O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) articulou para tentar sabotar uma votação no Senado, mas falhou. Ele tentou convencer um senador que já foi seu aliado a não aprovar a reforma tributária, tema de interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Trad, você amanhã será decisivo para derrotarmos a reforma tributária", disse o contato "JMB", mesmas iniciais do nome completo de Jair Messias Bolsonaro. JMB falava com o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), cujo partido é da base do governo. A proposta da reforma foi aprovada no Senado em primeiro turno nesta quinta-feira, 8.

Trad, que votou a favor da proposta de emenda à Constituição (PEC) respondeu a mensagem chamando o contato de "presidente", e pediu a compreensão de Bolsonaro pela posição tomada. A votação foi apertada e poderia ter resultado diferente por quatro votos - a casa deu 53 dos 49 votos necessários.

As mensagens de texto foram flagradas pelo Estadão no plenário do Senado, durante a votação da reforma. "Empenhei minha palavra", disse. "Espero que compreenda. Tenho sofrido com o senhor mesmo estando distante. Esse povo não é o nosso povo. Tô triste e com atuação apagada. Não vejo a hora da gente voltar. Abraços e obrigado pela atenção e consideração."

Nas palavras do próprio senador na mensagem, ele condicionou o voto favorável caso a proposta atendesse interesses de seu Estado. Ele também afirmou estar "triste" e "sofrendo" com Bolsonaro, e se disse ansioso pelo retorno do bolsonarismo. "Não vejo a hora da gente voltar", escreveu. Procurado pela reportagem, Trad negou que Bolsonaro o tenha procurado.

Confrontado sobre ter recebido mensagem de um contato que tem as iniciais do nome completo do ex-presidente, Trad disse que foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) quem o procurou. Novamente questionado sobre chamar Flávio, um senador, de presidente, Trad negou que tenha falado com Bolsonaro. "Eu me reservo a responder do jeito que eu quero", disse.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, o texto-base da reforma tributária por 53 votos a 24. A aprovação se deu por uma margem apertada, já que eram necessários 49 votos para que o texto tivesse a chancela dos senadores.

Os minutos em que a deliberação aconteceu foram de tensão para o governo, que viu alguns votos favoráveis ao texto "virarem". Senadores do Centrão mudaram os posicionamentos que vinham manifestando nos últimos dias.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), por exemplo, votou a favor da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça, mas decidiu votar contra o texto no plenário e orientou que os senadores de seu partido também fossem contrários à proposta.

O Broadcast Político também apurou que os senadores Hiran Gonçalves (PP-RR) e Tereza Cristina (PP-MS) indicaram que votariam a favor do texto, mas mudaram de ideia de última hora e anunciaram o voto contrário.

Após essa votação apertada, os senadores analisam, agora, os chamados destaques ao texto (trechos votados separadamente pelos parlamentares). Este é o primeiro turno da votação da reforma. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), ainda terá de passar por um segundo turno de votação.

Reforma volta à Câmara e pode ser "fatiada"

Como passou por modificações no Senado em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, a PEC terá de retornar para uma nova análise dos deputados. Nesta terça-feira, 7, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou um possível fatiamento da reforma.

Lira disse que o Congresso pode promulgar primeiro a parte da proposta que tiver consenso nas votações das duas Casas (Câmara e Senado). Nesse cenário, a análise das mudanças feitas no texto pelos senadores ocorreria depois da promulgação da emenda constitucional que altera o sistema tributário brasileiro.

O presidente da Câmara garantiu, porém, que toda a PEC será votada, diferentemente do que aconteceu com outras propostas que foram fatiadas e a segunda parte nunca chegou a ser aprovada. "O que nós vamos apreciar é o que o Senado alterou. Se não se configurar em muita coisa, a PEC pode, inclusive, ser promulgada e depois a gente discutir o que ficou divergente."

A aprovação se deu após o relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), fazer modificações em relação ao primeiro parecer apresentado e ampliar o rol de exceções previstas na reforma tributária.

Setor de eventos na alíquota reduzida: O relator incluiu o setor de eventos na alíquota reduzida. A alíquota reduzida prevê redução de 60% no pagamento do imposto para serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética; produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional; e alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda.

Possibilidade de novo imposto dos Estados: Na versão apresentada na terça-feira, 7, Braga retomou a possibilidade de os Estados criarem um novo imposto para financiar investimentos em infraestrutura, trecho que atendeu a uma demanda de governadores do Centro-Oeste. O dispositivo havia sido incluído na Câmara e foi alvo de críticas por permitir um novo imposto por parte dos Estados.

Benefícios as montadoras: O relator também estendeu benefícios fiscais a montadoras de veículos movidos a etanol. Antes, a benesse era voltada apenas a carros elétricos. O trecho havia sido retirado do texto na Câmara dos Deputados na tramitação de um destaque por apenas um voto (eram necessários 308 votos, mas o governo teve apenas 307).

Regimes específicos: Braga também atendeu demandas do setor de energia, que pedia a mudança no trecho sobre a regulamentação por lei complementar dos regimes específicos previstos na reforma tributária. O parecer inicial do senador dizia que uma lei complementar "poderá estabelecer" as regras do regime específico. O relator modificou o texto nesta terça e estabeleceu que a lei complementar "disporá", o que, na visão dos setores contemplados, dá mais "segurança jurídica".

"Prêmio" para Estados que arrecadarem mais: Outra mudança aceita por Eduardo Braga é uma "premiação" para Estados e municípios que aumentarem sua arrecadação com a reforma. Na prática, o relator decidiu reduzir o porcentual que será repartido da arrecadação do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, por meio de uma média ponderada entre a arrecadação com os tributos atuais e com o novo imposto.

Benefício às SAFs: O senador também aceitou uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL, para que seja mantido o recolhimento unificado de tributos aplicado às Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs).

Cashback da energia elétrica e gás de cozinha O relator incluiu um dispositivo que prevê um cashback da conta de energia elétrica obrigatório para consumidores de baixa renda. Uma lei complementar vai definir o mecanismo, seus critérios e aplicação. Uma possibilidade é aproveitar o CadÚnico ou Bolsa Família para definir quem terá direito ou não ao benefício. A ideia é que o valor devolvido já venha destacado na própria conta de luz. Braga também decidiu dar o mesmo benefício para a compra de gás de cozinha, seguindo os mesmos critérios.

Essas alterações se somam às mudanças que Braga já havia anunciado na primeira versão de seu relatório:

FDR de R$ 60 bilhões: O FDR terá uma elevação gradual até R$ 20 bilhões, após negociações com a Fazenda e Estados. Com isso, o fundo chegará ao valor máximo de R$ 60 bilhões, e não os R$ 40 bilhões, conforme aprovado na Câmara dos Deputados. O aporte adicional de R$ 20 bilhões será feito de forma gradual ao longo de dez anos, chegando em 2043 ao valor de R$ 60 bilhões por ano.

Cesta básica e lista ampliada: O relatório da tributária trará dois tipos de cesta básica, ambas com lista de produtos a ser definida em lei complementar e a possibilidade de cashback. Um rol de produtos mais restrito, respeitando caráter regional e nutricional, terá a alíquota zerada, com foco no enfrentamento à fome. Além disso, haverá uma lista estendida, com alíquota reduzida - um desconto de 60% em relação à alíquota padrão. Produtos de higiene pessoal e limpeza usados majoritariamente pela população mais pobre terão o mesmo desconto de 60%. O porcentual e operacionalização do cashback para esses itens com alíquota reduzida serão definidos posteriormente.

Comitê gestor: A estrutura do Conselho Federativo, órgão para gerir os impostos estaduais e municipais, foi alterada para um "comitê gestor", com menos poderes em relação ao que foi aprovado na Câmara. O Congresso poderá convocar o presidente desse comitê para prestar esclarecimentos, como ocorre hoje com ministros de Estado. Não há possibilidade desse órgão propor iniciativas de lei e haverá controle externo do órgão pelos tribunais de contas dos Estados e dos municípios.

Imposto seletivo: O relatório estabelece que o Imposto Seletivo terá suas alíquotas definidas por lei ordinária, e não lei complementar, como pediam alguns senadores. Braga deixou explícito no texto que a taxa terá "finalidade extrafiscal" e estabeleceu que o imposto não poderá incidir sobre exportações ou operações com energia elétrica e telecomunicações. O objetivo do imposto é desestimular a produção e o consumo de itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A regulamentação do Imposto Seletivo como um todo virá por lei complementar.

Trava da carga tributária: O parecer da reforma traz uma trava para limitar o tamanho da carga tributária do País. A trava responderá a uma equação móvel, com possibilidade de revisão a cada cinco anos. Inicialmente, será uma média da receita dos impostos que serão extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) de 2012 a 2021 em proporção do Produto Interno Bruto (PIB). As alíquotas de referência dos novos tributos não poderão exceder esse tamanho. O mecanismo foi defendido pelo relator como mais eficaz do que a fixação de um teto para as alíquotas.

Projeto apresentado no Senado Federal quer mudar a regras sobre vagas no Legislativo de todo o País destinando 30% das vagas obrigatoriamente para candidatas mulheres. Só na Câmara dos deputados seriam eleitas a cada eleição pelo menos 154 mulheres. A cota também serve para a composição de Assembleias Legislativas e Câmaras municipais. No caso do Senado, o texto determina que no ano em que estiverem em disputa 54 vagas, 27 terão que ser destinadas a mulheres.

O texto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e de relatoria de Zenaide Maia (PSD-RN). Zenaide afirmou que a proposição é "relevante e digna de acolhimento". Atualmente, já há obrigação de que os partidos lancem pelo menos 30% de candidatas mulheres, mas não há obrigatoriedade em relação a quantas vagas deve ser preenchidas pelo sexo feminino.

"Entendemos que as cotas de gênero na política representam avanço significativo para equilibrar a balança de representatividade feminina no cenário político nacional", disse. "Os avanços legais brasileiros voltados ao incentivo das candidaturas femininas não têm se mostrado suficientes para a construção de nova práxis associada à participação mais equitativa das mulheres no Parlamento."

Ela aponta que as mulheres são 51,8% do eleitorado, mas ocupam apenas 17,7% das cadeiras na Câmara e 14,8% no Senado. "É preciso desnaturalizar a ausência feminina no exercício de direitos político-eleitorais", argumentou. Atualmente, a Câmara tem 99 deputadas e o Senado 15 senadoras.

A proposta está na Comissão de Direitos Humanos do Senado e será votada em duas semanas. O projeto seria votado nesta quarta-feira, 8, e mas foi retirado de pauta a pedido da relatora. O governo pretende analisar o texto para tratar de possíveis alterações.

O presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), acredita que a matéria deverá ser aprovada. Caso seja, ela irá para a Comissão de Constituição e Justiça.

Neste ano, a Câmara tentou avançar com dois projetos que afetariam negativamente as candidaturas femininas. A primeira foi a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que visava perdoar as infrações impostas aos partidos que não cumpriram, em duas eleições, o envio de 30% dos recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral para candidaturas femininas.

A PEC não avançou pela articulação de algumas legendas que pediam justamente uma reserva de 20% a mulheres para os Legislativos, em todos os níveis. Partidos do Centrão foram contra. O texto aguarda aprovação na comissão especial.

A segunda iniciativa foi a minirreforma eleitoral, desmembrada em dois projetos de lei. As matérias permitiam que os partidos federados não precisassem apresentar nenhuma mulher como candidata, desde que o resto da federação cumprisse preencher 30% do total de vagas reservadas.

O Senado aprovou nesta terça, 7, o projeto de lei orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. O texto trata de garantias, vedações, uso da força e das redes sociais, entre outros assuntos. A matéria também prevê que o pagamento da folha da Polícia Militar e dos bombeiros do Rio de Janeiro, Acre, Amapá, Rondônia e Roraima possa passar para a conta da União.

Está previsto no texto do projeto que o militar em atividade não poderá estar filiado a partido político e a sindicato, nem comparecer fardado a eventos político-partidários, salvo se em ato de serviço.

De acordo com a legislação, as corporações continuarão subordinadas aos governadores e os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.

Preocupados com a possibilidade de a matéria voltar para a Câmara, o texto foi aprovado pelos senadores sem alterações no texto do relator Fabiano Contarato (PT-ES). Apenas o senador Cid Gomes (PDT-CE) insistiu em uma emenda para mudar a redação do texto. A preocupação com uma possível volta para a Câmara, no entanto, fez com que a emenda fosse rejeitada. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Antes absolvido em uma investigação de racismo, o ex-assessor especial para assuntos internacionais de Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins, voltou a ser investigado pela realização de um gesto típico de supremacistas brancos, durante uma sessão no Senado Federal, em 2021. A decisão de derrubar a absolvição foi do desembargador Ney Bello. De acordo com o magistrado, há “fortes indícios” de que Martins é apologista de símbolos racistas da extrema-direita. A informação é do g1. 

“O que temos são indícios. Fortes indícios, diria eu. Por serem fortes indícios, não é cabível a manutenção da absolvição sumária do apelado", afirmou o desembargador. Agora, o processo prosseguirá na primeira instância. O caso aconteceu ainda durante a gestão Bolsonaro. À época, a 11ª Vara Criminal do Distrito Federal encerrou o processo por entender que o fato narrado na denúncia do Ministério Público não constituía crime. 

O gesto foi feito numa sessão remota do Senado, no dia 24 de março de 2021. Filipe acompanhava o então Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, que acompanharia uma reunião sobre a Covid-19. O símbolo, apropriado por grupos extremistas, é feito com união dos dedos polegar e indicador, mantidos abertos e esticados os dedos médio, anular e mínimo, de forma a caracterizar a formação das letras “WP”, como sigla para o lema racista White Power (“Poder Branco”). O Senador Randolfe Rodrigues identificou o gesto e alertou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A Polícia do Senado Federal abriu inquérito. 

Em sua defesa, Filipe alegou que estava ajeitando a lapela de seu paletó. A perícia do Senado desmentiu a versão. “Trata-se de pessoa que entende de política e é conhecedor das suas simbologias específicas, incluindo aquelas que enaltecem torturadores, fascistas e racistas. E utiliza essa simbologia de forma reiterada", disse a perícia à época. 

Em seu voto, o magistrado passa a relatar os casos em que Filipe fez uso destas simbologias: "Quando o então Deputado Federal Jair Bolsonaro se elegeu presidente da República no segundo turno das eleições de 2018, o apelado [Filipe] postou no Twitter: “Está decretada a nova Cruzada. Deus vult!”. O voto ainda cita outros dois exemplos de uso de expressões da extrema direita: Filipe usou um lema da ditadura de Francisco Franco, na Espanha, ao felicitar Carlos Bolsonaro pelo seu aniversário: "¡ya hemos pasao!" (“já passamos!”). 

Em agosto de 2020, Filipe postou a frase em latim "Oderint dum metuant", que significa “Que odeiem, desde que temam”. Essa frase é do poeta romano Lúcio Ácio, mas foi apropriada na década de 1990 pelo grupo neonazista alemão Combat 18. 

A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária foi incluída pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na pauta de votações da sessão do Plenário que está agendada para a quarta-feira (8), a partir das 14h. É uma semana decisiva para a matéria. A expectativa é que a PEC 45/2019 seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um dia antes.

A reformulação do Sistema Tributário Nacional, almejada há décadas pelo Legislativo, tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Pela Constituição, as PECs têm de passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e, em seguida, mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Entretanto, se houver acordo entre as lideranças partidárias, as sessões de discussão podem ser feitas em um mesmo dia, com sucessivas aberturas de sessões no Plenário.

STF

As votações devem começar com a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de magistrados. Essa PEC estará em sua quinta sessão de discussão e poderá ser votada em primeiro turno.

A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Também cria prazo máximo de seis meses para os pedidos de vista, com uma única renovação, limitada a três meses.

Atualmente, cada ministro pode pedir vista sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pela CCJ no início de outubro. Na justificação da nova proposta, ele afirma que o uso reiterado de decisões cautelares monocráticas acaba antecipando decisões finais, gerando relações de insegurança jurídica.

Para o relator Esperidião Amin (PP-SC), “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”. 

Psicólogos

Outro que deve ser votado é o PLS 511/2017, que fixa em 30 horas semanais a jornada máxima de trabalho dos psicólogos. O projeto modifica a lei que regulamenta a profissão de psicólogo (Lei 4.119, de 1962) para alterar o limite máximo de horas semanais da jornada, de modo a proteger a saúde física e mental desses profissionais.

Constrição judicial

Também está pautado para votação no Plenário o PL 1.269/2022, que assegura a compra e a venda de imóvel nos casos em que a "constrição judicial" — quando o titular perde o direito de dispor livremente do bem — não esteja previamente registrada na matrícula do cartório. O projeto altera a Lei 13.097, de 2015, para proteger transações imobiliárias feitas por terceiros que não têm conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação, como um bloqueio de bens proveniente de hipoteca judiciária ou ação de improbidade administrativa.

A informação de qualquer tipo de restrição do gênero sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel deverá ser averbada na matrícula mediante decisão judicial.

*Da Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ordenou o cancelamento de todos os atos da Mesa Diretora da última quarta-feira (1º) o que suspendeu a publicação dos nomes indicados pelo Palácio do Planalto para assumir vagas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em embaixadas.

Procurado, Pacheco não comentou.

A decisão de Pacheco impactou as indicações de Daniela Teixeira ao STJ, de Rodrigo Gabsch à embaixada do Kuwait e de Carlos Luiz Dantas Perez à embaixada da República Dominicana. As informações são do Jornal Nacional.

A suspensão foi ordenada pelo presidente do Senado sob suspeitas de favorecimento de Daniela Teixeira. A mesa diretora do Senado havia enviado apenas o nome da advogada para ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), o que a beneficiaria ao assumir o cargo de ministra do STJ.

Por ser nomeada antes, ela teria o "critério de antiguidade", o que a garantiria preferência ao escolher as turmas do STJ e em uma eventual indicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O caso agora está sob investigação, pois Pacheco assinou ao mesmo tempo o despacho autorizando a publicação no DOU de todos os três indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o STJ: Daniela Teixeira, Afrânio Vilela e Teodoro Santos.

A hipótese até o momento é de que tenha ocorrido um erro no sistema do Senado, mas, de acordo com o G1, também há a possibilidade de aliados de Daniela terem articulado a antecipação para beneficiá-la. A expectativa é que Pacheco envie novamente todos as indicações na próxima segunda-feira, 6.

Pacheco avisou a Casa Civil da Presidência que houve um "erro de origem". A partir da informação, o governo Lula anulou a publicação da edição extra do DOU que contaria com a nomeação de Daniela.

O Senado Federal volta a discutir, nesta terça-feira (31), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e o prazo para os pedidos de vista. A discussão começou no dia 19, quando o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), organizou um debate sobre o tema no plenário.

A previsão é que a proposta seja votada no dia 8 de novembro, prazo necessário para decorrerem cinco sessões. No plenário, Pacheco defendeu a PEC, com o argumento que as mudanças representariam uma forma mais moderna de atuação da Corte.

"Sabemos também que os Três Poderes do Brasil são independentes e harmônicos. E podem sempre evoluir, seja por iniciativa própria, seja com a contribuição de um outro Poder", afirmou.

A PEC é defendida pela oposição e tem a relatoria de Esperidião Amin (PP-SC). "Eu não tenho dúvida que todos (os presentes no debate) concordam que não pode se ficar como está. E muito menos nos ocorrer a ideia de recuar para evitar atritos", disse o senador.

Na sessão anterior, não houve a participação de senadores governistas na discussão. Estiveram presentes no último debate Miguel Godoy, advogado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Antônio Nabor Areias Bulhões, advogado e membro vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ilton Norberto Robl Filho, advogado e professor da faculdade de Direito da UFPR.

Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC foi aprovada em apenas 40 segundos, em votação simbólica. O texto da proposta diz que decisões monocráticas do STF não podem suspender "a eficácia de lei ou ato normativo" de abrangência nacional nem atos do presidente da República e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso.

Na prática, quando uma ação declaratória de inconstitucionalidade for para o Supremo, o ministro relator não pode suspender sozinho a eficácia da lei questionada, como hoje é previsto na lei. Se a PEC for aprovada, uma decisão como essa poderia ser tomada só com o voto de pelo menos seis ministros, maioria da Corte.

Em relação aos pedidos de vista, a PEC sugere que eles sejam sempre coletivos e tenham um prazo máximo de seis meses.

Assim, quando um ministro interromper um julgamento para analisar o caso, os demais também poderão fazê-lo. Um segundo prazo poderá ser concedido coletivamente, limitado a três meses.

Pacheco defende mudanças no STF

Pacheco encampa, ao lado da oposição, o pedido de mudança no STF. Em evento na França, o presidente do Senado disse que as mudanças responderiam à "crise de credibilidade" enfrentada pela Corte.

Entre outras alterações, Pacheco sugeriu limitar o acesso ao STF para evitar "contato constante com a sociedade". Foi ele quem mediou com a oposição no Congresso o fim da obstrução feita pelo grupo neste mês.

As bancadas do agronegócio, da Bíblia e da bala decidiram criar barreiras para as votações tanto no Senado como na Câmara, em razão de o Supremo discutir propostas contrárias ao grupo, como a legalização do porte da maconha e a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

O governo assistiu a episódios recentes que mostram que não possue tanto controle nas votações no Senado. Nas últimas semanas, a oposição na Casa conseguiu aprovar o projeto de lei do marco temporal - que prevê linha de corte para definir a demarcação dos territórios indígenas baseada em ocupações em 5 de outubro de 1988 - e rejeitou a indicação de Igor Roque à Defensoria Pública da União (DPU) feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) três indicações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por 68 votos a 5, a advogada Daniela Teixeira foi aprovada pela maioria dos senadores e se tornará a sexta mulher na atual composição do STJ, tribunal que possui 33 cadeiras. Antes de chegar ao STJ, a nova ministra foi conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Daniela tem mestrado em direito penal.

Os desembargadores Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também foram aprovados pelos senadores.

Santos recebeu 63 votos favoráveis e nenhum contrário. O magistrado é mestre em direito constitucional pela Universidade de Fortaleza e atua com desembargador desde 2011.

Vilela foi aprovado por 68 votos a 1. O magistrado tomou posse como juiz em 1989 e está na função de desembargador desde 2005.

A data das posses será marcada pelo STJ.