A Controladoria-Geral da União (CGU) retirou o sigilo, e os dados divulgados sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no dia 30 de outubro do ano passado, data do segundo turno das eleições, mostram concentração "atípica" de operações na Região Nordeste. De acordo com uma tabela apresentada pelo ministro da Justiça e

Segurança Pública, Flávio Dino, 324 ônibus foram paralisados em estradas no Nordeste, o que representa cerca de 46% do total de veículos abordados em todo o país, 696. As demais regiões, juntas, tiveram 372 veículos parados. 

"Temos agora a comprovação empírica, que nasce da própria Polícia Rodoviária Federal, no sentido de que houve um desvio de padrão, em relação à atuação rotineira, ordinária da PRF", afirmou Dino durante coletiva de imprensa para apresentar os dados, na tarde desta quinta-feira (20), em Brasília.

A revelação dos dados foi uma decisão da CGU a partir da análise de um recurso feito ao órgão com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). 

Segundo o ministro, a operação da PRF no segundo turno das eleições superou até mesmo as fiscalizações que ocorrem anualmente durante o período de festas juninas no Nordeste, o São João nordestino, que até então era a maior operação executada pela PRF na região, em eventos que duram cerca de um mês.

Os dados mostram também que 48 ônibus foram retidos em estados do Nordeste entre os dias 28 e 30 de outubro de 2022, praticamente o dobro dos 26 ônibus que ficaram retidos em todas as outras regiões do país somadas, ao longo do mesmo período.

Os pontos fixos de fiscalização foram bem superiores no Nordeste (290), enquanto uma região bem mais populosa, como Sudeste, registrou 191 pontos, seguida das regiões Sul (181), Centro-Oeste (153) e Norte (96).  O efetivo de agentes que atuaram no segundo turno das eleições de 2022 também foi maior no Nordeste (795), seguido pelas regiões Sudeste (528), Sul (418), Centro-Oeste (381) e Norte (230). Além disso, foi empregado um valor total de quase R$ 1 milhão para o pagamento de horas extras para que agentes em folga fossem convocados para atuar no dia da eleição. O valor é bem superior aos cerca de R$ 685 mil usados para "comprar" a folga de agentes no Sudeste, por exemplo.

Suspeitas

Na época, a intensidade da fiscalização na Região Nordeste chamou a atenção de eleitores e mobilizou autoridades no país. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, chegou a proibir a PRF de realizar qualquer operação que afetasse o transporte público de eleitores. O objetivo era impedir que a PRF fosse mobilizada em favor da campanha à reeleição do então do presidente Jair Bolsonaro e em desfavor da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. O petista acabou saindo vitorioso do pleito.

A Polícia Federal investiga uma viagem do então ministro da Justiça, Anderson Torres, na véspera do segundo turno. A viagem à Bahia, na época, foi justificada para reforçar a atuação de policiais federais no combate

a crimes eleitorais, como compra de votos. No entanto, há suspeita de que Torres tenha viajado para pressionar a PF a barrar eleitores na região onde Lula. Torres atualmente está preso preventivamente por suspeita de envolvimento na preparação dos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

Direcionamento

Outra "anomalia" na atuação da PRF nas eleições do ano passado, como classificou o ministro da Justiça, tem a ver com a duplicação do orçamento que estava previsto para os dois turnos. Flávio Dino explicou que o primeiro plano eleitoral, que abrangia tanto o primeiro quanto segundo turno, era de cerca de R$ 3,6 milhões. Ao término da primeira etapa eleitoral, no entanto, esse plano operacional inicial foi substituído por outro, com previsão orçamentária de mais de R$ 3,5 milhões, uma eleição bem menor, já que não abrangia mais a escolha de parlamentares e de boa parte dos governadores, já eleitos em primeiro turno.

Para o diretor executivo da PRF, Antônio Jorge de Azevedo Barbosa, ficou claro que houve uma atuação direcionada na corporação neste período. "Chegou a haver mais de uma intervenção para esse planejamento e houve um direcionamento para o Nordeste. Depois, foi corrigido para Minas Gerais, mas deixava claro que havia um interesse que não era o interesse rotineiro das ações que a PRF já participou", afirmou.

O diretor-geral da PRF na época das ações, Silvinei Vasques, é alvo de ao menos um processo administrativo na CGU. Atualmente, o ex-diretor está aposentado da corporação.

"Nós temos aberto um procedimento para investigar as condutas do diretor-geral, isto está em apuração na CGU. Diz respeito a um conjunto de atuações que estão sendo analisadas no agregado, provavelmente", informou o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.

Outro processo administrativo na própria PRF, que havia sido arquivado indevidamente pelo então corregedor-geral da corporação, Wendel Benevides, teve sua investigação retomada. Entre as punições previstas, está a cassação da aposentadoria de Vasques.

A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte entrou com ação na Justiça cobrando R$ 5 milhões do deputado federal General Girão (PL-RN) - oficial da reserva - por danos morais coletivos. A Procuradoria atribui a Girão 'fomento de atos antidemocráticos' em frente ao 16° Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército em Natal. Segundo a ação, o parlamentar fez 'reiteradas postagens em suas redes sociais conspirando contra o Estado Democrático de Direito'. O Ministério Público Federal classificou o general como 'importante articulador e motivador dos atos criminosos'.

A ação ainda tem pedido liminar - decisão provisória, dada em casos urgentes - para que sejam retiradas do ar as postagens de Girão. A Procuradoria ressalta que 'manifestações de ódio à democracia não estão protegidas pela liberdade de expressão, já que infligem risco de dano real e iminente às instituições democráticas, sobretudo no contexto das eleições'.

O processo também atinge a União - os ex-comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica divulgaram nota 'estimulando os acampamentos', diz o Ministério Público Federal. Ainda são alvo da ação o Estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal por suposta 'omissão na proteção à democracia ao permitirem a manutenção dos acampamentos'.

A ação civil pública foi apresentada à 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e é assinada pelos procuradores da República Victor Manoel Mariz, Emanuel De Melo Ferreira e Fernando Rocha de Andrade. Eles argumentam que os acampados em frente ao QG do Exército em Natal defenderam um 'verdadeiro golpe de Estado', tratando-se de 'reunião realizada por associação antidemocrática, não protegida pela liberdade de expressão e reunião, incitando animosidade entre Forças Armadas e Poderes constituídos'.

Nessa linha, a ação argumenta que General Girão 'usou ativamente suas redes sociais, em claro abuso da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, para encorajar condutas que atentavam contra a ordem democrática', inclusive a continuidade do acampamento existente à época em Natal.

"Em postagem feita um mês antes da invasão dos prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, o réu já instigava a violência contra as instituições, especialmente o Congresso", ressaltou a Procuradoria. "A vontade do réu em ver a concretização de um golpe de Estado, como se sabe, quase se consumou pouco mais de um mês de tal postagem, havendo nexo de causalidade entre conduta e dano".

Já com relação aos comandantes das Forças Armadas, a Procuradoria argumenta que a nota divulgada pelo trio 'defendeu que a liberdade de expressão e reunião podem ser utilizadas inclusive para estimular a prática de crimes'. "A emissão da nota demonstra politização inconstitucional das Forças Armadas e estimulou a manutenção dos atos antidemocráticos e golpistas em frente aos quartéis a partir do desenvolvimento da narrativa de que as eleições foram fraudadas, fomentando a busca pela quebra da ordem democrática", sustentam os procuradores.

COM A PALAVRA, O GENERAL GIRÃO

A reportagem do Estadão fez contato com o gabinete do deputado General Girão, mas o mesmo não se pronunciou sobre a ação do MPF até a publicação deste texto. O espaço está aberto para manifestações.

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) enviou hoje (4) ao governo e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma lista de sugestões elaboradas por advogados e pesquisadores especialistas em segurança pública para reverter a crise penitenciária no Rio Grande do Norte.

Entre as sugestões está a edição de um indulto emergencial para conceder o perdão a todas as pessoas acusadas por crimes sem violência ou grave ameaça. A medida seria uma maneira de reduzir a superlotação dos presídios.

No documento de 20 páginas, o IBCCrim reconhece a gravidade da onda de ataques violentos que atingiu o estado no mês de março, mas avalia que a situação poderia ter sido prevista, bem como atitudes poderiam ter sido tomadas pelo Poder Público para prevenir os acontecimentos.

O instituto lembra, por exemplo, que o RN foi palco de um massacre que resultou em 74 detentos mortos na Penitenciária de Alcaçuz, em janeiro de 2017, mas que passados cinco anos do episódio “não houve a implantação de qualquer política pública hábil à retomada do controle Estatal do ambiente prisional e à efetivação de um mínimo de dignidade à população presa”.

Os especialistas destacam dados do Sistema Geopresídios, do CNJ, segundo os quais há hoje 8.521 presos no sistema penitenciário do RN, 2,1 mil a mais do que a capacidade. Além disso, o documento aponta o racismo das detenções, já que a maior parte da população carcerária é composta por negros e pardos.

O documento aponta ainda que inspeções feitas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção a Combate e Tortura (MNPCT) constaram condições extremamente degradantes do sistema carcerário do estado. Em Alcaçuz, por exemplo, foi constatada que os detentos tem acesso a água corrente somente por uma hora e meia por dia, não recebem vestuário ou produtos de higiene e recebem marmitas sem tampas ou derramadas.

Além do CNJ, as sugestões do IBCCrim, que é composto por centenas de advogados e pesquisadores, foi enviada aos ministérios da Justiça e Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania e Saúde, bem como ao governo do Rio Grande do Norte. A Agência Brasil enviou pedidos de comentários aos referidos órgãos e aguarda retorno.

Confira sugestões:

1. Edição emergencial de decreto de indulto, sem prejuízo da elaboração do tradicional decreto natalino, concedendo-se o perdão a todas as pessoas acusadas por crimes sem violência ou grave ameaça;

2, Regulamentação da saída antecipada;

3. Implantação efetiva das equipes mínimas de atenção à saúde referenciadas pela PNAISP - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional;

4. Criação de gabinete transitório ou observatório da crise penitenciária no Rio Grande do Norte no âmbito do ministério da Cidadania e dos Direitos Humanos;

5. Constituição de força-tarefa pelas Defensorias Públicas do Brasil para análise e postulação nos processos dos presos do Rio Grande do Norte;

6. Regulamentação, pelo CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acerca da assistência material e da proibição do racionamento de água;

7. Constituição e efetiva implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte;

8. Fiscalização, pelo MNCPT - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, das unidades prisionais de mulheres no Estado do Rio Grande do Norte.

Depois de 10 dias de ataques, o estado do Rio Grande do Norte não registrou nenhum ato de violência nesta sexta-feira (24), segundo governo do estado. Neste sábado (25), balanço parcial das forças de segurança que atuam para combater a organização criminosa aponta que 187 suspeitos foram presos. Desses, 22 foram no âmbito da Operação Normandia e 15 da Operação Sentinela.

Ao todo foram registrados 298 ataques pelo estado. A maioria deles aconteceu na terça-feira (14), quando os atos de violência começaram. Naquela data, foram 104 ataques. Nos dias seguintes foram registrados 68 (quarta-feira) e 57 (16). 

Foram apreendidas 43 armas de fogo, capturados 148 artefatos explosivos e 33 galões de combustíveis. De acordo com o estado do Rio Grande do Norte, também foram apreendidos dinheiro, drogas e munições. Produtos de furto foram recuperados. Nesses casos, não foram divulgados quantidades ou valores.

Onda de violência

Desde o dia 14 de março, ações orquestradas por facções criminosas causam terror à população, com incêndios e tiros contra prédios públicos, veículos, comércio e até residências.  As ações são uma retaliação às condições dos presídios, indicam investigações da polícia.

A custódia de presos está entre os motivos apontados pelos criminosos para a série de ataques no estado.

Um homem de 29 anos, acusado de coordenar parte dos ataques criminosos no Rio Grande do Norte, na cidade de Mossoró, foi morto em confronto com a polícia na manhã desta terça-feira, 21, na cidade de Icapuí, no Ceará. As informações foram confirmadas pela Polícia Federal e também pela Polícia Civil do Estado.

Identificado como Francisco Allison de Freitas, conhecido também pelo apelido de "Nazista", o homem era acusado de ser um dos líderes da facção criminosa que tem provocado uma onda de violência no Estado potiguar desde a última segunda, 13. O principal grupo criminoso suspeito de estar envolvido com os ataques é o Sindicato do Crime (SDC).

Segundo informações da Polícia civil, "Nazista" teria reagido à abordagem policial e atirado contra os agentes de segurança antes de ser atingido. Ele foi socorrido, mas faleceu no hospital. Junto com ele, foram apreendidas uma arma de fogo e munições.

De acordo com as investigações, Nazista tinha atuações e influência em presídios do Rio Grande do Norte. Em uma ação da Polícia Civil realizada em um lava-jato de Mossoró, na última quinta-feira, agentes de segurança apreenderam aproximadamente cem litros de gasolina e munições. O lugar seria um dos endereços do suspeito.

Na semana passada, outras duas lideranças vinculadas ao Sindicato do Crime morreram em confronto com autoridades policiais. Um dos homens, identificado como José Wilson da Silva Filho, 29, estava escondido em uma casa em João Pessoa, na Paraíba.

Assim como Francisco Alisson, José Wilson recebeu os agentes a tiros e foi alvejado, segundo a polícia. Ele chegou a ser socorrido ao hospital, mas morreu momentos depois.

De acordo com os dados de segurança do Estado do Rio Grande do Norte, divulgados nesta terça, 144 suspeitos foram presos, sendo seis adolescentes apreendidos e 14 que estavam foragidos, mas que foram recapturados. As operações também apreenderam 41 armas de fogo, 139 artefatos explosivos e 29 galões de combustíveis.

A onda de violência que atingiu dezenas de cidades potiguares tem diminuído de intensidade, mas ainda não cessou. No último domingo, 19, dez ataques foram registrados no Estado. Um queda significativa em relação ao primeiro dia, quando o número de ocorrências chegou a 103. Com a diminuição dos crimes nas maiores cidades do Estado, incluindo Natal, os serviços de transporte público e coleta de lixo foram retomados.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou há pouco que determinou o envio de mais 100 policiais ao Rio Grande do Norte. De acordo com Dino, já há mais de 500 integrantes da Força Nacional e de forças federais auxiliando o governo do Estado, que passa por uma onda de ações criminosas.

Desde a última quarta-feira, 15, foram contabilizados 259 ataques a prédios públicos, comércios e veículos. As ações são atribuídas pela polícia a uma facção criminosa e pelo menos 104 pessoas já foram presas e 10 suspeitos foram transferidos para presídios federais.

Comida com odor nauseante, surto de dermatites e tuberculose, relatos de tortura física e psicológica são questões consideradas graves identificadas por peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) nas unidades prisionais do Rio Grande do Norte.

Entre os dias 21 e 25 de novembro de 2022, eles vistoriaram a Cadeia Pública de Ceará-Mirim e o Complexo Prisional de Alcaçuz, ambos na Grande Natal, ouvindo presos e levantando informações que culminaram em um relatório que será apresentado às autoridades no início da próxima semana.

"As principais questões encontradas em ambas as unidades foram: problemas de alimentação, desassistência à saúde e tortura. Não é só uma alimentação precária, mas é uma alimentação inexistente muitas vezes. A partir do momento em que se entrega uma alimentação estragada e imprópria para o consumo, não se tem uma alimentação. Se percebe, nitidamente, o emagrecimento da pessoa encarcerada pela ausência da alimentação", relata Bárbara Coloniese, perita do MNPCT, que vistoriou as prisões potiguares em janeiro de 2017, ano da maior rebelião da história do sistema penitenciário potiguar que culminou com a decapitação e esquartejamento de 27 presos ligados ao Sindicato do Crime (SDC) no Complexo Prisional de Alcaçuz, e em novembro do ano passado.

As condições da custódia estão entre os motivos apontados em comunicados divulgados pelo Sindicato do Crime para a série de ataques a que o Estado assiste nesta semana. Os crimes coordenados, que incluem incêndio de veículos e disparos contra sedes da polícia e do Judiciário, chegaram a dezenas de cidades potiguares, causando medo à população e afetando a prestação de serviços públicos. O assassinato de um comerciante na capital na quarta-feira, 15, tem relação com os ataques, segundo a polícia local.

Segundo Coloniese, há uma sistemática violação de direitos nas carceragens do Estado, como a desassistência à saúde como um todo. "Nós fizemos a verificação in loco da chegada, o acompanhamento de todo o processo até a entrega (da alimentação ao preso) e, realmente muitas dessas alimentações já chegam impróprias para o consumo com cheiro de azedo. Mesmo com uma máscara muito potente em relação à prevenção contra a covid-19 foi possível sentir o cheiro azedo, nauseante daquela alimentação completamente imprópria para o consumo. Eles (os presos) ficam com uma alimentação bem precária", frisa a perita.

Para ela, esse é apenas um dos pontos graves em relação à desestrutura encontrada pelos peritos nas prisões visitadas.

Seis anos depois do que ficou conhecido como "massacre de Alcaçuz", provocado pela disputa de poder entre duas facções criminosas, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Sindicato do Crime, Coloniese afirma que nada mudou. Ao contrário, piorou. Ela faz essa afirmação alegando que as imagens feitas pelos peritos comprovam o cenário.

"De 2017 para 2022 não existiram mudanças. O cenário é ainda mais recrudescido. O emprego da violência é muito forte. A forma de funcionamento desse sistema prisional se baseia na prática sistemática de tortura física e psicológica. Desde que fomos ao Rio Grande do Norte, estamos tentando reuniões institucionais com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, com a governadora, mas ainda sem êxito. Nós ficamos alarmados com a situação do sistema prisional com muita tortura, violência e violação de direitos. Nós tentamos fazer alertas às autoridades, mas até o momento não conseguimos ter diálogo. Continuamos à disposição para expor as questões e mudar esse cenário com a garantia de direitos fundamentais conforme consta na Lei de Execuções Penais", ressalta.

De 2017 para 2022 não existiram mudanças. O cenário é ainda mais recrudescido. O emprego da violência é muito forte

Bárbara Coloniese, perita do MNPCT

Assistência à saúde

Bárbara Coloniese define como chocante a ausência de profissionais de saúde próprios no quadro da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) e denuncia que, caso algum preso tenha uma indisposição com um policial penal ou vice-versa, seu atendimento médico é negligenciado, de acordo com os relatos colhidos. Nas celas de Ceará-Mirim e Alcaçuz, ela disse que há um número assustador de apenados com dermatites diversas, tuberculose, entre outras doenças infectocontagiosas.

"Nunca tínhamos visto tantas pessoas com tuberculose. Durante as entrevistas, vimos pessoas escarrando sangue. Foi uma cena bastante alarmante. Há uma falta de medicação. Há uma desassistência na área da saúde. As celas são superlotadas e insalubres. Os presos só acessam água, que não é potável, três vezes ao dia durante 30 minutos às 7h, 12h e 17h. Eles não conseguem suprir as necessidades em algo básico que é o acesso à água", denuncia a perita.

Além disso, ela aponta que a triagem dos presos que necessitam de atendimento médico é feita de forma aleatória pelos próprios policiais penais. "Eles não têm capacidade técnica para fazer isso. Quem deve fazer isso são os profissionais de saúde entre as pessoas custodiadas para saber quais são seus problemas de saúde. São essas pessoas que têm o conhecimento técnico. Isso também gera uma enorme subjetividade nessa seleção, nessa triagem para atendimento. Se um policial penal tem um problema com determinada pessoa, ela nunca será atendida. Há, também, uma descontinuidade no atendimento", diz.

Coloniese afirma que, hoje, os atendimentos são feitos por profissionais de saúde cedidos pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN) em um número aquém do necessário, o que gera descontinuidade do tratamento, na maioria dos casos.

Outra questão que envolve a saúde do preso que será descrita no documento do MNPCT diz respeito à ausência de kits de higiene pessoal entregues pelo Estado aos presos. "Isso viola a Lei de Execuções Penais. As famílias se tornam responsáveis por levar esses aportes de kits de higiene e limpeza, o que é um absurdo. As pessoas que têm famílias sem condições de realizar esses aportes, ficam completamente desassistidas".

Tortura

O MNCPT aponta que há uma enorme fragilidade para investigar denúncias de tortura nas cadeias potiguares. Desde 2017, quando a Força-Tática de Intervenção Penitenciária (FTIP) foi enviada pelo Ministério da Justiça para controlar a rebelião em Alcaçuz, novos meios de contenção de presos, considerados violentos, foram implementados.

"Desde que a FTIP passou pelo Rio Grande do Norte, em 2017, foi implementado o 'procedimento'. A partir do treinamento dos policiais penais para viverem uma rotina como se estivessem em um momento de crise, há uma rigidez enorme e injustificada. O tempo todo, as pessoas detidas estão em 'procedimento'. A partir do comando de voz 'procedimento', as pessoas presas precisam correr, independente do que estejam fazendo, devem ir pro chão, se enfileirar e entrelaçar as mãos na cabeça sem fazer barulho, até que um novo comando de voz os manda sair daquela posição. Isso pode demorar muito e acontece nas quadras, durante o banho de sol. Elas ficam queimadas", destaca Coloniese.

Ela ressalta que a posição na qual são obrigados a ficar por intervalos de tempo variados, causa estresse e dor. Imagens que ilustram o documento do MNCPT mostram presos queimados pelo sol, machucados e com limitações físicas supostamente provocadas pelas ações truculentas dos policiais penais.

"É um absurdo o emprego desse procedimento de uma forma sistemática e isso gera muita tortura psicológica, além de física. Nós conversamos com os presos, para colher os relatos, e explicamos que eles poderiam ficar em posição de relaxamento e quando eles escutavam alguns passos ou barulhos, corriam e se colocavam em posição de procedimento. Há um trauma muito grande em relação a isso e muitos tremiam. Se o preso sai da posição do procedimento, ele é atingido por spray de pimenta e balas de borracha. Nós temos fotos que comprovam isso. Eles têm essa narrativa e as marcas físicas para comprovar", diz a perita.

Conforme a antropóloga da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Juliana Melo, que estuda sistemas carcerários na região há mais de dez anos, o massacre de 2017 resultou na implementação de uma política disciplinar ainda mais "dura" dentro dos presídios do Estado, limitando a entrada de alimentos e de visitas íntimas.

"Esse regime tem características de regime disciplinar para quem está preso em regimes federais, mas sem estar em uma prisão federal. Então, há celas superlotadas e torturas sistemáticas", disse. Ela relata que as restrições adotadas após a pandemia dificultaram o acompanhamento dessas medidas por pesquisadores e outras entidades da sociedade civil.

A situação cercerária, segundo a pesquisadora, se tornou uma "bomba-relógio", e seria um dos principais panos de fundo do caos que se vê hoje no Estado. "As autoridades do Rio Grande do Norte dizem que isso não é sistemático, que se usa a bala de borracha só em algumas situações, por exemplo, mas isso é sistemático, vem sendo denunciado ao longo dos anos. É sabido que isso acontece, está lá dentro, e os presos simplesmente não suportam mais."

Governo diz tomar providências

Em entrevista coletiva, o titular da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), Helton Edi Xavier da Silva, informou que ainda não recebeu o relatório.

"No final do ano passado, houve essa visita e houve uma reunião do Mecanismo com o Governo do Estado, assim como o CNJ, onde foram apresentadas algumas questões. Desde então, a gente vem conduzindo o fato, tomando as providências que a gente achou pertinente diante daquelas primeiras informações, bem como informando às instituições que têm parte nisso. O Ministério Público com as investigações, a Justiça, a Polícia Civil... Desde então, a gente vem adotando essas providências", comenta o secretário.

No final do ano passado, após as vistorias, os peritos do MNCPT foram recebidos pelo então vice-governador, Antenor Roberto. (COLABOROU ÍTALO LO RE)

Com o número crescente de cidades com ataques criminosos ordenados por líderes de uma facção criminosa, o Rio Grande do Norte viveu a terceira madrugada de terror. Serviços públicos básicos pararam. Incêndios em depósitos de pneus para reciclagem, automóveis e ônibus privados, máquinas agrícolas e transportes escolares não foram evitados, mesmo com a chegada de parte da tropa estimada em 220 homens da Força Nacional. Investigação da Polícia Civil do Rio Grande do Norte ligou ontem o assassinato do dono de um mercado na zona oeste de Natal, José Francisco da Silva, à onda de ataques no Estado.

O comerciante, de 68 anos, foi morto na noite da quarta-feira (15) em seu próprio estabelecimento. Conforme a polícia, o grupo tinha a intenção de incendiar o local, portando explosivos. Um dos suspeitos foi preso. O mercado de Zezinho, como era conhecido, foi invadido por quatro homens. Ao tentar fugir, a vítima se envolveu em uma luta corporal com um dos assaltantes, quando foi baleado. Ele foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas morreu.

Um suspeito foi detido, após ser atingido por um dos tiros e buscar auxílio em um hospital. Segundo a Polícia Civil, há vídeos de câmeras de segurança que mostram a ação da quadrilha. No total, 69 suspeitos foram presos até agora.

Os ataques no Rio Grande do Norte começaram na segunda-feira, 13, com tiros disparados contra bases da polícia e veículos queimados, e já atingiram mais de 30 cidades. Segundo o governo potiguar, a onda de violência se deve ao endurecimento das medidas de controle no sistema carcerário. Agora, diz a Secretaria da Segurança, os detentos reivindicam TVs e visitas íntimas, entre outras medidas. Por outro lado, prisões potiguares já foram alvo de denúncias de maus-tratos contra os internos.

'Salve'

O Sindicato do Crime (SDC), grupo que estaria por trás dos ataques nos últimos dias, ofereceu R$ 5 mil por pessoa para incentivar as ocorrências. O grupo, criado há dez anos para fazer frente ao Primeiro Comando da Capital (PCC), pregou ainda a união de facções para reivindicar melhorias nas condições carcerárias. Isso é o que diz um "salve", nome dado a mensagens disparadas pelas organizações, obtido pelo Estadão.

"Tem 'salves' que estão circulando e que dizem claramente que é o Sindicato do Crime convocando esse movimento, para que se tenha esse ataque, orientando determinadas condutas", diz a antropóloga da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Juliana Melo, que estuda sistemas carcerários no Estado há mais de dez anos.

"Nos 'salves' de agora, o que é surpreendente é que eles falam: 'Vamos deixar as rivalidades de lado'. A relação que se tem com o PCC no RN é muito tensa, sobretudo depois do massacre que aconteceu na prisão de Alcaçuz, em 2017", continua. Na ocasião, 26 detentos, associados ao Sindicato do Crime, foram assassinados por membros do PCC enquanto estavam dentro de um pavilhão. O episódio elevou as tensões entre as facções ao longo não só daquele ano, como nos períodos seguintes.

Cadeias

A pesquisadora afirma que, como resposta ao avanço da violência, nos presídios e nas ruas, o governo estadual adotou um regime disciplinar mais "duro" dentro dos presídios, limitando a entrada de alimentos e as visitas íntimas. A busca pela melhoria nas condições nos presídios, em meio a isso, tornou-se uma demanda mais urgente do Sindicato. "A principal pauta que estão colocando são as reivindicações de melhores condições carcerárias", disse a pesquisadora.

A organização criminosa pede que as discordâncias sejam superadas "principalmente entre as siglas", como o PCC. "E que todo o confronto e o (crime) seja contra o (Estado)", afirma a mensagem. "A família SDC-RN está determinando a todos irmãos e companheiros que para atacar todos tipos de órgão público o que for para tocar o caos geral no Estado."

A mensagem, segundo Juliana, pode simbolizar um novo momento. "O que é inédito - e isso ainda vai ser melhor analisado, só o tempo vai dizer - é que nesse salve atual estão dizendo que é para esquecer as rivalidades, inclusive com o PCC", diz a pesquisadora. "Se isso vai se sustentar, se vai ser duradouro, se é efetivo, se foi um convite, se foi uma aposta, ainda é muito cedo para afirmar."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, autorizou na quarta-feira (15) o envio de agentes da Força de Cooperação Penitenciária, antiga Força-tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), para o Rio Grande do Norte. O Estado assiste a ataques coordenados nas ruas em diferentes cidades efetuados a partir de ordens emitidas por líderes presos.

A força-tarefa será de caráter "episódico e planejado" pelo período de 30 dias, com o objetivo de coordenar os serviços de guarda, de vigilância e de custódia de presos.

"A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante. O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação", informou o ministério na noite desta quarta-feira.

A pasta ressaltou que a força-tarefa não configura uma intervenção federal no Estado, "mas ampara tecnicamente e juridicamente as atividades de cooperação integrada de apoio ao Estado".

Força Nacional

O Rio Grande do Norte já havia pedido e o governo federal já havia decidido pelo envio de agentes da Força Nacional, que começaram a chegar ao Estado na madrugada desta quarta-feira. Dino autorizou o envio de 190 agentes, dos quais 83 já estão em Natal.

"Eles atuarão em ações conjuntas e coordenadas com órgãos locais. As ações da Força Nacional têm por objetivo coibir as ações de terrorismo e vandalismo que têm ocorrido na capital potiguar, bem como proporcionar à população uma maior sensação de segurança e o restabelecimento da ordem pública", declarou o ministério.

"Já há uma queda no número de ocorrências, mas o nosso governo permanece atento e com todo o foco para superarmos o mais rápido possível esse momento difícil", afirmou a governadora Fátima Bezerra (PT) no início da noite da quarta.

Ataques coordenados

Cidades do Rio Grande do Norte estão registrando uma onda de ataques coordenados contra prédios públicos e veículos desde a noite de segunda-feira.

Os casos, que chegaram a cerca de 20 cidades, incluindo a capital, Natal, consistem em incêndios de estruturas de prefeituras e do governo, além de ataques a tiros a bases policiais e sedes do Judiciário.