Depois de adiar por dois meses o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda deste ano, o governo não cogita nova extensão do prazo, que vence dia 30. A avaliação na equipe econômica é que, com a retomada de escritórios e empresas em grande parte das cidades, não há necessidade de postergar a data final.

Nesta quarta-feira, 17, o governo adiou mais um pagamento de tributo por empresas. Uma portaria passou para novembro a quitação das contribuições sociais com vencimento no mês de junho. O pagamento representa cerca de R$ 40 bilhões.

O entendimento, no entanto, é que não será necessária mudança para as pessoas físicas. No início de abril, ainda sob os primeiros efeitos da pandemia do coronavírus no Brasil, o secretário da Receita Federal, José Tostes, anunciou que o governo adiaria a entrega, de 30 abril para 30 de junho. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e os próprios auditores fiscais haviam pedido a prorrogação do prazo.

À época, a Receita avaliou que os contribuintes estavam encontrando dificuldades de acesso aos documentos necessários para a declaração, quadro que, para o órgão, se reverteu com a abertura gradual da economia. Até a manhã de hoje, a Receita recebeu 19.927.584 declarações. A expectativa é que 32 milhões sejam entregues.

O governo prorrogou por dois meses o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Devido às dificuldades impostas pela pandemia do coronavírus, o limite, que era em 30 de abril, passará para 30 de junho.

Tostes anunciou ainda que o governo vai zerar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre operações de crédito por 90 dias e o adiamento do pagamento de tributos federais para empresas.

Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e os próprios auditores fiscais haviam pedido a prorrogação do prazo de entrega do IR.

De acordo com o secretário, 27% dos contribuintes já entregaram a declaração. "Contribuintes relatam dificuldades de acesso a documentos necessários para declaração do IR, por isso tomamos essa decisão", completou o secretário.

Já a desoneração do IOF, segundo Tostes, foi adotada para baratear as linhas de financiamento que estão sendo abertas para reduzir o impacto econômico da pandemia. A medida custará R$ 7 bilhões ao governo.

Foram adiados ainda os pagamentos das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e da contribuição patronal devidos entre abril e maio. As empresas poderão fazer o recolhimento entre agosto e outubro. "São R$ 80 bilhões que estarão disponíveis nos caixas das empresas", completou o secretário.

Os empregadores domésticos não poderão mais deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os gastos com a contribuição previdenciária do trabalhador. O incentivo, instituído em 2006, perdeu a validade e não foi renovado pelo governo e pelo Congresso Nacional.

A renúncia fiscal estimada com o benefício era de R$ 674 milhões. Com o fim da possibilidade de dedução, haverá ingresso de R$ 700 milhões adicionais aos cofres do governo este ano, informou o Ministério da Economia.

O senador Reguffe (sem partido-DF) chegou a apresentar um projeto de lei para prorrogar o incentivo em cinco anos, mas o texto foi votado apenas no Senado. Sem o aval da Câmara, a extensão do benefício não virou lei.

Mudanças no Imposto de Renda precisam ser aprovadas no ano anterior para passarem a valer. Por isso, qualquer alteração avalizada pelo Congresso este ano só terá efeito no IRPF de 2021, referente a rendimentos recebidos em 2020.

No IRPF a ser declarado em 2020, cujo ano-base é o de 2019, não haverá possibilidade de deduzir os gastos com contribuição previdenciária patronal de empregados domésticos.

Até o ano passado, empregadores podiam abater até R$ 1.200,32 de seu Imposto de Renda. A dedução é limitada a um doméstico por declarante.

A equipe econômica vem discutindo uma revisão nas deduções do IRPF, sobretudo as da área de saúde, que podem ser usufruídas sem nenhum tipo de limite. O argumento dos técnicos é que essas deduções acabam beneficiando camadas da população com renda mais alta, que têm acesso a serviços particulares de saúde e acabam, assim, pagando proporcionalmente menos imposto.

Como mostrou o Estadão/Broadcast em agosto do ano passado, os 19,7% mais ricos entre os declarantes do IRPF em 2018 ficaram com mais da metade das isenções por gastos com saúde.

Apesar da intenção de rever esses benefícios, o governo ainda não enviou proposta formal de reforma no IRPF.

A Receita Federal abre nesta quarta-feira (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de janeiro. Ao todo, serão desembolsados R$ 725 milhões para declarações de 2008 a 2019, beneficiando 185.891 contribuintes que estavam na malha fina, mas regularizaram as pendências com o Fisco.

A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

As restituições terão correção de 4,77%, para o lote de 2019, a 113,05%, para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração no próximo dia 15. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

O Projeto de Lei 5091/19 estabelece que os gastos com seguros e planos de saúde realizados por associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes não serão incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física desses associados e dependentes.

O projeto concede aos associados de entidades sem fins lucrativos (e seus dependentes) o mesmo tratamento dado pela legislação tributária às empresas e seus empregados.

"Os pagamentos de despesas médicas e semelhantes efetuados pelo empregador em favor dos seus empregados e respectivos dependentes, como definidos na legislação do Imposto de Renda, não são modalidades de renda nem de provento dos beneficiários. Do mesmo modo, não são renda nem provento das pessoas físicas os pagamentos de despesas de mesma natureza efetuados nos casos em que não há uma relação trabalhista, como os gastos com seguros e planos de saúde realizados por associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes", explica o autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

Ele afirma que o Imposto de Renda tem como fato gerador os acréscimos ao patrimônio do contribuinte e como base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. Os pagamentos citados no projeto, segundo ele, não acarretam aumento de patrimônio para o beneficiário e não deveriam ser tributados.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A uma semana dias do fim do prazo, cerca de 12,5 milhões de brasileiros ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 17h desta terça-feira (23), a Receita Federal recebeu 17.974.064 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, o equivalente a 58,9% do esperado para este ano.

O prazo para envio da declaração começou em 7 de março e vai até as 23h59min59s do dia 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações neste ano.

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, deve ser usado o Programa Gerador da Declaração - PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal.

Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou a da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço Meu Imposto de Renda.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

Obrigatoriedade

Está obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50

Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018 receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018; tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.

CPF de dependentes

Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

Imóveis e carros

Em 2019, não será obrigatório o preenchimento de informações complementares em Bens e Direitos relacionadas a carros e casas. A previsão inicial da Receita era que essas informações se tornassem obrigatórias neste ano, mas, devido à dificuldade de contribuintes de encontrar os dados, o preenchimento complementar não precisa ser feito.

Desconto simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

Deduções

O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. Se não houver nova lei, este é o último ano em que é possível a dedução de contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. Essa medida começou a valer em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos.

A dedução por dependente é de, no máximo, R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.

Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas a fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA ficou mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.

Você que ainda não declarou o Imposto de Renda (IR) de 2019 à Receita Federal, tem dúvidas sobre o assunto? Confira a matéria do LeiaJá, esclareça suas dúvidas e acompanhe o passo-a-passo do preenchimento da declaração com o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade José Campos.

O prazo para o envio das informações à Receita iniciou no dia 7 de março e vai até às 23h59 de 30 de abril de 2019. Quem não entregar os dados durante este período, vai pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com o valor mínimo de R$ 165,74 e o máximo de 20% do imposto devido.

Quem deve declarar?

1. Se você conquistou mais de R$ 28.559,70 de renda tributável até o dia 31 de dezembro de 2018, equivalente a salário, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo;

2. Caso você vendeu algum bem, como casa e automóvel;

3. Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte do ano, como indenizações trabalhistas ou rendimento da poupança;

4. Adquiriu ou vendeu ações na Bolsa de Valores;

5. Caso tenha recebido mais de R$ R$ 142.798,50 advindos de atividades rurais, como agricultura; ou se tem prejuízo rural a ser compensado no calendário de 2018, ou nos próximos anos;

6. Era dono de bens equivalentes a mais de R$ 300 mil em 2018;

7. Começou a morar no Brasil em 2018, independente do mês, e permaneceu no país até 31 de dezembro;

8. Vendeu um imóvel e comprou outro dentro de 180 dias, utilizando a isenção de IR no momento da negociação.

Como declarar?

1. Através do computador, baixando o programa do IR 2019 no site da Receita Federal;

2. De forma mobile (tablets ou celulares), por meio do aplicativo "Meu Imposto de Renda", disponível nas versões Android e iOS;

3. Caso possua Certificado Digital, a declaração pode ser feita diretamente no site da Receita Federal. O acesso está disponibilizado no centro virtual de atendimento (e-CAC).

 Descontos

O imposto poderá ser diminuído para quem tem dependentes, gastou com saúde, escola ou possui empregados domésticos. Só o limite de abatimento do INSS recolhido de empregados domésticos sofreu aumento, neste ano o valor subiu para R$ 1.200,32.

1. Dedução por dependente: R$ 2.275,08;

2. Gastos com educação: R$ 3.561,50;

3. Desconto limitado a um empregado doméstico por declaração: R$ 1.200,32;

4. Já as despesas de saúde não têm limite.

 Declaração Completa ou Simplificada. Qual a diferença?

A escolha do modelo depende do tamanho das despesas que o contribuinte possui para abater do IR. Quem pretende obter uma restituição maior ou reduzir o imposto a pagar, deve preencher o modelo completo. Esta é a melhor opção para quem possui dependentes, gasta com educação, plano de saúde e ainda contribui com previdência privada.

Quem tem poucas despesas dedutíveis pode optar pelo modelo simplificado. Desta forma, é aplicado o desconto padrão de 20% (independente dos gastos), com limite de R$ 16.754,34.

 Todos os dependentes devem ter CPF

Ano passado, apenas quem tinha mais de 8 anos precisava do documento. Atualmente, a partir do nascimento já é necessário ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

 Detalhamento sobre imóveis e veículos

A medida anunciada sobre o detalhamento das informações como número de matrícula, IPTU e Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) foi adiada para 2020. Neste ano, a inclusão dos dados será opcional.

 Declarações pré-preenchidas

A opção está disponível apenas para quem tem Certificado Digital no e-CAC. Mas para isso, é preciso que o contribuinte tenha encaminhado a declaração do ano passado e que as fontes pagadoras tenham enviado as informações do contribuinte à Receita.

Também vale para médicos, planos de saúde, imobiliárias e outras empresas (ou profissionais) que o contribuinte teve alguma relação. Eles também são obrigados a enviar dados fiscais à Receita. Com isso, a declaração pré-preenchida só será aceita se todas as informações estiverem disponíveis no sistema. 

 Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) segue a regra normal dos outros contribuintes. Por isso, caso tenha obtido rendimentos tributáveis acima de R$ 28 mil, também deve preencher a declaração de IR.

 Ficha de Doações ao Fundo da Criança e do Adolescente

Ao optar pela doação, 3% do valor será destinado ao Fundo da Criança e do Adolescente, e o imposto devido não é aumentado. Essa é uma decisão interessante, já que o valor doado fica no Estado e é designado para entidades de proteção e educação de menores. De acordo com o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade, no ano passado, apenas R$ 3 milhões foram doados em Pernambuco, caso todos os contribuintes tivessem feito a opção, R$ 90 milhões iriam auxiliar as entidades.

Acompanhe o passo-a-passo do preenchimento da declaração

[@#video#@]

Os candidatos que participarão das eleições 2018 vão sair às ruas para pedir votos a partir da próxima quinta-feira. Com a campanha batendo à porta, os eleitores que quiserem fazer alguma doação a partidos ou candidatos - sobretudo este ano, com a facilidade das vaquinhas virtuais -, devem prestar contas ao Fisco e estar atentos para não cair em fraudes ou na malha fina do Imposto de Renda (IR) a ser declarado no ano que vem.

O eleitor pode doar até 10% dos rendimentos brutos que obteve no ano passado, mas há ainda um teto de R$ 1.064,10 por dia no financiamento coletivo. Os dados devem ser informados na ficha de "Doações a Partidos Políticos, Comitês Financeiros e Candidatos a cargos efetivos" no programa de declaração do IR 2019.

O teto da doação é o limite de quanto o candidato pode gastar. Cada campanha para presidente da República pode gastar até R$ 70 milhões e mais R$ 35 milhões em caso de segundo turno. Para candidatos a deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões; para estadual, de R$ 1 milhão.

Um dos erros mais comuns do contribuinte na declaração, e que pode até levá-lo à malha fina, é deduzir o valor doado para a campanha ou partido a fim de pagar menos imposto ou ter uma restituição maior, diz o advogado Diogo Figueiredo, sócio do escritório Schneider Pugliese. As doações a campanhas não são dedutíveis - o contribuinte só pode destinar o IR devido à Receita Federal para doações desde que elas sejam feitas a entidades e fundos ligados ao governo.

Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, conta que outro equívoco comum é o de se confundir e informar o número de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do partido, quando deveria apontar o CNPJ da campanha. Também deve-se informar o nome do candidato ou partido político destinatário das doações, além d o valor doado. Vilela aconselha o eleitor a fazer sempre doações por meio de transferências bancárias e nunca em dinheiro vivo, para não correr risco de cair em fraudes.

Denúncias

Para comunicar a Justiça sobre eventuais irregularidades, os eleitores podem utilizar o aplicativo Pardal, que permite que as denúncias sejam enviadas por meio de texto, imagens ou vídeos. Os conteúdos são encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, que decide se aciona ou não o Judiciário.

Por ser a primeira eleição geral em que doações de empresas para campanhas políticas estão proibidas, especialistas apontam que, embora tímida, a participação de pessoas em doações deve ser maior do que anos anteriores. Além das doações, os candidatos ainda podem utilizar recursos do fundo eleitoral e do fundo partidário.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Perder o prazo de entrega ou não fazer a declaração do Imposto de Renda pode render dor de cabeça ao contribuinte. A consequência imediata é que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) adquire o status de pendente de regularização e, com isso, a vida financeira do contribuinte se complica, já que o documento é necessário para várias tarefas.

Na prática, o contribuinte com CPF pendente de regularização não pode, por exemplo, fazer empréstimos, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, tirar passaporte e até mesmo prestar concurso público, além de ter problemas para movimentar conta bancária.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física à Receita Federal termina nesta segunda (30). De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que deixar de declarar fica sujeito ao pagamento de multa.

A taxa pelo atraso é de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto a ser pago. No entanto, essa multa não pode ultrapassar 20% do imposto devido. Se o correspondente a 1% do imposto a ser pago for menor que R$ 165,74, o contribuinte deverá colaborar com esse valor mínimo. Essa regra também se aplica a quem não possui imposto devido.

A Receita informa que a multa começa a contar a partir do primeiro dia depois do prazo da entrega, ou seja, já na próxima terça (1º). O termo final é o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício. “No caso do não pagamento da multa, com os respectivos acréscimos legais, será deduzida do valor do imposto para as declarações com direito à restituição”, explica a Receita Federal.

Depois de enviar a declaração atrasada, o contribuinte será informado sobre o prazo para quitar a taxa através da “Notificação de lançamento da multa”. O pagamento deve ser feito em até 30 dias após a entrega, pelo Documento de Arrecadações de Receitas Federais (Darf). Para emitir o documento, o contribuinte deverá clicar no item “Darf de multa por Entrega em Atraso”, na aba “Imprimir” do programa gerador da declaração.

Quem não quitar o pagamento dentro do prazo estabelecido sofrerá acréscimos de juros sobre o valor, com base na taxa Selic e poderá emitir o Darf atualizado com os encargos adicionais. Para quem está desobrigado de fazer a declaração, não está prevista multa em caso de atraso. O contribuinte pode verificar a situação do CPF aqui.