Os deputados derrubaram a votação da nova Lei de Licitações e Contratos que substitui três legislações vigentes do setor, entre elas a 8.666/1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações. Parlamentares alegaram que o relator, Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), fez modificações no texto após encaminhar o projeto, na tarde desta terça-feira, 4.

A proposta cria novas modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, disciplina a contratação nas três esferas de governo e tipifica crimes relacionados ao assunto. O último item é o que levou a derrubada da votação, já que os parlamentares afirmaram que a redação final tornou "subjetivos" os critérios que podem levar à criminalização.

"Deputado Augusto Coutinho, eu quero registrar que fui surpreendido agora com a identificação de itens no art. 182 que não estavam na versão anterior e que eu não tinha até agora identificado. São itens com agravamento de penas, e nós não podemos analisar a dosimetria de penas. Nesta Casa, existe uma comissão especial de Código Penal. O texto aparecer com agravamento de pena 1 hora antes da apreciação, havendo uma Comissão especial para isso, acho desagradável, no mínimo", reclamou o deputado federal Afonso Florence (PT-BA).

As declarações do deputado petista foram seguidas por posicionamentos de parlamentares de MDB, PSDB, PSOL e PP. "É uma pena esta Casa derrubar a discussão de uma proposta que já foi debatida à exaustão na Casa", afirmou Coutinho.

Além da 8.666/1993, a nova proposta pretende substituir a lei 10.520/2002, que regula os pregões na esfera pública, e a 12.462/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O projeto traz ainda mudanças nas contratações públicas no Brasil como rodovias, aeroportos, portos etc.

Entre as principais mudanças está a contratação do chamado seguro-garantia, que deveria assegurar a completa execução do contrato. Com isso, a garantia contratual máxima pela lei deixaria de ser de 5% (10% nas grandes obras) e poderá chegar a 20% (30% nas grandes obras) do valor do contrato. Se o contratado não concluir a obra, a seguradora terá de pagar o seguro ou finalizar a obra.

O texto prevê ainda um agravamento de penas ligadas a crimes licitatórios incorporadas na proposta do Ministério Público Federal e da Transparência Internacional batizado de Medidas Anticorrupção. A pena máxima para fraude em processos licitatórios passa de dois anos para quatro anos.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) apresentou, nesta quarta-feira (11), o relatório do Projeto de Lei (PLS) nº 559/2013, que estabelece regras para licitações e contratos na administração pública. Entre outras mudanças nas legislações que normatizam este segmento, Fernando Bezerra defende que serviços e obras de engenharia só poderão ser iniciados mediante a apresentação de projeto executivo consistente e que os prestadores apresentem garantias para diminuir riscos dos contratos à administração.

“A partir do aprimoramento das leis em vigor – especialmente, da Lei 8.666/1993 – pretendemos dar um salto no pré-requisito 'planejamento' nos processos licitatórios e nas contratações públicas”, destacou o senador. “A ideia é conferir maior transparência, competitividade e isonomia nas licitações, aumentando-se a disputa e, consequentemente, reduzindo-se os preços ofertados e os custos ao erário”, acrescentou. Com mais de 150 artigos, o relatório completo de Fernando Bezerra Coelho será apreciado, na forma de substitutivo ao PLS 559, na próxima reunião ordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura em virtude de um pedido de vista apresentado nesta quarta.

Para a análise da proposta, foi instituída – devido à complexidade do tema – a Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. O PLS também tramita nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sob a relatoria, respectivamente, dos senadores Delcídio do Amaral (PT-MS) e Eunício Oliveira (DEM-CE). Após a análise nas comissões temáticas, a matéria deverá ser apreciada pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) – que analisa os projetos da chamada “Agenda Brasil” – antes de seguir para o Plenário do Senado. “Nossa expectativa é que este projeto seja votado pelo Plenário ainda este ano”, observou Fernando Bezerra.