O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou indícios de que a cúpula do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) cometeu crime de peculato (desvio e apropriação de dinheiro público) ao permitir repasses para a entidade de previdência complementar de seus dirigentes e funcionários. As operações ocorreram em 2009 e 2010, sob a presidência de Luciano Coutinho, e somam R$ 921 milhões, em valores atualizados.

Ao analisar o caso nesta quarta-feira (27) os ministros da corte de contas determinaram o envio de informações sobre as transferências à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) para que apurem a eventual prática de ilícitos. O peculato, conforme o Código Penal, é passível de pena de dois a 12 anos de reclusão, além de multa.

O TCU analisou as operações com base em irregularidades denunciadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que fiscaliza as atividades dos fundos de pensão. Em auditoria, confirmou que repasses de R$ 395,2 milhões (junho de 2009), R$ 11,5 milhões (julho de 2010) e R$ 40,9 milhões (agosto de 2010) foram feitos à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes) sem a devida contrapartida dos beneficiários dos planos de aposentadoria, contrariando a Constituição e a lei complementar que disciplina o funcionamento das entidades.

No ano passado, o tribunal proibiu o BNDES de fazer aportes não paritários à Fapes e determinou a apresentação de um plano de ressarcimento dos valores. Além disso, ordenou que diretores responsáveis pelas operações fossem ouvidos em audiências sobre as irregularidades. Também requereu que sua área técnica investigasse eventual participação do conselho de administração do banco nas irregularidades constatadas.

Além de Coutinho, o TCU lista pelo menos seis ex-dirigentes do BNDES entre os responsáveis pelas operações, entre eles o ex-ministro da Aviação Civil Wagner Bittencourt, que foi vice-presidente do banco, e o ex-diretor Maurício Borges Lemos, irmão do ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges.

Culpa

Na sessão de ontem, os ministros analisaram recursos do BNDES e da Fapes contra a decisão, negando-lhes provimento. Em seu voto, o relator do processo, Walton Alencar, afirmou que os argumentos da defesa são "inteiramente improcedentes. Ele destacou que a transferência de recursos "parece assumir todas as feições de verdadeiro fato típico penal, antijurídico e culpável, materializado no crime de peculato", pois "estão comprovados" tanto a apropriação de recursos públicos, pela Fapes, quanto o desvio desses recursos para a entidade, autorizada pelo banco.

O ministro observou que, caso o banco divida a conta dos aportes por seus 2 mil empregados, cada um deles teria de pagar R$ 461 mil. "Tal fato constitui verdadeira mesura com os cofres da empresa pública e deve ser objeto de apuração e responsabilização dos gestores. Inconstitucional, ilegal e imoral, portanto, atribuir ao BNDES a responsabilidade pela manutenção dos segurados, a partir dos seguidos aumentos de benefícios previdenciários, com a equiparação da remuneração dos empregados inativos aos ativos", acrescentou.

Defesa

Em nota, o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho afirmou que "todos os atos referentes ao fundo de previdência" praticados em sua gestão "tiveram a mais absoluta lisura" e foram "amparados por análises técnicas e jurídicas minuciosas".

Coutinho lamentou que a decisão do TCU tenha sido tomada "sem a oitiva prévia das partes, considerando a complexidade da matéria". Ele explicou que o ajuste da curva salarial contemplou "uma parcela importante de empregados mais jovens, mas não constituiu-se, em nenhuma medida, em um aumento geral dos salários, nem beneficiou os executivos e dirigentes".

"É importante lembrar que os aumentos concedidos ao conjunto do corpo funcional foram objeto de acordo coletivo de trabalho, devidamente referendados pelas instâncias de controle", salientou Coutinho, na nota.

Ele disse ainda que os salários atuais do banco são "comparáveis e, em alguns casos, inferiores aos de outras estatais e entes públicos, sendo esses níveis salariais necessários à retenção dos melhores quadros funcionais, considerando a natureza e relevância da instituição". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A defesa do ex-diretor de Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, preso desde quarta-feira, 14, pela Operação Lava Jato, apresentou à Justiça Federal um extrato bancário para tentar provar que não chegou a sacar R$ 463 mil de seu fundo de previdência para uma da filha, em 16 de dezembro do ano passado, antes de viajar para a Inglaterra.

A movimentação financeira foi considerada suspeita pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e serviu de base para a força tarefa da Lava Jato pedir a prisão do ex-diretor. Ele foi detido ao chegar da viagem que fez a Londres com a mulher, por agentes da Polícia Federal.

A PF e a Procuradoria da República avalia a operação como uma tentativa de ocultação de patrimônio. Relatório de Inteligência Financeira do Coaf mostra que Cerveró solicitou no dia 16 de dezembro o resgate de uma aplicação em um fundo de previdência privada do banco Itaú, em seu nome, um dia antes de virar réu do esquema de corrupção e desvios na Petrobras.

Em telefonema ao gerente do banco ele informou que assim que o dinheiro entrasse em sua conta corrente iria aplicá-lo em outra previdência privada, mas em nome de uma das filhas. "A gerente da conta informou ao cliente que o resgate implicará em tributação sobre o valor total da previdência e que a perda seria acima de R$ 100 mil", registra o documento do Coaf anexado ao pedido de prisão.

O relatório de inteligência financeira registra que Cerveró efetivou a operação. "O cliente disse que independente do valor a ser descontado com a tributação, quer fazer o resgate." Segundo o documento, "o resgate foi solicitado pela gerente da conta no mesmo dia".

No dia seguinte ao pedido feito ao banco e comunicado ao Coaf, a Justiça Federal aceitou denúncia da Procuradoria contra ele por suposta participação nos desvios de até R$ 140 milhões na Petrobras, entre 2006 e 2012. O ex-diretor é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.

"A movimentação financeira não aconteceu e, se tivesse acontecido, seria legal", disse o advogado Edson Ribeiro, que defende Cerveró. A defesa levou a argumentação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para tentar derrubar a ordem de prisão preventiva da Justiça Federal, em Curitiba.

No pedido de liminar em habeas corpus a defesa anexou fotocópia do extrato de investimento. Com data de 15 de janeiro de 2015, consta um saldo de R$ 468 mil disponível para resgate total da previdência privada.

Em seu depoimento aos delegados da Lava Jato, Cerveró disse que "não chegou a concretizar essa operação diante da informação por parte da sua gerente quanto ao montante de impostos à ser pago". O documento do Coaf não cita o cancelamento do resgate.

Os analistas apontam o "risco identificado" como possível "receio de (Cerveró) que suas contas e recursos disponíveis e aplicados sejam bloqueados judicialmente, haja vista que no dia 17 de dezembro de 2014, o juiz Sérgio Moro aceitou denúncia feita pelo Ministério Público Federal acusando o cliente de participação em crimes como corrupção contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro".

Para o Ministério Público Federal, a transação com prejuízo de 20% na aplicação financeira ao fazer o resgate, por tributação legal, foi um "estratagema espúrio para retirar recursos do alcance do Estado".

"Por implicar perda de mais de 20%, para que a operação possa ser qualificada de racional, a justificativa que a ampara deve propiciar um benefício superior a 20% do valor da aplicação. O único benefício que supera esse valor, equivalente a R$ 100 mil, é colocar o dinheiro a salvo da apreensão por parte do Estado", sustentam os procuradores da Lava Jato.

O governo sofreu esta semana a segunda derrota significativa em um fundo de pensão desde que o PT chegou à Presidência da República em 2002. Por cerca de 9 mil votos, a chapa apoiada pelo Planalto perdeu a eleição na Fundação dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), maior fundo do País, com um patrimônio de R$ 170 bilhões.

Na semana passada, uma chapa formada por auditores da Caixa Econômica Federal já havia vencido a disputa para representantes eleitos do Fundo de pensão do órgão, a Funcef, o terceiro maior do Brasil. O grupo levou a melhor frente a representantes mais tradicionais no cenário político dos fundos de pensão.

Para um ex-executivo da Previ, o resultado dessas eleições mostra um esgotamento do modelo de gestão do PT e uma insatisfação muito grande com o posicionamento dos sindicatos nos últimos anos.

"Houve uma grande rejeição aos sindicatos, especialmente nos votos dos aposentados", disse. A chapa apoiada pelo governo na Previ tinha como base nomes ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

Assim como na Funcef, a diretoria da Previ também é formada por diretores eleitos e indicados pela instituição patrocinadora. A presidência e diretorias ligadas a investimentos e participações societárias são sempre escolhidas pela patrocinadora. Apesar disso, o resultado das últimas eleições tende a mexer um pouco no pêndulo do poder, deixando espaço para uma oposição dentro da direção do órgão.

A chapa vencedora na Previ é liderada pelo grupo formado pela ex-diretora Cecília Garcez e do ex-presidente da Associação Nacional de Aposentados do Banco do Brasil (Anabb) Walmir Camilo.

Quem acompanhou os desdobramentos das eleições na Funcef e na Previ ressalta que as razões de insatisfação nas duas fundações são diferentes. Na primeira, as principais críticas são em relação a estratégia de investimento do patrimônio do fundo, com o uso das reservas em investimentos apontados como menos rentáveis e mais voltados aos interesse do governo.

Já na Previ, o grande foco de insatisfação gira em torno da suspensão do pagamento do Benefício Especial Temporário (BET) e a retomada da cobrança das contribuições. Criado em 2010, o Benefício Especial Temporário (BET) era previsto para terminar no final de 2014, mas seu fim foi antecipado no final do ano passado. O valor extra correspondia a 20% do benefício recebido por aposentados e pensionistas admitidos até 1997. A principal plataforma eleitoral da chapa vencedora foi a volta do BET.