De acordo com a legislação eleitoral, fica proibida a prisão ou detenção de eleitores cinco dias antes e dois dias após o pleito municipal deste domingo (7). A prisão só pode acontecer nos casos de sentença condenatória por crimes inafiançáveis, flagrante delito e por salvo conduto. Em relação à campanha de rua e comícios, ficará permitida até quinta (4), data limite para a veiculação do programa eleitoral em TVs e rádios.

Na próxima sexta-feira (5) será o último dia para a veiculação de propaganda em meios de comunicação como imprensa escrita e internet. No sábado, véspera do pleito, o cidadão poderá retirar a segunda via do título de eleitor e os candidatos estão liberados para usar alto falantes e amplificadores na propaganda eleitoral.

No dia 7 de outubro, os colégios eleitorais terão seus portões abertos das 8h às 17h e ficará proibido votar usando camisas e bonés, assim como realizar reunião e aglomeração de pessoas na intenção de fazer boca de urna. Depois que as urnas forem fechadas, a justiça eleitoral irá emitir informações com os resultados parciais em todos os municípios brasileiros e o balanço final desse primeiro turno.

Foi nessa eleição que se aplicou pela primeira vez a Lei da Ficha Limpa e 1.391 candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador serão julgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por não conseguir julgar todos os processos até domingo, muitos candidatos considerados ficha suja em outras instâncias disputam o pleito sob judice, correndo o risco de não assumirem o cargo se condenados pelo TSE.

O cientista político Eurico de Lima Figueiredo, professor de pós-graduação em ciência política da Universidade Federal Fluminense (UFF), está bastante otimista em relação aos resultados da eleição deste ano, em razão do primeiro ano de vigência da Lei da Ficha Limpa.

Ele manifestou que além de ter um sistema eleitoral sofisticado, “um dos mais avançados do mundo, com urnas eletrônicas, nós temos leis como essa [da Ficha Limpa], que depuram os candidatos. E temos um sistema jurídico, eleitoral, que é autônomo e tem utilizado sua faculdade para vigiar e punir”, disse à Agência Brasil.

Figueiredo destacou que se o eleitor tiver um estudo dos candidatos que são punidos pela Justiça Eleitoral, mesmo depois de eleitos – governadores, prefeitos, senadores, deputados, que perderam inclusive os seus mandatos -, verifica que tem um sistema que funciona.

“Então eu vejo com muita alegria, como cidadão, e como cientista político, vejo como a capacidade que a sociedade brasileira tem demonstrado de fazer crescer entre nós o sistema republicano e os processos democráticos de convivência política”.

Para o professor Eurico de Lima Figueiredo, essa é uma etapa “mais graduada, superior, do nosso processo político democrático, após um corte autoritário em 1985”. Segundo ele, o processo republicano ganha cada vez mais uma nova consistência, e o mesmo ocorre em relação à vida democrática.

“Ou seja, é um motivo de orgulho para todos nós, porque nunca tivemos isso na história da República”. Explicou que em comparação ao Brasil de há 100 anos, quando a eleição era feita a bico de pena, muita evolução ocorreu no país.

Além do guia eleitoral do rádio e na televisão, nesta terça-feira (21) também terá inicio a campanha Voto Limpo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A iniciativa visa estimular os eleitores a pesquisarem sobre a vida política e as propostas de cada candidato, fazendo valer a Lei Complementar nº 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa.

Composta por cinco filmetes e cinco spots de rádio, de 30 segundo cada, a campanha segue o tema “Valorize seu voto, vote pela sua cidade, vote limpo”.  A escolha do tema é resultado de uma pesquisa feita pelo TSE, que apontou que a Lei da Ficha Limpa é pouco conhecida pelos eleitores, apesar de ser de iniciativa popular.  A norma foi sancionada no dia 4 de junho de 2010 após a coleta de mais de um milhão de assinaturas de eleitores de todo o Brasil.

 “A pesquisa apontou que o eleitor quer o candidato ficha limpa, mas não sabe exatamente o que é o voto limpo. Daí a nossa escolha pelo tema da campanha”, frisou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia. A campanha também incentivará a participação dos eleitores, inclusive das pessoas com idades entre 16 e 17 anos e os com mais de 70 anos, para os quais o voto é facultativo.

As mensagens serão veiculadas por 45 dias que antecedem o primeiro turno, marcado para o dia 7 de outubro. Nas cidades onde houver o segundo turno, a campanha voltará ao ar assim que for anunciado o resultado do primeiro turno, seguindo até o dia 26 de outubro.

Todas as peças da campanha estão disponíveis no site do TSE, na página do Voto Limpo.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) registrou 1.133 pedidos de impugnação de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições de outubro deste ano, número inferior ao que foi registrado em 2008, com mais de 1.300 ações. Desse total apresentado, 530 ações receberam a representação do Ministério Público Eleitoral. O Recife, até o momento, teve 13 pedidos de impugnações, com um movido por causa da Lei da Ficha Limpa e 12 que partiram da Promotoria Eleitoral. As solicitações enviadas ao TRE-PE representam 7% das candidaturas de todo o estado.

A cidade de Água Preta, localizada na zona da mata, apresentou o maior número de processos, o cartório do município enviou 117 ações ao TRE-PE, que serão revistos e reavaliados até a próxima segunda-feira (23). Com 110 candidatos, tendo 74 candidaturas que receberam pedidos de impugnação baseando-se na Lei da Ficha Limpa e em solicitações dos partidos adversários, o município de Feira Nova ficou em segundo lugar.

Para averiguar os casos se fez necessário rever o histórico dos 16.028 candidatos a cargo eletivo em Pernambuco nas listas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de contas da União (TCU) e nos Tribunais de Justiça Federal e Estadual. Com a criação de um sistema em todo o Brasil pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e o cruzamento de informações, permitiu a justiça eleitoral maior agilidade nos processos.

Todos os casos serão analisados pelos juízes eleitorais das comarcas referentes, emitindo decisões até o dia 5 de agosto. Havendo recursos de apelação, os processos serão encaminhados ao pleno do TRE-PE, que tem como prazo limite para o julgamento o dia 23 do mês referido.

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Na noite desta quita-feira, ocorreu a abertura do 8° Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, em homenagem ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STF), Ricardo Lewandowski. O evento contou com a presença de grandes personalidades ligadas ao estudo e ensino da área jurídica.

A abertura dos trabalhos ficou a cargo do presidente fundador do Grupo Ser Educacional, José Janguiê Diniz, que abordou temas como revoluções sociais, a formação do estado moderno com o advento da revolução francesa e a constitucionalidade. Janguiê também destacou a atuação de grandes pensadores, como John Locke, filosofo inglês que idealizou o Liberalismo, Montesquieu, iluminista que ficou famoso pelo teoria da separação dos poderes, Hobbes e Maquiavel, além outros que tinham como referencial teórico a criação do estado nação.

Também estiveram presentes na abertura o doutor honoris causa da faculdade de direito da Universidade de Lisboa e presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas, Manuel Gonçalves Ferreira Filho, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Ricardo Paes Barreto, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Recife, Henrique Mariano, além de outros grandes juristas que participaram da mesa de abertura.

“Esse congresso tem como tema principal abordar o direito eleitoral moderno. A internet deve ser um dos temas mais discutidos e ajudará os juristas a ter um controle na aplicabilidade e aperfeiçoamento de um temas tão novos na jurisprudência brasileira”, comentou Paes Barreto.

Já o presidente da OAB, Henrique Mariano, destacou que o evento serve para atualizar os advogados nesta área específica. “Por abordar a lei da ficha limpa, o congresso tentar esclarecer um tema tão importante, sendo este o primeiro ano que será aplicada.” No segundo dia Henrique irá presidir, às 16h, a mesa da palestra que trata sobre a crise da democracia.

O homenageado da noite, o ministro do STF Ricardo Lewandowski, também estava previsto na programação de abertura, mas por motivos pessoais, não pode comparecer ao evento.

Estrutura - Um ambiente bastante acolhedor foi montado no Centro de Convenções de Pernambuco, onde os congressistas poderão, até o próximo sábado (12), discutir e esclarecer assuntos relacionados ao direito eleitoral, as teorias políticas, o governo civil e a legitimidade do Estado. Serão três dias de evento com diversos palestrantes abordando temas como democracia, partidos e sistemas eleitorais; registros de candidaturas e possibilidades de impugnação; lei da ficha limpa; captação ilícita de sufrágio; controle da propaganda eleitoral, entre outros.

As inscrições para o congresso custam R$500 (profissionais) e R$250 (estudantes). Para mais informações, acesse o site do congresso ou ligue para: 81 3231-1431 ou 2121-5957.

Às 11h desta quarta-feira (8), o prefeito da cidade do Recife, João da Costa, aplicará o projeto de Lei Municipal da Ficha Limpa, que tem como objetivo impedir a nomeação e a atuação de candidatos considerados inelegíveis, em estado jurídico negativo, nos cargos comissionados.

A ação tem como base a Lei Complementar nº 135, que tem como origem uma iniciativa popular que foi sancionada no dia 4 de junho de 2010. O ato acontece na sala de reuniões do prefeito, no 9° andar do edifício-sede da Prefeitura do Recife.

Tomará posse amanhã, no Senado, o primeiro dos três senadores eleitos no ano passado e barrados pela Lei da Ficha Limpa na hora de assumirem os mandatos. O tucano Cássio Cunha Lima (PB) chega ao Congresso à véspera do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da validade desta lei para as eleições municipais de 2012.

Dias atrás, o STF também determinou a diplomação imediata do senador João Capiberibe (PSB), outro considerado inelegível pelos critérios da Ficha Limpa. Com isso, Wilson Santiago (PB) e Gilvan Borges (AP) serão despejados do Senado. Como ambos são peemedebistas do grupo do líder Renan Calheiros (AL) e do presidente do Senado, José Sarney (AP), a troca reduz o cacife de poder da dupla.

A perda de dois aliados numa bancada de 19 parlamentares pode parecer pouco expressiva, mas no caso do PMDB ameaça alterar a correlação interna de forças. É que Renan e Sarney já assumiram o comando da bancada este ano sob contestação de um grupo de seis novatos. Somadas a eles as dissidências permanentes dos senadores Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Pedro Simon (RS), este grupo ficou conhecido como o G8 do Senado.

Embora o líder e o presidente do Congresso tenham se esmerado em conquistar o apoio dos integrantes do G8 com relatorias de projetos importantes nos últimos meses, a perda de dois votos pode ser decisiva mais adiante, na sucessão da dupla. Renan já está em campanha pela presidência do Senado nos bastidores, mas, se o cenário atual se mantiver, ele terá de enfrentar pelo menos um concorrente: o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Na contabilidade política dos partidos, quem agrega força com a posse de Cunha Lima é o senador tucano Aécio Neves (MG). Na mesma linha do presidenciável tucano, Cássio chega entoando o discurso de que o partido não pode reproduzir, nacionalmente, a divisão interna de São Paulo.

"O que farei de forma modesta é tentar mostrar que, para sermos um partido verdadeiramente nacional, precisamos sair do conflito paulista", antecipa o senador. Ele se diz convencido de que o grande confronto PSDB versus PT, que pauta a política paulista, não é verdadeiro para todo o País e propõe ao tucanato que amplie as alianças, tal como defende e pratica Aécio em Minas Gerais. Assim como o PSDB mineiro, o paraibano também tem parcerias com dissidentes do PT, com o PSB, o PDT e o PTB. "São Paulo é importantíssimo e terá peso decisivo, mas existe uma outra metade do Brasil com realidade e visão diferentes sobre alianças", encerra Cássio.