A Secretaria da Receita Federal determinou que todas as pessoas declaradas como dependentes no Imposto de Renda estão obrigadas a fazer sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). No entanto, para o exercício de 2018, ano-calendário de 2017, as pessoas físicas com menos de oito anos de idade estão dispensadas da exigência.

A mudança consta de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) que altera uma outra IN de 2015.

Até agora, a Receita exige CPF de dependentes com idade a partir de 12 anos. Pela norma de hoje, depois de 2018, todos os dependentes declarados no IR deverão ter inscrição no CPF, e não somente aqueles acima de oito anos de idade.

Veja aqui a nova IN.

O Brasil tem uma das maiores cargas de impostos do mundo. Em todas as suas esferas - federal, estadual e municipal – os números são altos. São mais de 90 tributos em vigor no país, alguns, representam até mais de 80% do preço do produto. O Brasil apresenta a 14ª maior carga tributária do mundo, a frente de países como Reino Unido, Canadá, Estados Unidos e Japão. Estima-se que, em 2015, 41,37% de todo rendimento que os brasileiros ganharam, em média, foi destinado ao pagamento de impostos.

Uma das principais causas para o aumento da carga tributária brasileira está no aumento dos gastos públicos. Após a estabilização do Real, o Brasil reduziu a emissão de moeda e, para financiar os gastos foi preciso aumentar a carga tributária. Pagamos imposto sobre quase tudo. Pagamos a tributação sobre sua renda, que é o imposto de renda mais o INSS. Pagamos a tributação sobre os patrimônios, principalmente o IPTU e o IPVA e pagamos também tributação sobre consumo, os tributos que estão embutidos no preço dos produtos e dos serviços, sendo estes os que mais são sentidos pela população.

A distribuição da carga tributária mostra-se desequilibrada quando os tributos são grupados por principais bases de incidência, sendo exagerada a participação dos tributos sobre bens e serviços na arrecadação total. A observação da distribuição da carga tributária brasileira por tributos revela que, em relação ao grande número de tributos existente no país, a arrecadação concentra-se em poucos deles. Os cinco principais - ICMS, contribuição para a previdência social, IR, Cofins e IPI - imposto sobre produtos industrializados - são responsáveis por mais de 70% da arrecadação total; e os dez maiores tributos, atingem cerca de 87%.

Se colocarmos em números, em média, são 18% de tributos sobre a renda, 3% sobre o patrimônio e 23% sobre o consumo. Chegando a um total de 44% do rendimento apenas para tributação. O grande problema não está no pagamento e sim na falta do retorno dos impostos pagos pela população.

Entre os países integrantes do G8, os Estados Unidos, Canadá, Japão e Rússia têm impostos mais baixos que o Brasil. Estamos na última posição, abaixo inclusive do Uruguai e Argentina, na posição dos países que investem em serviços como educação, saúde e segurança, em resposta aos tributos pagos pelos contribuintes. Ou seja, somos o país que menos devolve a população em serviços públicos o valor de impostos que se paga, conforme afirma o Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (IRBES).

Segundo um estudo da OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econônico, entidade internacional composta por 33 países e que leva em consideração a arrecadação tributária comparada com o PIB (Produto Interno Bruto), o brasileiro trabalha 5 meses do ano somente para custear as cobranças de tributos. Além disso, o estudo revelou, também, que levamos outros 5 meses para pagar, ao setor privado, os serviços públicos essenciais que o Governo deveria garantir, com a aplicação dos recursos em modelos eficientes de saúde, educação, moradia, etc.

Em um contexto federativo, não há uma distribuição igualitária das receitas tributárias, de modo que inexiste um sistema justo em favor dos estados economicamente mais frágeis ou menos privilegiados, o que dificulta o acesso, por parte do cidadão, aos serviços públicos com o padrão mínimo de qualidade e que deveria ser disponibilizado através da cobrança desses impostos.

Causa infelicidade afirmar que a carga tributária no Brasil tende a crescer, enquanto não houver a redução das alíquotas dos principais tributos. Devemos construir a consciência que os impostos têm a finalidade de fomentar o desenvolvimento social e de financiar os serviços públicos, e quando aplicados de forma correta - em educação, saúde, saneamento básico e tantos outros serviços necessários à população – proporcionam um desenvolvimento econômico-social que nos levará ao grupo dos países desenvolvidos, onde economia e qualidade de vida são equivalentes. Se é para comparar o Brasil com os países europeus, que não seja apenas no percentual elevado de sua carga tributária, mas sim, principalmente, pela qualidade de serviços públicos prestados. Cabe a nós cobrar que as aplicações sejam feitas de forma coerente.

A Receita Federal abriu hoje (8), às 9h, a consulta do lote de restituição residual de maio do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IR) de 2008 a 2016.

O crédito bancário para 128.232 contribuintes será realizado no dia 15 de maio, no valor de R$ 213,4 milhões. Desse total, R$ 74,7 milhões são contribuintes que têm exclusividade para receber: 22.107 idosos e 1.930 pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave. Os montantes de restituição são corrigidos pela taxa básica de juros, a Selic.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deve requerê-la por meio da internet, preenchendo o formulário eletrônico - pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/comum/Extrato.htm. 

Para saber se a declaração foi liberada, o colaborador deve acessar a página da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/) na internet, ligar para 146 ou baixar o aplicativo para tablet e smartphone (Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.irpf&hl=pt_BR; iOS: https://itunes.apple.com/br/app/irpf/id922529225?mt=8) que auxilia na consulta às declarações do IR e situação no CPF. 

Termina às 23h59 desta sexta-feira (28) o prazo para declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IR) 2017 (ano-base 2016). Segundo o último balanço, 25.764.060 documentos já foram enviados para a base de dados da Receita Federal até o início da tarde de hoje. A expectativa do Fisco é receber 28,3 milhões de declarações até o final desta noite.

Em caso de atraso, a multa será calculada com base no valor do imposto devido. Com isso, mesmo quem tem direito à restituição pagará multa se entregar a declaração após o tempo estipulado pela Receita.

A penalidade para os documentos enviados com atraso corresponde 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, cujo valor mínimo é de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Já os contribuintes que enviaram a declaração no dentro do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do IR. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

Ao todo, serão sete lotes de restituição aos contribuintes. O primeiro será disponibilizado a partir do dia 16 de junho e os outros em meados de cada mês, até dezembro de 2017.

Quase 300 mil contribuintes acertaram as contas com o Leão no primeiro dia de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017. Segundo balanço divulgado pela Receita Federal, 287.571 declarações foram recebidas até às 17h de quinta-feira (2) de um total de 28,3 milhões de documentos esperados.

O prazo de entrega começou na última quinta-feira e vai até as 23h59min59s do dia 28 de abril. O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal para download. A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado.

Neste ano, a declaração do Imposto de Renda teve uma série de mudanças. As principais são a redução da idade mínima, de 14 para 12 anos, na apresentação de CPF como dependentes, e a incorporação do Receitanet, programa usado para transmitir a declaração, ao programa gerador do documento.

Também precisa declarar o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50; o que pretenda compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores; ou que teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total seja superior a R$ 300 mil.

Restituição

A Receita Federal pagará a restituição do IRPF em sete lotes, entre junho e dezembro deste ano. O primeiro lote será pago em 16 de junho, o segundo em 17 de julho e o terceiro em 15 de agosto. O quarto, quinto e sexto lotes serão pagos, respectivamente, em 15 de setembro, 16 de outubro e 16 de novembro. O sétimo e último lote está previsto para ser pago em dezembro.

Ao fazer a declaração, o contribuinte deve indicar a agência e a conta bancária na qual deseja receber a restituição, caso tenha direito. Idosos, pessoas com deficiência física, mental ou doença grave têm prioridade para receber a restituição.

A Receita Federal liberou nesta quinta-feira (23) o programa gerador de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física - PGD IRPF. Agora é possível atualizar a versão do aplicativo, sem a necessidade de baixar o programa. A atualização poderá ser feita automaticamente ao abrir o PGD IRPF 2017.

A entrega da declaração, entretanto, só poderá ser feita após o carnaval. A Receita vai receber declarações a partir de 2 de março, às 8h, até 23h59 do dia 28 de abril. Depois desse prazo, o contribuinte estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido.

São esperadas 28,3 milhões de declarações. No ano passado, foram recebidas 27,9 milhões de declarações, das quais 1,8 milhão retificadoras. Neste ano, não será preciso baixar dois programas, um para preenchimento, outro para transmissão - o Receita Net. A versão 2017 já trará um único programa integrado. O contribuinte não terá que se preocupar com eventuais atualizações, pois o programa fará atualizações automáticas.

Quem preencher e entregar a declaração mais cedo deve receber a restituição do imposto de renda antes, pois a Receita prioriza a ordem de entrega. Também há preferência para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadores de necessidades especiais e contribuintes com doenças graves.

Entre os contribuintes que estão obrigados a fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, estão aqueles que, no ano de 2016, receberam rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 28.559,70 e aqueles com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil. Quem vendeu imóveis e obteve ganho de capital, possui imóvel com valor acima de R$ 300 mil ou operou na bolsa de valores também deve declarar.

Será obrigatório apresentar o CPF de dependentes com 12 anos completos até 31 de dezembro de 2016. No ano passado, o limite era de 14 anos. De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a tendência é que a Receita passe a exigir CPF de todos os dependentes nos próximos anos, independentemente da idade.

Os títulos corporativos ligados ao setor agrícola bateram recorde de emissões em 2016 e atraíram em peso o investidor pessoa física. De acordo com a Cetip, central depositária desses papéis, o volume total emitido do Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) passou de R$ 467 milhões, no fim de 2015, para R$ 4,8 bilhões em dezembro passado, alcançando o maior nível da série histórica. O estoque era de R$ 17,5 bilhões.

Isento de Imposto de Renda, o CRA é um título privado de dívida emitido por uma empresa para captar recursos no mercado. Ao contrário de outros produtos, como a Letra de Crédito Agrícola (LCA), o CRA não tem cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) porque a própria empresa é a responsável pelo pagamento. Ou seja: o investidor corre o risco de perder seu capital em caso de calote.

Esse quesito é fundamental no momento de analisar as vantagens da aplicação, diz Roberto Dib Laham, líder da área de produtos estruturados da Tag Investimentos. "Os títulos de grandes companhias são mais atraentes por causa da avaliação positiva do risco de crédito", diz.

Outra diferença em relação à LCA é que podem haver taxas extras e comissões nas ofertas de CRA.

Superintendente de produtos da Cetip, Fabio Zenaro explica que a escassez de crédito para empresas fez com que elas recorressem a essa ferramenta para financiar projetos. Na perspectiva do investidor, a oferta menor de LCA pelos bancos levou a um apetite maior pelo CRA e por outros títulos privados.

Nesse cenário, também ganharam espaço as debêntures e o Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), cujo mecanismo é semelhante ao CRA, porém os papéis são emitidos por empresas ligadas ao setor de construção.

Gigantes

A alta recorde de emissões do CRA no ano passado se deve em grande parte a três operações entre as 21 realizadas. Em dezembro, a BRF arrecadou R$ 1,5 bilhão em oferta pública e a Fibria, R$ 1,25 bilhão; o Grupo Pão de Açúcar angariou R$ 1 bilhão em operação feita em outubro.

Segundo as regras atuais, qualquer empresa que tenha alguma ligação com a cadeia do agronegócio está apta a lançar seu papel no mercado. No entanto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estuda uma nova forma de regular as emissões.

A previsão é que as mudanças passem a valer a partir do primeiro semestre de 2017. "Essas regras pretendem trazer mais segurança jurídica, principalmente quanto à definição do lastro", diz Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM.

A possibilidade de as normas em estudo tornarem as ofertas de CRA mais restritivas podem explicar o impulso para as operações. A avaliação é de Felipe Ribeiro, responsável pela área de relações com investidores do Grupo Gaia, uma das maiores securitizadoras do País. "As emissões devem ganhar mais fôlego com a proximidade da entrada em vigor dessas mudanças", diz.

Outros papéis

Com as incertezas no cenário político e a dificuldade em tomar crédito, a emissão de títulos corporativos foi a saída encontrada por empresas para financiar projetos.

Assim, as emissões de CRI quase quadruplicaram, indo de R$ 2,3 bilhões, em 2015, para R$ 8,7 bilhões, em 2016. O estoque em dezembro passado era de R$ 73,6 bilhões.

Quanto às debêntures, cujo rendimento é tributado (salvo as ligadas à infraestrutura), o estoque chegou a R$ 257,8 bilhões. As emissões foram de R$ 13 bilhões em 2016, alta de 20% ante os R$ 10,5 bilhões de 2015. Debêntures sem IR emitidas em 2016 somaram R$ 1,4 bilhão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Receita Federal publicou instrução normativa em que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2017, que será disponibilizado no site do órgão. O prazo para a entrega da Dirf passou a ser às 23h59 do dia 27 de fevereiro.

Anteriormente, a Dirf teria que ser apresentada até 15 de fevereiro, mas, com a demora da Receita em disponibilizar o programa, muitos contribuintes reclamaram do prazo apertado, o que levou ao adiamento. Em anos anteriores, o programa para preenchimento da Dirf era divulgado no início de janeiro.

A Dirf é a declaração feita pela fonte pagadora e informa ao Fisco os rendimentos pagos a pessoas físicas, o valor do imposto de renda e contribuições retidos na fonte e outros dados.

A Receita Federal  libera hoje (15) o crédito bancário relativo ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (IRPF). Estão sendo liberadas também restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (146). A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets esmartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. É possível consultar nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do contribuinte pessoa física.

A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.