Em nota publicada nesta terça-feira (11), a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) informou ter conhecimento de que circula nas redes sociais uma informação sobre a mudança na política do Período Letivo Excepcional (PLE). O discurso, inclusive, afirma que haverá ônus de cancelamento de disciplina durante o período. Entretanto, de acordo com a instituição, essa informação é falsa.

“Reiteramos que a Política do PLE não mudou e que o nosso compromisso com os dispositivos da resolução Nº 85/2020 – CEPE/UFRPE e do Regulamento Geral do PLE está mantido. Esses documentos foram construídos em um processo aberto e democrático de forma coletiva e socializados com toda comunidade acadêmica. Por meio desses documentos, a UFRPE assegura que serão adotadas todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos aos discentes e garantir a qualidade em sua formação acadêmico-profissional”, informa UFRPE, em nota.

Diante dessas informações, a Universidade ainda ressaltou o cancelamento do PLE poderá ser feito sem prejuízo. “Cumpre-nos chamar a atenção de toda a comunidade da UFRPE para o Artigo 21 da Resolução 085/2020 - CEPE, que dispõe sobre a regulamentação para o PLE: Durante o Período Letivo Excepcional (PLE), o discente poderá realizar o cancelamento sem ônus das unidades curriculares em data prevista no calendário acadêmico”.

Além disso, no parágrafo único do mesmo artigo, assegura-se que “o trancamento extemporâneo do PLE poderá ser solicitado pelo discente em casos excepcionais, mediante justificativa enviada à coordenação de curso de graduação”. As disposições da Resolução 085/2020 CEPE também contemplam o que está previsto na Resolução nº 298/2003 CEPE, que identifica situações classificadas como de “força maior” para o trancamento extemporâneo de matrícula. O procedimento de trancamento extemporâneo não traz ônus de reprovação para o aluno que o solicita durante o PLE. 

 No mesmo sentido, no Art. 36 do Regulamento Geral da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, afirma-se: “A reprovação em unidades curriculares cursadas no Período Letivo Excepcional  não será contabilizada no histórico do discente para efeito de acompanhamento/desligamento.”

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que expeça ato normativo que assegure aos consumidores a possibilidade de cancelamento sem ônus de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19).

No entendimento do MPF, a cobrança de taxas e multas, em situações de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A medida deve atender clientes de companhias aéreas que tenham adquirido passagens até 9 de março (data de assinatura da recomendação), tendo como origem os aeroportos do Brasil. Além disso, deve garantir também a possibilidade de remarcação de viagens para a utilização de passagens no prazo de até 12 meses.

O MPF quer ainda que as companhias aéreas devolvam valores eventualmente cobrados a título de multas ou taxas a todos os consumidores no Brasil que já solicitaram o cancelamento de passagens em função da epidemia. A recomendação foi expedida com base em inquérito civil que tramita no Ministério Público Federal no Ceará para acompanhar a propagação do coronavírus.

Titular da investigação, a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues argumenta que o Código de Defesa do Consumidor prevê, como direito básico do consumidor, a revisão de cláusulas contratuais devido a fatos supervenientes, como é o caso da situação atual de enfrentamento da emergência de saúde pública. “Mesmo não sendo de responsabilidade das empresas o fato extraordinário, a vulnerabilidade do consumidor nessas relações de consumo autoriza tal medida”, disse.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo Covid-19. O Brasil seguiu o mesmo caminho. Em 3 de fevereiro, o Ministério da Saúde decretou Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional com a publicação da Portaria MS nº 188.

Situação do Covid-19 no Brasil

No país, de acordo o Ministério da Saúde, dados divulgados nessa terça-feira (10), ao todo, são 34 casos confirmados em todo o país, sendo seis por transmissão local, cinco em São Paulo e um na Bahia, e 28 casos importados. Atualmente, são monitorados 893 casos suspeitos e outros 780 já foram descartados. De acordo com a pasta, os dados foram repassados pelas Secretarias Estaduais de Saúde.

*Com informações do Ministério Público Federal no Ceará

Organizações não-governamentais (ONGs) brasileiras e estrangeiras se unem e levarão o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), do Rio de Janeiro, para a Organização das Nações Unidas. Na terça-feira, entidades como a Conectas usarão a tribuna do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para denunciar o Estado brasileiro em um discurso diante dos demais governos estrangeiros. Enquanto isso, nos bastidores, relatores das Nações Unidas estão se mobilizando para exigir uma resposta sobre a morte da ativista.

A relatora sobre Execuções Sumárias da ONU, Agnès Callamard, por exemplo, é uma das que já estão trabalhando no caso e, segundo a reportagem apurou, vem recebendo informações sobre as circunstâncias da morte. Nos próximos dias, ela deve enviar uma carta sigilosa ao governo brasileiro exigindo respostas. O assunto também entrou no radar do relator Michel Forts, responsável na ONU pelos defensores de direitos humanos.

A coalizão de ONGs vai pedir um compromisso para que haja uma investigação e que os sobreviventes e testemunhas sejam alvo de proteção. O grupo ainda denunciará os problemas enfrentados pelo programa de proteção aos defensores de direitos humanos no País.

Na semana passada, a ONU reagiu à morte da vereadora e emitiu um comunicado solicitando que os responsáveis fossem levados à Justiça. Mas o sentimento na entidade é de que o caso pode acabar sendo simbólico e usado para tentar modificar um comportamento do Brasil de simplesmente ignorar a situação de ativistas. O Itamaraty enviou instruções a seus embaixadores pelo mundo para "explicar" a posição governo diante da morte da ativista. Mas a decisão das ONGs em expor o Brasil diante dos demais governos promete aumentar a pressão sobre o governo.

Em 2017, durante a sabatina de direitos humanos na ONU em que o Brasil foi questionado por suas políticas, a falta de uma ação do Estado para garantir a vida desses defensores foi duramente criticada por vários governos. O governo belga, por sua vez, pediu que houvesse "garantias de que a morte de defensores seja imediatamente investigada e que os responsáveis sejam levados à Justiça".

A Holanda recomendou ao Brasil que federalizasse as investigações relacionadas com violência contra defensores de direitos humanos. O governo da Noruega pediu "a restauração da operação" do programa nacional de proteção aos ativistas, enquanto a Polônia sugeriu "passos mais decisivos" por parte do Estado brasileiro nesse aspecto.

Dois governos especificamente alertaram sobre a falta de recursos para o programa. Um deles foi a República Tcheca, que solicitou "um fortalecimento" do programa brasileiro. Já a Irlanda quer uma "implementação efetiva do programa nacional de proteção a defensores de direitos humanos por meio da adoção de leis específicas, alocação de orçamento e equipes multidisciplinares". A Tunísia, por exemplo, pediu que houvesse uma "melhor proteção" de defensores de direitos humanos, apelo que foi ecoado por Austrália, França, Palestina, Mongolia, Eslováquia e outros governos.

Num informe apresentado pelo governo no ano passado à ONU, o Brasil aponta que existe uma proteção a 349 pessoas e que outros 500 ativistas teriam seus casos sendo avaliados. Mas o próprio governo admitia: "Apesar dos esforços, ainda existem desafios para a proteção de defensores de direitos humanos no Brasil".

Dados de entidades internacionais revela o fracasso das políticas. O Brasil é o lugar no mundo onde mais se matam ativistas de direitos humanos e, apenas em 2017, 49 deles foram ameaçados ou mortos, em relação com suas atividades e principalmente ao se opor ou questionar interesses econômicos. Os dados foram coletados pela Business & Human Rights Resource Center, uma organização com sede em Londres.

Pelos cálculos da entidade, um total de 290 pessoas foi vítima de algum tipo de ataque durante o ano passado. Um em cada seis ataques no mundo, porém, ocorreu contra lideranças brasileiras.