Por causa da frustração de recursos, o governo vai jogar para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) uma parcela ainda maior da conta dos subsídios dos financiamentos do Minha Casa Minha Vida. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que, para deslanchar a fase 3 do programa de habitação popular, haverá redução dos recursos do Orçamento para subsidiar a aquisição das unidades habitacionais.

A parcela de recursos públicos como contrapartida aos subsídios é atualmente de 17,5% e deve cair para 11%. Para compensar a queda, a parcela do FGTS deve subir de 82,5% para 89%.

Não é a primeira vez que o governo recorre à estratégia de aumentar o subsídio do FGTS para financiar as casas do programa, usado como vitrine eleitoral da gestão PT. Quando foi criado, em 2009, o Tesouro Nacional cobria 25% dos subsídios e o FGTS, os outros 75%.

Trata-se da única saída encontrada pelo governo para manter a média anual de contratar em torno de 400 mil unidades nas faixas intermediárias do programa, pelas quais os beneficiários financiam as casas com juros mais baixos e desconto.

Isso porque o orçamento para cobrir a contrapartida do Tesouro nessas faixas foi cortado de R$ 1,9 bilhão para R$ 918 milhões em 2016. Com esse dinheiro, só seria possível contratar a metade das unidades da média dos últimos anos. Os 11% da nova contrapartida do Tesouro foram calculados para manter a média das contratações de 400 mil unidades.

A falta de recursos públicos para o governo compensar sua parcela nos subsídios dos financiamentos do Minha Casa não é recente, mas agora o governo está impossibilitado de usar o subterfúgio dos últimos anos.

O FGTS desembolsava 100% dos subsídios para que o Tesouro pagasse a sua parte depois. No entanto, essa prática foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por ser considerada também uma "pedalada fiscal". No fim de 2015, o Ministério da Fazenda transferiu R$ 9 bilhões para quitar essa dívida.

Nova faixa. Com a medida, o governo vai conseguir tirar do papel a faixa 1,5, a grande novidade da terceira etapa do MCMV. Segundo as regras do programa, essa faixa contempla famílias com renda mensal de até R$ 2.350.

Esse público terá um desconto de até R$ 45 mil por moradia, de acordo com a localidade e a renda. Além disso, pagará 5% ao ano no financiamento pelas modalidades SAC (Sistema de Amortização Crescente) ou Tabela Price, num prazo de até 360 messes.

Membros do conselho curador do FGTS criticam o fato de que, como constatou o Estado no fim de 2015, cada vez mais o Minha Casa passa a ser um programa bancado com o FGTS, fundo privado formado com o dinheiro que é descontado mensalmente do salário de todo trabalhador brasileiro. "É fazer bondade com o chapéu alheio", afirmou um integrante. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 677, que autoriza a prorrogação de contratos da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, para fornecimento de energia com indústrias do Nordeste, classificadas como grandes consumidores até 8 de fevereiro de 2037. A matéria agora segue para a sanção presidencial.

Os contratos, firmados na década de 70, venceriam em junho deste ano, quando foi publicada a MP. Com o fim dos contratos, essas empresas teriam que comprar energia pelo chamado mercado livre, em que os custos chegam a ser três vezes maiores que os estabelecidos na MP 677. O subsídio será mantido depois de muito lobby das empresas, que ameaçavam fechar fábricas e demitir milhares de trabalhadores caso o benefício não fosse estendido.

A MP 677 também autorizou companhia a participar do Fundo de Energia do Nordeste (FEN), com o objetivo de prover recursos para a implantação de empreendimentos de energia elétrica. Segundo o texto, o FEN será criado e administrado por instituição financeira controlada pela União, direta ou indiretamente, e seus recursos deverão ser investidos em empreendimentos de energia elétrica na seguinte proporção: "no mínimo, cinquenta por cento na Região Nordeste; e até cinquenta por cento nas demais regiões do País, desde que em fontes com preços inferiores aos praticados na Região Nordeste".

Em acerto com o governo, o líder do PMDB no Senado e relator da MP, Eunício Oliveira (PMDB-CE), também estendeu a indústrias do Sudeste e do Centro-Oeste de determinados segmentos com o mesmo benefício, com a criação de outro fundo.

No início do ano, a presidente Dilma Rousseff havia vetado dois artigos da Medida Provisória 656 que ampliavam o prazo desses contratos especiais até 2042. Na ocasião, Dilma justificou o veto alegando que "a proposta teria efeitos lesivos à modicidade tarifária do setor elétrico e à concorrência no setor beneficiado". Além disso, transferiria os riscos hidrológicos e eventuais variações nos custos da geração da energia a outros atores, criando possíveis desequilíbrios no mercado".

Em junho, indústrias eletrointensivas de São Paulo e Minas Gerais já haviam se manifestado afirmando que pediriam isonomia ao governo federal para também terem direito à energia barata e de longo prazo que foi concedida a sete indústrias localizadas no Nordeste por meio da Medida Provisória 677.

Desindexação

O relator da MP também permitiu, por meio de uma emenda, que a dívida em dólares da companhia de energia elétrica de Goiás (Celg) em reais, com a cotação de janeiro de 2015. A equipe econômica tem estudado alternativas para que o reajuste dos contratos de energia elétrica passem a ter como base também a inflação futura projetada, ou seja, uma espécie de desindexação dos contratos.

O líder do DEM no Senado e representante de Goiás, Ronaldo Caiado, protestou contra essa alteração específica. Caiado tentou, sem sucesso, votar em separado a inclusão da Celg. Para ele, a articulação tem por objetivo privatizá-la futuramente. "Esse ajeitamento não está sendo feito para resgatar a Celg. É para envelopá-la para ser vendida", criticou.

A senadora Lúcia Vânia (PSB), também parlamentar goiana, saiu em defesa da mudança. "Essa é uma proposta séria que vem resolver um problema pelo qual passa o Estado de Goiás", afirmou, ao destacar que a emenda, ao contrário do que alegava Caiado, não é de uma matéria "estranha" ao corpo da MP por se tratar de renovação de contratos.

A Noruega deixará de subsidiar a caça a focas, uma decisão que pode colocar fim a uma atividade controversa no país, indicou nesta sexta-feira um parlamentar norueguês.

A maioria dos deputados votou na noite de quinta-feira pela supressão a partir de 2015 do subsídio anual de 12 milhões de coroas (1,3 milhão de euros) ao setor.

"É preciso ressaltar que o parlamento não decidiu proibir a caça de focas, mas tememos que a caça desaparecerá com o fim dos subsídios", disse à AFP Geir Pollestad, presidente da comissão parlamentar pelo Comércio e a Pesca, que se opunha à supressão.

"O setor está em uma situação difícil desde que o comércio com a UE de produtos derivados da foca foi detido", explicou.

Segundo a direção de pesca, os subsídios significam até 80% das receitas do setor da pesca de focas.

Em 2010, a UE instaurou um embargo sobre os produtos derivados da caça comercial de focas na Noruega (que não é membro da União) e no Canadá, uma medida justificada pelas "preocupações morais do público" frente aos cruéis métodos de caça.

As focas costumam ser caçadas com fuzis e "hakapiks", garrotes com um gancho na ponta.

O governo reservou R$ 500 milhões para estimular a criação de rotas aéreas fora das capitais do País a partir de 2015. A ideia é pagar às companhias aéreas um valor por passageiro transportado, para baratear as passagens. Os recursos virão do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac), que é alimentado pelas tarifas de embarque e pelos pagamentos que os concessionários de aeroportos fazem ao governo.

As estimativas iniciais do governo apontavam para um gasto de R$ 1 bilhão em subsídios. Porém, o programa ainda não estará funcionando a plena carga no ano que vem, informou o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Wellington Moreira Franco. Com os subsídios, a expectativa é que novas rotas e novas companhias comecem a operar.

O gasto será menor em 2015 também porque o desembolso de incentivos à aviação regional ainda depende de regulamentação. Essa, por sua vez, aguarda aprovação, pelo Congresso, da lei que institui o subsídio.

Pelo que está proposto, o incentivo será pago para até 50% dos assentos disponíveis ou 60 passageiros. Falta decidir os critérios e os valores desses subsídios. A ideia é que o incentivo varie conforme o tipo da rota (que tipo de cidade ela liga) e a distância. "Não vamos tabelar os preços", adiantou o secretário executivo da Secretaria de Aviação Civil, Guilherme Ramalho. O governo acredita que o subsídio fará a concorrência aumentar e derrubará os preços.

O governo também espera iniciar em 2015 o programa de construção e reforma dos aeroportos regionais, que pretende pôr em funcionamento 270 novas bases em todo o País. Os primeiros projetos de engenharia deverão ser entregues ainda este ano, o que permitirá contratar a construção já na virada do ano. Existe a possibilidade de as obras serem contratadas em lotes, o que dará ganho de escala para as construtoras e, em tese, baixará os preços.

Também nesse caso, como as obras ainda levarão algum tempo para começar, o orçamento é modesto: R$ 514 milhões para 2015. Para dar mais agilidade à execução do programa, a SAC contratou o Banco do Brasil.

O grosso da arrecadação do Fnac será usado para bancar investimentos em aeroportos que não foram concedidos e continuam a ser administrados pela Infraero. Para 2015, a previsão é de R$ 1,9 bilhão. A estatal esperava ter R$ 2,3 bilhões no ano que vem. Tal como outros fundos do governo, o Fnac teve parte de sua arrecadação destinada à reserva de contingência. Aproximadamente R$ 1 bilhão ficará nessa conta, de onde só poderá sair em caso de emergência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os defensores da primeira-ministra da Tailândia, Yingluck Shinawatra, acorrentaram a entrada da sede da Comissão Nacional de Combate à Corrupção. O órgão planejava investigá-la por má gestão do programa de subsídio governamental à produção de arroz.

Os apoiadores de Yingluck, chamados Camisas Vermelhas, estão copiando as táticas dos oponentes, que bloquearam várias agências governamentais desde janeiro para pressionar a premiê a renunciar.

Os Camisas Vermelhas acorrentaram a entrada da agência anticorrupção por acreditar que o órgão está perseguindo Yingluck. O programa de subsídio de arroz acumula perdas de pelo menos US$ 4,4 bilhões e tem sido alvo de várias alegações de corrupção. Os pagamentos aos agricultores estão atrasados em vários meses.

Os oponentes de Yingluck querem substituir o seu governo por um conselho nomeado, que, segundo eles, iria introduzir reformas anticorrupção. Fonte: Associated Press.

Não estava na agenda da presidente Dilma Rousseff (PT) que esteve em Pernambuco, nessa segunda-feira (20), a reunião com produtores de cana. Na programação presidencial, a petista participaria apenas das inaugurações do navio Zumbi dos Palmares, em Ipojuca, e da Arena Pernambuco, em São Lourenço da Mata. Mas, ela confirmou que disseram antes de decidir ir para Brasília: “Não, mas nós temos de ir a essa reunião porque é uma reunião muito importante” e posteriormente, confirmou o encontro com canavieiros na Associação de Fornecedores de Cana de Pernambuco (AFCP) em Recife.

O encontro também teve a presença do governador Eduardo Campos (PSB), de ministros, dos senador Armando Monteiro (PTB) e Humberto Costa (PT) e do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB), do coordenador da bancada nordestina na Câmara, deputado federal Pedro Eugênio (PT), além do presidente da União Nordestina de Produtores de Cana (Unida), Alexandre Andrade e alguns canavieiros.

A pauta principal da reunião foi a confirmação do subsídio já acordado semana passada entre o ministro da Fazenda Guido Mantega, o deputado federal Pedro Eugênio (PT) e o presidente da Unida Alexandre Andrade. A subvenção no valor de R$ 12,00, por cada tonelada de cana, foi acatada pelo Governo Federal após a divulgação nos meios de comunicação que a Unida realizaria um protesto em virtude do veto presidencial. A manifestação estava marcada para ocorrer durante inauguração da Arena Pernambuco. No entanto, na mesma semana que foi divulgada o ato, o governo se mobilizou, se reuniu com os produtores de cana e, em vez de R$ 10,00 como era solicitado, passou para R$ 12,00 o valor da ajuda.

Em discurso, Dilma demonstrou preocupação com o setor produtivo de cana de açúcar, mesmo soltando depois que iria para Brasília sem conversar com a classe. “Um governo não pode ficar insensível à força econômica em termos de repercussão social. O que é que eu chamo de força econômica que repercute socialmente? O fato de termos aqui em Pernambuco, no Rio Grande do Norte, na Paraíba, em Alagoas, nós termos produtores de cana e também alguns deles produtores também de etanol, que têm tido alguns problemas relativos à sua competitividade no mercado nacional”, declarou.

A petista ressaltou o problema da seca e tentou se justificar por ter vetado o subsídio em primeiro momento. “Daí porque nós, inclusive, vetamos a primeira proposta de R$ 10 porque o pessoal achava que tinha que haver uma discussão mais aprofundada para dar um diferencial, considerada o efeito seca. Isso fez parte da discussão, tanto com o senador Renan, quanto com o Pedro Eugênio. Esse foi o processo”, explica. 

Representante dos canavieiros, Alexandre Andrade, falou dos problemas enfrentamos pelos produtores de cana e agradeceu ao governo federal. “Quero agradecer imensamente à senhora presidente Dilma, por esta subvenção que dará sustentabilidade ao setor e também agradecer em nome dos industriais do Nordeste pelo incentivo econômico que tiveram e por justiça também foram premiados”, declarou.

Na medida Provisória de nº 615, o governo autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros. Confira a MPR completa AQUI. 

Cenário Político – Administrado por Eduardo Campos, provável candidato às eleições presidenciais, Dilma Rousseff realizou em menos de dois meses sua segunda visita em 2013, em Pernambuco. O Estado passa a ser um dos focos da petista, principalmente, a partir das especulações da candidatura do socialista e, principalmente, pelas visitas estratégicas que ele vem realizando do Agreste ao Sertão. 

Conforme soltou no discurso, a presidente voltaria para Brasília após evento em São Lourenço da Mata, mas alguém a alertou para a importância de se reunir e possivelmente buscar alianças e forças com produtores de cana em Pernambuco e no Nordeste. “Eu teria de voltar para Brasília hoje. Aí me disseram: 'Não, mas nós temos de ir a essa reunião porque é uma reunião muito importante'. Eu falei: mas não é do ponto de vista do que já foi concedido. O que já foi concedido, concedido está. O que eu vim hoje dizer para vocês é que não se trata de agradecimentos porque vocês não precisam agradecer algo que é necessariamente indubitavelmente algo que uma presidenta sensível tinha de fazer por um segmento deste país”, confirmou a petista. 

O protesto marcado para a próxima segunda-feira (20), na presença da presidente da República Dilma Rousseff (PT), durante a inauguração da Arena Pernambuco, no município de São Lourenço da Mata, mudou o foco.  Nessa quinta-feira (16), o presidente da União Nordestina de Produtores de Cana (Unida), Alexandre Andrade Lima se reuniu com assessores técnicos do ministro da Fazenda, Guido Mantega e com o deputado federal Pedro Eugênio (PT). Após encontro e liberação de subversão, o protesto se transformou em manifestação de agradecimento.

O setor estava insatisfeito com o veto presidencial ao subsídio econômico, destinado a 21 mil produtores nordestinos de cana atingidos pela seca. O subsídio cobrado pelos canavieiros foi liberado por três anos seguidos e provém do Ministério da Agricultura. O valor corresponde a R$10 para cada tonelada de cana podendo ser beneficiado o produtor que possua de uma até 10 mil toneladas.

No entanto, na reunião desta quinta, segundo Alexandre Andrade, as solicitações e a situação dos produtores foram repassadas para os assessores técnicos de Mantega que se reuniram a portas fechadas por um período de 40 minutos. “Estávamos pedindo R$10 reais por tonelada de cana e quando mostramos a situação vimos que os técnicos não tinha conhecimento do problema. Eles não só acataram nossa reivindicação como foram além das expectativas com uma Medida Provisória que liberará R$ 12 reais a cada tonelada de cana que beneficia até 10 mil toneladas”, comemora Andrade anunciando em seguida que a medida será divulgada por Dilma na próxima segunda (20) em São Lourenço da Mata.

Manifestação – O ato público contra o governo federal marcado para ocorrer na Arena Pernambuco foi transformado em agradecimento. “A gente fica muito grato com o governo que foi sensível com a Zona da Mata porque até agora porque antes só mostravam os problemas do Agreste e Sertão. Nós agradecemos a Dilma e íamos fazer rum protesto e agora vamos faze ruma manifestação de agradecimento”, disse Alexandre Andrade. Para a ação está previsto cerca de 3 mil pessoas.

Próximos passos – Segundo o presidente da Unida, assim que a Medida Provisória for assinada já entra como Lei. Depois disso, os Ministérios da Agricultura e da Fazenda criarão uma portaria para que os produtores sejam beneficiados com o programa.

A expectativa é que num prazo de 60 dias os canavieiros estejam recebendo os valores. A subversão é contabilizada através da nota fiscal emitida pelos produtores que vão direto para a Secretaria da Fazenda.

 No programa anunciado por Dilma na próxima segunda (20) além dos produtores os fornecedores de cana do nordeste, chamados de industriais ganharão do governo, a titulo de ajuda de custo, R$ 0,20 centavos por litro de álcool comercializado.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (17), com vetos, a Lei nº 12.814, que autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar os projetos de concessão de rodovias e ferrovias do governo federal. O texto permite ao banco conceder subvenção econômica na forma de equalização de taxas de juros. O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 312 bilhões.

Pelo texto, além das concessões de infraestrutura, o BNDES está autorizado a subsidiar, entre outras operações, aquelas destinadas à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados e o capital de giro associado; à produção de bens de consumo para exportação; e ao setor de energia elétrica.

Resultado da aprovação da Medida Provisória 594, editada em dezembro de 2012, a lei também altera artigos da Lei nº 9.718 sobre os limites para enquadramento das empresas nos regimes de tributação pelo lucro presumido e pelo lucro real. A nova redação prevê que poderão optar pela tributação pelo lucro presumido as empresas cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou a R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses. A regra anterior estabelecia esses limites em R$ 48 milhões e 4 milhões, respectivamente.

Com a mudança, agora estão obrigadas à apuração pelo lucro real as empresas cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78 milhões ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses. Essas alterações relativas ao regime de tributação das empresas entram em vigor apenas em 1º de janeiro de 2014.

Entre os vetos, a presidente Dilma rejeitou o artigo que previa prorrogação do Refis, programa de parcelamento de débitos tributos. Ela justificou a rejeição argumentando que estender o programa seria uma forma de privilegiar a inadimplência. "A reabertura de prazo do Refis privilegiaria a inadimplência e implicaria iniquidade com aqueles que aderiram ao Programa e mantiveram-se regulares em relação ao montante parcelado e ao pagamento dos débitos correntes. Além disso, a medida cria a expectativa de que haja periodicamente a instituição de parcelamento especial, estimulando o inadimplemento de obrigações tributárias", cita mensagem enviada ao Congresso Nacional em que expõe as razões do veto.