A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (17), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 que acaba com a reeleição para cargos do Poder Executivo e fixa em cinco anos o mandato de deputados, vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, governadores e presidente da República. A proposta também determina a coincidência de todas as eleições e prevê mandato de 10 anos para os senadores.

Já funciona na Câmara uma outra Comissão Especial de Reforma Política, que discute alterações na legislação eleitoral ordinária, como a mudança no sistema eleitoral e o financiamento das campanhas.

Também estava prevista para esta quarta-feira, mas foi cancelada por falta de plenário, a instalação de comissão especial para analisar PEC 282/16, do Senado, que proíbe as coligações entre legendas nas eleições proporcionais e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar dos partidos.

O presidente da comissão especial sobre a PEC 77/03 será o deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que também preside a outra Comissão Especial da Reforma Política. Vieira Lima foi eleito por unanimidade. O relator, que foi indicado pelo presidente, também será o mesmo: o deputado Vicente Cândido (PT-SP). 

Alterações

Cândido adiantou que pretende apresentar substitutivo à PEC 77/03, mantendo o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito e os mandatos de cinco anos, mas estabelecendo a não coincidência das eleições (anos separados para Executivo e Legislativo). Segundo ele, o substitutivo também vai propor o fim dos cargos de vice-prefeito, vice-governador e vice-presidente da República e mandato de dez anos para representantes das Cortes com indicação política.

“Além disso, a substituição dos suplentes dos senadores por um único suplente, que seria o deputado mais votado da coligação”, acrescentou o relator. 

Após receber o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, no Palácio do Campo das Princesas, nesta quinta-feira (28), o governador Paulo Câmara (PSB) se posicionou sobre o fim da reeleição. O tema que faz parte das mudanças da reforma política foi votado na Câmara dos Deputados em Brasília.

De acordo com o socialista o assunto não causa estranheza para ela, ou para os membros do PSB. “Eu, sempre junto com o partido, a gente sempre defendeu o fim da reeleição e o mandato único de cinco anos. Então, essa questão foi esperada”, comentou. 

Segundo o governador, além de a aprovação ser esperada pelos socialistas, outra defesa de seus correligionários é a realização das votações para mandatos coincidentes. “Não foi nenhuma surpresa para nós e agora, a gente vai trabalhar para junto com a nossa bancada implantar essa questão dos cinco anos, com mandatos coincidentes”, acrescentou. 

Confira o posicionamento do governador no vídeo abaixo:

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Dos 34 deputados titulares integrantes da recém-instalada comissão especial sobre a reforma política, pelo menos 23 são favoráveis ao fim da reeleição do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos. A maioria (22) também é favorável à coincidência da data das eleições, conforme enquete realizada pela Agência Câmara, que mostra a tendência anterior ao início dos debates da comissão. Responderam ao questionário 28 dos 34 membros titulares.

O fim da reeleição e a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018 estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que será a base do início dos debates da comissão especial. “Acredito que o fim da reeleição é um ponto de convergência de quase todos os parlamentares”, opina o deputado Victor Mendes (PV-MA).

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que foi relator da reforma política na legislatura passada, destaca que só é a favor do fim da reeleição se forem instituídos mandatos mais longos, de cinco anos. Sobre a coincidência das eleições, Fontana observa que é a favor de que todos os pleitos sejam realizados no mesmo ano, mas não no mesmo dia. “Por exemplo, as eleições municipais poderiam ocorrer no início de agosto, e no início de outubro poderia haver a eleição presidencial”, afirma.

Favoráveis ao fim da reeleição, o líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA), e os deputados Benito Gama (PTB-BA) e Milton Monti (PR-SP) também defendem mandatos mais longos, de cinco anos. Monti é a favor da realização de eleições em uma data única: “Desse modo, certamente teríamos possibilidades de desenvolver um trabalho melhor, seria mais útil para o Brasil. Hoje, na época da eleição, o governo e o Congresso Nacional param, as forças políticas acabam se voltando para as campanhas.”

O deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), por sua vez, é contra o fim da reeleição.

Fim do voto obrigatório

A PEC 352/13, apresentada por um grupo de trabalho da Câmara, também prevê o fim do voto obrigatório, instituindo o voto facultativo. Esse ponto é rejeitado por 15 integrantes da comissão especial, como os petistas Rubens Otoni e Henrique Fontana; os deputados do PP Espiridião Amin e Renato Molling (RS); e Marcelo Castro (PMDB-PI), que acreditam que o voto deve continuar sendo uma obrigação do cidadão.

“Por enquanto, o País não está preparado para o voto facultativo; ainda precisamos melhorar o ensino, a nossa cultura”, argumenta Molling. “O voto obrigatório ainda faz parte de mecanismos importantes para fortalecer a democracia, a participação popular no debate das propostas”, reitera Otoni.

Enquanto deputados como Marcus Pestana (PSDB-MG), Silvio Torres (PSDB-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Moema Gramacho (PT-BA) são a favor do voto facultativo, outros têm dúvida em relação a esse ponto da proposta, como Benito Gama (PTB-BA), Chico Alencar e Tadeu Alencar (PSB-PE). “A discussão ainda merece um aprofundamento”, opina Tadeu Alencar.

Já o deputado Edmar Arruda (PSC-PR) é favorável ao fim do voto obrigatório, mas não para a próxima eleição, apenas a partir de 2020 ou 2022.