A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu na Justiça que um fazendeiro obtivesse reintegração de posse de imóveis rurais localizados no interior da Terra Indígena (TI) Caramuru-Catarina-Paraguaçu, em Pau Brasil (BA). De acordo com a AGU, os procuradores comprovaram que o fazendeiro não era o legítimo possuidor das áreas.

As Procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1), Federal no Estado da Bahia (PF-BA) e a Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio (PFE-Funai) recorreram de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. As procuradorias federais esclareceram que as terras são, tradicionalmente, ocupadas por índios pataxós e se encontram demarcadas de maneira administrativa desde 1938.

Na ação, os procuradores alegaram que a comunidade indígena Pataxó obtém a posse em caráter permanente e o usufruto exclusivo dessas terras, o que exclui a ocupação de terceiros. Eles sustentaram que é incabível o direito de reintegração de posse a favor do fazendeiro, de acordo com o que determina o parágrafo 6º, artigo 231 da Constituição Federal. "São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, sem qualquer direito de indenização, salvo em relação às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé", dizem os procuradores.

A AGU relata que, ao analisar o caso, a 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular todos os títulos de domínio de terra na Bahia de áreas localizadas dentro da terra indígena. Os procuradores observam que, a partir do entendimento do STF, os terrenos são de propriedade da União e por isso as ações judiciais pendentes em que se discute o domínio ou a posse de imóveis situados em área reconhecida como reserva indígena devem ser "extintas sem resolução do mérito nos termos do artigo nº 267, inciso V, do Código de Processo Civil".

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) protocolou na Mesa Diretora da Câmara, a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), projeto de decreto legislativo que propõe a suspensão da Instrução Normativa (IN) 1, editada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) em janeiro de 2012. Leitão afirma que a instrução normativa estabelece "compensação financeira" (indenização) nos empreendimentos realizados dentro ou no entorno das terras indígenas, "o que tem impedido a implantação de projetos e investimentos em muitas regiões do País".

De acordo com ele, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) teve o maior impacto das exigências da instrução. "Para exigir tais indenizações, a Funai chegou ao desplante de criar um tal de Programa Básico Ambiental (PBA), novo mecanismo usado para tomar dinheiro, muito dinheiro, não só do Dnit como também das empreiteiras que executam obras na região", diz.

Leitão afirmou que o programa foi criado pela Funai "para dar uma feição de legalidade a essas barbaridades". O deputado do PSDB de Mato Grosso lembra que o avanço de obras de transporte e de energia nas Regiões Norte e Centro-Oeste transformou o chamado componente indígena em peça-chave do processo de licenciamento ambiental.

"Essa influência progressiva tem determinado a inviabilidade, o alto custo e, principalmente, o atraso de grandes projetos de logística do País. Como se vê, a Funai emperra o desenvolvimento do Brasil e engessa os avanços do agronegócio", acusa. Leilão cita um levantamento sobre os programas propostos pela Funai, aprovados ou ainda em discussão, que mostra exigência de inúmeras ações compensatórias.

O deputado do PSDB cita as propostas de demarcação e desapropriação ou aquisição de mais áreas (terras) para os indígenas; e compras de carros de passeio; utilitários 4X4; tratores; máquinas agrícolas; caminhões, e ambulâncias. A empresa doadora também se compromete com a manutenção e abastecimento dos veículos até o término das obras.

Segundo Leitão, o Dnit é obrigado a executar mais de 800 ações, as quais incorrem em complexos processos de licitação e de contratação para atender às exigências da Funai, "muitas vezes sem relação concreta da causa e efeito com os impactos de obra". Conforme o deputado, os programas que são implantados pela Funai para atender ao "componente indígena" na construção de rodovias totalizam até o momento cerca de R$ 172 milhões.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinou na noite desta quinta-feira, 3, parecer jurídico para ser enviado nesta sexta-feira, 4, à Presidência da Câmara contra a PEC 215, que transfere para o Legislativo a decisão sobre a demarcação de terras indígenas. "Entendemos que a medida é inconstitucional porque fere cláusulas do principio de separações dos Poderes e fere direitos individuais dos índios em relação àquilo que está previsto na Constituição", disse em entrevista exclusiva ao Broadcast em Buenos Aires, nesta sexta-feira. Cardozo também confirmou que vai a Salvador (BA) na próxima semana, para reunir-se com o governador Jacques Wagner e as lideranças indígenas para discutir sobre o impasse entre pequenos agricultores e indígenas no sul da Bahia.

"Vamos tentar iniciar uma mesa de negociação que busque uma solução pacífica para o conflito", afirmou. Depois da Bahia, o ministro vai para Alagoas para conversar com todos os que estão envolvidos com a questão da demarcação de terras em Palmeiras dos Índios. "Eu vou pessoalmente para tentar reduzir os conflitos e fazer com que direitos sejam respeitados. A primeira proposta é instaurar o diálogo", disse Cardozo.

O ministro afirmou que é dever do Estado fazer a demarcação de terras indígenas, mas reconheceu que "também há direitos de pessoas que estão em terras indígenas que devem ser considerados". Cardozo reiterou que "a melhor maneira é buscar um caminho de diálogo que busque efetivamente garantia e respeito à constituição para todos os envolvidos".

Um grupo de índios realiza, no fim da tarde desta quarta-feira (2), um protesto em frente ao Congresso Nacional em Brasília. De acordo com a Polícia Militar (PM) do Distrito Federal cerca de 200 pessoas participam da manifestação. Segundo o coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Uilton Tuxa, liderança de uma aldeia no município baiano de Rodelas, os índios protestam contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 que passa para o Legislativo a incumbência de demarcação de terras indígenas e também contra outros projetos que atentam contra os direitos dos índios.

A manifestação faz parte das atividades da mobilização nacional indígena e ocorre desde o início desta tarde. O grupo chegou a tentar invadir a Câmara dos Deputados por um prédio anexo, mas sem sucesso. No momento da tentativa de invasão, o vidro da porta que dá acesso ao anexo foi quebrado.

PEC 300

Do outro lado do gramado central do Congresso, cerca de 100 manifestantes, segundo a PM do Distrito Federal, realizam um protesto pela aprovação da PEC 300, que cria um piso nacional para os policiais militares. O grupo é formado por policiais militares do Pará.

A passeata promovida pelos indígenas na Esplanada dos Ministérios passou no fim da tarde desta terça em frente à sede da pasta da Justiça, onde o grupo cantou e dançou em protesto contra as propostas de mudanças nas demarcações de reservas.

Os manifestantes caminham ao longo da avenida portando cartazes contra a PEC 215 e contra a senadora Katia Abreu, presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Depois da manifestação, os indígenas voltarão ao acampamento armado no gramado da Esplanada.

A reunião de parlamentares da Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados (Cindra) com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para discutir a questão da demarcação de terras indígenas, está marcada para a próxima quarta-feira, 10. A audiência no Palácio do Planalto deve contar com as presenças dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Agricultura, Antônio Andrade, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams.

O presidente da Cindra, deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS), disse que, no encontro, os parlamentares vão cobrar a promessa feita por Gleisi Hoffmann, de que o governo editaria um decreto instituindo um novo modelo de demarcações de terras indígenas, com a participação de outros órgãos de governo, além da Fundação Nacional do Índio (Funai), na definição de novas áreas.

PEC 215

Jerônimo Goergen afirmou que, na próxima semana, a bancada agropecuária vai cobrar a palavra empenhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sobre a instalação da PEC 215, que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre demarcação de terras indígenas. A instalação da comissão especial estava prevista para quarta-feira desta semana, mas o presidente da Câmara dos Deputados preferiu aguardar pelo relatório de um grupo de trabalho criado para debater a situação dos índios no Brasil.

O deputado gaúcho afirmou que o grupo de trabalho, composto basicamente por parlamentares ligados à causa indígena, aprovou um texto contrário à instalação da comissão especial da PEC 215. "Houve uma ameaça dos indígenas no sentido de uma mobilização, mas nós também podemos nos mobilizar. E é isso que nós vamos fazer; partir para um tudo ou nada, lamentavelmente, porque nós não temos uma posição do governo. E aqui na Câmara não tivemos o cumprimento desse compromisso", diz ele.

STF

Outro desdobramento da questão indígena é a reunião que a bancada ruralista terá na próxima segunda-feira, 9, às 16h20, com o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso é o novo relator da Petição 3388/RR, mais conhecida como o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, julgado em 2009 pelo STF. Goergen lembra que o processo relativo à terra indígena localizada em Roraima ainda não foi finalizado, pois depende do julgamento dos embargos declaratórios. O antigo relator, ministro Carlos Ayres Britto, cassou a liminar que impedia a retirada dos não índios da área, mas estabeleceu 19 condicionantes para a demarcação e ocupação de terras indígenas.

O deputado destaca que, entre as condicionantes, está a proibição da ampliação da terra indígena já demarcada, a garantia de participação dos entes federativos em todas as etapas do processo de demarcação, a atuação soberana das Forças Armadas e da Polícia Federal nos territórios, sem a necessidade de consulta à Funai. O texto também estabelece que o usufruto dos índios não se sobrepõe aos interesses nacionais na exploração de riquezas minerais e das águas, bem como da construção de equipamentos de infraestrutura necessários ao desenvolvimento do País.

A língua materna dos povos Fulni-ô é o foco do evento que será realizado no dia 27 deste mês, no Campus Recife da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Trata-se da I Mostra de Metodologia do Ensino da Língua Yaathe, que iniciará às 19h.

Segundo a instituição, entre as atividades da ação, um grupo de professores e estudantes vai divulgar o resultado desse método de ensino, que é utilizado em escolas. A aplicação da metodologia, segundo os organizadores do evento, resultou na produção de acervo com importantes materiais em prol da continuação das práticas docentes entre professores Fulni-ô.

Os indígenas da tribo Fulni-ô vivem na cidade de Águas Belas, Agreste pernambucano. A aldeia tem 11.500 hectares e sua população é de cerda de 5 mil índios.

O encontro é aberto ao público e as inscrições serão realizadas no dia da mostra. O Campus Recife fica no endereço da Rua Dom Manoel de Medeiros, sem número, no bairro de Dois Irmãos.

Um grupo de aproximadamente 50 índios e simpatizantes invadiu e ocupou novamente, por volta das 17 horas desta segunda-feira (5), o antigo Museu do Índio, nas imediações do estádio do Maracanã, na zona norte do Rio. Segundo a PM, oito pessoas (quatro índios e quatro apoiadores da causa) chegaram ao local, que estava vazio e sem policiamento, e se instalaram ali. Os demais ocupantes entraram depois.

O grupo quer que os índios sejam autorizados pelo governo do Estado a morar no imóvel, chamado de Aldeia Maracanã pelos manifestantes. A PM foi acionada e chegou a cercar o prédio e negociar a saída dos invasores, mas a secretária estadual de Cultura, Adriana Rattes, foi ao museu e se reuniu com os ativistas.

A secretária ordenou que a PM se retirasse e autorizou os manifestantes a permanecer no prédio até esta terça-feira, 6, quando haverá uma reunião para discutir quem vai gerir o imóvel. Segundo o projeto inicial do complexo esportivo do Maracanã, o prédio seria derrubado para dar lugar a um estacionamento.

Com as primeiras manifestações, o governo do Estado decidiu manter e reformar o imóvel para transformá-lo em museu olímpico. Como as críticas continuaram, o governo decidiu adaptá-lo para funcionar como um centro cultural indígena. A secretária avisou nesta segunda-feira aos invasores que a hipótese de o prédio servir como moradia está descartada.

O governo pretende que a administração do centro indígena seja atribuída a alguma instituição pública ou entidade, mas os índios defendem que algumas etnias fiquem responsáveis pelo local. O encontro de hoje vai reunir Adriana Rattes, outros representantes do governo estadual e líderes de 18 etnias indígenas.

Em outubro de 2012 o governo do Estado anunciou a intenção de demolir o antigo Museu do Índio, que estava ocupado por um grupo de indígenas. Eles se recusaram a sair e foram retirados em março deste ano, em uma operação truculenta em que a PM foi muito criticada. Depois disso houve várias tentativas de reocupação do prédio.

Em reunião com representantes de 20 povos indígenas, nesta quarta-feira à tarde no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff prometeu aperfeiçoar a demarcação de terras, mas negou que, ao chamar outros órgãos do governo federal para serem ouvidos, esteja esvaziando a Fundação Nacional do Índio (Funai). O governo Dilma vive a sua maior crise com os índios desde o acirramento de ânimos em diversos pontos do País, como no Rio Grande do Sul e o Mato Grosso do Sul.

Em entrevista concedida a jornalistas, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou a criação de uma mesa de negociação entre governo federal e organizações indígenas, que deverá começar os trabalhos a partir de agosto. De acordo com Cardozo, o Ministério da Justiça prepara uma portaria para aperfeiçoar o processo de demarcação, esclarecendo a participação de outros órgãos no debate.

Esses demais órgãos, esclareceu o ministro, não farão laudos ou manifestações antropológicas, e sim oferecerão dados, referências. "Estamos estudando maneiras e formas que visem aperfeiçoar o processo. Temos tido muita judicialização nos processos de demarcação, isso faz com que vários processos se arrastem por décadas, aumentando a tensão e o conflito", disse o ministro. Ele destacou que a presidente ouviu com "sensibilidade" as reivindicações dos povos indígenas na reunião.

Participaram da audiência representantes de 20 povos indígenas, a presidente interina da Fundação Nacional do Índio (Funai), Maria Augusta Assirati, e os ministros do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e da Saúde, Alexandre Padilha.

"O decreto que trata da demarcação não será alterado. O que estamos discutindo é uma portaria do Ministério da Justiça que busque garantir, primeiro que sejam ouvidos outros órgãos, que se aperfeiçoe a instrução do processo de demarcação. E segundo, que nós, ainda na fase antes da decisão do ministro da justiça, possamos ter uma perspectiva de conciliação e de diminuição de conflitos na hora que essa portaria baixar. Nossa ideia é fazermos uma instrução mais robusta, garantindo o protagonismo da Funai", disse Cardozo.

Na avaliação do ministro, o objetivo da portaria é permitir uma dimensão "mais transparente" e garantir "menos litígios e menos judicialização". "Muitas das demarcações estão judicializadas, suspensas. Como é que o Ministério da Justiça pode prosseguir uma demarcação se há uma ordem judicial para que ela não prossiga? Ou seja, eu não tenho uma vara de condão para resolver problemas que evidentemente não são meus exclusivamente, porque tem uma decisão judicial", afirmou o ministro.

Carta

Em carta pública endereçada à presidente Dilma Rousseff, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil critica "quaisquer tentativas de modificação nos procedimentos de demarcação das terras indígenas" e pede o arquivamento de propostas que pretendam transferir para o Congresso Nacional a competência de demarcar as terras indígenas.

"O governo deve fortalecer e dar todas as condições necessárias para que a Fundação Nacional do Índio cumpra devidamente o seu papel na demarcação, proteção e vigilância de todas as terras indígenas", sustenta o documento.

De acordo com Sonia Guajajara, uma das lideranças indígenas que participou do encontro, Dilma garantiu que o governo federal vai se empenhar contra a PEC 215, que transfere ao Congresso poderes para homologar reservas indígenas. Dilma, no entanto, teria garantido que em alguns casos permanecerão as divergências, como na construção de usinas hidrelétricas.