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Oposição pede anulação do Projeto Novo Recife no TJPE

Oito dos nove vereadores que se retiraram da sessão da Câmara do Recife no último dia 4 de maio, durante a votação do Projeto de Lei do executivo (PLE08/2015), que trata do Plano Urbanístico para o Cais José Estelita, Cabanga e Cais de Santa Rita, entraram com um mandato de segurança nesta segunda-feira (18), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). No documento, os parlamentares solicitam a anulação da votação. 

O protocolo na Justiça foi feito pela vereadora Marília Arraes, dissidente do PSB, mas são signatários do documento os vereadores Jurandir Liberal (PT), Osmar Ricardo, Jairo Brito, Luiz Eustáquio e Henrique Leite, todos do PT, além de Isabella de Roldão (PDT) e Antônio Luiz Neto (PTB). 

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"O nosso direito é bom. Esperamos que a Justiça seja sensível e corrija esta aberração antidemocrática que foi todo o processo de aprovação desta lei arbitrária e autoritária, digno do modus operandi de Geraldo Julio e do atual núcleo duro do PSB", disparou Arraes. 

O mandado de segurança pede a nulidade da votação ocorrida no dia 4 de maio porque, de acordo com o Regimento da Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei 008/15 deveria ter sido lido na íntegra, bem como seus pareceres, e discutido durante a sessão.

No documento de dez páginas, os vereadores relatam todo o trâmite de análise do PLE, desde seu encaminhamento por parte do Poder Executivo à Câmara do Recife no dia 23 de março, até a sua aprovação no dia 4 de maio. “É de domínio público e de conhecimento notório que o aludido Projeto de Lei trata de matéria bastante controversa em nossa Cidade, pois envolve alteração em área de grande importância e com consequências irreversíveis de ordem ambiental, urbanística, cultural, histórica e política”, cita o texto. 

O mandato de segurança também explica a ausência dos vereadores de oposição do plenário. “Não podendo tolerar ou pactuar com tais vícios no processo legislativo, os Impetrantes foram obrigados a se retirar da sessão, como medida de protesto, sob o fundamento de que não podiam participar de votação de matéria legislativa sobre a qual os parlamentares não estavam devidamente esclarecidos, tendo em vista que não houve debate suficiente na Câmara, nem foi possível encaminhar a votação de forma clara e precisa”, alega os parlamentares no documento. 

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No TJPE, PSOL cobra piso salarial de professores ao Estado

O Partido Socialismo e Liberdade, presidido em Pernambuco pelo deputado estadual Edilson Silva, ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que o governo do Estado seja obrigado a pagar aos docentes o piso salarial determinado em lei, de R$ 1.917,78. Além de solicitar providências por parte da Justiça, o parlamentar usou a Tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para registrar a decisão da legenda.

“Neste tema, temos que cercar, no bom sentido, o governo por todos os lados”, disparou o parlamentar, revelando que foram anexados ao mandado de segurança contracheques de profissionais da rede estadual referentes a 2015 onde é possível ver valores abaixo do piso salarial.

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Presidente da Comissão de Educação da Casa, a deputada Teresa Leitão (PT) foi ao microfone de aparte se juntar à cobrança. “Esta lei é antiga. Pernambuco já devia cumpri-la”, reforçou. Outro parlamentar da oposição, deputado Álvaro Porto (PTB), lembrou da promessa de campanha do governador Paulo Câmara (PSB). “E quando os salários dos professores serão dobrados?”, indagou.

Defesa – Após pronunciamento dos membros da oposição, os parlamentares do governo como Aluísio Lessa (PSB) saiu em defesa do Estado. “Existe uma mesa de negociação permanente que conversa com vários setores, inclusive o da educação. O governo está esperando os dados do primeiro quadrimestre”, justificou Lessa.

*Com informações da assessoria

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Oposição tenta cancelar sessão do congresso no STF

Líderes da oposição protocolaram um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (26), com o objetivo de suspender a sessão do congresso nacional da última terça-feira (25) que analisou 38 vetos presidenciais. Os parlamentares alegam que a apreciação de todos os vetos em uma única votação desrespeitou o direito de discussão dos assuntos. Outro argumento é que o regimento interno e a Constituição não foram cumpridos para que a pauta fosse destravada e a votação da meta fiscal pudesse ser votada.  

O documento foi assinado por Mendonça Filho (DEM-PE), Ronaldo Caiado (DEN -GO), Rubens Bueno (PPS-PR) e Antônio Imbassahy (PSDB-BA) aponta que a ordem do dia começou sem o quórum mínimo.  “Como se não bastasse, impõe-se reconhecer ainda que, ao invés, de encerrar a sessão e cancelar a ordem do dia pelo não atendimento do artigo 47 da Lei Maior, a presidência dos trabalhos de tudo fez para alcançar, de forma anti-regimental e bastante criativa, o quórum deliberação solapando, inclusive, o lídimo direito da minoria parlamentar tantas vezes já resguardada por esse Supremo Tribunal Federal”, argumentam os líderes no mandato de segurança.     

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Oposição entra com mandado de segurança para garantir CPI

Os partidos de oposição ao governo federal, DEM, PPS, PSDB, SDD, além do PDT, ingressaram na manhã desta terça-feira (8) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a Petrobras. Na comitiva que compareceu ao órgão público estavam líderes do Senado e da Câmara dos Deputados, como o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB) e Mendonça Filho, por exemplo (DEM).

A ação protocolada se refere a CPI do Senado e poderá garantir também, a comissão mista que tem mais de 240 assinaturas na Câmara e 30 no Senado, número superior ao mínimo exigido de 171 deputados e 27 senadores. 

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Ainda no STF, a oposição impetrou outro mandado de segurança para questionar a CPI defendida pela base governista. Já no Facebook, o líder do Democratas na Câmara Federal, Mendonça Filho comentou o desejo do governo de vetar a investigação. “O Supremo Tribunal Federal deve assegurar um direito da minoria que está sendo retirado de forma arbitrária pelo governo que não quer investigar essa sucessão de irregularidades na Petrobras. O governo quer impedir a abertura da caixa preta da estatal. Já há jurisprudência nesse sentido e temos uma CPI que cumpre os requisitos que são fatos determinados e números de assinaturas”, afirmou.

Verificação – Logo mais às 14h30, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar os requerimentos – encaminhada semana passada pelo presidente Renan Calheiros (PMDB) – de criação de duas CPIs no Senado: uma proposta pelo governo, a outra pela oposição. Calheiros já sinalizou que aceita que uma CPI englobe fatos diferentes. Por isso, a oposição quer garantir, no STF, a instalação apenas, da CPI da Petrobras.

 

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