Quando ainda era procurador da República, em 2018, o deputado cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) comemorou nas redes sociais depois que o Senado Federal tirou de pauta uma proposta para reformar a Lei da Ficha Limpa.

"Vitória da sociedade. Lei da Ficha Limpa permanece intacta. Parabéns a todos que se envolveram, inclusive senadores, posicionando-se, enviando um e-mail, fazendo uma ligação ou divulgando", escreveu no Twitter.

Entre membros do Ministério Público, incluindo integrantes que viriam a integrar a Operação Lava Jato, a legislação sempre foi vista como um avanço para impedir a candidatura de políticos corruptos. Promotores de Justiça e procuradores da República chegaram a aderir uma campanha pela aprovação da lei no Congresso, em 2010.

O texto acabou sendo usado nesta quarta, 17, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para justificar a cassação do deputado, um dos maiores expoentes da Lava Jato, eleito com a bandeira do combate à corrupção.

Em seu voto, que abriu caminho para alijar ex-procurador de mandato na Câmara, ministro Benedito Gonçalves, do TSE, usou como paralelo decisão da Corte máxima em 2010 que vetou candidatura de magistrado ao topo de Corte estadual

Ex-procurador da República, que agora está inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, tem no currículo uma história de combate à corrupção, mas também punições administrativas e condenações judiciais

A Lei da Ficha Limpa proíbe magistrados e membros do Ministério Público de pedirem exoneração para disputar eleições se tiverem processos administrativos pendentes. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral entenderam que Dallagnol se desligou do Ministério Público Federal com quase um ano de antecedência da eleição, antevendo que os procedimentos disciplinares a que respondia poderiam colocar em risco sua futura candidatura.

'Bêbados'

Desafeto de Dallagnol, o ministro Gilmar Mendes, Supremo Tribunal Federal (STF), é um dos maiores críticos da Lei da Ficha Limpa. Ele já chamou a legislação de 'mal feita' e 'casuística'. "Queria pegar quem tivesse renunciado", declarou o ministro em julgamento em agosto de 2016.

O decano disse ainda na ocasião que a lei parece ter sido redigida por 'bêbados'. Ele era presidente do Tribunal Superior Eleitoral quando deu a declaração.

"Esta lei foi tão mal feita, que eu já disse no plenário. Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, ou reconhecendo pelo menos, que parece que foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso", afirmou.

O ex-procurador ainda pode recorrer para tentar recuperar o mandato, mas precisa aguardar a conclusão do caso fora do cargo. Os recursos podem ser enviados ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal. As chances de vitória, no entanto, são consideradas pequenas: o julgamento na Corte Eleitoral foi unânime e o STF tem maioria anti-Lava Jato - ala liderada justamente por Gilmar Mendes.

Uma decisão liminar (provisória) concedida pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), livrou o caminho de políticos que concorreram nas eleições municipais de 2020 e saíram vitoriosos, mas tiveram o registro barrado pela Justiça Eleitoral devido à Lei da Ficha Limpa.

Individualmente, às vésperas do recesso do Judiciário, Nunes Marques declarou, no sábado, inconstitucional um trecho da legislação que fazia com que pessoas condenadas por certos crimes ficassem inelegíveis por mais oito anos, após o cumprimento das penas.

A ação foi proposta pelo PDT há apenas cinco dias, contra um trecho da Lei da Ficha Limpa, que antecipou o momento em que políticos devem ficar inelegíveis. Antes da lei, essa punição só começava a valer após o esgotamento de todos os recursos contra a sentença por certos crimes (contra a administração pública, o patrimônio público, o meio ambiente ou a saúde pública, bem como pelos crimes de lavagem de dinheiro e aqueles praticados por organização criminosa).

Com a lei, a punição começou imediatamente após a condenação em segunda instância e atravessa todo o período que vai da condenação até oito anos depois do cumprimento.

O partido apontou que é desproporcional deixar inelegível um político por tanto tempo e alegou ao STF que a punição deveria ser de apenas oito anos a partir do momento que começa a valer a pena, e não durante esse período mais oito anos "após o cumprimento da pena". Para o partido, deve haver a "detração", isto é, o tempo da punição deve ser computado desde o momento que ela começa a surtir efeito, ainda que de modo antecipado, e não apenas quando o caso encerra. O ministro Nunes Marques concordou, afirmando que essa condição é um "desprestígio ao princípio da proporcionalidade".

A decisão de Nunes Marques valerá especificamente para os políticos que ainda estão com o processo de registro de candidatura de 2020 pendentes de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Supremo. É o caso, por exemplo, do prefeito eleito de Bom Jesus de Goiás, Adair Henriques (DEM), que teve o registro barrado pelo TSE. Condenado por delito contra o patrimônio público em segunda instância em setembro de 2009, ele teve o registro eleitoral para 2020 autorizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, mas, no TSE, perdeu.

De acordo com o voto do ministro Edson Fachin, o prazo de oito anos de inelegibilidade deve ser contado a partir de 6 de maio de 2015, data em que foi finalizado o cumprimento da pena aplicada a Adair. O fundamento da decisão é exatamente o trecho da Lei da Ficha Limpa que, agora, o ministro Kassio Nunes Marques declarou inconstitucional.

Além desse caso, advogados eleitorais ouvidos pelo Estadão reservadamente estimam que até cem candidatos que estavam barrados pela justiça eleitoral poderão assumir os mandatos, com base na decisão de Nunes Marques. Três advogados, que preferiram não se identificar nem fazer declarações, disseram à reportagem que têm clientes em situação semelhante e vão acionar o TSE. Os eventuais recursos serão analisados pelo presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.

Integrantes do TSE consultados pela reportagem não comentaram a decisão do ministro Kassio Nunes Marques. Em conversas reservadas, no entanto, alguns ministros disseram que a forma como foi tomada a decisão não foi a mais adequada. Um deles classificou como "absurdo".

A principal crítica, no meio jurídico eleitoral, é que a decisão modifica as regras da eleição de 2020 após a realização. A situação é incomum. Normalmente, as regras eleitorais só podem ser alteradas faltando um ano para a população ir às urnas. Leis aprovadas pelo Congresso em um prazo de menos de um ano para uma eleição, por exemplo, só valerão para a seguinte.

A liminar do ministro avançou sobre um tema que já havia sido debatido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 2012, durante julgamento sobre a Lei da Ficha Limpa. Na ocasião, o ministro Luiz Fux, relator da ação, defendeu que o prazo de oito anos começasse a valer a partir do início da punição, e não após o cumprimento da pena. Apesar disso, a proposta enfrentou resistência dos ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia, na ocasião. O plenário, então, entendeu por não modificar o que estava previsto na lei.

Kassio Nunes Marques, no entanto, decidiu não esperar para colocar em votação o caso no plenário do Supremo. Segundo ele, o trecho da lei questionado "parece estar a ensejar, na prática, a criação de nova hipótese de inelegibilidade". O magistrado justificou a concessão da liminar afirmando que o pedido deve ser atendido imediatamente para não prejudicar quem foi eleito nessas condições. "Impedir a diplomação de candidatos legitimamente eleitos, a um só tempo, vulnera a segurança jurídica imanente ao processo eleitoral em si mesmo, bem como acarreta a indesejável precarização da representação política pertinente aos cargos em análise".

Com base na decisão dele, devem cair as decisões da justiça que determinaram a realização de novas eleições para prefeituras, nos casos em que o eleito estava na condição de ficha suja. Apesar disso, ainda pode haver recurso contra a decisão do relator no STF e, da mesma forma, também será necessária a análise do presidente do TSE.

O coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Marcelo Weick, elogiou a decisão do ministro Kassio Nunes Marques. "A Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa) completou dez anos. Natural que agora se avalie, longe do calor das emoções daquele julgamento das ADCs 29 e 30 (as ações no STF que discutiram a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa), os excessos e desproporções desta Lei, em especial nesse tormentosa e mal feita redação da alínea ‘e’. Caberá ao plenário do STF, tão logo retomada suas atividades em 2021, enfrentar essa questão que, reiteremos, vem em bom momento. A necessária reflexão desta desproporcionalidade de tratamento entre as inelegibilidade previstas na Lei 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)", disse.

O procurador regional eleitoral do Maranhão, Juraci Guimarães Junior, disse que a decisão afronta ao princípio da igualdade, pois os candidatos que já perderam todos os recursos possíveis não têm mais como apelar ao STF. Ele disse também que a decisão também ofenderia o princípio da anualidade da lei eleitoral. "A alteração do processo eleitoral, por força do art. 16, da Constituição Federal, deve ser feita um ano antes das eleições", disse.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que participou da elaboração da lei, divulgou uma nota de repúdio à decisão do ministro Nunes Marques. "A Lei da Ficha Limpa foi excessivamente julgada quanto à sua constitucionalidade, tanto no TSE quanto no STF. É parte de um amplo processo de mobilização popular por mais ética na política. Fica claro que existe uma articulação de forças que pretende esvaziar a lei, com ataques pontuais que visam dilacerar o seu conteúdo sob alegação de aperfeiçoá-la, tentativa oriunda daqueles que podem ser atingidos por ela ou que buscam poupar seus aliados", diz a nota.

Esta quinta-feira (4) marca a passagem dos dez anos de assinatura da Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que proíbe a eleição a cargos públicos de candidatos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça.

A lei foi criada com grande apoio popular, a partir da iniciativa de juristas, e chegou a somar 1,6 milhão de assinaturas. A proposta começou a ser articulada no fim da década de 1990 pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz, ligada à Igreja Católica, e foi apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2009.

“Foi uma das poucas propostas de iniciativa popular que conseguiram se concretizar em uma legislação. O processo de coleta de assinaturas foi uma mobilização da sociedade civil bastante importante, em resposta aos escândalos de corrupção que iam acontecendo com a reiterada tentativa de pessoas condenadas em concorrer a cargos eletivos”, lembra Guilherme France, coordenador de pesquisa da organização não governamental (ONG) Transparência Internacional.

“Essa lei é de extrema importância. Ao longo dos anos tem impedido que vários candidatos ou políticos avancem na carreira e consigam obter mandato, seja qual for o cargo público”, afirma Gil Castelo Branco, secretário-geral do Contas Abertas, site especializado que acompanha a aplicação de recursos públicos.

O diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Carlos Queiroz, acompanhou a tramitação da lei no Congresso Nacional, aprovada por unanimidade no Senado. Ele lembra que essa lei era esperada desde a promulgação da Constituição Federal (1988) e considera que a “Ficha Limpa vem cumprindo a sua missão” e tem funcionado como “bloqueio” para candidatos com condenações na área cível ou criminal.

Manoel Galdino, diretor executivo da Transparência Brasil, concorda que a lei tem sido “efetiva em barrar candidatos”, mas afirma que “ainda há certa impunidade” a crimes praticados por políticos e gestores públicos por “pouca fiscalização” do uso de recursos públicos, especialmente nos níveis estaduais e municipais.

O baixo acompanhamento é grave, em sua opinião, porque ainda “existe muita discricionaridade por parte dos gestores do Poder Executivo de como usar recursos públicos, que podem direcionar para favorecer empresários e desviar”.

Galdino entende que a diminuição da corrupção também depende da presença da imprensa, da atuação da sociedade civil organizada e da população. “O eleitor acaba não recompensando adequadamente os gestores que são honestos e competentes”, acrescenta.

Para Castelo Branco, do Contas Abertas, “uma lei só não faz verão” e “o ideal é que o combate à corrupção fosse política de Estado, envolvendo os Três Poderes”. Ele espera a aprovação de um conjunto de leis e a adoção das 70 medidas de combate à corrupção propostas ao Congresso Nacional antes da eleição de 2018.

Em sua avaliação, “nos últimos anos houve retrocesso no combate à corrupção”, e outras leis podem desestimular delitos e desvio de dinheiro público se houver garantia de punição. “A corrupção é uma doença social. O corrupto é um sociopata. Ele não tem remorsos, mas ele faz análise de riscos”.

Percepção da corrupção

“O correto seria estender a ficha limpa para todas as instituições que recebam recurso público de algum modo”, acrescenta Antônio Carlos Queiroz (Diap), que há mais de 30 anos acompanha o dia a dia do Congresso. Ele lamenta, por exemplo, o fato de ter “gente com condenação judicial exercendo liderança partidária fora do Parlamento”.

“Chama a atenção o fato de figuras com comprovado envolvimento de corrupção continuarem desempenhando papéis-chave dentro de partidos políticos”, diz Guilherme de France, da Transparência Internacional. “Isso demonstra que os partidos políticos ainda estão longe de se adequar a normas de transparência, probidade e democracia”.

France prevê que impunidade e retrocesso no combate a ilegalidades praticadas por políticos podem piorar a imagem que os brasileiros têm do próprio país. A Transparência Internacional mede em 180 países o Índice de Percepção da Corrupção (IPC). Nos últimos cinco anos, o Brasil cai seguidamente no índice. Em 2019, o Brasil ocupou a 106ª posição no grupo de países avaliados.

Deputado federal e candidato à reeleição Daniel Coelho (PPS) afirmou, nesta quinta-feira (30), que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “está fazendo um grande desserviço ao Brasil”, à medida que não toma uma decisão definitiva sobre a candidatura ou não do ex-presidente Luiz Inácio Lula Silva ao comando do Palácio do Planalto.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o TSE “tem que julgar imediatamente se ele é candidato ou não” e aplicar a Lei da Ficha Limpa, já que Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

“A gente sabe que tem uma Lei da Ficha Limpa, que não permite que aqueles que sejam condenados em segunda instância, em órgão colegiado, disputem eleições. A campanha já começou e a gente continua com uma novela sobre uma possível candidatura de Lula. Agora a gente está vendo uma discussão se ele deve ou não participar do programa eleitoral. O TSE tem que julgar imediatamente. Julgar se ele é candidato ou não, se vai se aplicar a Ficha Limpa ou não”, afirmou o presidente estadual do PPS.

Para Daniel, a indefinição traz um “prejuízo gigantesco” para o processo eleitoral, criando confusão na população. “Isso que está ocorrendo é um desserviço à democracia. Como cidadão brasileiro, como deputado federal, a gente exige que o TSE faça em definitivo esse julgamento para que a gente possa ter uma eleição limpa, honesta e respeitando o que diz a lei: condenado não pode disputar a eleição”, argumentou.

O TSE deve convocar para esta sexta-feira (31) uma sessão extraordinária para analisar os últimos pedidos de registros de candidaturas à Presidência da República, uma vez que o início da propaganda eleitoral no rádio e na televisão para o cargo está marcada para o dia seguinte. Na sessão, pode ser julgado o pedido de registro de Lula, mas não há nada confirmado porque o TSE tem até 17 de setembro para concluir a apreciação dos pedidos. 

Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do caso do triplex em Guarujá (SP).

O Partido dos Trabalhadores (PT) já afirmou que não abre mão da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República e, apesar de ele estar preso, vem dando seguimento à montagem das estratégias de campanha. A última delas foi o lançamento do jingle oficial do líder-mor petista para a disputa. A música, que é em ritmo de forró, inicia questionando o que foi feito com o Brasil e aponta Lula como uma “estrela que tentaram apagar”. 

“Olha lá, uma ideia ninguém pode aprisionar. Um sonho cada vez mais livre, acesa a esperança vive. Chama, chama que o povo quer. Chama que o homem dá jeito. Chama que é bom, é Lula nos braços do povo…”, diz trecho do jingle. A canção deve ser apresentada à militância petista nesta sexta-feira (8), juntamente com o lançamento da pré-candidatura de Lula em um evento marcado para acontecer em Minas Gerais, na noite de hoje. 

A música ainda traz uma frase dita pelo ex-presidente durante o último discurso dele antes de ser preso, no dia 7 de abril: “os poderosos podem matar uma, duas ou três rosas, mas jamais conseguirão deter a chegada da primavera”. 

Apesar das investidas do PT, Lula pode não ter o registro de candidatura aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. O ex-presidente foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, duas das 14 tipificações que quebram a elegibilidade e transformam o político em “ficha suja”. O registro da postulação do líder petista, de acordo com a legenda, será feito no dia 15 de agosto.

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que invalida o prazo de oito anos de inelegibilidade, previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), para as condenações da Justiça Eleitoral anteriores à lei, de 2010. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 431/17, apresentado pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

O parlamentar ressalta que nas eleições de 2014 e de 2016 foi instaurado debate sobre a possibilidade ou não de a Lei da Ficha Limpa retroagir e descontruir condenações já transitadas em julgado que fixavam a inelegibilidade pelo prazo anterior, de três anos.

Segundo Marquezelli, os Tribunais Regionais Eleitorais da Paraíba, do Rio de Janeiro e de Santa Catarina emitiram decisões restringindo a retroatividade da lei nesses casos.

Porém, em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a extensão para oito anos do prazo de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previstos na Lei da Ficha Limpa também vale para condenações anteriores a 2010.

“O objetivo do presente projeto é, portanto, evitar que tal retroação comprometa a segurança jurídica, a soberania popular, a coisa julgada, além de todas as consequências sociais, financeiras e políticas daí decorrentes”, disse Marquezelli.

*Da Agência Câmara

Apesar de condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no escândalo da Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acredita que pode “consertar o país” a partir de uma possível eleição em outubro deste ano. O petista chamou de “cretinice” a atualização das regras trabalhistas, operadas pela reforma encabeçada pelo presidente Michel Temer (MDB), e ponderou que os “doutores” nunca vão poder fazer o que ele fez pelo país. 

“Tinha medo do segundo mandato, sempre tive a preocupação de frustrar o povo brasileiro, mas com ajuda de Deus e do povo consegui fazer um segundo mandato melhor do que o primeiro. Agora estou muito tranquilo, tenho consciência de que eu posso consertar esse país, fazer ele voltar a crescer”, salientou, em entrevista à Rádio Jornal, nesta terça-feira (6). 

Para Lula, a recuperação do país está ligada ao crescimento das oportunidades de emprego. “Cretinice de um determinado tipo de gente que acha que o povo tem que trabalhar quase como um escravo, não é possível que tenhamos gente pensando assim no Brasil. Quanto mais chance de trabalhar e comer o brasileiro tiver menos violência teremos e vamos acabar com este clima de ódio”, considerou. 

Mesmo estando condenado e com a possibilidade de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, Lula permanece liderando as pesquisas de intenções de votos. O ex-presidente classificou o fato como “uma relação verdadeira com o povo”. 

“Eles estão preocupados porque imaginavam que na primeira pesquisa o Lula estaria destruído e perceberam que não, o Lula está vivo”, enalteceu. “A única coisa que tenho medo é mentir para as pessoas que acreditam em mim. Não posso trair esse povo extraordinário que teve a coragem de votar num quase analfabeto e que fez aqui que os doutores nunca poderiam fazer. A rejeição é colocada na pesquisa para tentar não sei enganar quem, o Brasil sempre foi comecei com rejeição alta e terminei com aceitação alta”, completou. 

O ex-presidente disse também que a rejeição alta apontada nas pesquisas é resultado do “massacre” que sofre na imprensa, mas garantiu que se eleito não vai fazer censura. “Quem tem que censurar é o povo. A única coisa que vou propor é a democratização dos meios de comunicação, vamos discutir com a sociedade. Quero uma imprensa como a inglesa, americana, alemã. O dono não pode mentir, utilizar para fazer política. A televisão e o rádio é uma concessão do estado”, destacou. 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garantiu, nesta quinta-feira (25), que não quer ser candidato à Presidência da República para se proteger da condenação que recebeu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O nome dele foi oficializado pelo PT como pré-candidato durante um ato em São Paulo. Ao discursar no evento, ele expressou o desejo de "ser candidato para ganhar as eleições" e recuperar o país.

"Não quero ser candidato para me proteger. A minha proteção é a minha inocência. E se for candidato não é pra me inocentar, é pra governar esse país decentemente e recuperar o Brasil", salientou e emendou o discurso já fazendo promessa: "Se eu ganhar, quem for ministro vai tirar mais a bunda da cadeira e vai conhecer esse país". "Sentado numa cadeira em Brasília a gente perde a sensibilidade. Não basta saber que a pessoa está com dor de barriga, a gente tem que ver de perto", declarou.

Lula ainda disse que não ficará de cabeça baixa diante da sentença e da disputa eleitoral, porque tem " a consciência tranquila". "Sem nenhuma arrogância, quero dizer pra vocês que quero ser candidato pra ganhar as eleições", frisou.

O anúncio da pré-candidatura de Lula aconteceu um dia depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) condenou ele a cumprir 12 anos e um mês de prisão no processo da Lava Jato que investigou o recebimento de benefício e vantagens ilícitas oferecidas pela empreiteira OAS ao petista por meio do triplex no Guarujá (SP). Condenado em segunda instância, o ex-presidente passou a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, mas há brechas na legislação que possibilitam a participação dele na disputa já que apenas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode cassar o registro de candidato.

Parlamentares podem perder os mandatos caso sejam condenados a crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa. A medida será adotada caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2017 seja aprovada pelo Congresso Nacional. A matéria, de autoria do senador Romário (Pode-RJ), está aguardando análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Atualmente, um deputado ou senador que seja alvo de condenação criminal só perde o mandato se o Plenário da respectiva casa legislativa decidir cassá-lo. Caso contrário, ele continua no cargo, mesmo se vier a ser preso em consequência da condenação. A PEC 36 altera isto, fazendo com que condenações por crimes que ensejem inelegibilidade, a perda do mandato seja automática. 

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, enquadram-se neste aspecto os crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, formação de quadrilha, estupro, trabalho análogo à escravidão, abuso de autoridade, crimes contra a vida, entre outros.

Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC 36/2017 terá que passar por duas votações no Plenário, obtendo pelo menos 49 votos favoráveis em cada uma. Depois, seguirá o mesmo procedimento na Câmara, sendo então promulgada pelo Congresso, caso tenha sido aprovada.