandemia com o momento anterior. Ainda 27,6% afirmou que os ganhos se mantiveram e 10,3% apontou estar ganhando mais. 

As empresas negam falta de transparência e queda de remuneração. Destacam que mais pessoas começaram a trabalhar no setor por causa da pandemia, o que aumentou a concorrência. "Todos os ganhos estão disponibilizados de forma transparente para entregadores parceiros, no próprio aplicativo. Não houve nenhuma diminuição nos valores pagos por entrega, que seguem sendo determinados por uma série de fatores, como a hora do pedido e distância a ser percorrida", salientou a Uber Eats. O iFood argumentou que não houve alteração nos valores de entrega, que estabeleceu R$ 5 como valor mínimo para qualquer corrida e que "em maio, 51% dos entregadores receberam R$ 19 ou mais por hora trabalhada. Esse valor é quatro vezes maior do que o pago por hora tendo como base o salário mínimo vigente no país."

As plataformas digitais iFood e Rappi devem garantir assistência financeira a trabalhadores contaminados pelo novo coronavírus (Covid-19) ou que integram o grupo de alto risco para que possam se manter em distanciamento social com recursos necessários para sua sobrevivência.

Com abrangência nacional, as decisões, em caráter liminar, decorrem de duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) no último sábado (4) e também obrigam as empresas a fornecer materiais de higienização aos entregadores de mercadorias e refeições.

Entre as determinações, o juiz do Trabalho Elizio Luiz Perez estabelece que as plataformas digitais terão que repassar o equivalente à média dos valores diários pagos nos 15 dias anteriores à decisão, garantindo, pelo menos, o pagamento de um salário mínimo mensal. A medida abrange trabalhadores que integram grupo de alto risco (como os maiores de 60 anos, os portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e as gestantes) ou aos afastados por suspeita ou efetiva contaminação pelo vírus.

As liminares também garantem o fornecimento gratuito de álcool-gel (70%, ou mais) e água potável aos profissionais. Além disso, as empresas deverão oferecer espaços para a higienização de veículos, bags que transportam as mercadorias, capacetes e jaquetas, bem como credenciar serviços de higienização

As decisões prevêm, ainda, a inclusão de pelo menos três vídeos informativos nos aplicativos das empresas destinados aos trabalhadores, aos fornecedores de produtos e aos consumidores, contendo os protocolos de segurança sanitária. Em caso de descumprimento, está prevista aplicação de multa diária às empresas, no valor de R$ 50 mil.

As ações tiveram como base a Nota Técnica nº 1 da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes Trabalhistas (Conafret), do MPT, que traz medidas destinadas à proteção da saúde e da segurança de trabalhadores de aplicativos contra a Covid-19.

Além das empresas já processadas, o MPT em São Paulo também enviou recomendações às demais empresas de aplicativos de entrega de alimentos e de transporte de passageiros. Caso as medidas recomendadas não sejam cumpridas pelos empregadores, outras ações podem ser ajuizadas.