Rose Alvarez (nome alterado) tinha 13 anos quando começou a ter relações com um homem com o dobro de sua idade, o que seria considerado abuso sexual contra menor de idade na maioria dos países, mas não nas Filipinas. Agora isto vai mudar.

O país tem uma das menores idades de consentimento do mundo e permite que adultos tenham relações sexuais com crianças a partir de 12 anos.

As organizações de proteção da infância lutam há décadas para aumentar a idade mínima legal para relações sexuais, que está no código penal desde 1930. Mas a cultura machista e patriarcal fortemente arraigada resistiu às mudanças no arquipélago, onde o abordo e o divórcio continuam sendo ilegais.

Mas o cenário deve mudar em breve, pois o Senado votará nos próximos meses uma lei para aumentar a 16 anos a idade mínima legal e estabelecer penas que vão até a prisão perpétua. O texto ajudará a proteger os jovens no país, muito procurado por pedófilos online, e que registra em média 500 gravidez por dia de adolescentes.

"É a vitória das crianças filipinas", afirmou recentemente Patrizia Benvenuti, diretora do Unicef no país. "Fixar 12 anos como idade de consentimento realmente não é consistente com os estudos científicos sobre o desenvolvimento do cérebro", completou.

Rose Alvarez engravidou aos 14 anos. Hoje sabe que era muito jovem para ter relações sexuais e para assumir as exigências da maternidade.

"Eu ainda era uma criança, não sabia nada sobre sexo", afirmou a adolescente, agora com 16 anos, à AFP em uma clínica administrada pelo Centro Likhaan de Saúde da Mulher em Navotas, um dos bairros mais pobres de Manila.

"Eu falava para ele usar camisinha... mas ele tirou. Ele não queria usar", disse Alvarez, cujo nome foi alterado para proteger sua identidade.

Rose, que até os 12 anos pensava que um simples beijo poderia provocar a gravidez, conta que estava embriagada na primeira vez que teve relações com este homem de 29 anos, que conheceu pelo Facebook.

"Estava muito embriagada para entender o que estava acontecendo", recorda. "Acordei e fiquei chocada ao ver sangue na minha roupa íntima. Doía muito".

- 'Culpar as vítimas' -

O país registra um estupro a cada hora, de acordo com a senadora Risa Hontiveros. Sete de cada 10 vítimas são menores de idade, a grande maioria crianças.

Uma investigação nacional em 2015 mostrou que 20% dos jovens com idades entre 13 e 17 anos haviam sido vítimas de abuso sexual, e 4% haviam sido estupradas, segundo o Unicef.

Os processos em casos que envolvem maiores de 12 anos são complicados, pois a alegação do consentimento é citada, explica Rowena Legaspi, diretora da ONG Children's Legal Rights and Development Center.

"Imagine uma menina de 12 anos. É uma menor. Como poderia ter consentido?", questiona.

Aumentar a idade de consentimento também deve complicar a vida dos predadores sexuais, de acordo com associações que defendem mais informações para a juventude

Também é necessário mudar mentalidade sexista de muitos juízes que culpam as vítimas, segundo Legaspi, que recorda que não há pressa para organizar as audiências por estupro.

O presidente Jair Bolsonaro e a equipe econômica do governo decidiram que a proposta de reforma da Previdência fixará uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e 62 anos para mulheres, com um período de transição de 12 anos. A proposta de reforma do sistema previdenciário será encaminhada ao Congresso na próxima quarta-feira (20).

As informações são do secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, ao final da reunião com o presidente, no Palácio da Alvorada. Foram cerca de duas horas de reunião, com a participação dos ministros da Economia, Paulo Guedes; da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; e da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Marinho disse que a equipe econômica defendeu uma idade mínima de 65 anos para homens e para mulheres. Já o presidente discordava da idade mínima das mulheres: queria 60 anos. Além disso, o tempo de transição desejado pelos economistas era de dez anos, algo também negociado por Bolsonaro, que queria 20 anos de transição. No final, o consenso ficou em 12 anos.

Depois de assinar o texto da reforma, na próxima quarta-feira, Bolsonaro vai fazer um pronunciamento à nação para explicar a necessidade de mudar as regras para aposentadoria no país. “O presidente fará um pronunciamento à nação, explicando de que forma essa nova Previdência vai ser encaminhada ao Congresso para ser discutida. E esperamos que seja aprovada brevemente”, disse Marinho.

O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional (PEC), a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e depois no Senado, com apoio de no mínimo dois terços dos deputados e dos senadores em cada votação.

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criança precisa completar 6 anos até o dia 31 de março para ser matriculada no 1.º ano do ensino fundamental no País. O marco temporal já está previsto em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), mas era questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Pais vinham conseguindo decisões judiciais em todo o País para garantir a matrícula dos filhos fora da data de corte.

O Ministério da Educação não comentou o julgamento. Agora que o Supremo deu a palavra final sobre o tema, a controvérsia deve ser pacificada, e o limite será adotado de modo uniforme pelas escolas do Brasil. Os ministros também mantiveram a exigência de 4 anos completos até 31 de março para ingresso no 1.º ano da educação infantil (pré-escola) - o que também está previsto em regra do CNE.

Além do processo da PGR, apresentado em 2013, a questão foi discutida em ação apresentada pelo governo de Mato Grosso do Sul em 2007. O Estado buscava firmar a constitucionalidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que define que o ingresso no ensino fundamental está limitado a crianças com 6 anos completos no início do ano letivo.

Um estudo feito sobre a judicialização da educação básica no Brasil, desenvolvido para o conselho nacional e para a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), identificou que a maior parte das ações na área questionava a data de ingresso da criança no fundamental e na pré-escola.

Com diversas resoluções e leis sobre o tema, editadas pelos órgãos estaduais (e mais de uma data de limite), 12 Estados chegaram a ter o corte etário suspenso na Justiça. "A decisão do STF é importante porque é vinculante para todos os tribunais. Resolve o imbróglio jurídico que perdura há anos", afirma a especialista em direito constitucional Alessandra Gotti, responsável pelo estudo.

Para ela, além de criar um padrão para todo o território nacional, a decisão também reconhece a importância de se respeitar decisões de órgãos técnicos especializados, como o CNE. "A decisão dos tribunais somente pelo ponto de vista jurídico não consegue avaliar todos os possíveis impactos da ação. Diversos estudos comprovam o melhor desenvolvimento da criança ao entrar no fundamental apenas aos 6 anos."

Com placar apertado, o julgamento só foi decidido no último voto, com a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que votou pela data-corte. Ficaram vencidos os ministros que defendiam a matrícula de crianças que completassem 6 anos em qualquer época do ano. O julgamento havia sido iniciado em setembro.

Em maio, a análise da questão havia sido interrompida após empate (com oito votos) e pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Marco Aurélio Mello. Nesta quarta-feira, dia 1º, ele formou o quinto voto favorável ao modelo atual. Depois dele, votaram o decano Celso de Mello, contra a resolução, e Cármen, que desempatou o julgamento.

Além de Cármen e Marco Aurélio, se posicionaram pela manutenção do modelo atual os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Já os ministros Celso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli entenderam que a criança poderia ser matriculada se completasse 6 anos em qualquer período do ano.

Repercussão

Os ministros favoráveis ao modelo atual destacaram que poderia haver um problema de vagas no ensino fundamental, caso o STF viesse a mudar a regra. "A decisão que nós produzirmos aqui vai afetar um universo de 15,4 milhões de pessoas", comentou Barroso na ocasião.

A maioria dos ministros entendeu que o STF não deve interferir na questão, considerando que a resolução do CNE é baseada em entendimento técnico e específico do assunto. "Se mudarmos, haverá um ativismo judicial desnecessário do Supremo", disse Fux. Para o ministro Marco Aurélio, é necessário manter a organicidade do sistema educacional, não criando riscos.

Mobilização

Grupos e entidades educacionais se mobilizaram para manter a regra do CNE. O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil, por exemplo, enviou ofício aos ministros do STF e produziu material informativo.

Rita Coelho, especialista em educação infantil, destaca que a decisão passa a valer para todos os sistemas de ensino do País - municipais, estaduais e particulares. "Agora, há um entendimento da instância máxima da Justiça sobre essa questão e todos vão se adaptar ao novo corte etário. O sistema educacional não trabalha com ano civil, mas letivo, que deve ser o mesmo em todo o território nacional", afirma.

Ela também acredita que a decisão deve pacificar ações judiciais individuais, na maioria dos casos contra escolas privadas. "O pai tem aquela ansiedade de o filho progredir, acha que é muito esperto, acredita que na educação infantil só fica brincando. Temos de respeitar o tempo das crianças."

São Paulo

Ana Paula Pereira, de 36 anos, conta que a filha Larissa, de 6, estudou metade do 1º ano do ensino fundamental com 5 anos. Ela só faz aniversário em junho, mas como o Conselho Estadual de Educação paulista define 30 de junho como corte etário, a menina estava dentro do previsto.

De acordo com Ana Paula, a direção do Colégio Santa Maria, na zona sul paulistana, chegou a conversar com a família e oferecer as duas alternativas. "Deram a opção de refazer um ano, mas disseram que ela estava em um bom ritmo, por isso achei melhor que fosse antes para o 1º ano", afirma Ana Paula, que diz não ter se arrependido da decisão.

Segundo Sueli Gomes, orientadora do Santa Maria, há vários fatores envolvidos. "Às vezes, o pai acha que, porque o filho já sabe ler e escrever, deve ir para o 1º ano sem ter idade. Mas às vezes o aluno não tem outras habilidades necessárias, como soltura no relacionamento, na linguagem oral. Se torna um desrespeito à criança."

Ela observa ainda que na educação infantil são desenvolvidas várias habilidades da criança por meio de brincadeiras e atividades lúdicas. Já no fundamental, o modelo é diferente, com grade curricular e avaliação.

Em nota, o conselho paulista informou que a decisão do Supremo Tribunal Federal - que unifica as datas no País - será pauta da próxima sessão plenária, "uma vez que o assunto requer ser discutido com cuidado". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Diante do envelhecimento de sua população e de um déficit bilionário entre os recursos que entram e os que saem na Previdência, estipular uma idade mínima para o início da aposentadoria é considerado pelos especialistas como um passo fundamental para equilibrar as contas.

Nos países desenvolvidos, cuja maioria já passou por um período de transição demográfica, a idade mínima é dominante - e vem subindo. A marca de 65 anos para os homens, que o Brasil quer adotar (no caso das mulheres, a idade mínima foi reduzida para 62 anos), já é praticada em vários lugares, como Canadá, Dinamarca, Suécia, Austrália, Japão, Finlândia, Espanha e Nova Zelândia. Em muitos deles, a idade vai aumentar nos próximos anos, de forma gradativa. Na Alemanha e na Dinamarca, a idade mínima será de 67 anos em 2022; na Austrália, em 2023; na Espanha, em 2027; no Canadá, em 2029.

Em outros países, a idade mínima já é maior do que 65 anos e o patamar também deve aumentar. Na Grécia, castigada por uma grande crise econômica, a idade mínima subiu para 67 anos, como uma das exigências da União Europeia para o pacote de ajuda fiscal. Nos Estados Unidos, subirá de 66 para 67 anos até 2022. Na Itália, onde homens se aposentam com 66 anos e 3 meses e mulheres com 63 anos e 9 meses, haverá uma unificação, para ambos, de 67 anos em 2021. Os dados são do levantamento Pensions at a Glance 2015, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Tempo de contribuição

Em relação ao tempo de contribuição para a aposentadoria, o projeto brasileiro propões uma elevação dos atuais 15 anos para 25 anos.

Nesse quesito, os países desenvolvidos são menos rígidos. Em alguns, nem sequer há tempo mínimo de contribuição: o trabalhador recebe proporcionalmente em relação ao tempo que contribui. Em outros, há um tempo mínimo, mas bem menor que o brasileiro. Na Alemanha, é preciso trabalhar apenas cinco anos para ter acesso a alguma fatia da aposentadoria. Nos EUA e no Reino Unido, 10 anos. Na Itália, 15 anos.

Em relação ao tempo necessário para ter acesso ao benefício integral, no Reino Unido, são necessários 35 anos. Na Suíça, 44 anos para homens e 43 para mulheres. No Japão, campeão da longevidade, 40 anos, sendo que o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.

Mas nos países onde é possível se aposentar com menos tempo de contribuição, o benefício também é menor, podendo até ser inferior ao salário mínimo - o que não é permitido no Brasil. Na avaliação da OCDE, o sistema brasileiro é significativamente mais generoso que os sistemas de Previdência de outros países, principalmente em razão da indexação ao salário mínimo, que teve crescimento real de mais de 70% em uma década, e da alta proporção média do benefício em relação ao salário.

Nos países da organização, por exemplo, o valor médio que um trabalhador de renda média obtém com a aposentadoria representa 53% de seu salário, segundo a OCDE. Mas, no Reino Unido, por exemplo, um aposentado recebe em média apenas 21,6% do seu salário. Já no Brasil, a aposentadoria equivale, em média, a 70% dos rendimentos do trabalhador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que “é muito grande” a chance de reduzir, no texto da proposta, a idade mínima para a aposentadoria das mulheres. O tema vem sendo discutido há vários dias pelo governo e pela base aliada na Câmara e, apesar de considerar a idade mínima de 65 anos para os homens um ponto inegociável, a questão nunca ficou fechada em relação às mulheres.

“O relatório está pronto, existe [apenas] uma questão referente à idade da mulher. É uma reivindicação muito afirmativa das mulheres e estamos vendo como podemos conciliar a situação da Previdência com esse tipo de mudança. Acho que é muito grande a chance de mudar a idade da mulher”, disse Maia na saída de uma reunião com a equipe do governo e mulheres da base aliada, na noite de segunda-feira (17), no Palácio do Planalto.

Maia acrescentou que existem opiniões divergentes sobre a redução para 62 ou 63 anos. Para ele, a idade das mulheres deve cair para uma dessas duas. Na opinião do relator, a questão deverá ser fechada no café da manhã desta terça-feira (18), que ocorrerá no Palácio da Alvorada com os deputados da base aliada.

Caso haja mesmo uma alteração na idade mínima de aposentadoria para mulheres, mudará também o cálculo da regra de transição para elas. “É óbvio que se for mudada a idade mínima da mulher, se muda toda uma estrutura. As regras de transição mudam, tem que criar uma tabela de transição diferente da dos homens”, disse o relator.

Antes de deixar o Planalto, Maia disse também que a reforma não permitirá pagamento de aposentadorias inferiores ao salário mínimo. “Nada nessa reforma pagará a uma família, pensionista ou aposentado [valor] menor que um salário mínimo. Isso é muito grandioso”.

A indefinição na idade mínima da aposentadoria das mulheres fez o relator cogitar um adiamento da apresentação do relatório de terça (18) para quarta-feira (19). O presidente da comissão especial criada para discutir o tema, Carlos Marun (PMDB-MS), negou conhecer a possibilidade, mas afirmou que atenderá a um pedido de Maia nesse sentido, caso ocorra. A mudança na programação da comissão, por ora, se limita ao horário da leitura do relatório, de meio-dia para 13h30.

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O Senado da Califórnia aprovou nesta quinta-feira (11) um pacote de medidas que aumentam para 21 anos a idade mínima para comprar tabaco e regulam o uso de cigarros eletrônicos neste estado no oeste dos Estados Unidos. As leis foram aprovadas na semana passada pela Câmara dos Representantes e agora devem ser ratificadas pelo governador democrata Jerry Brown para entrar em vigor.

Senadores deram sua aprovação à norma que aumenta de 18 a 21 a idade legal para comprar tabaco, fazendo da Califórnia o segundo estado do país a adotar essa decisão depois do Havaí. "Esta é a oportunidade para a Califórnia para fazer história reduzindo drasticamente a possibilidade de contacto e veneno jovens", comemorou o senador Ed Hernandez, autor da legislação "Tobacco 21".

"O tabaco é a principal causa de morte nos Estados Unidos, com 480.000 pessoas morrendo a cada ano, incluindo 40.000 fumantes passivos", disse em comunicado. O pacote de medidas aprovadas também enfatiza a regulação dos cigarros eletrônicos, que seguem as mesmas leis do tabaco normal, o que implica que o uso é proibido em locais públicos, assim como a venda a menores de 21 anos.