O ministro Og Fernandes, relator das ações penais e dos inquéritos derivados da Operação Faroeste no Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o processo administrativo aberto para decidir sobre um pedido de concessão de aposentadoria voluntária formalizado pela desembargadora Ilona Márcia Reis. A magistrada chegou a ser presa temporariamente sob suspeita de participação em vendas de decisões no Tribunal de Justiça da Bahia. A suspensão vale até o julgamento da ação penal em que ela responde, ao lado de outras três pessoas, por formação de quadrilha. O escândalo levou a Justiça a decretar o afastamento dela do cargo, em dezembro, pelo período inicial de um ano.

A defesa da desembargadora entrou então com o pedido de aposentadoria voluntária. No entanto, na avaliação do ministro, a jurisprudência impede a concessão do benefício quando o requerimento é feito na esteira de possíveis crimes envolvendo violação do dever funcional.

Og Fernandes também observou que a decisão de afastar a magistrada do cargo levou em consideração que, no caso de uma eventual condenação, seria determinada a perda definitiva do cargo.

"A fim de evitar a hipotética situação em que o magistrado - mesmo definitivamente condenado - continue auferindo os proventos previdenciários oriundos do cargo por meio do qual a infração penal fora praticada, o afastamento cautelar também serve para impedir que o magistrado se aposente voluntariamente, evitando a incidência da perda do cargo em caso de condenação", observou em sessão plenária nessa quinta-feira (11).

A decisão atende a Un pedido do Ministério Público Federal (MPF). No final de janeiro, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, braço direito de Augusto Aras, deu entrada em um pedido cautelar para embargar o processo pela aposentadoria voluntária.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta segunda-feira, 21, o juiz Sérgio Humberto de Quadro Sampaio e a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santigo, ambos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por participação em esquema de venda de sentenças. Ambos estão presos preventivamente desde novembro do ano passado e são alvos da Operação Faroeste, que mira em decisões favoráveis em disputas fundiárias no oeste da Bahia em troca de propinas.

Além deles, outras pessoas também foram denunciadas, acusadas de operarem e gerenciarem o pagamento das vantagens indevidas aos magistrados. A lista inclui o falso cônsul de Guiné-Bissau Adaílton Maturino e sua esposa, Geciane Maturino, os advogados Amanda Santiago e Márcio Duarte Miranda, a filha e genro da desembargadora Maria do Socorro, e Ricardo Augusto Três e Valdete Stresser, acusados de receber e repassar as propinas aos magistrados.

De acordo com a PGR, Ricardo Augusto Três foi contratado como advogado para atuar em nome do grupo empresarial Castro Empreendimentos Imobiliários em uma ação para cancelar a matrícula de um imóvel no oeste da Bahia. O processo foi movido em 1995, mas só passou a andar em 2017 com a contratação do causídico.

"Poucas semanas depois, o magistrado Sérgio Humberto, titular na Comarca de Salvador e designado para a Comarca de Formosa do Rio Preto, determina o bloqueio da Matrícula nº 736, conforme havia sido requerido na inicial", apontou a subprocuradora-geral Lindôra Araújo. Em contrapartida, o juiz recebeu R$ 606 mil em propinas.

A decisão, porém, foi suspensa por outro magistrado, o que levou o grupo a ajuizar recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia. O agravo caiu nas mãos da desembargadora Maria do Socorro, que manteve a decisão do juiz Sérgio Humberto. As investigações apontaram que, durante a tramitação do processo no gabinete da magistrada, ela fez 104 ligações entre investigados no esquema, sendo 24 deles para o genro, Márcio Duarte Miranda.

A apuração também descobriu que a filha de Maria do Socorro telefonou para Adailton Maturino, acusado de organizar o esquema de propinas, um dia depois da decisão favorável proferida pela mãe, que teria recebido R$ 400 mil em vantagens indevidas, segundo a PGR.

Menos de um mês após a decisão de Maria do Socorro, as partes do processo firmaram um acordo, que foi homologado por Sérgio Humberto e beneficiou a Castro Empreendimentos Imobiliários.

Segundo a PGR, as propinas para o juiz Sérgio Humberto foram pagas por Adailton Maturino e sua esposa, Geciane, por meio de um cunhado e um agricultor apontado como laranja do magistrado. A desembargadora Maria do Socorro teria recebido as vantagens indevidas por meio do pagamento de uma dívida que ela tinha em uma ação de reintegração de posse - o débito era de R$ 550 mil e os investigadores apontam que R$ 400 mil teriam sido quitadas por meio de um contrato de empréstimo forjado.

A operação

Deflagrada em novembro do ano passado, a Operação Faroeste investiga esquema de vendas de sentenças no oeste da Bahia coordenado por Adailton Maturino, que se apresentava como cônsul de Guiné-Bissau. As decisões tornaram um borracheiro, apontado como laranja de Adailton, um dos maiores latifundiários da região.

As vantagens eram entregues a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça baiano em troca de atuação favorável em processos de recuperação judicial, inventários, execução de títulos extrajudiciais, cobranças de honorários e disputas fundiárias. Todos foram afastados dos cargos.

Na semana passada, as fases 6 e 7 da Faroeste ampliaram o escopo das apurações e miraram indícios de participação de outros dois órgãos públicos no esquema: a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério Público estadual. O titular da pasta, Maurício Barbosa, e sua chefe de gabinete Gabriela Macedo foram exonerados após as investigações. A ex-procuradora-geral de Justiça da promotoria baiana, Ediene Lousado, também é investigada.

A operação também prendeu mais duas magistradas: as desembargadoras Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Márcia Reis foram detidas temporariamente. Elas teriam movimentado mais de R$ 1,7 milhão em propinas com a venda de decisões judiciais, segundo a Procuradoria.

Defesas

A reportagem busca contato com os denunciados. O espaço está aberto a manifestações.

Ao determinar a deflagração da sexta e da sétima fases da Operação Faroeste, que investiga um esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, classificou como 'providência imperiosa' o afastamento dos desembargadores Ivanilton Santos da Silva, Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Marcia Reis; do juiz João Batista Alcântara Filho; do Secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa; da delegada e chefe de gabinete da SSP-BA, Gabriela Caldas Rosa de Macedo; e a promotora de justiça Ediene Santos Lousado.

Segundo o ministro, a medida visa evitar que os investigados 'continuem supostamente a ostentar função de destaque no âmago da estruturada organização criminosa, pois o afastamento do cargo representa não apenas a perda do "capital político" para influenciar outras pessoas a agirem de acordo com seus interesses ilícitos, mas ainda a perda do poder de obstrução das investigações'.

"É inaceitável que os investigados, aparentemente descambando para a ilegalidade, valham-se das relevantes funções que o Estado lhes confiou para enriquecer ilicitamente, em prejuízo da justiça que deveriam fazer prevalecer diuturnamente, afastando-se do dever de reparar ilegalidades e de restaurar o império da lei", ponderou o relator da Faroeste.

Og apontou que as provas colhidas ao longo das investigações eram suficientes para demonstrar a necessidade da medida, destacando a 'alta gravidade' do caso, com indícios de desvios da atuação funcional e prática de tráfico de influência e de crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de capitais.

O relator da Faroeste no STJ frisou ainda os supostos crimes pelos quais os agentes públicos estão sendo investigados 'são diretamente ligados ao exercício funcional, pois são praticados no desempenho abusivo da função'. "São crimes que trazem efeitos deletério à reputação, à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública e Polícia Civil baianos, além da Polícia Federal", apontou.

O ministro também detalhou parte das suspeitas que recaem sobre o grupo, relacionando os supostos ilícitos aos cargos dos investigados. No caso dos desembargadores por exemplo, Og considerou que o risco na manutenção do exercício da função era 'potencializado', considerando que Lígia Maria, Ilona e Ivanilton compõem a Seção Cível de Direito Público do TJ-BA, além de integrarem, respectivamente, as Segunda, Quinta e Terceira Câmaras Cíveis da corte. Segundo o ministro, os magistrados 'são responsáveis por apreciar as disputas milionárias do oeste baiano', que deram origem às investigações da Faroeste.

"Não se pode admitir que os magistrados investigados continuem ditando o que é justo e o que não é, tomando assento nos julgamentos. Ao que indicam as provas colhidas até o presente momento, em prol de seus interesses econômicos escusos, eles prejudicaram - e prosseguem prejudicando - o jurisdicionado e seu direito à liberdade, ao patrimônio e a outros temas altamente sensíveis a todos os cidadãos", ponderou.

Já a manutenção de João Batista no cargo de juiz, Og chamou de 'desaconselhável', apontando que a investigação identificou sua eventual participação numa negociação de quase R$ 3 milhões em propinas, relacionadas a dez decisões do magistrado.

Na mesma linha, relator da Faroeste considerou que Ediene Santos Lousado 'ostenta especial condição de risco no exercício da função pública, já que atualmente é membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público e está prestes a assumir o cargo de Conselheira no referido CNMP, o que aumentará ainda mais sua esfera de influência e eventual capacidade intimidatória'

Com relação ao secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa, a decisão de Og registra que, segundo o Ministério Público Federal, ele exerceria 'papel central na garantia de impunidade dos diversos núcleos criminosas'.

"Conforme acima exposto, ele teria demonstrado sua periculosidade social na condução do cargo quando da deflagração da Operação Fake News pela SSP/BA, em julho de 2019, cuja finalidade escusa consistiria em neutraliza os opositores do esquema criminoso liderado por Adailton Maturino dos Santos", aponta o despacho.

Por sua vez, a gravidade da atuação de Gabriela Caldas Rosa de Macedo como chefe de gabinete da SSP/BA teria sido demonstrada, segundo Og, 'pela identificação de sua vinculação a diversos investigados, justamente nos períodos que margeavam o cumprimento de medidas judiciais sigilosas, a sugestionar seu desvios no exercício da função'.

COM A PALAVRA, OS INVESTIGADOS

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com os citados, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com a corte, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com o órgão, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com a instituição, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

Após o desencadeamento da quinta fase da Operação Faroeste - inquérito sobre venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia para legitimação de terras griladas no oeste do Estado - na terça-feira (24), o advogado e ex-ministro da Justiça (governo Dilma), José Eduardo Cardozo, acredita em uma mudança no curso das investigações.

O jurista é responsável pela defesa de Adailton Maturino, conselheiro da Guiné-Bissau preso na primeira etapa da operação, em novembro, apontado como suposto idealizador de esquema de venda de decisões no Judiciário baiano.

"Ao contrário do que se tem contra Adailton Maturino, há provas de que outras pessoas envolvidas nos fatos seriam os verdadeiros grileiros e autores dos graves ilícitos", afirma Cardozo.

A mais recente fase da Faroeste foi aberta na terça por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A desembargadora Sandra Inês Moraes Ruscioelli Azevedo e os advogados Vanderlei Chilante e Vasco Ruscioelli foram alvos de mandados de prisão temporária.

Segundo o despacho de Og Fernandes, o objetivo da entrega de dinheiro foi a compra do voto da desembargadora em mandado de segurança julgado em sessão do dia 21 de janeiro, sendo que, na ocasião, o entendimento da magistrada foi acolhido. Segundo o documento, o mandado "desafiava portaria da Corregedoria de Justiça do Interior do TJ-BA e poderia equacionar, com decisão favorável objeto da transação financeira, todos os interesses do produtor rural Nelson José Vigolo".

"As decisões cancelavam judicialmente a Portaria nº 105/2015 e revogavam a decisão do Conselho de Magistratura, além de intervir em outros processos que garantiam o direito de José Valter Dias sobre as terras, que teriam sido conquistados após 30 anos de lutas na justiça. Em meio ao processo de conciliação com os posseiros de sua terra, o direito de José Valter teria sido atropelado por uma decisão controversa da Conselheira Maria Tereza, do CNJ, que anulou novamente o título da propriedade, a partir de um requerimento também realizado pela Bom Jesus e o empresário Nelson Vigolo", afirmou Cardozo em nota.

O advogado também faz referência à Operação Oeste Legal, aberta em 2016 para investigar grupos que atuam na grilagem de terras nas cidades de Barreiras, Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia. Na ocasião, o nome de Vicente Okamoto foi citado no ofício da polícia civil como integrante ao grupo ligado a grilagens.

"O Ministério Público estadual da Bahia descobriu que havia outros envolvidos na grilagem de terras, dentre eles a Família Okamoto, que atuava no Paraná e se apossou indevidamente de propriedades na Bahia, usando atestados de óbito falsos para registrar novas escrituras na região. Parte dessas terras teriam sido negociadas pelo empresário Nelson Vigolo, dono da Agropecuária Bom Jesus", diz o advogado de Maturino.

A quinta fase da Faroeste

No despacho em que determinou a prisão de Sandra, Vasco e Vanderlei, além da realização de oito buscas no Mato Grosso e na Bahia, Og Fernandes faz referência a Adailton Maturino, conselheiro da Guiné-Bissau na Bahia denunciado como suposto idealizador de esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Estado.

Após indicar que os R$ 250 mil teriam relação com a compra de voto da desembargadora Sandra, o ministro indica que a portaria "desafiada" em julgamento "promovia, em síntese, o cancelamento administrativo das matrículas dos imóveis de nºs. 726 e 727 (existentes desde 1978 com títulos formalmente hígidos) e seus respectivos desmembramentos, oriundas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia/BA, e determinava, ainda, a regularização do imóvel de matrícula nº 1.037, assentada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, como desdobramento desse cancelamento'.

"Foi essa matrícula nº 1.037 que possibilitou aos investigados na Operação Faroeste ameaçarem produtores rurais estabelecidos há décadas no oeste baiano a realizarem acordos como o engendrado por Adailton Maturino, na sua atuação como mediador/conciliador em ação que comprometeu os possuidores e produtores rurais subscritores ao pagamento de 23 sacas de soja por hectare, em parcelas anuais e sucessivas, em cerca de 360.000 hectares de terras (cinco vezes a área da cidade de Salvador-BA), alcançando o montante aproximado superior a R$ 1 bilhão, conforme narrado pelo MPF", registra Og.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) ajudou a intermediar um acordo entre produtores rurais do oeste baiano que serviu de ponto de partida para a Operação Faroeste, investigação de suposto esquema de venda de sentenças para permitir a grilagem na região. A Procuradoria-Geral da República denunciou 15 pessoas no caso, entre elas quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Então presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Coronel promoveu, em abril de 2017, reuniões entre as partes envolvidas no conflito - cerca de 400 produtores que alegavam trabalhar na região havia mais de 30 anos e o borracheiro José Valter Dias, um dos denunciados pela Procuradoria, que reivindicava a posse de uma fazenda de mais de 366 mil hectares.

Em 27 de abril daquele ano, no município de Formosa do Rio Preto, Coronel participou do ato de assinatura de um documento judicial que estipulava que os agricultores deveriam pagar 23 sacas de soja por hectare durante seis anos a Dias para ter o direito de permanecer no terreno. Se não pagassem, os agricultores teriam de deixar a área. Advogado de uma das famílias de trabalhadores, Aurélio Miguel Dorea classificou o acordo como "extorsão".

Em valores atuais, uma saca de soja vale R$ 83, o que renderia ao borracheiro R$ 687 milhões por ano, segundo cálculo da Procuradoria. A assinatura do documento teria favorecido Dias, segundo despacho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, que deu início à operação, e a acusação formal da PGR. O acordo foi homologado pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste, então coordenado pelo juiz Marcio Braga, também alvo da Faroeste e afastado de suas funções.

A instância judicial foi criada dez dias antes da assinatura do acordo pela então presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, presa e denunciada na Faroeste. Segundo o Diário Oficial da época, as justificativas para criação do centro judiciário foram ofícios enviados à Corte pelo gabinete do governador Rui Costa (PT) e pelo Legislativo estadual, então comandado por Coronel, solicitando medidas para reduzir litígios envolvendo a emissão de títulos de propriedade no oeste baiano.

Ao autorizar a Operação Faroeste - deflagrada em 19 de novembro deste ano -, o ministro do Og Fernandes falou em "aceleração extraordinária" entre a criação do centro jurídico e o acordo fundiário.

'Vidente'

Angelo Coronel, que hoje preside a CPI das Fake News no Senado, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que havia "zero chance" de que ele ou o governo tivesse conhecimento de qualquer suspeita de venda de sentenças e de que o acordo prejudicaria uma das partes. "Só se eu fosse vidente para saber que havia negociação de sentença no acordo, uma vez que todos saíram de lá alegres e sorridentes", disse o senador.

Coronel afirmou ainda que decidiu intermediar o acordo após ser procurado por representantes da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) e da Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras (Aprochama). "Como é que o Poder Legislativo de um Estado não tem a ver com a briga?", disse o senador.

A intenção, segundo ele, era a de tentar pacificar os conflitos na região. "Se o (valor acertado no) acordo foi alto ou baixo eu não sei. Fui apenas o mediador. Sou a favor de que o oeste pacifique e os agricultores possam fazer seu plantio", afirmou Coronel.

'Extorsão'

O senador disse também que atuou de forma "neutra" no caso. No entanto, o advogado Aurélio Miguel Dorea, que defende duas famílias de agricultores no processo, relatou que produtores procuraram o gabinete de Coronel para evitar uma "violência judicial". "Ao contrário do que esperavam, o hoje senador, com sua presença e assinatura, legitimou a consumação de um dos maiores casos de extorsão acontecidos na Bahia", disse Dorea. Coronel afirmou que quem o acusa é "indigno".

A reportagem tentou contato com a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia e com a Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras, mas não obteve resposta até a conclusão desta matéria.

Defesas

A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia afirmou que sua participação "no evento de assinatura do acordo" entre os produtores rurais e o borracheiro José Valter Dias ocorreu "a convite dos poderes públicos envolvidos nas suas tratativas". "Vale ressaltar que o Estado não é, nem nunca foi, parte do processo judicial, muito menos teve qualquer participação na elaboração do acordo", informou a Procuradoria.

Em nota, a Secretaria de Comunicação do Governo da Bahia se manifestou sobre o motivo pelo qual enviou ofício à presidente do Tribunal de Justiça do Estado para que tomasse providências sobre os conflitos fundiários no oeste baiano. "É dever do poder público propor medidas para mediar conflitos que possam gerar distúrbios sociais, a exemplo do que aconteceu na região em 2017."

Afirmou ainda que a disputa por terra é histórica na região, com registro de casos de homicídio ao longo dos anos.

"Portanto, o único interesse do poder público foi o de buscar agilidade no sentido de evitar agravamento de conflitos e distúrbios sociais, fatos públicos e notórios. Neste sentido, considerando que a questão é de responsabilidade do Poder Judiciário, a solicitação do governador somente poderia ser encaminhada à presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", diz o comunicado.

O TJ da Bahia afirmou que o Centro Consensual de Conflitos Possessórios foi criado seguindo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 29 de novembro de 2010, que institui a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Segundo a Corte, a criação do centro judiciário não impactou os cofres do tribunal porque é abrigado no fórum da comarca.

A defesa do borracheiro José Valter Dias não foi localizada pela reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta terça-feira (10), por organização criminosa e lavagem de dinheiro, quatro desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), entre eles o presidente da Corte, Gesivaldo Britto, que desde o mês passado encontra-se afastado de suas funções por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os desembargadores e outras 11 pessoas, incluindo três juízes, foram denunciadas no âmbito da Operação Faroeste, que apura um esquema milionário de venda de sentenças para legitimar a grilagem de terras no oeste da Bahia. Segundo a denúncia, foram lavados mais de R$ 517 milhões, com o pagamento de altas somas em espécie.

Em troca do dinheiro, “há registro de decisões em apelações, agravo de instrumento, embargos à execução, mandados de segurança, recursos administrativos e até edição de portarias”, disse a Procuradoria-Geral da República (PGR) em nota.

Além de Britto, os desembargadores Maria da Graça Osório Pimentel, José Olegário Monção Caldas e Maria do Socorro Barreto Santiago, bem como os juízes Marivalda Almeida Moutinho e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, também estão afastados de suas funções, por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e são alvo da denúncia. Ainda em suas funções, o juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga também foi implicado.

Esquema

A peça de acusação descreve que o esquema, que teria funcionado entre 2013 e 2019, incluiu a transformação de um borracheiro num dos maiores latifundiários da Bahia, com um patrimônio de 366 mil hectares de terras e cifras que superam R$ 1 bilhão, em valores atualizados. Um hectare equivale, aproximadamente, a um campo de futebol.

Advogados seriam os responsáveis por intermediar a negociação entre os magistrados e o idealizador do esquema, identificado como Adaílton Maturino dos Santos, que se apresentava na sociedade baiana como cônsul de Guiné-Bissau. Sua esposa, Geciane Maturino, também foi denunciada.

Além de prisão, a PGR pediu a perda dos cargos públicos dos envolvidos e a imposição de multas de mais de R$ 580 milhões.

A Agência Brasil tenta contato com a defesa dos citados.

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presa na sexta-feira (29) na Operação Joia da Coroa, movimentou em suas contas bancárias R$ 17,49 milhões, entre créditos e débitos, de 1º de janeiro de 2013 até agora. Desse montante, R$ 1,56 milhão está "a descoberto", porque não apresenta origem/destino destacado.

A informação consta do Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária 001, documento encartado nos autos da Operação Faroeste, primeira fase da investigação que aponta "teia de corrupção" que teria sido instalada no TJ da Bahia.

Maria do Socorro foi presa em regime preventivo na sexta por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Grampos da Polícia Federal flagraram a magistrada supostamente tentando embaraçar as investigações.

A abertura de dados bancários indica que, do crédito total de R$ 8,75 milhões por ela recebidos naquele período, R$ 2,09 milhões se enquadram na rubrica "pagamentos salariais".

Para a PF e o Ministério Público Federal esses dados indicam "volume de ganhos totalmente incompatível com os vencimentos recebidos como servidora pública pela investigada". O valor total de saques de Maria do Socorro foi de R$ 764,13 mil.

Além de Maria do Socorro são alvo da Operação Faroeste outros três desembargadores, inclusive o atual presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesivaldo Britto, e dois juízes de primeira instância, todos afastados das funções por 90 dias.

No dia 19 de novembro, a PF fez buscas no gabinete de Maria do Socorro e também em sua residência - no guarda-roupas da magistrada, os federais encontraram R$ 100 mil em dinheiro vivo, entre reais, euros e dólares. Também foram encontradas obras de arte, colar de ouro, brincos e três Rolex.

A PF atribui à desembargadora ligação próxima ao empresário Adailton Maturino que os investigadores dizem se identificar como "cônsul" da Guiné Bissau na Bahia e a ele imputam o papel de mentor do esquema de venda de sentenças judiciais na Corte baiana - o que é negado enfaticamente por seus advogados.

Ainda na presidência do TJ, destaca a investigação, Maria do Socorro "expediu diversos ofícios a fim de dar cumprimento ao desiderato criminoso de Adailton Maturino".

Defesas

A reportagem busca contato com a defesa da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago. O espaço está aberto para manifestação.

Quando a Operação Faroeste foi desencadeada, em 19 de novembro, o Tribunal de Justiça informou: "O TJBA foi surpreendido com esta ação da Polícia Federal desencadeada na manhã desta terça-feira (19/11/19). Ainda não tivemos acesso ao conteúdo do processo. O Superior Tribunal de Justiça é o mais recomendável neste atual momento para prestar os devidos esclarecimentos. A investigação está em andamento, mas todas as informações dos integrantes do TJBA serão prestadas, posteriormente, com base nos Princípios Constitucionais. Pelo princípio do contraditório tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LV: 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes'. Ambos são Princípios Constitucionais e, também, podem ser encontrados sob a ótica dos direitos humanos e fundamentais. Logo, devem sempre ser observados onde devam ser exercidos e, de forma plena, evitando prejuízos a quem, efetivamente, precisa defender-se. Quanto à vacância temporária do cargo de presidente, o Regimento Interno deste Tribunal traz a solução aplicada ao caso concreto. O 1º Vice Presidente, Desembargador Augusto de Lima Bispo, é o substituto natural."

A ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, foi presa preventivamente pela Polícia Federal nesta sexta-feira (29).  A ordem foi expedida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, como parte da nova fase da Operação Faroeste, que apura um esquema de corrupção no órgão.

O pedido de prisão partiu da Procuradoria-Geral da República. Maria do Socorro é suspeita de integrar um esquema que vendia sentenças judiciais no TJ baiano. A desembargadora já havia sido afastada do cargo por 90 dias. 

Segundo o jornal O Globo, as investigações apontam que Maria do Socorro Barreto Santiago teria movimentado R$ 17 milhões em suas contas entre 2013 e 2019 e parte do valor não tem origem comprovada.

Ao jornal Folha de São Paulo, a defesa da ex-presidente do TJ-BA disse que foi surpreendida com a prisão. "Acreditamos que esta prisão seja revogada assim que ela prestar o seu depoimento. Ela irá explicar todos os pontos que estão sendo questionados", disse o advogado João Daniel Jacobina Brandão.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes determinou a prisão preventiva do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 5ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador, que se encontrava afastado de suas funções desde a última terça-feira (19). O magistrado é um dos alvos da Operação Faroeste, que mira esquema de venda de sentenças em processos sobre grilagem de terras no oeste da Bahia.

A operação também levou ao afastamento do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Gesivaldo Nascimento Britto, e dos desembargadores José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago, além da juíza de primeira instância Marivalda Almeida Moutinho.

Segundo as investigações, o juiz Sérgio Humberto Sampaio havia sido designado pela desembargadora Maria do Socorro para a atuar na Comarca de Formosa de Rio Preto com o 'propósito de fazer cumprir, com velocidade incomum', as ações ajuizadas pelo borracheiro José Valter Dias. O magistrado foi mantido pelo presidente do TJBA, mesmo sendo lotado em Salvador, com o fim de 'manter a operação'.

O Ministério Público aponta que Sérgio Sampaio 'reavivou ações paralisadas há décadas' com o objetivo de levar as partes envolvidas no processo de transferência de terras para José Valter Dias a um acordo de conciliação idealizado por Adailton Maturino, empresário que se identificava como cônsul de Guiné-Bissau e suposto idealizador do esquema.

"Interessante notar como o investigado Sérgio Humberto Sampaio, apesar de lotado em Salvador, tem atuado em qualquer parte da Bahia, inclusive, na região sob investigação, sendo que, nos últimos meses, ele esteve em Casa Nova, Salvador, Santo Amaro, Capim Grosso, Formosa do Rio Preso e Santa Rita de Cássia", detalham os investigadores.

Relatórios de movimentação bancária e levantamento dos bens do juiz mostram que ele vivia uma vida luxuosa em Salvador. Em nome dele e de sua mulher estão um Porsche Cayenne, uma Harley Davidson FXSB e uma Mercedes Benz C180 Turbo. "Além do fato de residirem em luxuosa residência em um dos condomínios soteropolitanos em que o preço dos imóveis tem, como média, o valor de R$ 4,5 milhões e cujo aluguel varia entre R$ 15 mil e R$ 20 mil mensais", aponta a procuradoria.

A esposa do magistrado trabalha como recepcionista do TJBA e já respondeu processo disciplinar por não ter apresentado a declaração do imposto de renda em 2013.

Borracheiro

A decisão de Og Fernandes também manda para a prisão temporária, de cinco dias, o borracheiro José Valter Dias, acusado de ser laranja de Adailton Maturino.

No esquema, era o nome de José Dias que constava nos pedidos de transferência de 360 mil hectares de terra. A área equivale a cinco vezes o tamanho de toda Salvador e tornaria o borracheiro um 'dos maiores latifundiários do País', segundo o Ministério Público. Ocorre que José Valter Dias, além de nunca ter trabalhado com agricultura, tinha 5% do capital de empresa controlada pela mulher de Adailton Maturino, suposto mentor do esquema, aponta a Procuradoria.

O ministro também estendeu a prisão temporária decretada contra Adailton Maturino, empresário que se identificava como cônsul de Guiné-Bissau e suposto idealizador do esquema, a sua mulher, Geciane Souza Maturino, o assessor do presidente do TJBA, Antônio Roque, e o advogado Márcio Duarte Miranda.

O caso

A Operação Faroeste mirou esquema de venda de sentenças envolvendo figuras do judiciário baiano. O presidente do TJBA, Gesivaldo Britto, foi afastado do cargo junto de outros três desembargadores e dois juízes de primeira instância.

De acordo com as investigações, o grupo de toga atuava em organização criminosa instalada dentro do próprio Tribunal de Justiça, supostamente vendendo sentenças em processos sobre grilagem de terras no oeste da Bahia.

O plano teria sido idealizado por Adailton Maturino, que 'apresenta-se falsamente como cônsul da Guiné-Bissau', segundo o Ministério Público Federal. O esquema envolvia também servidores do tribunal, escritórios de advocacia e laranjas para dissimulação das vantagens ilícitas.

"Descobriu-se uma teia de corrupção, com organização criminosa formada por desembargadores, magistrados, e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como por advogados, produtores rurais e outros atores do referido Estado, em um esquema de vendas de decisões para legitimação de terras no oeste baiano", afirmou o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, ao decretar o afastamento do presidente da Corte estadual.

Segundo a Procuradoria, havia uma 'sinergia' entre o falso cônsul e os magistrados baianos, que 'caminham unidos para a manutenção do plano criminoso'.

"Não se pode viabilizar que continuem os investigados em tela ditando o que é justo e o que não é, ou que tomem assento no julgamento das questões internados do Tribunal de Justiça da Bahia, quando eles próprios são suspeitos de abjeta conduta", afirma Og Fernandes, ao determinar o afastamento dos juízes.

A reportagem busca contato com o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. O espaço está aberto a manifestações

Com a palavra, o Tribunal de Justiça da Bahia

"O Tribunal de Justiça da Bahia foi surpreendido com esta ação da Polícia Federal desencadeada na manhã desta terça-feira (19/11/19). Ainda não tivemos acesso ao conteúdo do processo. O Superior Tribunal de Justiça é o mais recomendável neste atual momento para prestar os devidos esclarecimentos. A investigação está em andamento, mas todas as informações dos integrantes do Tribunal de Justiça da Bahia serão prestadas, posteriormente, com base nos princípios constitucionais.

Pelo princípio do contraditório tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5.º, inciso LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes."

Ambos são princípios constitucionais e, também, podem ser encontrados sob a ótica dos direitos humanos e fundamentais. Logo, devem sempre ser observados onde devam ser exercidos e, de forma plena, evitando prejuízos a quem, efetivamente, precisa defender-se.

Quanto à vacância temporária do cargo de presidente, o Regimento Interno deste Tribunal traz a solução aplicada ao caso concreto. O 1.º vice presidente, desembargador Augusto de Lima Bispo, é o substituto natural."